Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Lei municipal 1888 30.03.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
uy ESTADO DO RIO DE JANEIRO ro —— 3 .
pa CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA | us eben oo |
H/S SECRETARIA ADMINISTRATIVA ns laa

Lei nº. 1.888 de 30 de Março de 2020.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde
Bucal e Auxiliar de Material do Município de
Miracema, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas
no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município - LOM, faço saber que a
Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as remunerações dos cargos efetivos de Auxiliar de Saúde
Bucal e Auxiliar de Material do Município de Miracema alteradas conforme esta
Lei.

Art. 2º - O ingresso nos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de
Material se fará na primeira Classe e Padrão de Vencimento na forma desta Lei,
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 3º - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo que ocupa correspondente à Classe e Padrão em
que se posiciona na carreira.

$1º. Fica expressamente proibido utilizar os cargos do caput como
paradigma em processo de isonomia, equiparação salarial ou outra espécie
qualquer, sendo considerado nulo o ato que conceder, ficando ainda o servidor

beneficiado obrigado a restituir o valor recebido de forma ilegal.

! §2°. O cargo de Auxiliar de Material, 40 (quarenta) horas semanais,possui
como padrão inicial da carreira o Padrão I de vencimento, da Classe Inicial “A”

i (A-D), fixando-se seu valor em R$ 1.690,00 (mil, seiscentos e noventa reais).

: §3°. O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, 20 (vinte) horas semanais, possui
como padrão inicial da carreira o Padrão I de vencimento, da Classe Inicial “A”
(A-L), fixando-se seu valor em R$ 1.130,00 (mil, cento e trinta reais).

| 84º. Os padrões de vencimento manterão uma diferença a maior de 5%
(cinco pontos percentuais) entre um e outro padrão dentro da mesma Classe, sendo
o menor de Padrão o I e o maior Padrão o V.

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pes) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ows SECRETARIA ADMINISTRATIVA

§5°. O primeiro padrão de vencimento da “Classe B” e da “Classe C” será
superior em 6% (seis pontos percentuais) ao último padrão de vencimento da
Classe anterior.

§6°. As carreiras de Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de Material serão
dividida em 03 (três) Classes, sendo “A” a inicial, “B” a intermediária e “C” a
final.

§7°. Cada classe possuirá um total de 05 (cinco) padrões de vencimentos,
iniciando em “I” e terminando em “V”.

§8°. A partir da publicação desta Lei ficam extintas as vagas relacionadas
ao cargo de auxiliar de material, passando os cargos ocupados a integrar quadro de
extinção, que serão extintas quando ocorrerem a sua vacância, assegurando aos
seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei, inclusive
adicional por tempo de serviço, progressão e promoção.

$9º. Após a publicação da presente Lei, o Departamento de Recursos
Humanos, imediata e automaticamente, fará o ajuste dos vencimentos dos
servidores da carreira constantes nesta Lei, considerando o tempo de efetivo
exercício na respectiva carreira, e publicando em seguida o correspondente ato
oficial.

$10. Para efeitos de enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei
será considerado, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício,
respectivamente,nos cargos descritos nesta lei, respeitando-se a antiguidade e o
direito adquirido.

| $11. A Lei que tratar da revisão geral anual dos servidores municipais
conterá tabela de vencimentos dos servidores de que trata esta Lei.

| Art. 4º - Para o ingresso no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, além da

| comprovação de outros requisitos legais para o provimento de cargo efetivo, o

| candidato deverá possuir ensino fundamental completo e curso de auxiliar de saúde

| bucal, com registro válido no respectivo Conselho de Classe, conforme Lei Federal
nº 11.889/2008, ou a que vier a substituí-la, e atender às exigências estabelecidas
em Edital de concurso público.

i Parágrafo único. O curso de auxiliar em saúde bucal cobrirá parte do currículo
deformação do técnico em saúde bucal, com carga horária nunca inferior a 300
horas, após o ensino fundamental, conforme artigo 23 Resolução CFO-63/2005
(alterado pela RESOLUÇÃO CFO-85, de 30 de janeiro de 2009), ou a norma que

i vier em substituição. 4

Er ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ey CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Rey SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 5° - Considera-se efetivo exercicio dos servidores tratados nesta lei,
para efeitos de concessão de férias ou férias-prêmio, de adicional de tempo de
serviço, de progressão e de promoção, os afastamentos em virtude de:
1- férias;
II - exercício de cargo ou função em comissão ou equivalente, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ill - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em
programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o
regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, exceto para promoção;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no Brasil ou exterior, quando autorizado o afastamento,
conforme dispuser o regulamento;
VII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 36 (trinta e seis) meses,
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, no cargo
de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar
serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em
lei específica;
IX - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe
ou com o qual coopere.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinteje um.
refeitura de ANA 30 de Março de2020.
Lion WA ca Joe
: lóvis Tostes de Barros
Prefeito de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento