Lei municipal 1858 25.11.2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
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ral Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município,
Lo i \2 3 ! instituindo o Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e
\ Em y - Remuneração de seus membros e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO|
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
do Município de Miracema, órgão central do Sistema Jurídico Municipal, instituição permanente
vinculada à tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais no Estado
Democrático de Direito.
§ 1º São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do
interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
§ 2° A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos
postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no
controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
Artigo 2º - A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por chefe o Procurador-Geral do
Município.
§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos possuidores de
reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 3 (três) anos no exercício da advocacia ou
em cargo de carreira jurídica de Estado.
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Capitulo Il
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Artigo 3º - São funções institucionais da PGM a consultoria, o assessoramento jurídico e a
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Capítulo |
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 4º - Compete a Procuradoria-Geral do Município de Miracema:
I. A exclusividade da representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Município,
oficiando obrigatoriamente no controle interno de juridicidade no âmbito do Poder Executivo;
Il. A cobrança judicial, da dívida ativa do Municipio;
Ill. A exclusividade no exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano
superior, inclusive em relação às decisões das questões inter-administrativas;
IV. A minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança
impetrados contra ato do Prefeito;
V. Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de quaisquer
normas, elaborar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestados
pelo Prefeito na forma da legislação específica;
' VI. Promover, a juízo do Prefeito, a provocação ou representação do Chefe do Ministério Público
estadual ou federal, conforme o caso, para que seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado
ou pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de Lei ou ato normativo
municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação pertinente;
Vil. Defender os interesses do Municipio em sede de contencioso administrativo;
Vill. Emitir parecer jurídico nos processos administrativos que versem sobre projetos de lei de
iniciativa do Prefeito Municipal, privativa ou não, e demais atos normativos expedidos no âmbito da
Administração Direta pelos Secretários Municipais, quando solicitados ou determinados por lei;
IX. Opinar sobre providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse público e pelas Leis
vigentes;
X. Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
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XI. Propor ao Prefeito, para órgãos da Administração Direta e Indireta e das Fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou
aperfeiçoar as práticas administrativas;
XII. Editar orientações normativas sobre a interpretação jurídica de dispositivos constitucionais e
legais que, após a aprovação do Prefeito Municipal, terão caráter vinculante sobre todos os órgãos e
entidades da Administração direta e indireta do Município;
XIill. Elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como
contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de quaisquer
atos de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida;
XIV. Fixar interpretação jurídica no âmbito dos processos licitatórios;
XV. Opinar previamente acerca do cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do
Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta
do Município;
XVI. Emitir Ordem de Cumprimento de Julgado na forma do Regimento Interno da Procuradoria;
XVII. Opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles
possa influir como condição do seu prosseguimento;
XVIII. Emitir súmulas, através de Resolução do Procurador Geral, fixando a interpretação jurídica de
leis e atos normativos;
XIX. Requisitar aos órgãos da Administração Direta e Indireta documentos, dados e demais
informações que sejam úteis e necessárias para o esclarecimento de questões submetidas à
Procuradoria-Geral, seja no âmbito judicial ou administrativo;
XX. Requisitar aos órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
servidores para exercerem atividade de apoio à Procuradoria;
XXI. Participar, representada pelos Procuradores do Município, dos órgãos de instâncias colegiadas
administrativas e fiscais em que a lei determinar;
XXII. Dispor sobre regimentos e regulamentos internos no âmbito da Procuradoria Geral;
i XXIII. Exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais;
XXIV. Promover o desenvolvimento da ciência jurídica em áreas de interesse do Município.
Artigo 5º - Compete ainda à Procuradoria-Geral do Município a orientação jurídica das atividades
desenvolvidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Miracema.
Artigo 6º - As decisões da Procuradoria Geral do Município, emitidas em matéria jurídica, fundadas
em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais e após a aprovação
do chefe do executivo, têm eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Prefeito
Municipal, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
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Artigo 7° - A interpretação jurídica das normas constitucionais e legais é definida, em última
| instância, pela Procuradoria-Geral do Município.
Capitulo Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 8º - A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas,
posição hierárquica e remuneração de Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito
Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, na forma do Art. 2º,
§1° desta Lei.
Artigo 9° - E assegurada a Procuradoria-Geral do Municipio autonomia técnica, administrativa e
orgamentaria, nos limites desta lei.
