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Lei municipal 1866 05.12.2019

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Texto do documento
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SMA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.866 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara
Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do art. 41, inciso li, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo descrito, para inclusão do
programa e ação objetivando a Aplicação dos Recursos referente ao Excedente de Cessão
Onerosa dos Royalties do Petróleo oriundos do Pré-Sal,previsto na Lei nº 12.276/2010 e
seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção:
846 — Outros Encargos Especiais
Programa:
0 — Operações Especiais
Ação:
- 1.012 - Amortização da Divida Pública
Produto:
Amortização Efetuada
Metas Físicas:
100%
Valor:
R$ 898.460,20 ( oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos).
: Art. 2° - O referido Programa e sua respectiva ação ficam criados na Unidade
Orçamentária - Secretaria Municipal de Fazenda enquadrando-se nas funções e subfunções
' adequadas, conforme demonstrado no art. 1°
' Art. 3º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do repasse
previsto pelo excedente da cessão onerosa dos Royalties de Petróleo referentes ao Pré-Sal, para o
Município de Miracema, no valor de R$ 898.460,20 ( oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e
sessenta reais e vinte centavos), em conformidade com o previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo
os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019
Art. 4º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a criar os elementos de despesas e
fontes de recursos para a execução do Programa e sua referida Ação, bem como abrir o Crédito
Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 5º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual
Art. 6° - Esta Lei entrar em vigor ga(dda de sua publicação, efa ses em crio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEX 98 DE DEZEMBRO DE 2019. J23
Lo Á Publicado no Boletim ong A
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ÓVIS TOSTES DE BARROS em Md pit
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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