B.O 179 04.12.2020
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Ivanildo Calor Samel Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Claudio Martins de Oliveira Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano IV • Edição Número 179 • www.miracema.rj.gov.br • 04 de dezembro de 2020 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº. 095 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 3.500,00 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 23.500,00 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 23.000,00 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 100.000,00 Total 150.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 01.01.01.031.0017.1.007 100 Ordinários 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção da Sede do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00 01.01.01.031.0017.1.001 100 Ordinários 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de imóvel para o Legislativo CÂMARA MUNICIPAL 30.000,00 01.01.01.031.0017.1.002 100 Ordinários 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de veículos Automotores CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 01.01.01.031.0017.1.003 100 Ordinários 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis e Equip. p/ Legislativo CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 01.01.01.031.0017.1.009 100 Ordinários 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Previdência do Regime Estatutário CÂMARA MUNICIPAL 30.000,00 Total 150.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 097 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 369 do Ministério da Cidadania de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 910 03.12.08.122.0267.2.265 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para EPI Fundo Municipal de Assistência Social 28.350,00 911 03.12.08.122.0267.2.266 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para Alimentos Fundo Municipal de Assistência Social 8.625,00 936 03.12.08.122.0267.2.267 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para Acolhimento Fundo Municipal de Assistência Social 44.400,00 TOTAL 81.375,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), advém dos repasses de recursos oriundos da Portaria 369 do Ministério da Cidadania , de 29 de abril de 2020 , que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 098 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, junto ao Bloco de Custeio , de origem do Fundo Nacional de Saúde, como parte das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo CORONAVIRUS – COVID 19 ; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 355.240,24 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 914 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 233.105,24 981 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.30.00 Material de Consumo Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 122.135,00 TOTAL 355.240,24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 355.240,24 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde, em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, como parte das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo CORONAVIRUS – COVID 19 , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 099 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coro navirus; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.479.570,13 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e treze centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 844 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.30.00 Material de Consumo Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 529.570,13 846 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 950.000,00 TOTAL 1.479.570,13 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 1.479.570,13 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e treze centavos), advém da Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020 , fi rmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Miracema, que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 100 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 foi reconhecido, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que por meio da Medida Provisória nº 990/2020 foi aberto crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor de três bilhões de reais, referente ao apoio emergencial para o setor cultural (Lei Aldir Blanc); CONSIDERADO que de acordo com a Lei nº 14.017/2020, 50% desses recursos previstos na Lei Aldir Blanc serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% serão calculados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população de cada ente federado; CONSIDERANDO que de acordo com o Comunicado da Secretaria Especial da Cultura nº 1/2020 os pagamentos serão efetuados à medida que os planos de ação forem sendo aprovados; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 205.629,50 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 1081 02.13.13.122.0217.2.132 136 – LEI ALDIR BLANC 3.3.90.31.00 Premiações Cult. Art Cient. Desp. e Outras Financ. Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 184.660,34 1082 02.13.13.122.0247.2.243 136 – LEI ALDIR BLANC 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 21.000,00 TOTAL 205.629,50 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 205.629,50 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), advém dos repasses realizados pela Secretaria Municipal de Cultura em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como parte das ações de apoio emergencial para os setor cultural (Lei Aldir Blanc) , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de novembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO 105/20, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 07 de dezembro de 2020 (segunda-feira), em virtude do feriado de Nossa Senhora da Conceição no dia 08 de dezembro de 2020 (terça-feira). 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - Ficam mantidos o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2020. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 1º de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO 106/20, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre novas medidas de contenção da disseminação do coronavírus no Município de Miracema e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 30 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o aumento significativo no número de casos confirmados e de internações no Município de Miracema nos últimos dias; CONSIDERANDO que poderá haver sobrecarga na rede pública de saúde, tendo em vista o número de leitos atualmente disponíveis na cidade e a demanda atual que vem crescendo exponencialmente no Município; CONSIDERANDO que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e a adotar medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas; CONSIDERANDO a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração, e a preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais em face aos demais direitos constitucionalmente assegurados; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETA: Art. 1º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus no Município de Miracema, deverão ser respeitadas as seguintes determinações, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogadas: I - A SUSPENSÃO da realização de eventos e outras atividades em locais públicos ou particulares, inclusive os já autorizados, que possuam mais de 10 (dez) pessoas; II - A SUSPENSÃO do funcionamento dos órgãos públicos municipais, salvo atendimento a medidas urgentes e essenciais, devendo ser evitada as aglomerações e circulação de pessoas dentro dos órgãos públicos de forma desnecessária; III - A SUSPENSÃO de viagens em veículos coletivos destinados a passeios turísticos e para fi ns comerciais, principalmente com destino a municípios e estados com casos confirmados de coronavírus; IV - A SUSPENSÃO de todas as atividades em clubes, associações, casas de festas e afins; V - A SUSPENSÃO de circulação de ônibus e outros transportes de recreação infantil; VI - A SUSPENSÃO das visitas a Casa dos Pobres São Vicente de Paula, a fi m de manter a integridade de pessoas que são mais vulneráveis ao coronavírus; VII - A SUSPENSÃO de todas as ações que não sejam para atendimento assistencial, tais como atividades lúdicas, como: doutores da alegria, celebrações religiosas, palestras, datas comemorativas, dentre outros, tanto no Hospital de Miracema, quanto na Casa dos Pobres São Vicente de Paula; VIII - A SUSPENSÃO das aulas presenciais nas redes municipais de ensino, públicas e privadas, incluindo instituições de ensino superior; IX - A SUSPENSÃO de velórios, devendo ser realizado o sepultamento imediato. X - A SUSPENSÃO do funcionamento dos parques infantis e aparelhos de ginásticas localizados nas praças municipais Art. 2º - Fica autorizado, por tempo indeterminado, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais mediante o cumprimento das medidas a seguir expostas: I - Lojas em geral e comércio varejista: a) o atendimento será permitido, limitado a dois clientes por vez, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre eles, vedada a aglomeração de pessoas; b) o estabelecimento deverá manter apenas um acesso aberto, fechando todos os demais e promovendo o controle de entrada e saída do mesmo. Il - Escritórios e os estabelecimentos congêneres: a) O atendimento será permitido a apenas 2 clientes com hora marcada, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento. III – Confecções e atividades industriais a) o funcionamento será permitido em rodízio de turnos com números de colaboradores reduzidos a 50% de sua capacidade, com distanciamento de 1,5 metro entre os mesmos. IV - Restaurantes, lanchonetes, bares e afins: a) o funcionamento será permitido, priorizando os sistemas de delivery e take-away (entrega de produtos para consumo em outro local); b) Será permitido o funcionamento interno reduzido a 50% de sua capacidade de lotação, com número máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa e distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as mesmas, dando preferência aos espaços abertos, tais como varandas, passeios públicos, afastamento frontal; c) Os estabelecimentos deverão proibir a circulação de clientes no seu interior e nos arredores que não estejam portando máscara. V - Clínicas médicas, de fisioterapia e afins: a) o funcionamento será permitido apenas com agendamento, vedada a espera de pacientes no interior do estabelecimento. VI - Atividades religiosas: a) o funcionamento será permitido, priorizando a realização de seus atos de maneira remota (internet); 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) As atividades poderão ocorrer dentro de templos de qualquer crença, com o funcionamento interno reduzido a 50% de sua capacidade de