Lei municipal 1868 16.12.2019
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, DIREITOS
DEVERES, ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL DE
MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Miracema, o Plano de
Cargos e Carreira, Regimento Interno conforme Anexo | Regulamento de Postura,
Tratamento e Sinais de Respeito conforme Anexo Il e estabelece a forma de evolução
funcionaldosGuardasMunicipaisdeprovimentoefetivo,paraatenderasexigênciasdaLei
Federal nº 13.022/2014 e suasdisposições.
Art. 2º - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos de Miracema, aLei Complementar nº 1.419/2013 e a Lei Federal
nº 13.022/2014.
Art. 3º- A Guarda Civil de Miracema, órgão da Administração Direta, subordinada
hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ao seu auxiliar direto, o
Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, uniformizada, aparelhada,
qualifi cada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, incumbe a função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do
Distrito Federal, e será regida pelos termos desta Lei.
Art.4º- A Guarda Civil de Miracema é órgão da Administração Direta pertencente a
estrutura administrativa do Departamento de Segurança Pública da Secretaria Municipal
de Defesa Civil e Segurança Pública, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS
PRINCÍPIOS
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Art. 5º- A Guarda Civil de Miracema, à qual caberá, contribuir com a paz social,
prevenir, inibir pela presença da vigilância, bem como coibir infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
| municipais, terá como principios mínimos deatuação:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdadespúblicas;
ll - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição dasperdas;
Ill - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6°- É competência geral da Guarda Civil de Miracema a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos e instalações do Município de Miracema, e outras
atribuições previstas na ConstituiçãoFederal.
Parágrafo Único - Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os
de uso especial e os dominiais.
Art. 7º- São competências específicas da Guarda Civil de Miracema, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais:
i | - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Municipio de Miracema;
ll - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
do Município deMiracema;
| lll - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Miracema,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a pazsocial;
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais daspessoas; N
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VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503. ds 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileira, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual oumunicipal;
VII - proteger o patrimônio e cológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município de Miracema, inclusive adotando medidas educativas epreventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suasatividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança dascomunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivasintegradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção
de ações interdisciplinares de segurança noMunicípio;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XII! - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se comelas;
XIV- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre quenecessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grandeporte;
VVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual efederal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;e
Xvill - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz
na comunidade local.
§1°- No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Miracema poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municipios vizinhos e, nas hipóteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito
nos incisosdo caput do art. i44 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil de
i Miracema prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. A
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E §2°- São atribuições do Guarda Municipal efetivo, todas as atividades
previstas na Lei Federal 13.022/2014.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 8º - A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas categorias
funcionais, com as seguintes denominações:
|- Guarda Municipal;
W — Guarda Patrimonial,
§1°- São cargos em comissão pertencente exclusivamente ao Departamento de
Segurança Pública, conforme Anexo III:
|- 01 cargo de Comandante da Guarda Civil de Miracema;
Il — 04 cargos de Supervisor.
§2°- O quadro permanente da Guarda Civil de Miracema é composto por 40 vagas
no cargo de Guarda Municipal, sob regime deste Estatuto, de provimento efetivo,
conforme Anexo IV, não fazendo mais parte da Lei813/1999
§3? - À categoria funcional de Guarda Municipal possuem as seguintes atribuições:
|- prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas e dos
serviços prestados nos mercados públicos e nas feiras-livres;
Il- realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e
serviços da Prefeitura Municipal;
lll - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios,
i mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem-estar
: dos munícipes;
: IV - apoiar a implementação e a execução das ações de defesa civil, quando
| estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e a população do Município;
V- o apoio às ações fiscais de agentes públicos municipais, para proteção e
prevenção de atos que coloquem em risco pessoas, serviços e instalações;
VI - o apoio à preservação da segurança e da ordem em prédios ocupados por
órgãos, entidades e serviços municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao
público e aos usuários dos serviços públicos prestados;
Vil - o apoio às atividades de prevenção e combate a incêndios em próprios
municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de
Bombeiros;
VIII - a identificação e o acompanhamento de pessoas em dependências utilizadas
por órgãos, entidades e serviços públicos municipais;
IX - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro meio, sobre o trânsito de
| pessoas e veículos, relatando e registrando ocorrências nesses locais; ie
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X- a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação, para prevenir e
identificar a possibilidade de quebra da normalidade e segurança;
XI - e solicitação, na área sob sua responsabilidade, de eventual emprego de
agentes de segurança pública estadual, visando ao restabelecimento de situação de normalidade.