Artigo 10 - A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das seguintes
unidades:
E Administração Superior:
a) Procurador-Geral do Município;
b) Subprocurador-Geral do Município;
c) Conselho da Procuradoria-Geral do Município
ML. Procuradores;
UR Unidades de Execução:
a) Subprocuradoria Administrativa (SUAD), composta por 1 Procurador efetivo;
| b) Subprocuradoria do Contencioso (SUCON), composta por 2 Procuradores efetivos;
| c) Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SUFIT), composta por 1 Procurador efetivo;
| Iv. Unidades de Apoio Operacional.
§1° As Subprocuradorias terão suas atribuições especificadas no Regimento Interno e serão
chefiadas exclusivamente pelos Procuradores do Município.
| 82º O Conselho da Procuradoria Geral do Município, órgão de deliberação e assessoramento,
presidido pelo Procurador-Geral do Município, será composto por todos Procuradores, na forma
prescrita por seu Regimento Interno, competindo-lhe:
|
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|. Pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-
Geral;
ll. Representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse
público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria Geral;
Ill. Deliberar, após parecer prévio do Procurador do Município responsável pela supervisão do
estágio, pela confirmação no cargo ou exoneração de Procurador em estágio probatório;
IV. Outas atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
Seção |
DA AMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Artigo 11 - Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições:
|. Chefiar a Procuradoria-Geral do Município e o Sistema Jurídico do Municipio;
Il. Superintender e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral, orientando-lhe a atuação;
lll. Baixar resoluções e expedir instruções;
IV. Celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, cumprimento de cartas precatórias,
execução de serviços jurídicos e troca de informações tributárias;
V. Propor ao Prefeito demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Municipio;
VI. Solicitar ao Prefeito a abertura de concurso público para o cargo de Procurador do Município;
VII. Dar posse aos nomeados para cargos efetivos de Procurador do Município;
Vill. Conceder férias e licenças aos Procuradores do Município;
IX. Deferir benefícios ou vantagens concedidas por Lei aos Procuradores do Município e submeter à
aprovação final do Prefeito;
X. Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Município, ouvido o Conselho de Procuradores,
na forma desta Lei;
XII. Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
xill. Requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município;
XIV. Avocar encargo de qualquer Procurador do Município, podendo atribuí-lo a outro, e, também,
designar qualquer Procurador do Município para a execução de trabalho específico,
independentemente de sua lotação;
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XV. Solicitar ao Prefeito que confira caráter normativo a parecer jurídico emitido pela Procuradoria-
Geral do Município, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta ao entendimento
estabelecido;
XVI. Atribuir normatividade, no âmbito do sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria-
Geral do Município, submetendo à aprovação do Prefeito;
XVII. Receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos
ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Município;
XVIII. Aprovar, através de visto, os pareceres emitidos por Procuradores do Município;
XIX. Encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de
decisão judicial;
XX. Propor ao Prefeito, por escrito, a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses do Município;
XXI. Elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município, encaminhando-a ao
Prefeito para apreciação e inclusão na LOA;
XXII. Aprovar, através de visto, os laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de
contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos;
XXIII. Indicar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da
Procuradoria-Geral do Município;
XXIV. Designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão
ou função gratificada, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
XXV. Fixar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos
Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
XXVI. Baixar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
| XXVII. Submeter à decisão do Prefeito, todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria-
| Geral do Município, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Município e
\ servidores da Procuradoria-Geral do Município, na forma desta Lei e da legislação aplicável, após
| deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Município;
XXvill. Delegar, por meio de Resolução, atribuições a seus subordinados, autorizando
expressamente a sua subdelegação.
|
XXIX. Designar ou autorizar Procurador do Município, com ou sem prejuízo de suas funções e na
| forma estabelecida em resolução própria, para a realização de cursos ou atividades de pesquisa;
| XXX. Autorizar, em Regimento Interno:
! a. A suspensão de processo judicial (C.P.C. art. 313, II), salvo na hipótese prevista no art. 40 da
Lei Federal n. 6.830/80, que podera ser requerida por qualquer Procurador do Municipio;
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b A não propositura ou a desistência de medida judicial, e a não contestação, especialmente
quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se
evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
c A dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência;
d. A não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência
de bens do executado;
e. A celebração de acordos, quando o interesse público assim o exigir, respeitados os valores
máximos fixados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências a
qualquer um dos Procuradores, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.
