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Lei municipal 1822 11.04.2019

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Wiy ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

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LEI N° 1.822, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Boletim Oficiald! |
Em dC poy so Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
di Regularização Fundiária Urbana (REURB)

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas no território municipal as normas gerais e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Parágrafo Único. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária
somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes até 22 de dezembro de 2016, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS

Art. 2° Constituem objetivos da Reurb:

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação

informal anterior;

Il - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

HI - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; q

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VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X- prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.

Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se:

1 - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento
prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade
do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

Il - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi
possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

II - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;

IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando
com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a
ser promovida a critério do Município;

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V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo
urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes
foram conferidos;

VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal
de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

$1º. Para fins da Reurb, ficam dispensadas as exigências relativas ao
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

§2°. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação
de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou
Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012, hipótese na qual se tona obrigatória a elaboração de estudos
técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

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§3°. Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios
artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa
da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo
normal e a cota máxima maximorum. À

§4° Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área
rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.

§ 5º A aprovação municipal de que trata o artigo 2º corresponde à aprovação
urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à aprovação ambiental.

§ 6º Os estudos referidos no $2º deverão ser elaborados por profissional
legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e
conter, conforme o caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei nº 12.651, de
25 de maio de 2012.

§ 7° Os estudos técnicos referidos no parágrafo anterior aplicam-se somente
às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente,
nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e
poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não
afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.

$ 8º A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá ser feita
pelos Estados na hipótese do ente municipal não dispor de capacidade técnica para a
aprovação dos estudos referidos no 82º.

Art. 4º A Reurb compreende duas modalidades:

1 - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e

Il - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§1°. A classificação da modalidade como Reurb de Interesse Social (Reurb-S)
ficará condicionada a parecer técnico social favorável emitido por Assistente Social, após
análise documental e estudo social no qual serão considerados aspectos como: YW

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I - situação de vulnerabilidade social;

II - estado de saúde que interfira na qualidade de vida da familia;

TI - situação da convivência familiar e comunitária;

IV - violação dos direitos da família;

V - renda familiar, limitada a 2 (dois) salários mínimos;

VI - número de pessoas que compõe o núcleo familiar;

VII - capacidade financeira da família em custear o pagamento das taxas e
compromissos financeiros.

§ 2º É imprescindível para emissão do parecer social a apresentação dos
documentos comprobatórios referentes às informações prestadas.

$ 3º O parecer técnico social levará em consideração ainda a situação da família que:

I - residir em áreas de risco, insalubres, que tenha sido desabrigada ou que
perdeu a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência
de qualquer desastre natural do gênero;

II - possuir mulher como responsável pelo núcleo familiar;

III - possuir pessoa com qualquer tipo de deficiência;

IV - possuir idoso como responsável do núcleo familiar ou como
cônjuge/companheiro ou como dependente;

V - apresentar fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares.

$4º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos
registrais relacionados à Reurb-S:

I-o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;

II - o registro da legitimação fundiária;

III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura
de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o
limite de até setenta metros quadrados;

VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;

VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e

VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo. a

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§ 5º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do
pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de
imóveis exigir sua comprovação.

§ 6º O disposto nos §§ lo e 20 deste artigo aplica-se também à Reurb-S que
tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos
pelo poder público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já se
encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.

§ 7º Fica admitido o uso misto de atividades como forma de promover a
integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

$ 8º A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos
responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao
reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais
em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

§ 9° Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem
ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não
justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho
de 2009, observado o disposto nos §§ 3°-A e 3°-B do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, conforme Lei Federal nº 13465/2017. |

$ 10º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de
energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb
realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de
energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.

Seção I
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 5º. Poderão requerer a Reurb:
I — Agentes públicos responsáveis pela análise urbanística, ambiental, de
planejamento e assistência social do município;
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II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;

HI - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e

V - o Ministério Público.

$ lo Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

§ 20 Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito
de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis
pela implantação dos núcleos urbanos informais.

$ 30 O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa,
civil ou criminal.

CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros
que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

I-a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;

II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

II - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e 5º do
art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

TV -a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

V - o consórcio imobiliário, nos termos do art 46 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

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VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º
da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001;

VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art.
35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do
art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular,
nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

XI - a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para seu
detentor, nos termos da alínea f do inciso I do art. 17 daLeinº 8.666, de 21 de junho de 1993;

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII - a concessão de direito real de uso;

XIV - a doação; e

XV - a compra e venda.

Art. 7º Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução
consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento
do justo valor da unidade imobiliária regularizada sem considerar o valor das acessões e
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

Parágrafo Único. As áreas de propriedade do poder público registradas no
Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade,
poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na
forma desta Lei, homologado pelo juiz.

Art. 8º Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de
regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão
ser feitos em ato único, a critério do ente público promovente.

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Parágrafo Único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão
encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem
dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com
indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial
individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.

Art. 9º O Município poderá instituir como instrumento de planejamento
urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), através de Decreto, no âmbito da
política municipal de ordenamento de seu território.

$ lo Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana
instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada
preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo.

§ 20 A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.

Seção II
Da Demarcação Urbanística

Art. 10. A Administração Pública poderá utilizar o procedimento de
demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada
e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

§ 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I- planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem
suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas,
indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado
com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

Il - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro de imóveis.

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$ 20 O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis
competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III - domínio público.

$ 30 Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição
para o processamento e a efetivação da Reurb.

Art. 11. O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes
da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no
endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo,
apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ lo Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou
não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão
notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação à demarcação
urbanística, no prazo comum de trinta dias.

§ 20 O edital de que trata o § lo deste artigo conterá resumo do auto de
demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser
demarcada e seu desenho simplificado.

$ 30 A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada
como concordância com a demarcação urbanística.

§ 40 Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do
auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o
procedimento em relação à parcela não impugnada.

$ So A critério do poder público municipal, as medidas de que trata este
artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal
a ser regularizado.

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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