XIl - apoiar ações e operações de defesa civil no território do Municipio de
Miracema, especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrencias de sinistros
que importem em danos a bens e pessoas;
XII - organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, e do
Secretário de Segurança Pública, a segurança de autoridades municipais e de dignitários
em visita à cidade de Miracema;
XIV - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, os órgãos de
segurança pública federal e estadual, dentro de suas atribuições especifi cas, no território
do Município de Miracema;
XV- apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões
judiciais e administrativas, quando solicitado;
XVI - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de
órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão
da Guarda Municipal.
84º - À categoria funcional da Guarda Patrimonial, observando a especificidade da
função e considerando a necessidade de proteção dos bens públicos, abrangera os
atuais cargos de VIGIAS, que passarão a ser integrados e regidos por esta lei, com as
seguintes atribuições:
I- a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de vigilância das
instalações ocupadas por órgãos, entidades e serviços do Município de Miracema;
| l- a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos
municipais quanto a conservação, preservação e uso dos bens públicos municipais;
Ill - apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais
e Administrativas;
IV - proteger os bens, serviços e instalações do Municipio, visando prevenir a
ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância:
a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os parques,
os jardins, os monumentos e quaisquer outros bens de domínio público municipal;
b) das escolas, das unidades de saúde, dos centros de educação infantil, dos
museus e dos prédios utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal,
i c) das áreas de preservação do património natural do Município, para proteção
e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora;
§5°- Fica vedada a criação e realização de concurso para o cargo de Guarda
Patrimonial passando a referida categoria ao quadro em extinção. A
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§6°- A Guarda Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos
por cento) da população.
87º - Se houver aumento da população referida em censo ou estimativa oficial da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantido o aumento do
efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, de acordo com o
Art. 07 incisos Il, Ill e Parágrafo único da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014,
nos termos de lei municipal.
§8° - Para ocupação dos cargos em todos os niveis da carreira da Guarda
Municipal, deverá ser observado o percentual minimo de 10% (dez por cento) para o sexo
feminino.
Art.9º- No cumprimento da sua missão institucional, a Guarda Civil de Miracema
terá a seguinte estrutura básica, para o desenvolvimento de suas ações deComando:
| - Comando Geral, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Il - Departamento de Segurança Pública, sob o comando direto de 01 (um)
Guarda Municipal efetivo, na função denominada de Comandante da Guarda Civil de
Miracema, Grupo de Chefia CH — 1, conforme este Estatuto, símbolo de vencimento CC —
3, recrutamento LIMITADO;
lll - Serviço de Supervisão, sob o comando direto de no mínimo 04(quatro)
Guardas Municipais efetivos, na função denominada de Supervisor, Grupo de Execução
À EX— 1, conforme este Estatuto, simbolo de vencimento CC — 5, recrutamentoLIMITADO.
| Parágrafo Único: A hierarquia e a disciplina, são base institucional da Guarda Civil
; de Miracema, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o Grau
i Hierarquico em Anexo V.
Art. 10- O Comandante da Guarda Civil de Miracema, Grupo CH — 1 de funções, é
! o responsável por tudo que ocorrer em todos os setores da Instituição, cabendo-lhe, além
de atuar em articulação com o Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública,
| as seguintes atribuições e deveres
| | — superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil de Miracema,
. facilitando, no entanto, o livre exercicio das funções de seus subordinados, a fim de que
} desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidadedecorrente;
! Il — ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-lo sob sua inteira
| responsabilidade;
Ill — esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um
verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta quer dentro, quer fora da
instituição, pelas normas da mais severamoral; if
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IV — atender ás ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas
em termos apropriados e desde que sejam de suacompetência;
V — instaurar processosdisciplinares;
VI — punir os infratores nos limites estabelecidos pelalegislação;
VII — dar parecer para efeito de progressão epromoção;
VIll - imprimir a todos os seus atos, como por exemplo, o máximo de correção,
pontualidade ejustiça;
IV - estabelecer normas gerais de atuação da Guarda Civil deMiracema;
X - representar a Guarda Civil de Miracema em todos os eventos em que esta for
convidada ou, no szeu impedimento nomear outro para que o faça;e
XI - realizar a classificação e reclassificação do comportamento dos Guardas
Municipaisefetivos.
