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Lei municipal 1862 25.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
| ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a | CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ree SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.862, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
nd
Publicado no Boletim Oficial__1 r O parágrafo 1º, ao Artigo 1º da Lei Nº 1.163/2007, no
em 4/32 59 lendário oficial do Municipio de Miracema, para o dia 20 de
: ace j bro como Dia Internacional da Mulher Afro-Latina-Americana
O a Gaenta e Dia da Mulher Negra Brasileira,
/
A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
§ 1º - Será concedido anualmente no dia 20 de novembro, em Sessão
i Solene o Prémio " Oraide Alves da Silva" alusivo ao Dia Internacional da
Mulher Afro-Latina-Americana e Caribenha e Dia da Mulher Negra
Brasileira, a uma personalidade feminina com destaque em uma das
modalidades, na sociedade miracemense, por relevantes serviços prestados a
população.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
| Vara
LOVIS TOSTES DE BARRO.
Prefeito Municipal de Miracema
Vereador Paulo Cesar da Cruz de flzevedo
tutor da fei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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