lotação, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, utilização de máscaras e assentos intercalados; c) As autoridades religiosas deverão orientar os membros mais vulneráveis ao COVID-19 a optarem, preferencialmente, pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias; d) As medidas se estendem, no que couber, aos cultos ou rituais realizados fora dos templos, bem como aos envolvidos na gravação ou transmissão de celebrações não presenciais. VII - Cabeleireiros, manicures, depiladores, barbeiros, clínicas de estéticas, tatuadores e afins: a) O funcionamento somente poderá ocorrer mediante agendamento, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento. VIII - Academias e estúdios: a) O atendimento deverá obedecer o limite de 5 clientes por pavimento de cada estabelecimento, observando-se o limite de distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e utilização obrigatória de máscaras; b) O serviço de personal trainer está limitado a 1 aluno por profissional com agendamento prévio; c) As atividades de luta e dança são permitidas apenas sem contato físico; d) As atividades de crossfit e treinamento funcional deverão suspender o uso de equipamentos de difícil higienização, como pneu e corda naval; e) Ficam vedados os esportes coletivos. f) Os estabelecimentos deverão seguir as normas de higienização de seus aparelhos e demais ambientes internos, sem prejuízo das recomendações do CREF/RJ. IX - Parques ecológicos: a) As atividades poderão ocorrer com o funcionamento reduzido a 50% de sua capacidade, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; b) Ficam suspensas as atividades nos parques infantis e nos aparelhos de atividades físicas, Art. 3º - Todos os estabelecimentos, indistintamente, deverão adotar as seguintes orientações de higiene para o funcionamento: I. Organizar o fl uxo interno e externo de modo a respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metro nos locais onde sejam permitidas as fi las, sendo responsáveis pela disciplina delas, com marcação de distanciamento; II. Higienizar periodicamente os estabelecimentos, máquinas e utensílios; III. Disponibilizar álcool em gel 70%, máscaras, luvas e papel toalha para funcionários, sem prejuízo da utilização de demais equipamentos de proteção individual e realizar a troca desses materiais a cada entrega domiciliar; IV. Disponibilizar na entrada e dentro do estabelecimento álcool em gel 70% para todos os clientes; V. Utilização obrigatória de máscaras por todos os funcionários e clientes que adentrarem no estabelecimento comercial, com proibição de permanência sem o uso das mesmas; VI. Respeitar as Orientações Técnicas para estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde disponibilizada no Portal da Transparência - Area Covid-19. Art. 4º - Fica vedado o sistema de self-service e música ao vivo nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, bem como o funcionamento após 24:00h, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado. Art. 5º - Ficam vedados os serviços de consumo de bebidas alcóolicas em ambiente externo após 22:00h, sendo autorizados apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as mesas, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado. Art. 6º - Nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, permanece obrigatório, por tempo indeterminado, o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 7º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 1579/2015, no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437/1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo de aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará de funcionamento. §1º - As penas de multa deverão observar o disposto no artigo 33 da Lei Municipal nº 1.579/2015, conforme os seguintes limites: I - nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00(dois mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$10.000,00 (dez mil reais); III - nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). §2º - As disposições do presente Decreto previstas nos artigos 1o ao 6o classificam-se em infrações sanitárias leves. §3º - Responderá por infração grave o paciente diagnosticado com a doença COVID-19 que desrespeitar a orientação médica de necessidade de isolamento. §4º - Em caso de reincidência específica, ou seja, repetição pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado, a multa será aplicada em dobro. §5º - Fica autorizada a convocação, pelo Secretário Municipal de Defesa Civil e Secretário Municipal de Saúde, dos guardas municipais, dos fi scais de obras e posturas, fi scais de vigilância sanitária e de fi scais de tributos para, sem ônus, o exercício das atividades mencionadas no caput deste artigo. Art. 8º - Qualquer pessoa poderá utilizar os canais de atendimento da Defesa Civil e Ouvidoria – SUS para promover a denúncia de descumprimento das medidas previstas neste Decreto. §1º - A denúncia que envolver o envio de fotos e vídeos deverão ser remetidas especificamente para o e-mail ouvidoriasaude@miracema.ri.gov.br, com o maior número de informações possíveis (nome, data, local, etc.). §2º - Após a apuração dos fatos, o relatório efetuado pelo servidor responsável pelo setor será enviado à Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis Art. 9º - Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, o disposto na Lei Municipal nº 1.579/2015 - Código Sanitário Municipal. Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº. 095 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.03.00.00.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 3.500,00 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 23.500,00 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 23.000,00 01.01.01.031.0017.2.001 100 Ordinários 3.1.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P.J Manutenção das Atividades da Câmara CÂMARA MUNICIPAL 100.000,00 Total 150.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 01.01.01.031.0017.1.007 100 Ordinários 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção da Sede do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00 01.01.01.031.0017.1.001 100 Ordinários 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de imóvel para o Legislativo CÂMARA MUNICIPAL 30.000,00 01.01.01.031.0017.1.002 100 Ordinários 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de veículos Automotores CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 01.01.01.031.0017.1.003 100 Ordinários 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis e Equip. p/ Legislativo CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 01.01.01.031.0017.1.009 100 Ordinários 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Previdência do Regime Estatutário CÂMARA MUNICIPAL 30.000,00 Total 150.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 097 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 369 do Ministério da Cidadania de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 910 03.12.08.122.0267.2.265 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para EPI Fundo Municipal de Assistência Social 28.350,00 911 03.12.08.122.0267.2.266 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para Alimentos Fundo Municipal de Assistência Social 8.625,00 936 03.12.08.122.0267.2.267 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para Acolhimento Fundo Municipal de Assistência Social 44.400,00 TOTAL 81.375,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), advém dos repasses de recursos oriundos da Portaria 369 do Ministério da Cidadania , de 29 de abril de 2020 , que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 098 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, junto ao Bloco de Custeio , de origem do Fundo Nacional de Saúde, como parte das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo CORONAVIRUS – COVID 19 ; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 355.240,24 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 914 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 233.105,24 981 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.30.00 Material de Consumo Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 122.135,00 TOTAL 355.240,24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 355.240,24 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde, em favor da Prefeitura Municipal de São José de Ubá, como parte das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo CORONAVIRUS – COVID 19 , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 099 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coro navirus; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.479.570,13 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e treze centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 844 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.30.00 Material de Consumo Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 529.570,13 846 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 950.000,00 TOTAL 1.479.570,13 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 1.479.570,13 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e treze centavos), advém da Resolução SES nº 2128 de 15 de setembro de 2020 , fi rmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Miracema, que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de outubro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 100 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 foi reconhecido, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que por meio da Medida Provisória nº 990/2020 foi aberto crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor de três bilhões de reais, referente ao apoio emergencial para o setor cultural (Lei Aldir Blanc); CONSIDERADO que de acordo com a Lei nº 14.017/2020, 50% desses recursos previstos na Lei Aldir Blanc serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% serão calculados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população de cada ente federado; CONSIDERANDO que de acordo com o Comunicado da Secretaria Especial da Cultura nº 1/2020 os pagamentos serão efetuados à medida que os planos de ação forem sendo aprovados; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 205.629,50 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 1081 02.13.13.122.0217.2.132 136 – LEI ALDIR BLANC 3.3.90.31.00 Premiações Cult. Art Cient. Desp. e Outras Financ. Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 184.660,34 1082 02.13.13.122.0247.2.243 136 – LEI ALDIR BLANC 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 21.000,00 TOTAL 205.629,50 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 205.629,50 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), advém dos repasses realizados pela Secretaria Municipal de Cultura em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como parte das ações de apoio emergencial para os setor cultural (Lei Aldir Blanc) , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de novembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO 105/20, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 07 de dezembro de 2020 (segunda-feira), em virtude do feriado de Nossa Senhora da Conceição no dia 08 de dezembro de 2020 (terça-feira). 