XII - responder pelo controle, registro e conservação do acervo da Guarda Civil de
, Miracema, incluindo-se o patrimônio, equipamentos, viaturas e materiais.
XIII - ter absoluto controle do efetivo da Guarda Civil de Miracema relativo a férias,
encaminhamentos a diversos destinos, dispensas médicas, assim como quanto às
solicitações e requisições por outras autoridades;
XIV - trazer em dia o histórico da Guarda Civil de Miracema;
Xv - confeccionar as escalas de serviço e submetê-las à apreciação do
Comandante da Guarda Civil de Miracema;
XVI - organizar e controlar a escrituração referente às correspondências, arquivo e
registro de alterações dos Guardas Municipais efetivos, bem como da instituição;
XVII - subscrever e autenticar certidões e papéis análogos;
XVIII- organizar todos os serviços de controle de transito de veículos no território
do Município de Miracema;e
XIX — organizar todas as atividades de proteção dos bens pertencentes ao
Município de Miracema.
Art. 11- O Supervisor, Grupo EX — 1 de funções, é o responsável pelo controle de
execução de toda a atividade - fim da Guarda Civil de Miracema, competindo-lhe ainda:
I- responsabilizar-se pelo resultado e controle de qualidade dos serviços da
Instituição;
\l- manter o Inspetor de Patrimônio e Ordem Pública e o Inspetor de Trânsito
informados das atividades sob suaresponsabilidade;
lll- manter dados e relatórios estatísticos relativos a ocorrências atendidas ou fatos
ligados à missão da Instituição, permanentementeatualizados;
IV- tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação ao
iniciar qualquer serviço; e
V- conservar-se atento durante a execução de qualquerserviço.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE SERVIÇO E DOS ADICIONAIS pn
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Art.12- Os Guardas Municipais efetivos, cumprirão os seguintes regimes de
serviço, sendo definidos pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema, em escala
mensal de serviço:
| — expediente com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas
conformeexpediente;
ll — regime de Compensação 12X36 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho diurno por 36 (trinlaeseis) horas de descanso, com a concessão de 01(uma)
hora de intervalo para alimentação e descanso;
Ill — regime de Compensação 12X36 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
detrabalhonoturnopor36(trintaeseis)horasdedescanso,comaconcessaode02(duas) horas
de intervalo para alimentação edescanso;
IV — regime de Compensação 12X60 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho diurno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma)
hora de intervalo para alimentação edescanso;
V - regime de Compensação 12X60 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho noturno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas)
horas de intervalo para alimentação edescanso;
VI — regime de Compensação 24X72, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho diurno e noturno por 72 (setenta e duas) horas de descanso, com aconcessão
de 01(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período diurno, e 04
(quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período noturno;
Vil — regime de Compensação 24 X 96, jornada especial de 24 (vinte e quatro)
horas de trabalho diurno e noturno por 96 (noventa e seis) horas de descanso, com a
concessão de01(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no periodo diurno, e
04(quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período noturno;e
Vill — regime de Compensação 12 X 24 e 12 X 48, jornada especial de 12 (doze)
horas de trabalho diurno por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, com concessão de 01
(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, retornando para fazer 12 (doze)
horas de trabalho noturno por 48 (quarenta e oito) horas de descanso,com a concessão
de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso.
Parágrafoúnico - O Guarda Municipal efetivo, durante a jornada de trabalho,
deverá usufruir das concessões de intervalo para alimentação e descanso em seu próprio
local de trabalho, desde que o local disponha das acomodações necessárias, caso
contrário, será indicado pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema localapropriado.
