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Lei municipal 1870 17.12.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
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Publicado no Boletim Oficial__.
amino emIO 4 Ji, 39
wees, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ass
a, : — ap
les WA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
a SECRETARIA ADMINISTRATIVA j
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LEI N° 1.870, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miracema
para a Legislatura de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, em face da
Legislação Constitucional em vigor e da outras providencias
A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Miracema, para a
! Legislatura 2021 a 2024, será de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) mensais .
: Parágrafo Único - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos
i anualmente, de acordo com o índice governamental IPCA, respeitados os limites legais.
i Art. 2° - Sao direitos dos Vereadores do Municipio de Miracema, os direitos
i sociais insculpidos nos incisos Vill e XVII da Constituição Federal.
| - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio normal.
: fl - Décimo Terceiro salário, com base no subsídio integral.

Art. 3º - A concessão de férias aos Vereadores deverão obrigatoriamente
coincidir com o período em que não ocorrerão Sessões Legislativas Ordinárias e gozadas
preferencialmente no período de 01 de janeiro à 01 de fevereiro.

i Parágrafo Unico : Durante as férias, o Presidente será substituído pelo Vice
| eo 1º Secretario pelo 2º Secretário).

4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, reyagadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ly EMA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019

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LOVIS TOSTES DE BARROS
i PREFEITO MUNICIPAL
| Mesa Diretora
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| DO oo].

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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