Lei municipal 1864 28.11.2019
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doa LEE Bas EIA da
Lei nº 1.864, de 28 de Novembro de 2019
JO
a Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal. a carga
mA Vit |
Ass. _ horária dos cargos de enfermagem. dispõe sobre a Estratégia de Saúde
e, Familiae dá outras providências.
O PREFEITO DE MIRACEMA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
| E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI.
|
Art. 1º, Ficam estabelecidos no âmbito municipal os regimes básico e especial de jornada de
, trabalho dos cargos de enfermeiro. técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem da
seguinte forma:
1~ A duração do trabalho normal dos respectivos servidores corresponde a 30 (trinta) horas
| semanais, ressalvados os casos de Regime Especial de Jornada previstos nesta Lei.
Il- O regime especial de jornada de trabalho previsto no caput deste artigo abrange os
i ocupantes dos cargos de enfermagem lotados nas Unidades de Estratégia Saúde da
Família, que farão 40 (quarenta) horas semanais, e os servidores referidos no art. 4º
desta Lei.
Art. 2º. Sãoatribuições dos profissionais pertencentes à Estratégia da Saúde da Família, sem
prejuízo de outras previstas em normativo Federal e/ou Estadual, as seguintes:
I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
| identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
| TI - manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação
‘ indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da
situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas
i e epidemiológicas do território. priorizando as situações a serem acompanhadas no
| planejamento local;
&
ity ESTADO DO FIO DEJANEIRO
ES, FUE th Te UNSCIPAL BE MISS CEIAA
HJ - realizar o cuidado da saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade
de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas,
associações, entre outros);
IV - realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local,
bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
V - garantir da atenção a saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de
vigilância à saúde;
; VI - participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades
de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de
1 vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de
intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela
continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
: VII - realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros
, agravos e situações de importância local;
VIII - responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo
quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
IX - praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor
intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias,
coletividades e da própria comunidade;
X - realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das
ações da equipe. a partir da utilização dos dados disponíveis:
XI - acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação
do processo de trabalho:
XII - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica;
i XIII - realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais
' de diferentes formações;
XIV - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da
: equipe;
eps 7 a EE AMEDRS
eth
Ra
XV - participar das atividades de educação permanente;
XVI - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social;
XVII - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais; e
| XVIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais.
XIX - realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de
combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias;
XX - orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas,
| riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
t XXI - mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XXII- discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações
, de controle vetorial:
XXIII - encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as
H equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores.
| Art. 3º. São atribuições específicas dos enfermeiros ESF, sem prejuízo de outras previstas na
| Legislação de Miracema, do Estado do Rio de Janeiro e em Legislação Federal:
| I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
i associações entre outras). em todos os ciclos de vida;
' H - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco,
de acordo com protocolos estabelecidos:
Ill - Realizar atividades em grupo e encaminhar. quando necessário, usuários a outros
serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local;
: IV - Planejar. gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de
enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;
! V - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS;
A
Ae
NA
era vicio Las rua EISTRATIVA
Parágrafo Único — Os profissionais descritos neste artigo deverão zelar pelo bom andamento
e funcionamento dos serviços nas USF's. e ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade. dela darão ciência. por escrito, ao Secretário Municipal de
Saúde ou ao Prefeito Municipal de Miracema, sob pena de responsabilidade solidária.
| Art. 4º - O servidor ocupante do cargo de enfermagem que exercer plantão de 24
(vinte e quatro) horas. terá direito a descanso entre jornadas de 72 (setenta e duas)
horas. com dois descansos intrajornadas de pelo menos 90 (noventa) minutos.
| § 1° - A designação dos plantonistas será publicada por portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, cabendo à chefia imediata a definição da escala de plantões,
respeitada esta lei.
$ 2º - Os servidores abrangidos por este artigo só terão direito ao pagamento de hora
extraordinária quando ultrapassada a carga horária semanalda jornada prevista no
caput.
É Art. 5º. Ao servidor que cumprir o regime especial de jornada de trabalho será devida a
Gratificação de Jornada Especial de Trabalho (J.E.T.).de caráter compensatório, conforme
segue:
1 - aos enfermeiros o J.E.T. corresponderá a 1/3 (um terço) do valor do padrão de vencimento
i P-34;
Il - aos técnicos de enfermagem o J.E.T. corresponderá a 1/3 do valor do padrão de
vencimento P-22:
; HI - aos auxiliares de enfermagem o J.E.T. corresponderá a 1/3 do valor do padrão de
vencimento P-15
§ 1º - O servidor que deixar, por duas ou mais vezes dentro de um período de um més, de
| comparecer aos plantões ou de cumprir as quarenta horas por semana. independentemente de
falta justificada ou não. perderá o respectivo adicional. sem prejuizo de outras sanções
: cabíveis.
! § 2° - O interstício de um mês referido no parágrafo anterior corresponderá ao período de
apuração mensal da frequência do servidor.
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$3º- O plantão poderá ser realizado em qualquer dia da semana, inclusive sábado, domingo e
feriado.
§ 4º - A escala de trabalho dos plantonistas será suprida na integra pelo J.E.T.
§ 5° A gratificação prevista neste artigo será devida ao servidores ocupantes dos
| cargos de enfermagem que exerçam, efetivamente, 40 (quarenta horas) semanais no
desempenho de suas atividades nas equipes da Estratégia Saúde da Família, bem como
aos que exerçam plantão na forma do art. 4º desta Lei.
| § 6° - A lotação nas UESF's será feita, preferencialmente, pelos servidores concursados para
os cargos de estratégia saúde da família (ESF), antigo programa saúde da família (PSF).
§ 7° — A gratificação J.E.T. somente não é acumulável com adicional ou gratificação de
produtividade, devendo o servidor fazer opção.
' Art. 6°. Os servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro que estejam efetivamente
desempenhando suas atividades nas equipes das Unidades da Estratégia Saúde da Família,
; além da gratificação prevista no parágrafo anterior, farão jus a um “Adicional da Estratégia
Saúde da Família - AESF”, por exercerem atividades específicas previstas em normas
i Federais, inclusive a de supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e agentes
| comunitários de saúde.
§ 1°- O AESF previsto neste artigo corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§2° - Findada a Adesão ao Programa Federal de Estratégia da Saúde da Família, fica
| automaticamente extinto o AESF.
i §3° - O A.E.S.F. ocorre em razão de desempenho e está desvinculado do reajuste dos
º vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios/compensatórios, cujos
valores não são incorporáveis à remuneração, não podendo ser utilizado como base de cálculo
para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários ou tributários.
§4° - Fica extinto o Decreto Municipal nº 69/2014.
i Art. 7º - Farão jus ao recebimento da gratificação J.E.T. os servidores municipais
previstos nesta Lei que estejam no efetivo exercício das referidas atribuições,
| observado o previsto abaixo.
| tea, ZA
| eek
cm pari
NC Te A DPOMSTRATIVA
§ 1° - Considera-se efetivo exercício. para efeito deste artigo, os afastamentos em virtude de:
I-Férias:
II — Casamento;
III — Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - Licença à funcionária gestante:
VI — Licença paternidade
VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;
VIII - Licença médica para tratamento da própria saúde. limitado a 15 (quinze) dias
i por ano calendario.
$2º- A gratificação J.E.T. possui caráter salarial para efeitos de pagamento de férias,
| décimo terceiro e os afastamentos previstos no §1° deste artigo, não podendo ser
utilizada como base de cálculo para outras vantagens.
i Art. 8°. Os servidores tratados por esta Lei que deixarem de exercer as atividades nas equipes
| deEstratégia Saúde da Família ou deixarem de exercer o regime especial de jornada de
trabalho deixarão de perceber a J.E.T. e A.E.S.F.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
| dotaçõesorçamentárias próprias previstas no orçamento. que poderão ser suplementadas, caso necessário.
i Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
: de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições contrárias.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ZA DE NOVEMBRO DE 2019.