Art. 13 - Al Guarda Civil de Miracema, composta por servidores efetivos das
categorias da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial, integrantes dos quadros de
carreiras e vencimentos proprios, fará jus ao adicional de periculosidade de no minimo
30% (trinta por cento) a integrar sua remuneração mensal.
§ 1° - Aos servidores readapitados, fica garantido o direito à percepção do adicional
referido nesta artigo sem qualquer distinção dos servidores efetivos. A
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§ 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por meio de
Decreto, o referido adicional até o montante de 40% (quarenta por cento), desde que
possua dotação orçamentaria e financeira.
Art.14 - O serviço noturno da Guarda Civil de Miracema prestado, habitualmente,
em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do
dia seguinte, terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Único - Quando o serviço noturno prestado, não for de maneira
habitual, em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 15 - O serviço extraordinário normal da Guarda Civil de Miracema será
remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho
§1°- Somente poderá ser permitido serviço extraordinário normal, na forma da lei,
para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02
(duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações
inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis;
§2°- O serviço extraordinário deverá ser comunicado com antecedência minima de
08 (oito) horas, respeitando o limite mínimo de descanso, de 12 (doze) horas, para
i convocação, ressalvada as situações emergenciais.
83º- O adicional por qualquer dos serviços extraordinários não integra a
remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos que a
, Lei dispuser em contrário;
4 §4°- A falta injustificada, do Guarda Municipal efetivo, a qualquer convocação
extraordinária, importará em transgressão disciplinar de natureza grave.
85º - Aplicam-se as regras da hora extraordinária, inclusive o percentual de
100%(cem por cento), previstas neste artigo aos servidores readapitados lotados na
Guarda Civil de Miracema.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 16- A investidura para o cargo público de Guarda Municipal 3º Classe, Padrão
22, ocorrerá após aprovação em concurso público, constituido das etapas detalhadas no
Art. 20 desta Lei, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório, aberto a candidatos dos
! sexos masculinos e femininos, de acordo com o respectivo número de vagas previamente
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Art.17- São requisitos básicos para investidura no cargo público de Guarda
Municipal 3º Classe:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitospolíticos;
HI - quitação com as obrigações militares eeleitorais;
IV - nivel médio completo deescolaridade;
V - idade minima de 18 (dezoito)anos;
VI - aptidão física, mental, psicológica etoxicológica;
VIl- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal edistrital;
VII- Habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria"B”;e
Parágrafo Unico- O não atendimento das exigências dispostas nos incisos dela
Vill implicam em impedimento para o ato deposse
Art. 18- O concurso público destinado ao preenchimento de cargos oferecidos na
carreira inicial da Guarda Civil de Miracema, após o acolhimento da inscrição regular do
candidato, obedecerá às seguintes etapas:
| — aprovação em provaobjetiva;
Il — aprovação em prova da capacidadefísica;
! ll — aprovaçãoemexamesmédicos,inclusivepsicológicosetoxicológicos;
IV — aprovação em investigação de condutasocial;
V — aprovação em curso de formação.
Parágrafo Único - Todas as etapas dos incisos anteriores serão de caráter
classificatório e eliminatório.
, Art.19 - Os atuais Guardas Municipais efetivos, que não comprovarem o nivel
médio completo de escolaridade exigido neste Estatuto, não poderão exercer os cargos
em comissão previstos no §1° do artigo 8º destaLei,
§1°- Os atuais Guardas Municipais serão aproveitados no âmbito da Instituição em
serviços condizentes com sua formação.
§2°- Os cargos do Guarda Municipal não poderão ser utilizados como paradigmas
para isonomia.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art.20 - A Guarda Civil de Miracema terá a sua implantação gradativa,
assegurando- se o treinamento e a qualificação específica dos profissionais, bem como a
! disponibilidade orçamentária e financeira, atendida a conveniência daAdministragao.
‘ , ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Publicado no Boletim Oficial.
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“ae ee "
| LEIN® 1.868 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, DIREITOS
DEVERES, ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL DE
MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Miracema, o Plano de
Cargos e Carreira, Regimento Interno conforme Anexo | Regulamento de Postura,
Tratamento e Sinais de Respeito conforme Anexo Il e estabelece a forma de evolução
funcionaldosGuardasMunicipaisdeprovimentoefetivo,paraatenderasexigênciasdaLei
Federal nº 13.022/2014 e suasdisposições.