Artigo 12 - Fica criado o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Município, com posição
hierárquica e remuneração correspondente ao Padrão de Vencimento CC2, criado por este Lei nos
termos do anexo Il, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo a quem compete, além de outras
atividades delegadas pelo Procurador-Geral, a substituição deste nos seus impedimentos e
afastamentos eventuais.
Seção Il
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Artigo 13 - A Procuradoria-Geral do Município atuará através do quadro geral de Procuradores,
investidos nos cargos, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-
Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
| - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição
Estadual do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais
delas decorrentes;
\l - representar o município de Miracema e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância
judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer
forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral;
lll - propor ação, desistir, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente
i autorizado pelo Procurador-Geral;
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
V - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão,
aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI - representar a administração pública municipal direta e indireta, exclusivamente em matéria
jurídica, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito
ou de outra autoridade do Município;
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NOTA
VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobrança da dívida ativa do
Município;
IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de
veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X - preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito e
Procurador-Geral do Município, e supervisionar a elaboração de informações nos mandados de
segurança impetrados contra as demais autoridades municipais;
XI - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos,
revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos,
XII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias,
exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas
finalidades;
XIII - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XIV - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal direta e indireta, quando
determinado pelo Procurador-Geral;
XV - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente,
das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de
improbidade administrativa, ou a habilitação Municipal, como litisconsorte de qualquer das partes
nessas ações, na forma do inciso III;
| XVI - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o
aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de
| lei e de outros diplomas normativos;
XVII - estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia Municipal;
| XVIII - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública municipal; e
| XIX - zelar pela probidade administrativa no âmbito da administração pública municipal direta e
| indireta.
|
§1° Os poderes mandato conferido aos procuradores para o exercício das funções que lhe compete,
| são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza legal, de instrumento de
mandato, qualquer seja a instância, foro ou Tribunal.
| Artigo 14 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Procuradores
do Município, titulares de cargo efetivo, os direitos e garantias e prerrogativas concedidas aos
| advogados em geral, conforme disposto no artigo 3º, 81º, da Lei 8.906/94, inclusive o disposto nos
| artigos 22 e 23 da norma nacional.
|
| Parágrafo único - A investidura no cargo não gera impedimento ao exercício da advocacia, na forma
da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
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Artigo 15 - Os honorários advocatícios, na forma do artigo 22 e 23 da Lei n°8.906/94, devidos em
decorrência de ações judiciais ou extrajudiciais de responsabilidade da Procuradoria Geral do
Município constituem-se em direito autônomo e verba alimentar privativa dos Procuradores do
Município, com rateio equânime entre os membros, conforme regulamentado através da Lei
Municipal nº 1.789/2018.
Artigo 16 - É vedado aos Procuradores do Município:
|. Aceitar cargo, exercer função ou emprego público fora dos casos autorizados em lei;
ll. Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
Ill. Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem indevida, ainda que no
desempenho de atividade estranha às suas funções;
IV. Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo
quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
V. Exercer suas funções em processo ou procedimento:
a. Em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;
b. Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
c. Nos casos previstos na legislação processual.
Artigo 17 - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
|. Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
; H. Houver motivo de foro íntimo que iniba o exercício funcional;
Ill. Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos incisos | e Il do artigo anterior, o Procurador do
Município comunicará ao Procurador-Geral do Município, em expediente reservado, os motivos da
suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Artigo 18 - Aplicam-se ao Procurador-Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e
suspeições constantes deste título.
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador Geral do Município dará ciência
do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
Seção Ill
DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Artigo 19 - As atividades da Procuradoria-Geral do Município são executadas por intermédio das
seguintes Subprocuradorias:
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1 - Subprocuradoria Administrativa (SPG 1), responsável pelas matérias postas a análise no bojo dos
processos, procedimentos e requerimentos administrativos;
Il - Subprocuradoria do Contencioso (SPG 2), responsável pela representação judicial em todas as
ações judiciais em que este for parte no polo ativo ou passivo, que não forem privativas da
| Subprocuradoria Fiscal e Tributária; e
lil - Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SPG 3), responsável pelas ações que envolvam matéria
fiscal; pela cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, pela representação da Procuradoria-Geral
do Município junto ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver.
§ 1° A lotação inicial e a remoção dos Procuradores em cada uma das Subprocuradorias dar-se-á por
ato do Procurador-Geral, respeitadas as disposições que seguem:
| - em caso de lotação inicial, quando concorrerem a mesma vaga mais de um Procurador, observar-
se-á como critério de desempate a colocação obtida no concurso para ingresso na carreira de
Procurador;
Il - ocorrendo vaga em qualquer das unidades de execução e havendo interesse do serviço em seu
provimento, a vaga será declarada aberta para efeito de remoção;
Ill - a remoção dependerá de pedido do Procurador interessado, dirigido ao Procurador-Geral do
Município, e será efetuada com preferência ao Procurador mais antigo em tempo de serviço na
Procuradoria Geral do Município de Miracema ou ainda, no caso de concorrerem candidatos
aprovados no mesmo concurso público, observar-se-á como critério de desempate a colocação
obtida no certame; e
IV - os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez dias, contados da
publicação do ato declaratório da vacância, não sendo recebido pedido de remoção no prazo
previsto, a vaga poderá ser preenchida, mediante remoção, a pedido, de qualquer Procurador do
Município.
§ 2º O Procurador do Município, removido a pedido, não poderá pedir nova remoção no prazo de
cento e oitenta dias.
|
| § 3° A remoção de ofício, fundada na necessidade do serviço, dar-se-á por ato do Procurador-Geral
| do Município, devendo recair sobre o Procurador do Município com menor tempo de efetivo exercício
| na carreira ou, em caso de empate, que obteve classificação inferior no concurso de ingresso.
|
§ 4° Para a remoção prevista no parágrafo anterior será oportunizada manifestação prévia do
| Procurador do Município.
| § 5º O Procurador-Geral do Município, em caso de necessidade de serviço, poderá designar
Procurador integrante da classe inicial, intermediária ou final para, por prazo determinado, exercer
| sua função em órgão diverso daquele de sua lotação.
| Artigo 20 - Cada Subprocuradoria será chefiada por um Procurador efetivo, designado pelo
| Procurador-Geral, e contará com quadro de apoio com 1 assessor de procuradoria, na forma da Lei
Municipal nº 1.786/2018. a
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
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DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
do Município de Miracema, órgão central do Sistema Jurídico Municipal, instituição permanente
vinculada à tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais no Estado
Democrático de Direito.
§ 1º São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do
interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
§ 2° A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos
postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no
controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
Artigo 2º - A PGM, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por chefe o Procurador-Geral do
Município.
§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos possuidores de
reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 3 (três) anos no exercício da advocacia ou
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DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Artigo 3º - São funções institucionais da PGM a consultoria, o assessoramento jurídico e a
representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Capítulo |
DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 4º - Compete a Procuradoria-Geral do Município de Miracema:
I. A exclusividade da representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Município,
oficiando obrigatoriamente no controle interno de juridicidade no âmbito do Poder Executivo;
Il. A cobrança judicial, da dívida ativa do Municipio;
Ill. A exclusividade no exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano
superior, inclusive em relação às decisões das questões inter-administrativas;
IV. A minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança
impetrados contra ato do Prefeito;
V. Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de quaisquer
normas, elaborar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestados
pelo Prefeito na forma da legislação específica;
' VI. Promover, a juízo do Prefeito, a provocação ou representação do Chefe do Ministério Público
estadual ou federal, conforme o caso, para que seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado
ou pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de Lei ou ato normativo
municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação pertinente;
Vil. Defender os interesses do Municipio em sede de contencioso administrativo;
Vill. Emitir parecer jurídico nos processos administrativos que versem sobre projetos de lei de
iniciativa do Prefeito Municipal, privativa ou não, e demais atos normativos expedidos no âmbito da
Administração Direta pelos Secretários Municipais, quando solicitados ou determinados por lei;
IX. Opinar sobre providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse público e pelas Leis
vigentes;
X. Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
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mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou
aperfeiçoar as práticas administrativas;
XII. Editar orientações normativas sobre a interpretação jurídica de dispositivos constitucionais e
legais que, após a aprovação do Prefeito Municipal, terão caráter vinculante sobre todos os órgãos e
entidades da Administração direta e indireta do Município;
XIill. Elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como
contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de quaisquer
atos de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida;
XIV. Fixar interpretação jurídica no âmbito dos processos licitatórios;
XV. Opinar previamente acerca do cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do
Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta
do Município;
XVI. Emitir Ordem de Cumprimento de Julgado na forma do Regimento Interno da Procuradoria;
XVII. Opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles
possa influir como condição do seu prosseguimento;
XVIII. Emitir súmulas, através de Resolução do Procurador Geral, fixando a interpretação jurídica de
leis e atos normativos;
XIX. Requisitar aos órgãos da Administração Direta e Indireta documentos, dados e demais
informações que sejam úteis e necessárias para o esclarecimento de questões submetidas à
Procuradoria-Geral, seja no âmbito judicial ou administrativo;
XX. Requisitar aos órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta
servidores para exercerem atividade de apoio à Procuradoria;
XXI. Participar, representada pelos Procuradores do Município, dos órgãos de instâncias colegiadas
administrativas e fiscais em que a lei determinar;
XXII. Dispor sobre regimentos e regulamentos internos no âmbito da Procuradoria Geral;
i XXIII. Exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais;
XXIV. Promover o desenvolvimento da ciência jurídica em áreas de interesse do Município.
Artigo 5º - Compete ainda à Procuradoria-Geral do Município a orientação jurídica das atividades
desenvolvidas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Miracema.
Artigo 6º - As decisões da Procuradoria Geral do Município, emitidas em matéria jurídica, fundadas
em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais e após a aprovação
do chefe do executivo, têm eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Prefeito
Municipal, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
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Artigo 7° - A interpretação jurídica das normas constitucionais e legais é definida, em última
| instância, pela Procuradoria-Geral do Município.
Capitulo Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 8º - A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas,
posição hierárquica e remuneração de Secretário Municipal, nomeado em comissão pelo Prefeito
Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, na forma do Art. 2º,
§1° desta Lei.
Artigo 9° - E assegurada a Procuradoria-Geral do Municipio autonomia técnica, administrativa e
orgamentaria, nos limites desta lei.
Artigo 10 - A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das seguintes
unidades:
E Administração Superior:
a) Procurador-Geral do Município;
b) Subprocurador-Geral do Município;
c) Conselho da Procuradoria-Geral do Município
ML. Procuradores;
UR Unidades de Execução:
a) Subprocuradoria Administrativa (SUAD), composta por 1 Procurador efetivo;
| b) Subprocuradoria do Contencioso (SUCON), composta por 2 Procuradores efetivos;
| c) Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SUFIT), composta por 1 Procurador efetivo;
| Iv. Unidades de Apoio Operacional.
§1° As Subprocuradorias terão suas atribuições especificadas no Regimento Interno e serão
chefiadas exclusivamente pelos Procuradores do Município.
| 82º O Conselho da Procuradoria Geral do Município, órgão de deliberação e assessoramento,
presidido pelo Procurador-Geral do Município, será composto por todos Procuradores, na forma
prescrita por seu Regimento Interno, competindo-lhe:
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|. Pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-
Geral;
ll. Representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse
público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria Geral;
Ill. Deliberar, após parecer prévio do Procurador do Município responsável pela supervisão do
estágio, pela confirmação no cargo ou exoneração de Procurador em estágio probatório;