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| 1s Tostes de Barros
Prefeito de Miracema
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Herat,
| imo Oak
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Lei nº 1.864, de 28 de Novembro de 2019
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a Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal. a carga
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Ass. _ horária dos cargos de enfermagem. dispõe sobre a Estratégia de Saúde
e, Familiae dá outras providências.
O PREFEITO DE MIRACEMA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
| E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI.
|
Art. 1º, Ficam estabelecidos no âmbito municipal os regimes básico e especial de jornada de
, trabalho dos cargos de enfermeiro. técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem da
seguinte forma:
1~ A duração do trabalho normal dos respectivos servidores corresponde a 30 (trinta) horas
| semanais, ressalvados os casos de Regime Especial de Jornada previstos nesta Lei.
Il- O regime especial de jornada de trabalho previsto no caput deste artigo abrange os
i ocupantes dos cargos de enfermagem lotados nas Unidades de Estratégia Saúde da
Família, que farão 40 (quarenta) horas semanais, e os servidores referidos no art. 4º
desta Lei.
Art. 2º. Sãoatribuições dos profissionais pertencentes à Estratégia da Saúde da Família, sem
prejuízo de outras previstas em normativo Federal e/ou Estadual, as seguintes:
I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
| identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
| TI - manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação
‘ indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da
situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas
i e epidemiológicas do território. priorizando as situações a serem acompanhadas no
| planejamento local;
&
ity ESTADO DO FIO DEJANEIRO
ES, FUE th Te UNSCIPAL BE MISS CEIAA
HJ - realizar o cuidado da saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade
de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas,
associações, entre outros);
IV - realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local,
bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
V - garantir da atenção a saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de
atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de
vigilância à saúde;
; VI - participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades
de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de
1 vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de
intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela
continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
: VII - realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros
, agravos e situações de importância local;
VIII - responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo
quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
IX - praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor
intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias,
coletividades e da própria comunidade;
X - realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das
ações da equipe. a partir da utilização dos dados disponíveis:
XI - acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação
do processo de trabalho:
XII - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica;
i XIII - realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais
' de diferentes formações;
XIV - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da
: equipe;
eps 7 a EE AMEDRS
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Ra
XV - participar das atividades de educação permanente;
XVI - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social;
XVII - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais; e
| XVIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais.
XIX - realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de
combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias;
XX - orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas,
| riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
t XXI - mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras
formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
XXII- discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações
, de controle vetorial:
XXIII - encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as
H equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores.
| Art. 3º. São atribuições específicas dos enfermeiros ESF, sem prejuízo de outras previstas na
| Legislação de Miracema, do Estado do Rio de Janeiro e em Legislação Federal:
| I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
i associações entre outras). em todos os ciclos de vida;
' H - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco,
de acordo com protocolos estabelecidos:
Ill - Realizar atividades em grupo e encaminhar. quando necessário, usuários a outros
serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local;
: IV - Planejar. gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de
enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;
! V - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS;
A
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era vicio Las rua EISTRATIVA
Parágrafo Único — Os profissionais descritos neste artigo deverão zelar pelo bom andamento
e funcionamento dos serviços nas USF's. e ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade. dela darão ciência. por escrito, ao Secretário Municipal de
Saúde ou ao Prefeito Municipal de Miracema, sob pena de responsabilidade solidária.
| Art. 4º - O servidor ocupante do cargo de enfermagem que exercer plantão de 24
(vinte e quatro) horas. terá direito a descanso entre jornadas de 72 (setenta e duas)
horas. com dois descansos intrajornadas de pelo menos 90 (noventa) minutos.
| § 1° - A designação dos plantonistas será publicada por portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, cabendo à chefia imediata a definição da escala de plantões,
respeitada esta lei.
$ 2º - Os servidores abrangidos por este artigo só terão direito ao pagamento de hora
extraordinária quando ultrapassada a carga horária semanalda jornada prevista no
caput.