Art. 2º - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos de Miracema, aLei Complementar nº 1.419/2013 e a Lei Federal
nº 13.022/2014.
Art. 3º- A Guarda Civil de Miracema, órgão da Administração Direta, subordinada
hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ao seu auxiliar direto, o
Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, uniformizada, aparelhada,
qualifi cada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, incumbe a função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do
Distrito Federal, e será regida pelos termos desta Lei.
Art.4º- A Guarda Civil de Miracema é órgão da Administração Direta pertencente a
estrutura administrativa do Departamento de Segurança Pública da Secretaria Municipal
de Defesa Civil e Segurança Pública, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS
PRINCÍPIOS
VOTE
a 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EN CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
e Vs SECRETARIA ADMINISTRATIVA
REM A é
Art. 5º- A Guarda Civil de Miracema, à qual caberá, contribuir com a paz social,
prevenir, inibir pela presença da vigilância, bem como coibir infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
| municipais, terá como principios mínimos deatuação:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdadespúblicas;
ll - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição dasperdas;
Ill - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6°- É competência geral da Guarda Civil de Miracema a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos e instalações do Município de Miracema, e outras
atribuições previstas na ConstituiçãoFederal.
Parágrafo Único - Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os
de uso especial e os dominiais.
Art. 7º- São competências específicas da Guarda Civil de Miracema, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais:
i | - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Municipio de Miracema;
ll - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais
ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
do Município deMiracema;
| lll - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município de Miracema,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a pazsocial;
V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais daspessoas; N
a? ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| wiry CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ree SECRETARIA ADMINISTRATIVA
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503. ds 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileira, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual oumunicipal;
VII - proteger o patrimônio e cológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município de Miracema, inclusive adotando medidas educativas epreventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suasatividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança dascomunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivasintegradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção
de ações interdisciplinares de segurança noMunicípio;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando
a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XII! - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se comelas;
XIV- encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre quenecessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grandeporte;
VVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual efederal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários;e
Xvill - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz
na comunidade local.
§1°- No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Miracema poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municipios vizinhos e, nas hipóteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito
nos incisosdo caput do art. i44 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil de
i Miracema prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. A
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ONES SECRETARIA ADMINISTRATIVA
E §2°- São atribuições do Guarda Municipal efetivo, todas as atividades
previstas na Lei Federal 13.022/2014.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 8º - A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas categorias
funcionais, com as seguintes denominações:
|- Guarda Municipal;
W — Guarda Patrimonial,
§1°- São cargos em comissão pertencente exclusivamente ao Departamento de
Segurança Pública, conforme Anexo III:
|- 01 cargo de Comandante da Guarda Civil de Miracema;
Il — 04 cargos de Supervisor.
§2°- O quadro permanente da Guarda Civil de Miracema é composto por 40 vagas
no cargo de Guarda Municipal, sob regime deste Estatuto, de provimento efetivo,
conforme Anexo IV, não fazendo mais parte da Lei813/1999
§3? - À categoria funcional de Guarda Municipal possuem as seguintes atribuições:
|- prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de posturas e dos
serviços prestados nos mercados públicos e nas feiras-livres;
Il- realizar o monitoramento dos prédios ocupados por órgãos, entidades e
serviços da Prefeitura Municipal;
lll - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios,
i mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem-estar
: dos munícipes;
: IV - apoiar a implementação e a execução das ações de defesa civil, quando
| estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e a população do Município;
V- o apoio às ações fiscais de agentes públicos municipais, para proteção e
prevenção de atos que coloquem em risco pessoas, serviços e instalações;
VI - o apoio à preservação da segurança e da ordem em prédios ocupados por
órgãos, entidades e serviços municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao
público e aos usuários dos serviços públicos prestados;
Vil - o apoio às atividades de prevenção e combate a incêndios em próprios
municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de
Bombeiros;
VIII - a identificação e o acompanhamento de pessoas em dependências utilizadas
por órgãos, entidades e serviços públicos municipais;
IX - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro meio, sobre o trânsito de
| pessoas e veículos, relatando e registrando ocorrências nesses locais; ie
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X- a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação, para prevenir e
identificar a possibilidade de quebra da normalidade e segurança;
XI - e solicitação, na área sob sua responsabilidade, de eventual emprego de
agentes de segurança pública estadual, visando ao restabelecimento de situação de normalidade.