IV. Outas atribuições a serem definidas no Regimento Interno.
Seção |
DA AMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Artigo 11 - Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições:
|. Chefiar a Procuradoria-Geral do Município e o Sistema Jurídico do Municipio;
Il. Superintender e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral, orientando-lhe a atuação;
lll. Baixar resoluções e expedir instruções;
IV. Celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, cumprimento de cartas precatórias,
execução de serviços jurídicos e troca de informações tributárias;
V. Propor ao Prefeito demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Municipio;
VI. Solicitar ao Prefeito a abertura de concurso público para o cargo de Procurador do Município;
VII. Dar posse aos nomeados para cargos efetivos de Procurador do Município;
Vill. Conceder férias e licenças aos Procuradores do Município;
IX. Deferir benefícios ou vantagens concedidas por Lei aos Procuradores do Município e submeter à
aprovação final do Prefeito;
X. Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Município, ouvido o Conselho de Procuradores,
na forma desta Lei;
XII. Dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
xill. Requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município;
XIV. Avocar encargo de qualquer Procurador do Município, podendo atribuí-lo a outro, e, também,
designar qualquer Procurador do Município para a execução de trabalho específico,
independentemente de sua lotação;
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XV. Solicitar ao Prefeito que confira caráter normativo a parecer jurídico emitido pela Procuradoria-
Geral do Município, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta ao entendimento
estabelecido;
XVI. Atribuir normatividade, no âmbito do sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria-
Geral do Município, submetendo à aprovação do Prefeito;
XVII. Receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos
ajuizados contra o Município, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Município;
XVIII. Aprovar, através de visto, os pareceres emitidos por Procuradores do Município;
XIX. Encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de
decisão judicial;
XX. Propor ao Prefeito, por escrito, a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses do Município;
XXI. Elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município, encaminhando-a ao
Prefeito para apreciação e inclusão na LOA;
XXII. Aprovar, através de visto, os laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de
contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos;
XXIII. Indicar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da
Procuradoria-Geral do Município;
XXIV. Designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão
ou função gratificada, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
XXV. Fixar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos
Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
XXVI. Baixar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
| XXVII. Submeter à decisão do Prefeito, todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria-
| Geral do Município, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Município e
\ servidores da Procuradoria-Geral do Município, na forma desta Lei e da legislação aplicável, após
| deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Município;
XXvill. Delegar, por meio de Resolução, atribuições a seus subordinados, autorizando
expressamente a sua subdelegação.
|
XXIX. Designar ou autorizar Procurador do Município, com ou sem prejuízo de suas funções e na
| forma estabelecida em resolução própria, para a realização de cursos ou atividades de pesquisa;
| XXX. Autorizar, em Regimento Interno:
! a. A suspensão de processo judicial (C.P.C. art. 313, II), salvo na hipótese prevista no art. 40 da
Lei Federal n. 6.830/80, que podera ser requerida por qualquer Procurador do Municipio;
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b A não propositura ou a desistência de medida judicial, e a não contestação, especialmente
quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se
evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
c A dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência;
d. A não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência
de bens do executado;
e. A celebração de acordos, quando o interesse público assim o exigir, respeitados os valores
máximos fixados pelo Prefeito.
Parágrafo Único - O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências a
qualquer um dos Procuradores, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes praticados.
Artigo 12 - Fica criado o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Município, com posição
hierárquica e remuneração correspondente ao Padrão de Vencimento CC2, criado por este Lei nos
termos do anexo Il, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo a quem compete, além de outras
atividades delegadas pelo Procurador-Geral, a substituição deste nos seus impedimentos e
afastamentos eventuais.
Seção Il
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Artigo 13 - A Procuradoria-Geral do Município atuará através do quadro geral de Procuradores,
investidos nos cargos, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-
Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
| - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição
Estadual do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos fundamentais
delas decorrentes;
\l - representar o município de Miracema e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância
judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer
forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral;
lll - propor ação, desistir, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente
i autorizado pelo Procurador-Geral;
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
V - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão,
aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI - representar a administração pública municipal direta e indireta, exclusivamente em matéria
jurídica, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito
ou de outra autoridade do Município;
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VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobrança da dívida ativa do
Município;
IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de
veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X - preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito e
Procurador-Geral do Município, e supervisionar a elaboração de informações nos mandados de
segurança impetrados contra as demais autoridades municipais;
XI - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos,
revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos,
XII - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias,
exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas
finalidades;
XIII - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XIV - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal direta e indireta, quando
determinado pelo Procurador-Geral;
XV - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente,
das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de
improbidade administrativa, ou a habilitação Municipal, como litisconsorte de qualquer das partes
nessas ações, na forma do inciso III;
| XVI - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o
aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de
| lei e de outros diplomas normativos;
XVII - estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia Municipal;
| XVIII - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública municipal; e
| XIX - zelar pela probidade administrativa no âmbito da administração pública municipal direta e
| indireta.
|
§1° Os poderes mandato conferido aos procuradores para o exercício das funções que lhe compete,
| são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza legal, de instrumento de
mandato, qualquer seja a instância, foro ou Tribunal.
| Artigo 14 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Procuradores
do Município, titulares de cargo efetivo, os direitos e garantias e prerrogativas concedidas aos
| advogados em geral, conforme disposto no artigo 3º, 81º, da Lei 8.906/94, inclusive o disposto nos
| artigos 22 e 23 da norma nacional.
|
| Parágrafo único - A investidura no cargo não gera impedimento ao exercício da advocacia, na forma
da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
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Artigo 15 - Os honorários advocatícios, na forma do artigo 22 e 23 da Lei n°8.906/94, devidos em
decorrência de ações judiciais ou extrajudiciais de responsabilidade da Procuradoria Geral do
Município constituem-se em direito autônomo e verba alimentar privativa dos Procuradores do
Município, com rateio equânime entre os membros, conforme regulamentado através da Lei
Municipal nº 1.789/2018.
