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B.O 182 22.12.2020

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 215 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ..........................................219 / 211 / 223 / 228 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Ivanildo Calor Samel Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Claudio Martins de Oliveira Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano IV • Edição Número 182 • www.miracema.rj.gov.br • 22 de dezembro de 2020 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2 DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 3 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 4 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 7 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ........................................ 8
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI Nº. 1.915 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Considera de Utilidade Pública a Associação de Bicicross de Miracema A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art . 1º - Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação de Bicicross de Miracema, em reconhecimento ao muito que vem realizando em prol dos nossos Munícipes. Art. 2 º - O Poder Executivo tomará as devidas providências para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Dezembro de 2020. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 1.916 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva Miracemense A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação Desportiva Miracemense, em reconhecimento ao muito que vem realizando em prol dos nossos Munícipes. Art. 2 º- O Poder Executivo tomará as devidas providências para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Dezembro de 2020. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Mauricio Sant’Ana Soares Autor da Lei DECRETO DECRETO 115/20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre novas medidas de contenção da disseminação do coronavírus no Município de Miracema e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 30 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o aumento significativo no número de casos confirmados e de internações no 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Município de Miracema nos últimos dias; CONSIDERANDO que poderá haver sobrecarga na rede pública de saúde, tendo em vista o número de leitos atualmente disponíveis na cidade e a demanda atual que vem crescendo exponencialmente no Município; CONSIDERANDO que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e a adotar medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas; CONSIDERANDO a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração, e a preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais em face aos demais direitos constitucionalmente assegurados; DECRETA: Art. 1º - Ficam prorrogadas todas as disposições do Decreto nº 106/2020, até 04 de janeiro de 2021, excetuando-se o inciso V do artigo 1º. Art. 2º - Os clubes e associações poderão funcionar do seguinte modo: a. Com redução de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação; b. Um funcionário deverá fi car na porta de entrada para aferição da temperatura e desinfecção das mãos de todos que adentrarem nas instalações do clube; c. Adotar rotina frequente de desinfecção de superfícies tais como balcões, pisos, maçanetas, torneiras, portas, corrimãos, móveis, dentro outros; d. Utilizar recursos de publicidade para instruir as pessoas mais vulneráveis às complicações da covid-19, evitando expor estes grupos a riscos; e. Fica permitida a entrada e permanência apenas de associados, sendo vedada a utilização por convidados; f. Proibição de utilização de sauna, salão de jogos e outros ambientes sem ventilação; g. As bordas das piscinas e do deck deverão observar as normas do Decreto 106/20; h. Ficam proibidas as realizações das festividades de Natal e Reveillon; i. Ficam proibidas as realizações de eventos, bem como realização de músicas ao vivo; j. Ficam proibidas as locações para eventos públicos e privados; k. Ficam autorizadas as seguintes atividades: 1. abertura do bar e da academia de acordo com as normas do Decreto 106/20; 2. realização de partidas de tênis e futevôlei com no máximo quatro atletas na quadra; 3. esportes aquáticos individuais e aulas de hidroginástica mantendo-se o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) por aluno; Parágrafo único. Aplica-se no que couber as demais disposições do Decreto 106/20. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA 379/20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO, o inteiro teor da Portaria Nº 354/20, de 30/11/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/11/2020. PUBLIQUE-SE. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 055/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, 30 (Trinta) dias de Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/11/2020 e término em 30/11/2020 , aos servidores abaixo relacionados: 54976 Alcilea Pontes de Lage Lima 37150 Alex Constâncio Lobo 54739 Amarildo Carneiro Pereira 34444 Ana C. A. Campany Cremonez 41440 Andreia M. Ferreira de Souza 50121 Ane Caroline Silva Freire 16802 Beatriz R. De Almeida Barcelos 34681 Bruna Gonçalves Freire 42820 Carleare M. Silva dos Santos 42803 Carlos Magno Polito de Souza 17256 Carlos R. Andrade dos Santos 34630 Débora Ribeiro dos Santos Dias 16748 Elenilde Araujo de Oliveira 54771 Eliane A. De Lima Barbosa 27057 Gabriela A. De A. M. Resende 45861 Gisele Cruz Monteiro 42790 Greyson S. Justo de Oliveira 10030 Haroldo M. Gonzaga Raimundo 47481 Isabella Soldati Tostes 42633 Jerusa A. Souto de Oliveira 132 Joao Batista Correa Marques 36960 Jonatha Silva Batista 17485 Jorgimar Henriques 1244 José Paulo de Abreu Siqueira 43370 Julia F. T. Mansur Benedito 53066 Juliana Macedo Pereira Braga 17574 Julio Marcos Tavela Zacarias 16810 Karla Paula Prates 16918 Kelly Braga Tostes Leite 34223 Laila Elias Mansur 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 31283 Luciana A. Fernandes Magalhães 33359 Luciana de F. Da Silva Arantes 1260 Manoel Alcântara Rodrigues 54801 Marcelo Alfredo Pereira Detoni 8800 Maria B. Cirino de Assumpção 18945 Maria do Socorro Arrais Mendes 54941 Mateus Fernandes Ferreira 42870 Michele B. De O. Da Silva 42889 Mônica G. Constâncio da Silva 42757 Pablo Silva Batista 54232 Patricia L. Batista Sentinelli 20044 Paulo Cesar Ferreira Musquim 54216 Rafael B. Guimaraes da Rocha 3492 Roberto P. Rodrigues da Silva 42684 Rogeria do N. Silva Ferreira 20630 Rogéria do Nascimento Silva 34940 Rosani de O. Alves Fonseca 52230 Saulo Rafael Gabino Fulgêncio ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2020. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretária Municipal de Administração PORTARIA Nº 056/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, 30 (Trinta) dias de Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/12/2020 e término em 30/12/2020 , aos servidores abaixo relacionados: 34789 Adrielli Brasil de Souza Silva 37184 Ailton Antônio Batista 54593 Andrea Magacho Monteiro 37176 Antônio Sentineli Júnior 34690 Beatriz B. Pereira Silva 36455 Cambina Aparecida Rodrigues 54585 Cammira da Silva Ferreira 18821 Carlos César de Freitas 33138 Carlos da Silva da Hora 34797 Cintia da Silva Rocha 37320 Cláudia Fernandes Ramos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 42196 Daiana Rodrigues Sant’ana 54992 Denise Constancio Alvim 1090 Eugenio Zacharias Constancio 33081 Fábio José de Souza Leite 46850 Fernanda Cardoso Benedicto 42625 Francine dos Santos Jose 32948 Geane Jesoé Tancredo 46272 Gustavo Oliveira Tostes 42706 Hiago Emídio Rocha 42170 Jéssyka M. D. Da S. Medeiros 47112 Jhones da Silva Costa 33189 João Pedro Pereira da Silva 17884 José C. Dos Santos Monteiro 2712 José Coelho de Andrade 1201 Jose Guilherme de Freitas 42536 Josiane da Silva Lemes 52221 Kamila Estefanini 55468 Keila de Almeida Torres 27006 Leandro Mota de Souza 33979 Leonardo Pinheiro Pascoto 17159 Lucia Natalina Borges Silva 17620 Luiz Cláudio Jorge Ramos 42528 Marcella Figueiredo da Silva 36897 Marcilei M. Fagundes Beloti 47295 Marcos V. Sentinelle Pascouto 8095 Maria das Graças Araujo Soares 19720 Maria Lúcia de Souza Britto 37249 Mariana L. Oliveira Sentinelli 37168 Maycom Sentineli Oliveira 42862 Mírian M. Ladeira de Oliveira 36900 Nátalia de Melo Machado Ramos 33154 Neuza Eli Dutra Celestino 9911 Nivaldo Constancio da Rocha 34266 Otavio Jose Bragança da Paixão 54399 Paulo C. Valladão Fagundes 36943 Ricardo Valentim Ferraz 34312 Roberto Carlos Abreu da Silva 33022 Rony Peterson da Silva Rafael. 49743 Saiva da Silva Gama 18848 Sergio Schueler Tostes 9733 Siloé de Paulo Ferreira 19216 Suely Alves de Oliveira 42595 Tonnya Cardoso Xavier ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2020. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretária Municipal de Administração PORTARIA Nº 057/20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2020.10614-0 , de 17/12/2020 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 4 (quatro) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, conforme as Declaração emitida na data de 11/12/2020, ao(à) servidor(a) Fernanda Carvalho Pinheiro , matrícula 4602-7, cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/12/2020. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 157/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.576-3/2008, a Portaria nº 288/2007, de 03 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do artigo 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC n° 41/2003). Art. 1° - Resolve aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fl s. 04 do Processo Administrativo n° 006206/2007, a senhora CREUSA DA GRAÇA SALVINI BARCELLOS , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nível II-A, Padrão II, sob a matrícula 782-5, da Lei Municipal nº 699/1998, com proventos proporcionais a 8.965/9.125 dias, calculados na forma da Lei Federal 10.887/04, fi xados em R$ 676,41 (Setecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 15/10/2007. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 159/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Considerando diligência contida no Processo TCE-RJ nº 224.576-3/2008, Emenda Constitucional n° 70/2012, bem como o Processo Administrativo n° 2011.01806-7, a Portaria nº 288/2007, com redação Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br nova dada pela Portaria 157/2020, passa a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do artigo 40, § 1°, I da Constituição Federal de 1988 (Redação EC n° 41/2003) c/c artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003 (Redação EC n° 70/2012). Art. 1° - Resolve aposentar por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fl s. 04 do Processo Administrativo n° 006206/2007, a senhora CREUSA DA GRAÇA SALVINI BARCELLOS , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor, Nível II-A, Padrão 6, sob a matrícula 782-5, da Lei Municipal nº 699/1998, com proventos proporcionais a 8.965/9.125 dias, com cálculo feito de acordo com a EC n° 70/2012, no valor de R$ 1.593,76 (Um mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), resultante das seguintes verbas: • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor, Nível II-A/6 da Lei Municipal nº 699/1998 e Lei Municipal nº 1.380/2012..............R$ 1.225,98. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99.............R$ 183,89. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93..................R$ 183,89. Provento mensal..................R$ 1.593,76 (Um mil quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 29/03/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RESOLUÇÃO N° 02, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. Considerando a criação do cargo de Subprocurador Geral do Município de Miracema através da Lei Municipal nº 1.858 de 25 de novembro de 2019, data posterior à Lei que regulamenta o recebimento e rateio dos honorários sucumbenciais pelos advogados públicos de Miracema, Lei Municipal nº 1.789 / 2018, datada de 08 de outubro de 2018, bem como a similaridade de atribuições ao Procurador- Geral do Município, ocupando, inclusive, o lugar deste em caso de ausência (referência legislativa¹). O Procurador Geral do Município de Miracema, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo incido III do Artigo 11 da Lei Municipal n° 1.858 de 25 de novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º. Estender ao Subprocurador Geral do Município de Miracema o rateio equânime dos honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência em favor dos procuradores municipais nas ações de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, em que for parte o Município de Miracema. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 17 de dezembro de 2020. JULIANA MACEDO PEREIR A BRAGA Procuradora-Geral do Município Portaria 147/19 - OAB/RJ: 179.325 ¹Lei Municipal n° 1.789/2018 Artigo 1º - Nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Miracema, o pagamento de honorários advocatícios fi xados por arbitramento, acordo ou sucumbência, contados da entrada em vigor da Lei Federal Nº 13.105, de 16 de março de 2015, serão repassados aos advogados públicos efetivos do Município e ao Procurador Geral. Lei Municipal nº 1.858/2019 Artigo 15 - Os honorários advocatícios, na forma do artigo 22 e 23 da Lei n° 8.906/94, devidos em decorrência de ações judiciais ou extrajudiciais de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município constituem-se em direito autônomo e verba alimentar privativa dos Procuradores do Município, com rateio equânime entre os membros, conforme regulamentado através da Lei Municipal n º 1.7 8 9 / 2018. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 182 - 22 de dezembro de 2020

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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