Lei municipal 1879 19.03.2020
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33%
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO [punto sone DN
o CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | Em 2) 7/00 740
‘anew? pes
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Le = b
LEI Nº 1.879 DE 19 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do art. 41, inciso Il, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a
Aquisição de Patrulha Mecanizada, Caminhão Basculante e Roçadeira Articulada, conforme
descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa:
0044 — Desenvolvimento das Culturas de Cereais
Ação:
1.023 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador
Produto:
Aquisição Efetuada
Metas Físicas:
01 Unidade
Valor:
R$ 350.947,22 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e
dois centavos)
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da
Proposta Nº 0025313/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 350.596,27 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e
noventa e seis reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º,
inciso ||, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a Contrapartida do Município no valor de R$ 350,95
(trezentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 350.947,22
(trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme
demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para atender ao Credito Adicional Especial classificado no art. 2º
referente a Contrapartida do Município no Valor de R$ 350,95 (trezentos e cinquenta reais e
noventa e cinco centavos), ocorrerão à conta de anulação parcial de dotação orçamentária de
acordo com o art. 43. 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial,
através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - O presente Programa ua) ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à LeyOrçamentária Anual Vá
Art. 6º - Esta Lei entrará ém viggrfa data ds 44 publicação já as disposigões em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mil EMA, E MARZO DE 2020.
Gi Fen LM ts
VIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO [punto sone DN
o CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | Em 2) 7/00 740
‘anew? pes
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Le = b
LEI Nº 1.879 DE 19 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do art. 41, inciso Il, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a
Aquisição de Patrulha Mecanizada, Caminhão Basculante e Roçadeira Articulada, conforme
descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa:
0044 — Desenvolvimento das Culturas de Cereais
Ação:
1.023 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador
Produto:
Aquisição Efetuada
Metas Físicas:
01 Unidade
Valor:
R$ 350.947,22 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e
dois centavos)
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da
Proposta Nº 0025313/2019, firmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de
Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 350.596,27 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e
noventa e seis reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º,
inciso ||, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo a Contrapartida do Município no valor de R$ 350,95
(trezentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 350.947,22
(trezentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme
demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para atender ao Credito Adicional Especial classificado no art. 2º
referente a Contrapartida do Município no Valor de R$ 350,95 (trezentos e cinquenta reais e
noventa e cinco centavos), ocorrerão à conta de anulação parcial de dotação orçamentária de
acordo com o art. 43. 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial,
através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - O presente Programa ua) ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à LeyOrçamentária Anual Vá
Art. 6º - Esta Lei entrará ém viggrfa data ds 44 publicação já as disposigões em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mil EMA, E MARZO DE 2020.
Gi Fen LM ts
VIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL