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B.O 180 16.12.2020

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Ivanildo Calor Samel Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Claudio Martins de Oliveira Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano IV • Edição Número 180 • www.miracema.rj.gov.br • 16 de dezembro de 2020 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 2 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 6 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 6 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ............................................10 CONTRATOS ..............................................................................................10 CMAS............................................................................................................15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO 110/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 346/20 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, os servidores públicos municipais abaixo listados, para compor a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO , em atendimento ao Convênio Municipal n. 180/2020 e a Portaria n. 3.410/GM/MS de 30 de dezembro de 2013. TICIANA DO PRADO GUIMARÃES N. TOSTES , assistente social, servidora municipal, matrícula 3405-7, inscrita no CPF sob o n. 097.401.027-86; LUCIA NATALINA BORGES SILVA , auxiliar de saúde, servidora municipal, matricula 01715-9, inscrita no CPF on. 095.420.377-16; Art. 2º - Faz-se constar, conforme acordado entre as partes contratadas, que 02 (dois) membros do Conselho Municipal e 02 (dois) representantes do Hospital de Miracema, também irão compor a comissão em questão, a saber: MILA PEIXOTO CORREA TOSTES , enfermeira, funcionária do Hospital de Miracema, inscrita no CPF n. 092.368.657-63. WANDERLINE APARECIDA SANTIAGO DOS SANTOS , auxiliar de faturamento, funcionária do Hospital de Miracema, inscrita no CPF sob o n. 129.487.407-11; HARLEY OLIVEIRA DA SILVA , Presidente do Conselho Municipal de Saúde, inscrito no CPF sob o n. 101.023.837-07; LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO , membro do Conselho Municipal de Saúde, inscrito no CPF sob o n. 679.822.637-04; Art.3º - A presente comissão tem como atribuição o acompanhamento e fi scalização dos serviços contratualizados entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital de Miracema, nos termos instrumento normativo municipal mencionado no caput. Art. 4º - A comissão deverá emitir relatório prévio para posterior repasse do valor contratado. Art. 5º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de novembro de 2020. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 347/20, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RESCI NDIR, por justa causa, o contrato de PAULA AL ESSANDRA DE MELO EMÍDIO , inscrito(a) na matrícula nº 5579-4, função de Recepcionista, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.08547-1, de 09/10/2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 31/10/2020. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Novembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 354/20, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : Art. 1° - EXONERAR, a servidora SIMONE MARIA PICANÇO AMIM, matrícula n° 4277-3, do cargo em provimento de comissão de RESPONSAVEL PELO NÚCLEO DE APOIO A EDUCAÇÃO, cessando a percepção do CC-3 . Art. 2º - NOMEAR, o servidor SABRINA DANIELA GOMES , matrícula nº 4277-3, no cargo em comissão de RESPONSAVEL PELO NÚCLEO DE APOIO A EDUCAÇÃO , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-3. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/11/2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 355/20, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE : Art. 1° - EXONERAR, a servidora ADRIANA ALVIM PESTANA matrícula n° 4625-6, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR GERAL DA E.M. SOLANGE COUTINHO MOREIRA, cessando a percepção do FGDE-10 . Art. 2º - NOMEAR, o servidor ADRIANA ALVIM PESTANA , 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br matrícula nº 4625-6, no cargo em comissão de DIRETOR ADJTUNTO DA E.M. SOLANGE COUTINHO MOREIRA , fazendo jus à percepção da importância FGDE-6 Art. 3º - NOMEAR, o servidor CLAUDIA DE SOUZA EIRAS , matrícula nº 0742-0, no cargo em comissão de DIRETOR GERAL E.M. SOLANGE COUTINHO MOREIRA , fazendo jus à percepção da importância FGDE-10 Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/11/2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 356/20, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado ao Município de Santo Antônio de Pádua-RJ, pelo servidor(a) SILVIA ADRIANA DOS REIS , titular do cargo público de Servente Escolar, matrícula nº 5445-3, no total de 901 dias, correspondentes a 02 (dois) ano(s), 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dia(s), para efeitos de concessão de adicionais por tempo de serviço e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.09667-5, de 19/11/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 19/11/2020. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 360/20 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTA do (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Miracema VIVIANE CHICRI CARVALHO TITONEL - Matrícula nº 1820-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com o (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Palma, WESLEI AUGUSTO DE SOUZA GUEDES – Matrícula nº 172-0, ocupante do cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico; de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10218-3, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade por 12(doze) meses, contados a partir desta data. Art. 3º -O ônus da presente permuta fi cará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Dezembro de 2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 361/20, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao(a) servidor(a) municipal JERUSA ALÍCIA SOUTO DE OLIVEIRA, Arquiteto(a), matrícula nº 4263-3, licença sem vencimentos, pelo período de 24 meses, nos termos do Processo Administrativo nº 2020.10098-8, a contar de 07 de dezembro de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2020. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 362/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR, o contrato abaixo discriminado até a data de 31/12/2020, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10378-3 de 01/12/2020. Matrícula Nome 5587-5 Amanda Oliveira Azevedo Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/12/2020. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 363/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO q ue o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0001022- 64.22015.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES , para que corresponda ao valor de 86,25% (oitenta e seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores instituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1 º - Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ALVE S, Matrícula: 3125-9, para o valor equivalente a 86,25% (oitenta e seis inteiros e vinte e cinco por cento) do valor do piso salarial dos professores instituído pela Lei Federal no 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0001022- 64.22015.8.19.0034. Art. 2º - Fica mantida a carga horária do(a) servidor(a) instituída pela lei Municipal n° 1.367/11 e suas posteriores alterações. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/11/2020. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 364/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal PRISCILLA FONSECA NEVES, matrícula nº 4134-3, Professor de Ensino Fundamental do 2º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe C, Nível 3 para Classe C, Nível 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.01780-5, de 07/02/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 365/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal JOÃO BATISTA DE SÁ, matrícula nº 0015-9, Ajudante de Obras e Serviços, do símbolo padrão de vencimentos P-09 para P-11, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.07054-6, de 18/07/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 366/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal MÔNICA DE CARVALHO SOUZA ESTOFEL, matrícula nº 3224-7, Professor de Ensino Fundamental de 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe C, Nível 4 para Classe C, Nível 5, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.06529-0, de 06/08/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 367/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal ANDREZA POEYS REIS DE GOUVEA, matrícula nº 4980-8, Fiscal de Tributos, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Padrão I para Classe A, Padrão II, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.04985-5, de 09/06/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 368/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal ELIANO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 4973-5, Fiscal de Tributos, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Padrão I para Classe A, Padrão II, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.05444-9, de 29/06/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 369/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal ADRIANA ALVIM PESTANA SERAQUINI, matrícula nº 4625-6, Secretário de Escola, do símbolo padrão de vencimentos P-23 para P-24, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.04330-0, de 18/05/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 370/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal MARCIA CRISTINA R. DE ALMEIDA ALVES, matrícula nº 3125- 9, Professor de Ensino Fundamental de 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe C, Nível 4 para Classe C, Nível 5, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.01949-8, de 11/02/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 371/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal JEANE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 4972-7, Assistente Social, do símbolo padrão de vencimentos P-34 para P-35, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.07743-7, de 08/08/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 372/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal ANDREA ZAPP DE SOUZA, matrícula nº 3127-5, Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 3 para Classe B, Nível 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.01967-5, de 11/02/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 373/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal DANIELE SOARES DA SILVA, matrícula nº 3218-2, Pedagogo, do símbolo padrão de vencimentos P-38 para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10194-4, de 03/12/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 374/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. PROGREDIR , o(a) servidor(a) municipal MARCIO TOSCANO MENEZES, matrícula nº 2072-9, Analista Tributário, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Padrão III para Classe B, Padrão IV, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10195-6, de 03/12/2020. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 375/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RESCINDIR, O contrato de KEILA DE ALMEIDA TORRES , inscrito(a) na matricula nº 5546-8, função de Cuidador Social, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.10473-8, de 15/12/2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 11/12/2020. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 376/20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao(a) servidor(a) municipal FABIA CRISTINA FELIX DA SILVA E SILVA, Professor, matrícula nº 3099-6, licença sem vencimentos, pelo período de 12 meses, nos termos do Processo Administrativo nº 2020.10042-3, a contar de 10 de fevereiro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 377/20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR, a permuta do(a) servidor(a) municipal THAIARA COELHO DA SILVA , matrícula nº 4338-9, titular do cargo público de Auxiliar de Administração, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua RJ , EDER JOSÉ DE PAULA FREIRE, matrícula nº 16374-0, Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br titular do cargo público de Agente Administrativo, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10497-0. Art. 2 º - A presente permuta terá validade de 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3 º - O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 052/20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2020.09873-8 , de 26/11/2020 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 19/11/2020 e término na data de 03/12/2020, ao(à) servidor(a) Fábio José de Souza Leite , Matrícula nº 3308- 1, cargo de Guarda Civil Municipal, lotado(a) na Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27/11/2020 Geysha Tostes Faver Guterres Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 053/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2020.10343-6 , de 10/12/2020 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 10/12/2020 e término na data de 24/12/2020, ao(à) servidor(a) Mariana Luísa Oliveira Sentinelli , Matrícula nº 3724-9, cargo de Guarda Civil Municipal, lotado(a) na Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2020 Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 054/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2020.10295-5, de 09/12/2020, com fulcro no art. 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/1999, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade , tendo início em 06/12/2020 e término em 10/12/2020, ao servidor Fagner dos Santos Modesto, matrícula nº 3428-2, Cargo de Guarda Civil Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2020 Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretária Municipal de Administração PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 152/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a fundamentação da Portaria CAPPS n° 004/2015, de 10 de Fevereiro de 2015, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora VERA LUCIA CORRÊA DA SILVA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 478-2, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fi xados em R$ 2.292,37 (Dois mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2015.00551-1. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.488/2014..........R$ 1.407,28. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 211,09. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 281,45. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ......... R$ 70,36. • Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-6) – conforme art. 58 da Lei Complementar nº 796/99.................................. ......R$ 322,19. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.292,37 (Dois mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 01/02/2015. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 FIXAÇÃO DE PROVENTOS CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Ficam fi xados os proventos mensais de inatividade da servidora VERA LUCIA CORRÊA DA SILVA , matrícula 478-2 , cargo PROFESSOR A/6 , de que trata a Portaria n° 004/2015, de 10 de fevereiro de 2015. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao cargo de PROFESSOR A/6 - R$ 1.407,28 ( LEI MUNICIPAL N° 1.367/2011 E Lei 1.488/2014) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (VANTAGEM PESSOAL-II) – TRIÊNIO (15%) – R$ 211,09 (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (20%) - R$ 281,45 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84) ADICIONAL DE 5% R$ 70,36 (ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR N° 796/99) INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CC-6 R$ 322,19 (ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N° 796/99) PROVENTOS A SEREM PERCEBIDOS MENSALMENTE R$ 2.292,37 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 153/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria CAPPS n° 001/2014, de 06 de janeiro de 2014, com redação nova dada pela Portaria n° 006/2014, de acordo com o Processo Administrativo n° 2013.05008-2, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora APARECIDA DE LURDES BRASIL DE SOUZA SILVA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 587-8, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br integrais refixados em R$ 1.802,67 (Um mil, oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2013.12027-8. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1..417/2013..........R$ 1.335,31. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 200,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 200,30. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ......... R$ 66,76. Refixação do Provento Mensal.................. R$ 1.802,67(Um mil, oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 01/05/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 FIXAÇÃO DE PROVENTOS CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Ficam fi xados os proventos mensais de inatividade da servidora APARECIDA DE LURDES BRASIL DE SOUZA SILVA , matrícula 587-8 , cargo PROFESSOR A/6 , de que trata a Portaria n° 001/2014, de 06 de janeiro de 2014. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao cargo de PROFESSOR A/6 - R$ 1.335,31 ( LEI MUNICIPAL N° 1.367/2011 E Lei 1.417/2013) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (VANTAGEM PESSOAL-II) – TRIÊNIO (15%) - R$ 200,30 (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (15%) - R$ 200,30 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84) PROVENTOS A SEREM PERCEBIDOS MENSALMENTE R$ 1.735,91 (UM MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 154/2020, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a fundamentação da Portaria CAPPS n° 031/2015, de 30 de julho de 2015, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora SÔNIA LÚCIA FERREIRA ROSA VIANA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor C, Padrão 8 , sob a matrícula 555-0, da Lei Municipal n° 1.367/2011, com proventos integrais fi xados em R$ 2.652,15 (Dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2015.05316-5. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015.............R$ 1.643,93. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 246,58. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 328,78. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ......... R$ 82,19 • Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-6) – conforme art. 58 da Lei Complementar nº 796/99.................................. ......R$ 350,67. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.652,15 (Dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 31/07/2015. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 FIXAÇÃO DE PROVENTOS CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. RESOLVE: Ficam fi xados os proventos mensais de inatividade da servidora SÔNIA LÚCIA FERREIRA ROSA VIANA, matrícula 555-0 , cargo PROFESSOR C/8 , de que trata a Portaria n° 031/2015, de 30 de julho de 2015. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao cargo de PROFESSOR C/8 - R$ 1.643,93 ( LEI MUNICIPAL N° 1.367/2011 E Lei 1.590/2015) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (VANTAGEM PESSOAL-II) – TRIÊNIO (15%) - R$ 246,58 (ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (20%) - R$ 328,78 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84) INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CC-6 - R$ 350,67 (ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N° 796/99) ADICIONAL DE 5% - R$ 82,19 (ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR N° 796/99) PROVENTOS A SEREM PERCEBIDOS MENSALMENTE R$ 2.652,15 (DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 155/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar os proventos de Aposentadoria da Portaria n° 036/2018, de 29 de janeiro de 2019, com redação nova dada pela Portaria n° 002/2020, em virtude de decisão judicial do Processo n° 0001022-64.2015.8.19.0034, no qual determina o reajuste do vencimento básico para o percentual 86,25% (oitenta e seis vírgula vinte e cinco por cento) do piso nacional da educação instituído pela Lei Federal n° 11.738/2008, devendo incidir sobre o vencimento base, os adicionais por tempo de serviço e outras vantagens. CONSIDERANDO: Art. 1° - Fica refixado o provento de inatividade do (a) servidor (a) MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Miracema, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Ensino Fundamental 1° Segmento da Lei Municipal n° 1.808/2018, sob a matrícula 597-5, referência salarial Classe C – Nível 8 , cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com proventos integrais, refixados em R$ 3.485,11 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), com paridade e última remuneração, de acordo com o Processo administrativo n° 2018.12216-2, conforme demonstrativo abaixo: • Vencimento base - atribuído ao cargo de Professor/ Classse C – Nível 8 da Lei Municipal n° 1.808/18 - Salário Base referência ao Piso Nacional (86,25%) Lei Federal n° 11.738/08, decorrente de sentença judicial – P. 0001022- 64.2015.8.19.0034....................R$ 2.489,38. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 373,40. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84..................R$ 497,87. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99............. R$ 124,46. Refixação do Provento Mensal..................R$ 3.485,11 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 156/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria CAPPS n° 050/2012, de 30 de novembro Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br de 2012, de acordo com o Processo Administrativo n° 2018.14097-8, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora KATIA MARIA GEMINO ALVES , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 752-8, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais refixados em R$ 1.684,72 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2012.09308-5. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.380/2012.............R$ 1.247,95. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 187,19. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 187,19. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ......... R$ 62,39. Refixação do Provento Mensal.................. R$ 1.684,72 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 01/02/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, EDITAL 052/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2020.08719-4 , OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CEREAIS), ESTÁ SUSPENSA. O MOTIVO DA SUSPENSÃO SE DÁ POR CONTA DO AUMENTO DE CASOS DA COVID-19, AMPARADOS PELO DECRETO MUNICIPAL N° 106/2020 DE 03/12/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. A NOVA DATA DO CERTAME SERÁ PUBLICADA ATRAVÉS DOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO UTILIZADOS ANTERIORMENTE. OUTRAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PODERÃO SEREM PRESTADAS PELA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, LOCALIZADA NA AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, Nº161, CENTRO, MIRACEMA/RJ OU ATRAVÉS DO TELEFONE (22) 3852-0542, HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA A QUINTA 11H30 AS 17H00, SEXTA-FEIRA 11H30 AS 16H00 OU PELO E-MAIL LICITACAOMIRACEMA@GMAIL.COM. MIRACEMA/RJ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020. PAULO ROBERTO BENEDICTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA/RJ, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, EDITAL 053/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2020.08053-9 , OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, ESTÁ SUSPENSA. O MOTIVO DA SUSPENSÃO SE DÁ POR CONTA DO AUMENTO DE CASOS DA COVID-19, AMPARADOS PELO DECRETO MUNICIPAL N° 106/2020 DE 03/12/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. A NOVA DATA DO CERTAME SERÁ PUBLICADA ATRAVÉS DOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO UTILIZADOS ANTERIORMENTE. OUTRAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PODERÃO SEREM PRESTADAS PELA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, LOCALIZADA NA AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, Nº161, CENTRO, MIRACEMA/RJ OU ATRAVÉS DO TELEFONE (22) 3852-0542, HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA A QUINTA 11H30 AS 17H00, SEXTA-FEIRA 11H30 AS 16H00 OU PELO E-MAIL LICITACAOMIRACEMA@ GMAIL.COM. MIRACEMA/RJ, 09 DE DEZEMBRO DE 2020. PAULO ROBERTO BENEDICTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS CONTRATOS EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 183/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Larissa da Cunha Santos , CPF: 145.336.717- 99 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Agente de Endemias - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais). Prazo: 01/12/2020 a 31/12/2020 . Dotação Orçamentária: 04.04.11.103050228.2223000.3.1.9 0.04.00.00.00.120. Data da Assinatura: 01/12/2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 184/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Walter Hebert da Cruz Placido , CPF: 147.841.197-01. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente de Endemias - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais). Prazo: 01/12/2020 a 31/12/2020 . Dotação Orçamentária: 04.04.11.10305022 8.2223000.3.1.90.04.00.00.00.120. Data da Assinatura: 01/12/2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 185/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Mirla Clementino Nascimento , CPF: 158.358.847-70. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente de Endemias - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais). Prazo: 01/12/2020 a 31/12/2020 . Dotação Orçamentária: 04.04.11.10305022 8.2223000.3.1.90.04.00.00.00.120. Data da Assinatura: 01/12/2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 187/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Marinete Natalina de Souza , CPF: 092.594.247- 20. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador Social - Contrato, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - Miracema/RJ. Valor mensal: 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais). Prazo: 12/12/2020 a 31/12/2020. Dotação Orçamentária: 03.03.12.082440235.21300003.1.90. 04.00.00.00.100. Data da Assinatura: 122/12/2020. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATO Espécie: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 502/2017, CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/ RJ E PELA EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO JANEIRO - CIEE/RJ, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; Processo: 2020.03291-0; Participes: Município de Miracema e centro de integração empresa escola do estado do rio janeiro - CIEE/ RJ Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO da vigência do contrato número 502/2017 até o dia 31 de dezembro de 2020, bem como dos Termos de Compromissos de Estágios fi rmados por intermédio da CONTRATADA; Fundamento Legal: artigos 57, § 1º, III, artigo 78 XIV e artigo 79, $ 5º, todos da Lei n° 8.666/93 Signatários: Pela Prefeitura de Miracema Clóvis Tostes de Barros - Prefeito Municipal (Representante da administração pública) e, pelo CIEE, Paulo Pimenta Gomes (Representante do CIEE). EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Espécie: Contrato de aluguel nº 499/2017, fi rmado entre a locador Luiz Claudio Souza Silva e pelo Município de Miracema; Objeto: Este termo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato de imóvel situado no endereço: Rua Nestor Coelho da Rocha, 133, Santa Teresa – Miracema/RJ, para fi ns de realização de atividades do CRAS I; Processo: 2019.10713- 2; Amparo Legal: Lei 8.666 de 1993 e Lei nº 8.245 de 1991; Vigência: 12 (doze) meses; Dotação Orçamentaria: Orgão: 03 Unidade Orçamentaria: 12 Dotação Orçamentaria: 08243 0259.2.235000.3.3.90.36.15.0000; Valor Mensal: R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais; Data da Assinatura: 23/11/2020; Signatários: Clóvis Tostes de Barros (Prefeito Municipal de Miracema) como Locatário e Luiz Claudio Souza Silva como Locadora. CONTRATO N° 182/2020 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MIRACEMA, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS E O HOSPITAL DE MIRACEMA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO ESTADUAL DESTINADO AO CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 2186 DE 26 NOVEMBRO DE 2020. O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Clovis Tostes de Barros, brasileiro, casado, portador da CRMV nº 3.855 e CPF nº 782.xxx.xxx-49, residente e domiciliado na Praça Getúlio Vargas n. 17, centro, Miracema RJ e por intermédio da sua Secretaria de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº. 36.285.484/0001- 00, situada na Avenida Deputado Luís Fernando Linhares, nº 333, Centro, Miracema RJ, CEP 28460- 000, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde Vanessa Gutterres Silva, portadora da carteira de identidade nº 125081018, IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 095.xxx.xxx-01, e o HOSPITAL DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito privado, entidade Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br fi lantrópica, com sede à Rua José Monteiro, nº 500, Miracema/RJ, CNPJ nº 29.856.499/0001-15, CNES nº 29856499000115, com seu Estatuto registrado no Cartório 2º Ofício, sob o nº 15/26, Livro A 16, em 20/12/2013, portador do Certifi cado de Entidade Beneficente de Assistência Social, portaria 403 de 10 de abril de 2018; neste ato representado por seu Provedor, Hélio de Oliveira Nascimento Junior, com domicílio à Rua Santo Antônio, no 91, Centro, Miracema/RJ, Carteira de identidade nº 09676417- 0, expedida pelo IFP/RJ, e CPF nº 035.xxx.xxx.-35, doravante denominada PRESTADOR, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 a200, a Lei Nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, a Lei 8.142/90, a Lei 8080/90, as Portarias 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fi ns lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS; 3.390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e 3.410, de 30 de Dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; resolvem celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições que se seguem: CONSIDERAÇÕES INICIAIS A pandemia relacionada à doença (COVID-19) causada pelo novo coronavírus, iniciada na China no ano de 2019, com introdução de nova síndrome gripal, tem mobilizado governos e autoridades sanitárias para a produção de respostas oportunas e em tempo adequado para a contenção da progressão populacional da doença. Em 11 de Março de 2020, a Organização Mundial da Saúde classificou a COVID-19 como uma pandemia. Em 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde declarou, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária da doença. Isso significa que o vírus está circulando em todo o país. Por conta do cenário de pandemia acima descrito e a necessidade de absorver pacientes que apresentam sintomas respiratórios graves, fez-se necessária a ampliação da cobertura de leitos clínicos e criação de leitos de UTI no Município, dessa forma em abril de 2020 o Município de Miracema, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Hospital de Miracema (HM) celebraram contrato nesse sentido. O instrumento normativo supracitado foi revogado em junho de 2020 tendo em vista a habilitação dos leitos, ora contratados, pelo Ministério da Saúde, garantindo o repasse de recurso exclusivo para os leitos de Covid, transferidos fundo a fundo. Entretanto desde agosto de 2020 a habilitação dos leitos não foi prorrogada pelo MS e a necessidade dos mesmos ainda persiste. Vale destacar que o Brasil já está na 2a onda da Covid-19, “haja vista a evolução da taxa de reprodução (RT) do coronavírus no país, ou seja, significa dizer, segundo estudos, que 100 pessoas irão infectar outras 112, que, por sua vez, irão infectar outras 125. Assim, a epidemia brasileira cresce exponencialmente” (*fonte: BBC News). Assim, considerando a existência dos leitos e a estrutura necessária à manutenção dos mesmos, a Secretaria Estadual de Saúde regulamenta, através da RESOLUÇÃO SES N° 2186, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (COVID 19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI. A regulamentação estadual baseia-se no fato do Município, através do Hospital de Miracema, ter disponibilizado leitos para o Sistema Estadual de Regulação (SER) sem habilitação efetivada pelo Ministério da Saúde, desde a competência de agosto de 2020. Assim, o presente instrumento tem por objeto a contratação de 06 (seis) leitos de unidade de terapia Intensiva Adulto, com o Hospital de Miracema, instituição fi lantrópica, exclusivos para pacientes de Covid, por serviços já prestados nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro. LEITO (COVID-19) QUANTIDADE Unidade de Terapia Intensiva Adulto 06 (seis) DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES O presente contrato será regido pelas cláusulas e condições expressas na Resolução SES no 2186 de 26 de novembro de 2020, bem como as seguintes: Art. 1º. O presente contrato tem por objeto o repasse de recurso estadual referente ao custeio de 06 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto - UTI, específicos para COVID-19, ofertados pelo