XIl - apoiar ações e operações de defesa civil no território do Municipio de
Miracema, especialmente, nas situações de calamidade pública e ocorrencias de sinistros
que importem em danos a bens e pessoas;
XII - organizar, coordenar e executar, por determinação do Prefeito Municipal, e do
Secretário de Segurança Pública, a segurança de autoridades municipais e de dignitários
em visita à cidade de Miracema;
XIV - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito Municipal, os órgãos de
segurança pública federal e estadual, dentro de suas atribuições especifi cas, no território
do Município de Miracema;
XV- apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões
judiciais e administrativas, quando solicitado;
XVI - colaborar com campanhas de interesse público e demais atividades de
órgãos e entidades municipais no desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão
da Guarda Municipal.
84º - À categoria funcional da Guarda Patrimonial, observando a especificidade da
função e considerando a necessidade de proteção dos bens públicos, abrangera os
atuais cargos de VIGIAS, que passarão a ser integrados e regidos por esta lei, com as
seguintes atribuições:
I- a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de vigilância das
instalações ocupadas por órgãos, entidades e serviços do Município de Miracema;
| l- a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos
municipais quanto a conservação, preservação e uso dos bens públicos municipais;
Ill - apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais
e Administrativas;
IV - proteger os bens, serviços e instalações do Municipio, visando prevenir a
ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância:
a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos as praças, os parques,
os jardins, os monumentos e quaisquer outros bens de domínio público municipal;
b) das escolas, das unidades de saúde, dos centros de educação infantil, dos
museus e dos prédios utilizados na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal,
i c) das áreas de preservação do património natural do Município, para proteção
e conservação do meio ambiente e defesa da fauna e da flora;
§5°- Fica vedada a criação e realização de concurso para o cargo de Guarda
Patrimonial passando a referida categoria ao quadro em extinção. A
4 em ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Rega SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§6°- A Guarda Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos
por cento) da população.
87º - Se houver aumento da população referida em censo ou estimativa oficial da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantido o aumento do
efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, de acordo com o
Art. 07 incisos Il, Ill e Parágrafo único da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014,
nos termos de lei municipal.
§8° - Para ocupação dos cargos em todos os niveis da carreira da Guarda
Municipal, deverá ser observado o percentual minimo de 10% (dez por cento) para o sexo
feminino.
Art.9º- No cumprimento da sua missão institucional, a Guarda Civil de Miracema
terá a seguinte estrutura básica, para o desenvolvimento de suas ações deComando:
| - Comando Geral, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Il - Departamento de Segurança Pública, sob o comando direto de 01 (um)
Guarda Municipal efetivo, na função denominada de Comandante da Guarda Civil de
Miracema, Grupo de Chefia CH — 1, conforme este Estatuto, símbolo de vencimento CC —
3, recrutamento LIMITADO;
lll - Serviço de Supervisão, sob o comando direto de no mínimo 04(quatro)
Guardas Municipais efetivos, na função denominada de Supervisor, Grupo de Execução
À EX— 1, conforme este Estatuto, simbolo de vencimento CC — 5, recrutamentoLIMITADO.
| Parágrafo Único: A hierarquia e a disciplina, são base institucional da Guarda Civil
; de Miracema, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o Grau
i Hierarquico em Anexo V.
