Lei municipal 1886 26.03.2020
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AE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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és we CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | 7
i" SECRETARIA ADMINISTRATIVA Publicada no Boletim Oficial.
Em) (05, dO
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Lei nº1.886, de 26 de Março de o
Dispõe sobre o reenquadramento por transposição de
regime jurídico, dos empregos públicos dos servidores
celetistas concursados da estrutura da Autarquia extinta
UTIL para cargos públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso
lil, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de
Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Esta Lei disciplina o reenquadramento por transposição de Regimes, dos
Empregados Públicos oriundos dos quadros da Autarquia UTIL, extinta pela Lei
1.162/2007, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que foram admitidos através
de concurso público de provas, ou de provas e títulos e estejam em atividade, para o
Regime Estatutário, referidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais - Lei
Municipal nº 796/99, os quais ficarão vinculados formal, material e juridicamente inclusive
quanto a direitos e deveres.
Artigo 2º - A partir da vigência desta Lei, cessarão os recolhimentos e contribuições para o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para os empregados que optarem pela
transposição, em face da alteração do regime de trabalho, que migrará das normas
expostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para as regras do regime
Estatutário.
Artigo 3º - Os empregados públicos abrangidos ‘por esta Lei, que optarem pela
| transposição do regime celetista para o regime estatutário, cujos cargos foram
reestruturados por leis específicas, integrarão esses quadros em conformidade com seu
l cargo público, fazendo jus às vantagens neles definidas.
i Parágrafo Unico — O reenquadramento por transposição dos empregados públicos
optantes observará:
1- A prévia aprovação dos empregados públicos em concurso público de provas ou provas
e títulos para função de mesma natureza e complexidade, conforme Lei 846, de
07/12/2000 e do art. 37, Il, da CRFB;
Il — A correspondência entre o emprego público anteriormente exercido e o cargo público a
ser ocupado, na forma da Tabela — Anexo Il.
Artigo 4º - Os empregados públicos que não optarem pela transposição de regime,
integrarão o quadro especial de empregos em extinção, sendo declarados excedentes,
tornando-se automaticamente extintos para todos os efeitos à medida em que vagarem.
eZ,
a
ary ESTADO DO RIO DE JANEIRO
‘igre, CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
“ea” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Parágrafo Unico - Os empregados públicos que não optarem pela transposição de
regime, permanecerão com os mesmos direitos e vantagens a eles conferidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela qual continuam sendo regidos para todos
os fins e efeitos.
Artigo 5º - A transposição de regime dos empregados públicos, referidos na presente Lei,
ocorrerá mediante termo de opção, na forma do Anexo |, devidamente preenchido pelo
empregado, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do início de vigência da presente Lei.
§ 1º - Os empregados públicos que, por hipótese, estiverem licenciados ou afastados do
exercício de suas atividades na data da entrada em vigência da presente Lei, deverão
preencher o termo de opção, assinar e entregar no Departamento de RH.
§ 2º - A transposição do regime celetista para o regime estatutário processar-se-á nº 1°
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês que se encerrou o prazo definido no caput,
formalizado mediante edição de Portaria de transposição e reenquadramento no cargo
público, nos termos desta Lei.
§ 3º - Para os empregados públicos, que se enquadram na hipótese prevista no parágrafo
primeiro deste artigo, a transposição de regime ocorrerá no mês seguinte ao retorno,
desde que cumulativamente:
1 — confirmar a opção até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da licença ou afastamento, no
próprio termo de opção;
Il — trabalhar 30 (trinta) dias consecutivos no mínimo.
§ 4° - A opção de que trata o caput é de forma irretratável e não haverá prorrogação do
prazo.
§ 5º - Caso o servidor não cumpra os requisitos previstos neste artigo, decairá o direito da
transposição do regime.
À § 6º - A assinatura do termo deverá ser realizada pelo servidor interessado na presença de
dois servidores do Departamento de RH, que servirão de testemunha.
§ 7º - Caso o termo de opção venha assinado, deverá ter firma do interessado reconhecida
por autenticidade.
Artigo 6º - Os empregados públicos que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo
exercício automaticamente serão considerados estáveis, na forma da Constituição Federal.
Artigo 7º - Computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, em
razão do emprego público, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço
previsto na Lei 796/99, não possuindo, o servidor, direito a valores retroativos.
PR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ig we CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
‘ea SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Artigo 8° - Fica vedado o reenquadramento do empregado público em cargo cujo nível de
vencimento seja inferior ao anteriormente por este percebido, em observância ao princípio
da irredutibilidade de vencimento.
Parágrafo Único — O reenquadramento obedecerão as correspondências de cargos
constantes do Anexo Il desta Lei.
Artigo 9º - A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a
relação jurídica entre servidores e o Município, mas apenas altera a natureza do regime
jurídico que rege essa relação.
Parágrafo Único - A extinção do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início
imediato da relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa
causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, | da Constituição da República de
1988, somente verbas rescisórias de férias vencidas/proporcionais e décimo terceiro
salário.