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - Ficam mantidos o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público, nos dias 07 e 08 de dezembro de 2020. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 1º de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO 106/20, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre novas medidas de contenção da disseminação do coronavírus no Município de Miracema e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 30 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o aumento significativo no número de casos confirmados e de internações no Município de Miracema nos últimos dias; CONSIDERANDO que poderá haver sobrecarga na rede pública de saúde, tendo em vista o número de leitos atualmente disponíveis na cidade e a demanda atual que vem crescendo exponencialmente no Município; CONSIDERANDO que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e a adotar medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas; CONSIDERANDO a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração, e a preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais em face aos demais direitos constitucionalmente assegurados; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETA: Art. 1º - Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus no Município de Miracema, deverão ser respeitadas as seguintes determinações, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogadas: I - A SUSPENSÃO da realização de eventos e outras atividades em locais públicos ou particulares, inclusive os já autorizados, que possuam mais de 10 (dez) pessoas; II - A SUSPENSÃO do funcionamento dos órgãos públicos municipais, salvo atendimento a medidas urgentes e essenciais, devendo ser evitada as aglomerações e circulação de pessoas dentro dos órgãos públicos de forma desnecessária; III - A SUSPENSÃO de viagens em veículos coletivos destinados a passeios turísticos e para fi ns comerciais, principalmente com destino a municípios e estados com casos confirmados de coronavírus; IV - A SUSPENSÃO de todas as atividades em clubes, associações, casas de festas e afins; V - A SUSPENSÃO de circulação de ônibus e outros transportes de recreação infantil; VI - A SUSPENSÃO das visitas a Casa dos Pobres São Vicente de Paula, a fi m de manter a integridade de pessoas que são mais vulneráveis ao coronavírus; VII - A SUSPENSÃO de todas as ações que não sejam para atendimento assistencial, tais como atividades lúdicas, como: doutores da alegria, celebrações religiosas, palestras, datas comemorativas, dentre outros, tanto no Hospital de Miracema, quanto na Casa dos Pobres São Vicente de Paula; VIII - A SUSPENSÃO das aulas presenciais nas redes municipais de ensino, públicas e privadas, incluindo instituições de ensino superior; IX - A SUSPENSÃO de velórios, devendo ser realizado o sepultamento imediato. X - A SUSPENSÃO do funcionamento dos parques infantis e aparelhos de ginásticas localizados nas praças municipais Art. 2º - Fica autorizado, por tempo indeterminado, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais mediante o cumprimento das medidas a seguir expostas: I - Lojas em geral e comércio varejista: a) o atendimento será permitido, limitado a dois clientes por vez, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre eles, vedada a aglomeração de pessoas; b) o estabelecimento deverá manter apenas um acesso aberto, fechando todos os demais e promovendo o controle de entrada e saída do mesmo. Il - Escritórios e os estabelecimentos congêneres: a) O atendimento será permitido a apenas 2 clientes com hora marcada, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento. III – Confecções e atividades industriais a) o funcionamento será permitido em rodízio de turnos com números de colaboradores reduzidos a 50% de sua capacidade, com distanciamento de 1,5 metro entre os mesmos. IV - Restaurantes, lanchonetes, bares e afins: a) o funcionamento será permitido, priorizando os sistemas de delivery e take-away (entrega de produtos para consumo em outro local); b) Será permitido o funcionamento interno reduzido a 50% de sua capacidade de lotação, com número máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa e distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as mesmas, dando preferência aos espaços abertos, tais como varandas, passeios públicos, afastamento frontal; c) Os estabelecimentos deverão proibir a circulação de clientes no seu interior e nos arredores que não estejam portando máscara. V - Clínicas médicas, de fisioterapia e afins: a) o funcionamento será permitido apenas com agendamento, vedada a espera de pacientes no interior do estabelecimento. VI - Atividades religiosas: a) o funcionamento será permitido, priorizando a realização de seus atos de maneira remota (internet); 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) As atividades poderão ocorrer dentro de templos de qualquer crença, com o funcionamento interno reduzido a 50% de sua capacidade de lotação, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, utilização de máscaras e assentos