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Lei municipal 1881 19.03.2020

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Texto do documento
N
o 33?
ABRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publicado no Boletim Oficial
i? Gr CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | cmi) 02,00
“eae” SECRETARIA ADMINISTRATIVA fa =.
LEI Nº 1.881 DE 19 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do art. 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a
Aquisição de Condicionadores de Ar de 22.000 BTUS, conforme descrito a seguir:

Unidade Orçamentária:

02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 — Ensino Fundamental

Programa:

0208 — Reeq. Manut.Oper.Sec.Educ.Cult.Esp. e Lazer

Ação:

1.065 - Aquisição de Bens Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes

Produto:

Aquisição Efetuada

Metas Físicas:

01 Unidade

Valor:

R$ 265.585,32 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e

trinta e dois centavos)

Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Termo
de Compromisso Nº 201901053-5, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$
265.585,32 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso Il, da Lei Federal nº
4.320/64,conforme demonstrado no art. 1° desta Lei.

Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial,
através de Decreto, na forma do art.42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MI EMA, 19 DE MARÇO pé 2020.
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IS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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