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Lei municipal 1856 25.11.2019

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Texto do documento
wey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i Ark -
é fá im CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EO SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI N° 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Yo
nica Boletim Oficial | Institui e indui no calendário oficial do Municipio de
Public “8 " 72 1S Miracema o dia 20 de novembro como DIA DA
| Em — o CONSCIÊNCIA NEGRA.
| e

A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de
Miracema - RJ, o dia 20 de novembro como DIA MUNICIPAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, tendo como o seu patrono " Jornalista José Carlos
Rego”.

Art. 2º- O Poder Executivo realizará ou adotará as medidas cabíveis para
apoiar a organização de eventos destinados à comemoração deste dia.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Vereador Paulo Cesar da Cruz de flzevedo
tutor da fei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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