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Lei municipal 1878 18.03.2020

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Texto do documento
e 32%
PRP ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fubiado no Boletim Orca _.
dA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | cp, 3), 03/29
“a” SECRETARIA ADMINISTRATIVA As: u |
LEI Nº 1.878 DE 19 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a
Aquisição de Retroescavadeira, Grade Aradora e Arado, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa:
0044 — Desenvolvimento das Culturas de Cereais
Ação:
1.023 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador
Produto:
Aquisição Efetuada

Metas Físicas:

01 Unidade

Valor:

R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais)

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da
Proposta Nº 005194/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 286.500,00(duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos
reais), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64,
sendo a Contrapartida do Município no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais),
perfazendo um total de R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) conforme
demonstrado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Os recursos para atender ao Credito Adicional Especial classificado no art. 2º
referente a Contrapartida do Município no Valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais),
ocorrerão à conta de anulação parcial de dotação orçamentária de acordo com o art. 43. § 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº 4.320/64.

: Art. 4° - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial,
através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orça ária Anual
fi
Art. 6° - Esta Lei entrará em ygornaGatade ibicação, as disposições em contrario.
y

| PREFEITURA MUNICIPAL DE NABÁCEMA, E MARÇO DE 2020.
| ta (Ly A

OVIS TOSTES DE BARROS
| PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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