É Art. 5º. Ao servidor que cumprir o regime especial de jornada de trabalho será devida a
Gratificação de Jornada Especial de Trabalho (J.E.T.).de caráter compensatório, conforme
segue:
1 - aos enfermeiros o J.E.T. corresponderá a 1/3 (um terço) do valor do padrão de vencimento
i P-34;
Il - aos técnicos de enfermagem o J.E.T. corresponderá a 1/3 do valor do padrão de
vencimento P-22:
; HI - aos auxiliares de enfermagem o J.E.T. corresponderá a 1/3 do valor do padrão de
vencimento P-15
§ 1º - O servidor que deixar, por duas ou mais vezes dentro de um período de um més, de
| comparecer aos plantões ou de cumprir as quarenta horas por semana. independentemente de
falta justificada ou não. perderá o respectivo adicional. sem prejuizo de outras sanções
: cabíveis.
! § 2° - O interstício de um mês referido no parágrafo anterior corresponderá ao período de
apuração mensal da frequência do servidor.
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$3º- O plantão poderá ser realizado em qualquer dia da semana, inclusive sábado, domingo e
feriado.
§ 4º - A escala de trabalho dos plantonistas será suprida na integra pelo J.E.T.
§ 5° A gratificação prevista neste artigo será devida ao servidores ocupantes dos
| cargos de enfermagem que exerçam, efetivamente, 40 (quarenta horas) semanais no
desempenho de suas atividades nas equipes da Estratégia Saúde da Família, bem como
aos que exerçam plantão na forma do art. 4º desta Lei.
| § 6° - A lotação nas UESF's será feita, preferencialmente, pelos servidores concursados para
os cargos de estratégia saúde da família (ESF), antigo programa saúde da família (PSF).
§ 7° — A gratificação J.E.T. somente não é acumulável com adicional ou gratificação de
produtividade, devendo o servidor fazer opção.
' Art. 6°. Os servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro que estejam efetivamente
desempenhando suas atividades nas equipes das Unidades da Estratégia Saúde da Família,
; além da gratificação prevista no parágrafo anterior, farão jus a um “Adicional da Estratégia
Saúde da Família - AESF”, por exercerem atividades específicas previstas em normas
i Federais, inclusive a de supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e agentes
| comunitários de saúde.
§ 1°- O AESF previsto neste artigo corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§2° - Findada a Adesão ao Programa Federal de Estratégia da Saúde da Família, fica
| automaticamente extinto o AESF.
i §3° - O A.E.S.F. ocorre em razão de desempenho e está desvinculado do reajuste dos
º vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios/compensatórios, cujos
valores não são incorporáveis à remuneração, não podendo ser utilizado como base de cálculo
para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários ou tributários.
§4° - Fica extinto o Decreto Municipal nº 69/2014.
i Art. 7º - Farão jus ao recebimento da gratificação J.E.T. os servidores municipais
previstos nesta Lei que estejam no efetivo exercício das referidas atribuições,
| observado o previsto abaixo.
| tea, ZA
| eek
cm pari
NC Te A DPOMSTRATIVA
§ 1° - Considera-se efetivo exercício. para efeito deste artigo, os afastamentos em virtude de:
I-Férias:
II — Casamento;
III — Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - Licença à funcionária gestante:
VI — Licença paternidade
VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;
VIII - Licença médica para tratamento da própria saúde. limitado a 15 (quinze) dias
i por ano calendario.
$2º- A gratificação J.E.T. possui caráter salarial para efeitos de pagamento de férias,
| décimo terceiro e os afastamentos previstos no §1° deste artigo, não podendo ser
utilizada como base de cálculo para outras vantagens.
i Art. 8°. Os servidores tratados por esta Lei que deixarem de exercer as atividades nas equipes
| deEstratégia Saúde da Família ou deixarem de exercer o regime especial de jornada de
trabalho deixarão de perceber a J.E.T. e A.E.S.F.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
| dotaçõesorçamentárias próprias previstas no orçamento. que poderão ser suplementadas, caso necessário.
i Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
: de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições contrárias.
| a
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ZA DE NOVEMBRO DE 2019.
é Á PA (ny
| 1s Tostes de Barros
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