Lei municipal 1883 23.03.2020
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A
de ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Pudticadg, no Boletim Oficial.
ery 2
IA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | Em) /02 /5O
. SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ase
LEI N° 1.883 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA À COOPERATIVA DE CATADORES DE
RECICLÁVEIS DE MIRACEMA LTDA - COOPCREM."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso IV, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cooperativa de
Catadores de Recicláveis de Miracema Ltda - COOPCREM, com sede na Praça Felício Antônio, nº
11, Bairro Cehab, Miracema/RJ, CEP 28460-000, inscrita no CNPJ nº 21.797.826/0001-01, uma
área dentro de um todo maior, aproximadamente 25.000m?, onde funcionava a Unidade de
Tratamento Intensivo de Lixo — UTIL.
§ 1º. A Cessão contemplará também o trecho correspondente à chegada/entrada do imóvel, com
aproximadamente 9.000 m?.
§ 2º. Fica vedado a concessionária a locação ou empréstimo, parciais ou totais da área descrita no
art.1° e § 1º da presente Lei, sem o expresso consentimento da cedente manifestando por escrito,
sob pena de revogação com retorno da posse do imóvel ao Município.
§ 3º. No ato de cessão estão incluídos os bens móveis e imóveis existentes na área, quais sejam: 1
balança de 80 toneladas; 1 galpão de seleção de material reciclável; 1 galpão com refeitório,
cozinha e sanitário feminina; 1 prédio do Complexo Canrobert; Sanitário masculino; 1galpao de
prensagem com duas prensas; 1 galpão para depósito de garrafas e matérias inservíveis; e 1 pátio
para depósito temporário de recicláveis.
§ 4º. As instalações serão utilizadas única e exclusivamente para captação, seleção, triagem,
classificação e separação dos resíduos recicláveis e não recicláveis.
§ 5º. As areas objeto da presente cessão estão indicadas nas imagens em anexo.
Art. 2º. A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de obras ou
reparos que se fizerem necessárias.
$1º. A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa
do Chefe do Poder Executivo, ressalvada as hipóteses do caput do art. 2º.
$2º. O Chefe do Poder Executivo deverá a cada período de 02(dois) anos criar uma Comissão
exclusiva, com pelo menos 1(um) membro indicado pelo Poder Legislativo para avaliação das
dependências e instalações da cessionária e verificar se a utilização e conservação do imóvel estão
de acordo com o § 3º do art. 1º e caput do art. 2º, sob pena de revogação da Cessão.
' Art. 3°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 120 (cento e
: vinte) meses, ficando vedado a cessionaria a firmar contratos e convénios, no prazo superior a essa
Lei, sob pena de revogação da mesma.
Parágrafo Unico. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis
serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a
qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de
interesse público devidamente atestadas em psecédimento competente mesmo em caso de
descumprimento dos artigos e parágrafos desçrítos nesja Lei. /
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de $ua publcação: /
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGEMA/23 DEMARCO 2020.
+ AY tat
IS TOSTES DE BARROS
: PREFEITO MUNICIPAL
de ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Pudticadg, no Boletim Oficial.
ery 2
IA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | Em) /02 /5O
. SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ase
LEI N° 1.883 DE 23 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA À COOPERATIVA DE CATADORES DE
RECICLÁVEIS DE MIRACEMA LTDA - COOPCREM."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso IV, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Cooperativa de
Catadores de Recicláveis de Miracema Ltda - COOPCREM, com sede na Praça Felício Antônio, nº
11, Bairro Cehab, Miracema/RJ, CEP 28460-000, inscrita no CNPJ nº 21.797.826/0001-01, uma
área dentro de um todo maior, aproximadamente 25.000m?, onde funcionava a Unidade de
Tratamento Intensivo de Lixo — UTIL.
§ 1º. A Cessão contemplará também o trecho correspondente à chegada/entrada do imóvel, com
aproximadamente 9.000 m?.
§ 2º. Fica vedado a concessionária a locação ou empréstimo, parciais ou totais da área descrita no
art.1° e § 1º da presente Lei, sem o expresso consentimento da cedente manifestando por escrito,
sob pena de revogação com retorno da posse do imóvel ao Município.
§ 3º. No ato de cessão estão incluídos os bens móveis e imóveis existentes na área, quais sejam: 1
balança de 80 toneladas; 1 galpão de seleção de material reciclável; 1 galpão com refeitório,
cozinha e sanitário feminina; 1 prédio do Complexo Canrobert; Sanitário masculino; 1galpao de
prensagem com duas prensas; 1 galpão para depósito de garrafas e matérias inservíveis; e 1 pátio
para depósito temporário de recicláveis.
§ 4º. As instalações serão utilizadas única e exclusivamente para captação, seleção, triagem,
classificação e separação dos resíduos recicláveis e não recicláveis.
§ 5º. As areas objeto da presente cessão estão indicadas nas imagens em anexo.
Art. 2º. A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de obras ou
reparos que se fizerem necessárias.
$1º. A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa
do Chefe do Poder Executivo, ressalvada as hipóteses do caput do art. 2º.
$2º. O Chefe do Poder Executivo deverá a cada período de 02(dois) anos criar uma Comissão
exclusiva, com pelo menos 1(um) membro indicado pelo Poder Legislativo para avaliação das
dependências e instalações da cessionária e verificar se a utilização e conservação do imóvel estão
de acordo com o § 3º do art. 1º e caput do art. 2º, sob pena de revogação da Cessão.
' Art. 3°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 120 (cento e
: vinte) meses, ficando vedado a cessionaria a firmar contratos e convénios, no prazo superior a essa
Lei, sob pena de revogação da mesma.
Parágrafo Unico. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis
serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a
qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de
interesse público devidamente atestadas em psecédimento competente mesmo em caso de
descumprimento dos artigos e parágrafos desçrítos nesja Lei. /
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de $ua publcação: /
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGEMA/23 DEMARCO 2020.
+ AY tat
IS TOSTES DE BARROS
: PREFEITO MUNICIPAL