Artigo 16 - É vedado aos Procuradores do Município:
|. Aceitar cargo, exercer função ou emprego público fora dos casos autorizados em lei;
ll. Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
Ill. Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem indevida, ainda que no
desempenho de atividade estranha às suas funções;
IV. Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo
quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
V. Exercer suas funções em processo ou procedimento:
a. Em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;
b. Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
c. Nos casos previstos na legislação processual.
Artigo 17 - O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
|. Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
; H. Houver motivo de foro íntimo que iniba o exercício funcional;
Ill. Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos incisos | e Il do artigo anterior, o Procurador do
Município comunicará ao Procurador-Geral do Município, em expediente reservado, os motivos da
suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Artigo 18 - Aplicam-se ao Procurador-Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e
suspeições constantes deste título.
Parágrafo único - Ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador Geral do Município dará ciência
do fato a seu substituto legal, para os devidos fins.
Seção Ill
DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO
Artigo 19 - As atividades da Procuradoria-Geral do Município são executadas por intermédio das
seguintes Subprocuradorias:
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1 - Subprocuradoria Administrativa (SPG 1), responsável pelas matérias postas a análise no bojo dos
processos, procedimentos e requerimentos administrativos;
Il - Subprocuradoria do Contencioso (SPG 2), responsável pela representação judicial em todas as
ações judiciais em que este for parte no polo ativo ou passivo, que não forem privativas da
| Subprocuradoria Fiscal e Tributária; e
lil - Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SPG 3), responsável pelas ações que envolvam matéria
fiscal; pela cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, pela representação da Procuradoria-Geral
do Município junto ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando houver.
§ 1° A lotação inicial e a remoção dos Procuradores em cada uma das Subprocuradorias dar-se-á por
ato do Procurador-Geral, respeitadas as disposições que seguem:
| - em caso de lotação inicial, quando concorrerem a mesma vaga mais de um Procurador, observar-
se-á como critério de desempate a colocação obtida no concurso para ingresso na carreira de
Procurador;
Il - ocorrendo vaga em qualquer das unidades de execução e havendo interesse do serviço em seu
provimento, a vaga será declarada aberta para efeito de remoção;
Ill - a remoção dependerá de pedido do Procurador interessado, dirigido ao Procurador-Geral do
Município, e será efetuada com preferência ao Procurador mais antigo em tempo de serviço na
Procuradoria Geral do Município de Miracema ou ainda, no caso de concorrerem candidatos
aprovados no mesmo concurso público, observar-se-á como critério de desempate a colocação
obtida no certame; e
IV - os pedidos de remoção serão formulados no prazo improrrogável de dez dias, contados da
publicação do ato declaratório da vacância, não sendo recebido pedido de remoção no prazo
previsto, a vaga poderá ser preenchida, mediante remoção, a pedido, de qualquer Procurador do
Município.
§ 2º O Procurador do Município, removido a pedido, não poderá pedir nova remoção no prazo de
cento e oitenta dias.
|
| § 3° A remoção de ofício, fundada na necessidade do serviço, dar-se-á por ato do Procurador-Geral
| do Município, devendo recair sobre o Procurador do Município com menor tempo de efetivo exercício
| na carreira ou, em caso de empate, que obteve classificação inferior no concurso de ingresso.
|
§ 4° Para a remoção prevista no parágrafo anterior será oportunizada manifestação prévia do
| Procurador do Município.
| § 5º O Procurador-Geral do Município, em caso de necessidade de serviço, poderá designar
Procurador integrante da classe inicial, intermediária ou final para, por prazo determinado, exercer
| sua função em órgão diverso daquele de sua lotação.
| Artigo 20 - Cada Subprocuradoria será chefiada por um Procurador efetivo, designado pelo
| Procurador-Geral, e contará com quadro de apoio com 1 assessor de procuradoria, na forma da Lei
Municipal nº 1.786/2018. a