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Lei municipal 1860 25.11.2019

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Texto do documento
dE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Do
‘igs V y CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA [7,77c375 no Boletim cr
Bey, | SECRETARIA ADMINISTRATIVA mto
= .
LEI Nº 1.860 DE 25 DE NOVEMBRO DE 201
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara
Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar,
na forma do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do
programa e ação objetivando a Pavimentação de Ruas no Município de Miracema, conforme
descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.07 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte
Função:
15 - Urbanismo
j Subfungao:
451 — Infra-estrutura Urbana
Programa:
0218 — Execução de Obras Públicas - Sec. Mun. Obras e Urbanismo
Ação:
1.185 - Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal
Produto:
Obras e Reformas Concluídas
Metas Físicas:
01 unidade
Valor:
R$ 211.155,62( duzentos e onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos)
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da
Proposta de Convenio nº 036106/2018, firmado entre Ministério das Cidades e a Prefeitura
Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 211.155,62( duzentos e onze mil, cento e
cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43,
§ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art 1º desta Lei
i Art. 3° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesa
para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito Adicional
Suplementar, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 4º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, as disposições em contrario.
i PREFEITURA MUNICIPAL DE nepioy 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
OVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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