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Lei municipal 1873 19.12.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
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| nen x. Publicado no Boletim Oficial__.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO EE UT |
EM CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | Un
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| es SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
| LEI Nº 1.873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
| Promove alterações na legislação municipal de que
| trata e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso
| Ill, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de
| Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Artigo 1º- Fica criado 01 (um) cargo em Comissão de Assessor Especial do Gabinete do
| Prefeito, símbolo de vencimento CC2, modalidade de recrutamento amplo, código CH-02,
| com atuação direta e restrita ao Gabinete do Prefeito, alterando o Anexo | da Lei 813/99,
com atribuições gerais descritas no Anexo V da Lei 813/99.
|
| Artigo 2° - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Seção de
| Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social, para CC3, em razão do nível de
| responsabilidade exigido, código CH-01, modalidade de recrutamento amplo, alterando o
| Anexo | da Lei 813/99, com atribuições previstas no Anexo V da Lei 813/99
| Artigo 3º - Fica criado um cargo em Comissão de Responsável pelo Expediente do
i Departamento de Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda, codigo CH-01, simbolo
! de vencimento CC4, modalidade de recrutamento limitado a servidores efetivos, alterando
| o Anexo | da Lei 813/99, com atribuições na forma do artigo, passando a constar do
| Anexo V da Lei 813/99:
| 4
| Parágrafo Unico: São atribuições do Responsável pelo Expediente do Departamento de
| Tesouraria da Secretaria Municipal de Fazenda:
| | — Promover o registro de toda a movimentação bancária no sistema informatizado de
Tesouraria;
ll — Promover o controle da arrecadação via sistema e o fechamento das receitas para
subsidiar o Diretor do Departamento na tomada de decisões;
HI - Elaborar relatórios acerca da movimentação das despesas e receitas;
| IV — Promover o controle dos processos de pagamento e sua movimentação dentro do
Departamento de Tesouraria;
V - Executar outras atividades correlatas.

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Artigo 4° - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Responsável pelo Núcleo
de Apoio a Educação para CC3, cujas atribuições estão previstas na Lei 1733/17,
i alterando assim o Anexo | da Lei 813/99
i Artigo 5º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Divisão de Apoio
Técnico Didático e Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
| para CC3, mantendo suas atribuições previstas em lei, alterando o Anexo | da Lei 813/99.
Artigo 6º - Fica alterado o símbolo de vencimento da função comissionada de
Responsável pela Manutenção do Cemitério Municipal, vinculado à Secretaria Municipal
7 de Administração, para CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado a
i servidores, alterando o Anexo | da Lei 813/99, cujas atribuições estão previstas no Anexo
: V da Lei 813/9.
Artigo 7º — Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo em comissão de Chefe da
Seção de Operações, Ensino e Integração Comunitária, passando para CC3, código CH-
i
' 01, modalidade de recrutamento limitado a servidores, alterando o Anexo | da Lei 813/99.
Artigo 8º - Fica extinto 01 (um) cargo de chefe de seção, código CH-03, símbolo de
vencimento CCS, do Anexo | - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de
Dezembro de 1999.
| Artigo 9º - Fica criada a função comissionada de Assessor de Apoio Administrativo da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, simbolo de vencimento CC3, código
CH-03, modalidade de recrutamento limitado a servidores, alterando o Anexo | da Lei
; 813/99, cujas atribuições de assessorar o Secretário Municipal de Educação no
desenvolvimento das atividades administrativas, passando a constar do Anexo V da Lei 813/99.
Artigo 10 - Fica criada a função comissionada de Responsável pelo Expediente da
Capela Mortuária do Cemitério Municipal, símbolo de vencimento CC4, código CH-01,
modalidade de recrutamento limitado, alterando o Anexo | da Lei 813/99, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições passam a constar do Anexo V
! da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único — São atribuições do Responsável pelo Expediente da Capela Mortuária
do Cemitério Municipal:
| - Registro e expedição de guias diversas das taxas de sepultamento;
ll — Controle dos processos em tramitação na Capela Mortuária;
HI — Controle do arquivo de todos os registros da Capela Mortuária.
IV — Executar tarefas correlatas

