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Lei municipal 1882 19.03.2020

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Texto do documento
um ESTADO DO RIO DE JANEIRO 33
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Bd US! Publicado no Boletim Oficial__.

Cano SECRETARIA ADMINISTRATIVA Em) 05 de

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.882 DE 19 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1 DO ART.192 DO CÓDIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL, A FIM DE SE ALINHAR AO
ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO TEMA Nº 918 DO STF.
A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 192, caput e seu § 1°, que se transformará em parágrafo
único, da Lei Complementar Municipal Nº 1.453 de 26 de setembro de 2013,
passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 192. Os serviços prestados a que se referem os itens 4.01, 4.02,
4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista
de Serviços, que forem prestados por sociedade, ficarão sujeitas ao imposto na
forma do artigo 191, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, em especial ao
Decreto Lei nº 406/68”.

“Parágrafo único: Às sociedades uni profissionais se aplica o disposto no
caput, na forma do Decreto Lei nº 406/68”.

Art. 2º. Em consequência da alteração promovida pelo Art. 1º desta Lei,
revogam-se os 88 1º e 2º do Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 1.453 de
26 de setembro de 2013.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

. 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18 DE MARÇO DE 2020.

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CLÓVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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