Hospital 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br de Miracema, via Sistema Estadual de Regulamentação (SER) nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2020. Art. 2º A Resolução SES prevê, nos termos do seu anexo, o repasse total de R$ 683.200,00 (seiscentos e oitenta e três mil e duzentos reais), em parcela única, que será transferido ao Hospital de Miracema tão logo seja creditado no Fundo Municipal de Saúde. E por estarem, assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem, para que surta, desde logo, os efeitos nele contido. Miracema-RJ, 11 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VANESSA GUTTERRES SILVA Secretária Municipal de Saúde HELIO DE OLIVEIRA, NASCIMENTO JUNIOR Provedor do Hospital de Miracema CONTRATO N° 186/2020 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MIRACEMA, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS E O HOSPITAL DE MIRACEMA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO ESTADUAL DESTINADO AO CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 2192 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Clovis Tostes de Barros, brasileiro, casado, portador da CRMV n° 3.855 e CPF n°782.xxx.xxx-49, residente e domiciliado na Praça Getúlio Vargas n. 17, centro, Miracema RJ e por intermédio da sua Secretaria de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº. 36.285.484/0001- 00, situada na Avenida Deputado Luís Fernando Linhares, no 333, Centro, Miracema RJ, CEP 28460- 000, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde Vanessa Gutterres Silva, portadora da carteira de identidade nº 12508101-8, IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 095.xxx.xxx-01, e o HOSPITAL DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito privado, entidade fi lantrópica, com sede à Rua José Monteiro, nº 500, Miracema/RJ, CNPJ nº 29.856.499/0001-15, CNES nº 29856499000115, com seu Estatuto registrado no Cartório 2º Ofício, sob o n 15/26, Livro A 16, em 20/12/2013, portador do Certifi cado de Entidade Beneficente de Assistência Social, portaria 403 de 10 de abril de 2018; neste ato representado por seu Provedor, Hélio de Oliveira Nascimento Junior, com domicílio à Rua Santo Antônio, n° 91, Centro, Miracema/RJ, Carteira de Identidade nº 09676417- 0, expedida pelo IFP/RJ, e CPF nº 035.xxx.xxx.-35, doravante denominada PRESTADOR, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os artigos 196 a 200, a Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, a Lei 8.142/90, a Lei 8080/90, as Portarias 1.034/GM/MS, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fi ns lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS; 3.390/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e 3.410, de 30 de Dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; resolvem celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições que se seguem: CONSIDERAÇÕES INICIAIS A pandemia relacionada à doença (COVID-19) causada pelo novo coronavírus, iniciada na China no ano de 2019, com introdução de nova síndrome gripal, tem mobilizado governos e autoridades sanitárias para a produção de respostas oportunas e em tempo adequado para a contenção da progressão populacional da doença. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Em 11 de Março de 2020, a Organização Mundial da Saúde classificou a COVID-19 como uma pandemia. Em 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde declarou, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária da doença. Isso significa que o vírus está circulando em todo o país. Por conta do cenário de pandemia acima descrito e a necessidade de absorver pacientes que apresentam sintomas respiratórios graves, fez-se necessária a ampliação da cobertura de leitos clínicos e criação de leitos de UTI no Município, dessa forma em abril de 2020 o Município de Miracema, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o Hospital de Miracema (HM) celebraram contrato nesse sentido. O instrumento normativo supracitado foi revogado em junho de 2020, tendo em vista a habilitação dos leitos, ora contratados, pelo Ministério da Saúde, garantindo o repasse de recurso exclusivo para os leitos de Covid, transferidos fundo a fundo. Entretanto desde agosto de 2020 a habilitação dos leitos não foi prorrogada pelo MS e a necessidade dos mesmos se manteve (e mantém). Vale destacar que o Brasil já está na 22 onda da Covid-19, “haja vista a evolução da taxa de reprodução (RT) do coronavírus no país, ou seja, significa dizer, segundo estudos, que 100 pessoas irão infectar outras 112, que, por sua vez, irão infectar outras 125. Assim, a epidemia brasileira cresce exponencialmente” (*fonte: BBC News). Assim, considerando a existência dos leitos e a estrutura necessária à manutenção dos mesmos, o município de Miracema, através do Hospital de Miracema, mesmo desassistido fi nanceiramente pelo Ministério da Saúde, dada a ausência de habilitação dos leitos desde a competência de agosto de 2020, continuou a disponibilizar leitos para o Sistema Estadual de Regulação (SER). Pelo exposto acima, a Secretaria Estadual de Saúde regulamentou, através da RESOLUÇÃO SES Nº 2186, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020, a execução de recurso financeiro excepcional para custeio das unidades de terapia intensiva - UTI. Na sequência, através da RESOLUÇÃO SES Nº 2192, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 que regulamenta a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI, o Estado assumiu o compromisso em custear, por 03 (três) meses, no valor total de 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), os