Art. 10- O Comandante da Guarda Civil de Miracema, Grupo CH — 1 de funções, é
! o responsável por tudo que ocorrer em todos os setores da Instituição, cabendo-lhe, além
de atuar em articulação com o Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública,
| as seguintes atribuições e deveres
| | — superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil de Miracema,
. facilitando, no entanto, o livre exercicio das funções de seus subordinados, a fim de que
} desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidadedecorrente;
! Il — ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-lo sob sua inteira
| responsabilidade;
Ill — esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um
verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta quer dentro, quer fora da
instituição, pelas normas da mais severamoral; if
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IV — atender ás ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas
em termos apropriados e desde que sejam de suacompetência;
V — instaurar processosdisciplinares;
VI — punir os infratores nos limites estabelecidos pelalegislação;
VII — dar parecer para efeito de progressão epromoção;
VIll - imprimir a todos os seus atos, como por exemplo, o máximo de correção,
pontualidade ejustiça;
IV - estabelecer normas gerais de atuação da Guarda Civil deMiracema;
X - representar a Guarda Civil de Miracema em todos os eventos em que esta for
convidada ou, no szeu impedimento nomear outro para que o faça;e
XI - realizar a classificação e reclassificação do comportamento dos Guardas
Municipaisefetivos.
XII - responder pelo controle, registro e conservação do acervo da Guarda Civil de
, Miracema, incluindo-se o patrimônio, equipamentos, viaturas e materiais.
XIII - ter absoluto controle do efetivo da Guarda Civil de Miracema relativo a férias,
encaminhamentos a diversos destinos, dispensas médicas, assim como quanto às
solicitações e requisições por outras autoridades;
XIV - trazer em dia o histórico da Guarda Civil de Miracema;
Xv - confeccionar as escalas de serviço e submetê-las à apreciação do
Comandante da Guarda Civil de Miracema;
XVI - organizar e controlar a escrituração referente às correspondências, arquivo e
registro de alterações dos Guardas Municipais efetivos, bem como da instituição;
XVII - subscrever e autenticar certidões e papéis análogos;
XVIII- organizar todos os serviços de controle de transito de veículos no território
do Município de Miracema;e
XIX — organizar todas as atividades de proteção dos bens pertencentes ao
Município de Miracema.
Art. 11- O Supervisor, Grupo EX — 1 de funções, é o responsável pelo controle de
execução de toda a atividade - fim da Guarda Civil de Miracema, competindo-lhe ainda:
I- responsabilizar-se pelo resultado e controle de qualidade dos serviços da
Instituição;
\l- manter o Inspetor de Patrimônio e Ordem Pública e o Inspetor de Trânsito
informados das atividades sob suaresponsabilidade;
lll- manter dados e relatórios estatísticos relativos a ocorrências atendidas ou fatos
ligados à missão da Instituição, permanentementeatualizados;
IV- tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação ao
iniciar qualquer serviço; e
V- conservar-se atento durante a execução de qualquerserviço.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE SERVIÇO E DOS ADICIONAIS pn
NE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art.12- Os Guardas Municipais efetivos, cumprirão os seguintes regimes de
serviço, sendo definidos pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema, em escala
mensal de serviço:
| — expediente com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas
conformeexpediente;
ll — regime de Compensação 12X36 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho diurno por 36 (trinlaeseis) horas de descanso, com a concessão de 01(uma)
hora de intervalo para alimentação e descanso;
Ill — regime de Compensação 12X36 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
detrabalhonoturnopor36(trintaeseis)horasdedescanso,comaconcessaode02(duas) horas
de intervalo para alimentação edescanso;
IV — regime de Compensação 12X60 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho diurno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma)
hora de intervalo para alimentação edescanso;
V - regime de Compensação 12X60 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho noturno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 02 (duas)
horas de intervalo para alimentação edescanso;
VI — regime de Compensação 24X72, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho diurno e noturno por 72 (setenta e duas) horas de descanso, com aconcessão
de 01(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período diurno, e 04
(quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período noturno;
Vil — regime de Compensação 24 X 96, jornada especial de 24 (vinte e quatro)
horas de trabalho diurno e noturno por 96 (noventa e seis) horas de descanso, com a
concessão de01(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no periodo diurno, e
04(quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período noturno;e
Vill — regime de Compensação 12 X 24 e 12 X 48, jornada especial de 12 (doze)
horas de trabalho diurno por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, com concessão de 01
(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, retornando para fazer 12 (doze)
horas de trabalho noturno por 48 (quarenta e oito) horas de descanso,com a concessão
de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso.
