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Lei municipal 1857 25.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
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ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Boletim “po
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E ny CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Em. f
NAS R . Ass. o
4 ay: SECRETARLA ADMINISTRATIVA i
| LEI Nº 1.857, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
icado no Boletim Oficial.
i = Promove alterações na Lei 813/99 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso
HI, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Camara Municipal de
! Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º — Ficam extintos 02 (dois) cargos efetivos de Ajudante de Obras e Serviços,
: código de classe.NE-03, símbolo de vencimento P.02, do Anexo IV — Grupo de Nivel
i Elementar de Escolaridade da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999
Art. 2º — Fica criada a função comissionada de Secretário Executivo dos Conselhos
| Municipais de: Assistência Social, Saúde e Idoso, modalidade de recrutamento amplo,
código CH-02, simbolo de vencimento CC3, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, alterando o Anexo | da Lei 813/99, com atribuições passando a
constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único - São atribuições do Secretário Executivo dos Conselhos:
|- Assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações;
!- Registrar as reuniões do plenário e manter a documentação atualizada;
HI — Publicar as decisões e resoluções no Boletim Oficial do Município;
IV — Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das comissões
temáticas;
V — Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e
| torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;
VI- Subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam a
presidência, ao colegiado, comissões e grupos de trabalho tomarem decisões;
! Vil — Coordenar, supervisionar e dirigir a equipe e estabelecer os planos de trabalho da
i secretaria executiva e relatórios de atividades do conselho;
Mill — Elaborar documentos administrativos, ofícios, memorandos, resoluções, editais
entre outros, relacionados às deliberações e encaminhamento das reuniões ordinárias,
extraordinárias e de comissões dos conselhos municipais;
iX — Promover o arquivamento de toda a documentação dos conselhos e
acompanhamento da gestão;

2
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
X — Assessorar os trabalhos de realização das conferências municipais, apoiar as
conferências regionais, estaduais e nacionais e de semanas de sensibilização;
XI — Auxiliar nos processos de eleições, posses e alterações dos conselhos municipais,
monitorado o desenvolvimento os projetos e entidades cadastradas junto aos conselhos
municipais
XII - Cumprir o disposto no Regimento Interno.
Art. 3º - Fica criada a função comissionada de Responsável pelos Orientadores
Oficineiros, modalidade de recrutamento limitado, código CH-02, símbolo de vencimento
CC4, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando o Anexo | da Lei
: 813/99, com atribuições passando a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do
! artigo:
: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pelos Orientadores Oficineiros
I- Planejar as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo;
\l- Coordenar a equipe no desenvolvimento dos trabalhos;
i Ill — Prestar informações ao Secretário e Gestor do Fundo sobre o desenvolvimento das
H atividades,
t iv — Coordenar o Gesenvolvimento de atividades nas oficinas nas areas de esporte,
i iazer, Ganga. ccral, informática, artesanato entre outros conforme metodologia dos
programas
t V — Promover a siaboração de projetos de participação social, conforme metodologia
dos programas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
i contrárias, possuindo adequação com o Planoplurianual, a Lei de Diretrizes
| Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente.
i PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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