leitos de covid do Hospital de Miracema. LEITO (COVID-19) QUANTIDADE Unidade de Terapia Intensiva Adulto 06 (seis) DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES O presente contrato será regido pelas cláusulas e condições da Resolução SES nº 2192, de 03 de dezembro de 2020, bem como as seguintes: Art. 1 º . O presente contrato por objeto a contratação de 06 (seis) leitos de UTI, todos exclusivos para COVID-19, pelo período de 03 (três) meses, mediante um auxílio fi nanceiro de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) mensais. Art. 2 º. A integralidade do valor do auxílio fi nanceiro recebido nos termos deste contrato poderá ser aplicado em despesas com pessoal, bem como na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, para o atendimento adequado à população, aquisição de equipamentos, realização de pequenas obras e adaptações físicas para a criação dos leitos clínicos e de terapia intensiva, mencionados no artigo 1º, bem como fazer face ao aumento de gastos que terão na definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a pandemia de Coronavírus. Art. 3 º . O presente contrato terá como o período de vigência o prazo de 01 de dezembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021. Parágrafo único: caso ocorra publicação de Portaria Ministerial de habilitação de leitos durante a vigência desse contrato o mesmo fi cará rescindido, nos termos do que disciplina o art. 59, § 1º da Resolução SES nº 2192, de 03 de dezembro de 2020. Art. 4 º . O pagamento do auxílio financeiro será feito da seguinte forma: a) O valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) será transferido em até 03 (três) dias úteis após creditado na conta do Fundo Municipal de Saúde. Art. 5 º. Os leitos objeto do presente contrato deverão ser disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação através da plataforma SER. Art. 6 º . Ficará a cargo do Hospital de Miracema a manutenção dos leitos de UTI, bem como dos pontos de oxigênio e ar comprimido, para funcionamento dos ventiladores pulmonares. Art. 7 º . Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema a realização dos exames 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br de teste rápido e PCR em pacientes com suspeita de contaminação da COVID-19. Art. 8 º . Com o objetivo de fi scalizar o cumprimento dos serviços contratados, fi ca o ente hospitalar obrigado a: a) enviar relatório mensal à Secretaria de Saúde, quantificando o número de usuários que necessitaram de leitos, em quais leitos e quantos dias permaneceram em internação; b) informar à Secretaria de Saúde os casos de pacientes com confirmação para COVID-19 que foram curados, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da alta hospitalar; CONSIDERAÇÕES FINAIS: Art. 9º O recurso para pagamento deste auxílio fi nanceiro ao Hospital de Miracema será proveniente do recurso do Estado previsto na Resolução SES nº 2192, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19). E por estarem, assim, justas e acertadas, as partes fi rmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem, para que surta, desde logo, os efeitos nele contido. Miracema-RJ, 11 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VANESSA GUTTERRES SILVA Secretária Municipal de Saúde HELIO DE OLIVEIRA, NASCIMENTO JUNIOR Provedor do Hospital de Miracema CMAS RESOLUÇÃO N° 11 CMAS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro De 2019 do Governo Federal”. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei Municipal n° 614 de 07/12/1995 e alterações previstas na Lei n° 660 de 17/03/97 considerando a Ata n° 10 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 25 /11/2020 ONLINE pelo aplicativo Meet. RESOLVE: Art 1º - Após análise e deliberação em Plenária, conceder parecer favorável, aprovando integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro referente aos Recursos no exercício de 2019. Art 2°- Revogam-se as disposições em contrário; Art 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 26 de novembro de 2020. Signe Asta da Silva Salgado Costa Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n °11 de 25 de novembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de 1995 alterada pela Lei n° 660 de 17/03/97. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESOLUÇÃO N° 12 CMAS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para demonstração da utilização do Recurso Extraordinário Estadual do SUAS para Incremento ao Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica e Proteção Social Especial-2020”. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei Municipal n° 614 de 07/12/1995 e alterações previstas na Lei n° 660 de 17/03/97 considerando a Ata n° 11 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 10 /12/2020 ONLINE pelo aplicativo Meet. RESOLVE: Art 1º - “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para demonstração da utilização do Recurso Extraordinário Estadual do SUAS para Incremento ao Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica e Proteção Social Especial -2020``. Art 2°- Revogam-se as disposições em contrário; Art 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 10 de dezembro de 2020. Signe Asta da Silva Salgado Costa Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 12 de 10 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de 1995 alterada pela Lei n° 660 de 17/03/97. 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 180 - 16 de dezembro de 2020

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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