Parágrafoúnico - O Guarda Municipal efetivo, durante a jornada de trabalho,
deverá usufruir das concessões de intervalo para alimentação e descanso em seu próprio
local de trabalho, desde que o local disponha das acomodações necessárias, caso
contrário, será indicado pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema localapropriado.
Art. 13 - Al Guarda Civil de Miracema, composta por servidores efetivos das
categorias da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial, integrantes dos quadros de
carreiras e vencimentos proprios, fará jus ao adicional de periculosidade de no minimo
30% (trinta por cento) a integrar sua remuneração mensal.
§ 1° - Aos servidores readapitados, fica garantido o direito à percepção do adicional
referido nesta artigo sem qualquer distinção dos servidores efetivos. A
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§ 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por meio de
Decreto, o referido adicional até o montante de 40% (quarenta por cento), desde que
possua dotação orçamentaria e financeira.
Art.14 - O serviço noturno da Guarda Civil de Miracema prestado, habitualmente,
em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do
dia seguinte, terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base.
Parágrafo Único - Quando o serviço noturno prestado, não for de maneira
habitual, em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 15 - O serviço extraordinário normal da Guarda Civil de Miracema será
remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de
trabalho
§1°- Somente poderá ser permitido serviço extraordinário normal, na forma da lei,
para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02
(duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações
inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis;
§2°- O serviço extraordinário deverá ser comunicado com antecedência minima de
08 (oito) horas, respeitando o limite mínimo de descanso, de 12 (doze) horas, para
i convocação, ressalvada as situações emergenciais.
83º- O adicional por qualquer dos serviços extraordinários não integra a
remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos que a
, Lei dispuser em contrário;
4 §4°- A falta injustificada, do Guarda Municipal efetivo, a qualquer convocação
extraordinária, importará em transgressão disciplinar de natureza grave.
85º - Aplicam-se as regras da hora extraordinária, inclusive o percentual de
100%(cem por cento), previstas neste artigo aos servidores readapitados lotados na
Guarda Civil de Miracema.
CAPÍTULO VI
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 16- A investidura para o cargo público de Guarda Municipal 3º Classe, Padrão
22, ocorrerá após aprovação em concurso público, constituido das etapas detalhadas no
Art. 20 desta Lei, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório, aberto a candidatos dos
! sexos masculinos e femininos, de acordo com o respectivo número de vagas previamente
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Ei fj CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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Art.17- São requisitos básicos para investidura no cargo público de Guarda
Municipal 3º Classe:
| - nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitospolíticos;
HI - quitação com as obrigações militares eeleitorais;
IV - nivel médio completo deescolaridade;
V - idade minima de 18 (dezoito)anos;
VI - aptidão física, mental, psicológica etoxicológica;
VIl- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual, federal edistrital;
VII- Habilitação para condução de veículo, no mínimo, na categoria"B”;e
Parágrafo Unico- O não atendimento das exigências dispostas nos incisos dela
Vill implicam em impedimento para o ato deposse
Art. 18- O concurso público destinado ao preenchimento de cargos oferecidos na
carreira inicial da Guarda Civil de Miracema, após o acolhimento da inscrição regular do
candidato, obedecerá às seguintes etapas:
| — aprovação em provaobjetiva;
Il — aprovação em prova da capacidadefísica;
! ll — aprovaçãoemexamesmédicos,inclusivepsicológicosetoxicológicos;
IV — aprovação em investigação de condutasocial;
V — aprovação em curso de formação.
Parágrafo Único - Todas as etapas dos incisos anteriores serão de caráter
classificatório e eliminatório.
, Art.19 - Os atuais Guardas Municipais efetivos, que não comprovarem o nivel
médio completo de escolaridade exigido neste Estatuto, não poderão exercer os cargos
em comissão previstos no §1° do artigo 8º destaLei,
§1°- Os atuais Guardas Municipais serão aproveitados no âmbito da Instituição em
serviços condizentes com sua formação.
§2°- Os cargos do Guarda Municipal não poderão ser utilizados como paradigmas
para isonomia.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art.20 - A Guarda Civil de Miracema terá a sua implantação gradativa,
assegurando- se o treinamento e a qualificação específica dos profissionais, bem como a
! disponibilidade orçamentária e financeira, atendida a conveniência daAdministragao.