intercalados; c) As autoridades religiosas deverão orientar os membros mais vulneráveis ao COVID-19 a optarem, preferencialmente, pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias; d) As medidas se estendem, no que couber, aos cultos ou rituais realizados fora dos templos, bem como aos envolvidos na gravação ou transmissão de celebrações não presenciais. VII - Cabeleireiros, manicures, depiladores, barbeiros, clínicas de estéticas, tatuadores e afins: a) O funcionamento somente poderá ocorrer mediante agendamento, vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento. VIII - Academias e estúdios: a) O atendimento deverá obedecer o limite de 5 clientes por pavimento de cada estabelecimento, observando-se o limite de distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e utilização obrigatória de máscaras; b) O serviço de personal trainer está limitado a 1 aluno por profissional com agendamento prévio; c) As atividades de luta e dança são permitidas apenas sem contato físico; d) As atividades de crossfit e treinamento funcional deverão suspender o uso de equipamentos de difícil higienização, como pneu e corda naval; e) Ficam vedados os esportes coletivos. f) Os estabelecimentos deverão seguir as normas de higienização de seus aparelhos e demais ambientes internos, sem prejuízo das recomendações do CREF/RJ. IX - Parques ecológicos: a) As atividades poderão ocorrer com o funcionamento reduzido a 50% de sua capacidade, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; b) Ficam suspensas as atividades nos parques infantis e nos aparelhos de atividades físicas, Art. 3º - Todos os estabelecimentos, indistintamente, deverão adotar as seguintes orientações de higiene para o funcionamento: I. Organizar o fl uxo interno e externo de modo a respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metro nos locais onde sejam permitidas as fi las, sendo responsáveis pela disciplina delas, com marcação de distanciamento; II. Higienizar periodicamente os estabelecimentos, máquinas e utensílios; III. Disponibilizar álcool em gel 70%, máscaras, luvas e papel toalha para funcionários, sem prejuízo da utilização de demais equipamentos de proteção individual e realizar a troca desses materiais a cada entrega domiciliar; IV. Disponibilizar na entrada e dentro do estabelecimento álcool em gel 70% para todos os clientes; V. Utilização obrigatória de máscaras por todos os funcionários e clientes que adentrarem no estabelecimento comercial, com proibição de permanência sem o uso das mesmas; VI. Respeitar as Orientações Técnicas para estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde disponibilizada no Portal da Transparência - Area Covid-19. Art. 4º - Fica vedado o sistema de self-service e música ao vivo nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, bem como o funcionamento após 24:00h, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado. Art. 5º - Ficam vedados os serviços de consumo de bebidas alcóolicas em ambiente externo após 22:00h, sendo autorizados apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as mesas, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado. Art. 6º - Nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020, permanece obrigatório, por tempo indeterminado, o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 7º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 1579/2015, no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437/1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo de aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará de funcionamento. §1º - As penas de multa deverão observar o disposto no artigo 33 da Lei Municipal nº 1.579/2015, conforme os seguintes limites: I - nas infrações leves, de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00(dois mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$10.000,00 (dez mil reais); III - nas infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). §2º - As disposições do presente Decreto previstas nos artigos 1o ao 6o classificam-se em infrações sanitárias leves. §3º - Responderá por infração grave o paciente diagnosticado com a doença COVID-19 que desrespeitar a orientação médica de necessidade de isolamento. §4º - Em caso de reincidência específica, ou seja, repetição pelo autuado da mesma infração pela qual já foi condenado, a multa será aplicada em dobro. §5º - Fica autorizada a convocação, pelo Secretário Municipal de Defesa Civil e Secretário Municipal de Saúde, dos guardas municipais, dos fi scais de obras e posturas, fi scais de vigilância sanitária e de fi scais de tributos para, sem ônus, o exercício das atividades mencionadas no caput deste artigo. Art. 8º - Qualquer pessoa poderá utilizar os canais de atendimento da Defesa Civil e Ouvidoria – SUS para promover a denúncia de descumprimento das medidas previstas neste Decreto. §1º - A denúncia que envolver o envio de fotos e vídeos deverão ser remetidas especificamente para o e-mail ouvidoriasaude@miracema.ri.gov.br, com o maior número de informações possíveis (nome, data, local, etc.). §2º - Após a apuração dos fatos, o relatório efetuado pelo servidor responsável pelo setor será enviado à Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis Art. 9º - Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, o disposto na Lei Municipal nº 1.579/2015 - Código Sanitário Municipal. Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 179 - 04 de dezembro de 2020