Artigo 10 — Os empregados públicos que optarem para o Regime Estatutário farão sua
contribuição previdenciária na forma da Lei que regula o RPPS municipal.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA/26 DE MARÇO DE 2020.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
|
AE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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és we CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | 7
i" SECRETARIA ADMINISTRATIVA Publicada no Boletim Oficial.
Em) (05, dO
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Lei nº1.886, de 26 de Março de o
Dispõe sobre o reenquadramento por transposição de
regime jurídico, dos empregos públicos dos servidores
celetistas concursados da estrutura da Autarquia extinta
UTIL para cargos públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso
lil, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de
Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Esta Lei disciplina o reenquadramento por transposição de Regimes, dos
Empregados Públicos oriundos dos quadros da Autarquia UTIL, extinta pela Lei
1.162/2007, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que foram admitidos através
de concurso público de provas, ou de provas e títulos e estejam em atividade, para o
Regime Estatutário, referidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais - Lei
Municipal nº 796/99, os quais ficarão vinculados formal, material e juridicamente inclusive
quanto a direitos e deveres.
Artigo 2º - A partir da vigência desta Lei, cessarão os recolhimentos e contribuições para o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para os empregados que optarem pela
transposição, em face da alteração do regime de trabalho, que migrará das normas
expostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para as regras do regime
Estatutário.
Artigo 3º - Os empregados públicos abrangidos ‘por esta Lei, que optarem pela
| transposição do regime celetista para o regime estatutário, cujos cargos foram
reestruturados por leis específicas, integrarão esses quadros em conformidade com seu
l cargo público, fazendo jus às vantagens neles definidas.
i Parágrafo Unico — O reenquadramento por transposição dos empregados públicos
optantes observará:
1- A prévia aprovação dos empregados públicos em concurso público de provas ou provas
e títulos para função de mesma natureza e complexidade, conforme Lei 846, de
07/12/2000 e do art. 37, Il, da CRFB;
Il — A correspondência entre o emprego público anteriormente exercido e o cargo público a
ser ocupado, na forma da Tabela — Anexo Il.
Artigo 4º - Os empregados públicos que não optarem pela transposição de regime,
integrarão o quadro especial de empregos em extinção, sendo declarados excedentes,
tornando-se automaticamente extintos para todos os efeitos à medida em que vagarem.
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Parágrafo Unico - Os empregados públicos que não optarem pela transposição de
regime, permanecerão com os mesmos direitos e vantagens a eles conferidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela qual continuam sendo regidos para todos
os fins e efeitos.
Artigo 5º - A transposição de regime dos empregados públicos, referidos na presente Lei,
ocorrerá mediante termo de opção, na forma do Anexo |, devidamente preenchido pelo
empregado, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do início de vigência da presente Lei.
§ 1º - Os empregados públicos que, por hipótese, estiverem licenciados ou afastados do
exercício de suas atividades na data da entrada em vigência da presente Lei, deverão
preencher o termo de opção, assinar e entregar no Departamento de RH.
§ 2º - A transposição do regime celetista para o regime estatutário processar-se-á nº 1°
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês que se encerrou o prazo definido no caput,
formalizado mediante edição de Portaria de transposição e reenquadramento no cargo
público, nos termos desta Lei.
§ 3º - Para os empregados públicos, que se enquadram na hipótese prevista no parágrafo
primeiro deste artigo, a transposição de regime ocorrerá no mês seguinte ao retorno,
desde que cumulativamente:
1 — confirmar a opção até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da licença ou afastamento, no
próprio termo de opção;
Il — trabalhar 30 (trinta) dias consecutivos no mínimo.
§ 4° - A opção de que trata o caput é de forma irretratável e não haverá prorrogação do
prazo.
§ 5º - Caso o servidor não cumpra os requisitos previstos neste artigo, decairá o direito da
transposição do regime.
À § 6º - A assinatura do termo deverá ser realizada pelo servidor interessado na presença de
dois servidores do Departamento de RH, que servirão de testemunha.
§ 7º - Caso o termo de opção venha assinado, deverá ter firma do interessado reconhecida
por autenticidade.
Artigo 6º - Os empregados públicos que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo
exercício automaticamente serão considerados estáveis, na forma da Constituição Federal.
Artigo 7º - Computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, em
razão do emprego público, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço
previsto na Lei 796/99, não possuindo, o servidor, direito a valores retroativos.
PR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ig we CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
‘ea SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Artigo 8° - Fica vedado o reenquadramento do empregado público em cargo cujo nível de
vencimento seja inferior ao anteriormente por este percebido, em observância ao princípio
da irredutibilidade de vencimento.
Parágrafo Único — O reenquadramento obedecerão as correspondências de cargos
constantes do Anexo Il desta Lei.
Artigo 9º - A transposição do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a
relação jurídica entre servidores e o Município, mas apenas altera a natureza do regime
jurídico que rege essa relação.
Parágrafo Único - A extinção do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início
imediato da relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa
causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, | da Constituição da República de
1988, somente verbas rescisórias de férias vencidas/proporcionais e décimo terceiro
salário.
Artigo 10 — Os empregados públicos que optarem para o Regime Estatutário farão sua
contribuição previdenciária na forma da Lei que regula o RPPS municipal.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA/26 DE MARÇO DE 2020.
| im A Mw
CLOVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
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