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Lei municipal 1867 05.12.2019

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Texto do documento
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À o) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA Publicado no bakin OA 1
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LEI N° 1.867 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos
para fins específicos para a instalação de estabelecimentos industriais
no Polo Industrial ll e dá outras providências.
| A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de terrenos municipais situados
| no Pólo Industrial Prefeito Olavo Monteiro de Barros, antigo Pólo Industrial Il, para fins de
instalação de estabelecimentos industriais.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato
i administrativo, devendo observar os termos da Lei Organica Municipal, Lei Federal n°
8.666/93 e demais legislações pertinentes

Art. 3º As concessões destinadas às pessoas jurídicas dar-se-ão pelo prazo de 10 (dez)
anos, a contar da assinatura do contrato administrativo, renovável por vontade de ambas as
partes por igual período, sendo que o imóvel cedido, as construções e as benfeitorias
levadas a efeito, reverterão ao patrimônio do Município, se o concessionário paralisar

' definitivamente suas atividades ou não cumprir as exigências contidas no Contrato, ou ao

i seu término, sem que caiba ao Concessionário direito a indenização, seja a que título for.

Art. 4º O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a serem implantados
no local, submeter-se-ão antecipadamente à fiscalização do Poder Público para
| constatação de sua consonância com as Legislações Municipais.
Art. 5º São requisitos mínimos a serem observados, necessariamente, pelas empresas ou
firmas individuais que pretendem se instalar nos referidos terrenos:
|
| - Apresentar REQUERIMENTO solicitando à Prefeitura Municipal de Miracema
autorização para a utilização de uma gleba de terras, a ser definida pela Prefeitura,
| como objeto de estudo de viabilidade técnica e econômica para a implantação da
i atividade proposta;
|
| ll Apresentar MEMORIAL DESCRITIVO DA ATIVIDADE PROPOSTA,
| comprovando que esta se enquadra no artigo 1º, contemplando: os produtos
resultantes da atividade; o processo produtivo; a matérias primas utilizadas; os
equipamentos utilizados; os produtos estocados; a descrição e a destinação dos
resíduos e efluentes industriais e sanitários, bem como, os sistemas de tratamento dos mesmos;
| WI - Apresentar CROQUIS DAS PLANTAS DE ARQUITETURA E DE OCUPAÇÃO
DA AREA SOLICITADA, em formato e escala padrão ABNT. by
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§1° A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econémico emitira
parecer acerca do cumprimento das exigéncias contidas nesta lei.
§2° Fica a empresa obrigada a apresentar, além de outros documentos previstos em lei, as
certidões de falência, concordata e recuperação judicial.
| §3° O Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso a ser celebrado, com
base nesta lei, conterá todos os critérios, direitos e obrigações das partes
Art. 6º O Municipio de Miracema concederá terreno de acordo com à proporção de geração
de emprego, conforme tabela abaixo
‘ N° Minimo |
a Diretos Gerados
O — 400 m?
| 401 - 600 m? 6
[01 800m? | TI
801 a 999 m? 8
(7000 = 1.500 mF 10
| 1.501 — 2.000 m? 12
| 2.001 = 2.500 mê
i . Acima 2.501 m? 30
: Parágrafo Unico - Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de emprego na empresa a ser
| instalada, aos munícipes de Miracema, usando sempre que possível o balcão de empregos
do Município. (SINE )
| Art. 7° A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e
: tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei,
| Art. 8º É vedada a modificação das atividades da empresa, nos termos da concessão, sem
| o prévio consentimento do Municipio, sob responsabilidade e autorização prévia da
| Secretaria de Planejamento
| Art. 9º Caso o concessionário não cumpra o acordo no tempo de implantação do projeto
| dentro do prazo estipulado de (06) seis meses, bem como proposto a contratação mínima
| de geração de emprego estabelecida dentro do prazo de (12) doze meses, após assinatura
| do contrato, decairá do seu direito de utilização, conforme definido em contrato.
|
| Art. 10º O concessionário deverá manter na área de concessão, uma placa indicando que o
| imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o número da Lei autorizativa e
outras exigências necessárias e legais de conservação do local, que serão regulamentadas
| por Decreto do Prefeito.
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Art. 11º O concedente no exercício regular de suas funções, através de seus órgãos
| competentes, poderá fazer a qualquer tempo, levantamento, consulta, supervisão no imóvel
quando achar necessário, visando o seu estado de conservação, utilização e obrigações
contratuais
| Art. 12º Fica expressamente vedado ao concessionário transferir ou vender a concessão de
| uso para terceiros, sob pena da perda da concessão, sem prejuízo das ações judiciais
cabíveis
Art. 13º Todas as minutas de contrato e as alterações contratuais entre as partes deverá ter
análise previa e emissão de parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 14º Todas as medidas de conservação do local a serem observadas pelas partes serão
! regulamentadas pelos órgãos competentes e constarão do contrato Administrativo de
concessão
| Art. 15º O Projeto arquitetônico, suas alterações e as obras a serem implantadas no local,
submetem-se a fiscalização previa e concomitante dos órgãos competentes da Prefeitura.
Art. 16º Fica garantida a permanência pelo prazo estabelecido no art. 3º ás empresas já
i instaladas no local e em funcionamento dentro das atividades contratuais e dos requisitos
da presente legislação a ser comprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Miracema relatório do qual conste a identificação dos bens do Município de
Miracema, objetos de concessão, cessão ou permissão de uso no exercício, assim como
sua destinação e beneficiário”.
Art. 17º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que
i lhe são contrárias
Prefeitura Municipal de Miracema, a de WA
GA Lo oy
lóvis Tostes de Barros
Prefeito do Municipio de Miracema
3

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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