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| Artigo 11 - Os §§ 3º e 5º do art. 16 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017, passam
| a vigorar com as seguintes redações:
| An. 16 . eo pena Raa po ana ena easy
§ 3.º Os outros dois membros da Comissão Permanente de Licitação
i poderão acumular as funções na Equipe de Pregão permanente.
i §4° a meedertacteseustesersse?
! § 5° A Comissão permanente de licitação será em número mínimo de 3
| (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes
aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
| Artigo 12 — Altera o inciso Il do art. 19 da Lei n° 1.743, de 30 de novembro de 2017,
i passando a vigorar com a seguinte redação:
Il. O Presidente da Comissão de Licitação perceberá, pelo exercício do
! cargo em comissão de “Presidente da Comissão de Licitação”, o simbolo de vencimento
CC-2, grupo de chefia CH-1, lotação na Secretaria Municipal de Licitação, Compras e
Contratos.
Artigo 13 — Altera a alinea “a” do inciso Il do art. 21 e o 81º do art. 22 e acrescenta o 83º
no art. 22, todos da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017, passando a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 21... doseseraciiaces mesas nn
|
! a) complexidade, inclusive no caso de obras e serviços de engenharia;
|
| Parágrafo Único...

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§ 1º Excepcionalmente, poderá haver prorrogação do prazo a que se
refere o artigo anterior, mediante justificativa, inclusive no caso de suspensão do
processo, recursos e impugnações
| § 3° A comissão especial de licitação será em número mínimo de 3
| (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores qualificados pertencentes aos
quadros permanentes dos órgãos da Administração, entendendo-se por servidor dos
quadros permanentes os ocupantes dos cargos efetivos ou em comissão, regularmente
nomeados e empossados, em pleno exercício do cargo.
| Artigo 14 — Altera o art. 29 da Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2017 e 82º do art. 30
da Lei 1.608, de 05 de Novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 Fica criado o cargo em comissão de “Diretor de Análise de
i Processos de Obras e Serviços de Engenharia”, que perceberá pelo exercício do cargo
1 em comissão o símbolo de vencimento CC-2, grupo de chefia CH-1, lotação na Secretaria
1 Municipal de Licitação, Compras e Contratos
: § 1º São atribuições do Diretor de Análise de Processos de Obras e
Serviços de Engenharia:
| |. receber e analisar, ainda na fase interna, os processos licitatórios
l referentes a obras e serviços de engenharia;
| \l. autorizar o prosseguimento do processo licitatório, após análise e
| manifestação sobre o projeto básico/termo de referência e seus elementos conforme as
Leis Federais de Licitação nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ou a legislação que vier a substituHas;
! ll. requisitar informações e documentos pertinentes ao projeto
| básico/termo de referência dos processos licitatórios de obras e serviços de engenharia;
i Iv. determinar as alterações necessárias nos processos;
V. colaborar e auxiliar na elaboração do projeto basico/termo de
referência conforme as Leis Federais de Licitação nº 8.666/93 e nº 10.520/02, ou a
| legislação que vier a substitui-las;
; VI. realizar outras atividades afins.
i § 2° O ocupante do Diretor de Análise de Processos de Obras e
Serviços de Engenharia poderá ser nomeado para a comissão especial de licitação ou
| para a equipe especial de pregão, quando se tratar de processos licitatórios de obras e
| serviços de engenharia
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! Lei 1.608/2015
' Art. 30
§2° O servidor efetivo integrante do QSE-CGM, investido no Cargo de
| Controlador Geral, perceberá o valor correspondente ao cargo em comissão e verbas
| salariais do cargo efetivo, tendo em vista as atribuições não serem excludentes.
Artigo 15 — Ficam extintos 14 (quatorze) cargos efetivos de Ajudante de Obras e
Serviços, código de classe.NE-03, simbolo de vencimento P.02, do Anexo IV — Grupo de
Nível Elementar de Escolaridade da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999.
Artigo 16 — Esta Lei possui adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Artigo 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos em 01
' de Janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições que lhe são contrárias.
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H Prefeitura Municipal de Miracema, 19 Dezembro de aie
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| Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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