Lei municipal 1889 30.03.2020
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o 338
ref ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
ey CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA [Publicado go Boleyn Ofigal
R$)! SECRETARIA ADMINISTRATIVA | eml 70/ oe
Lei nº. 1.889 de 30 de Março de hoo,
Promove alterações na Lei 798, de 04 de
novembro de 1999, na Lei 813, de 15 de
Dezembro de 1999 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas
no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município - LOM, faço saber que a
Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor Clínico do PU (Posto
de Urgência), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatoriamente
chefiado por Médico, símbolo de vencimento CC2, modalidade de recrutamento
amplo, código CH-02, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições gerais
descritas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Diretor Clínico do PU.
I - Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as
Resoluções CEM nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013.
Il - Exigir dos médicos plantonistas, o assentamento no prontuário de suas
intervenções médicas;
Ill - Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos médicos
plantonistas;
IV - Dirigir e coordenar o corpo clínico do PU;
V - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica do PU,
comunicando ao diretor administrativo para que tome as providências cabíveis
quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como
o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das
prescrições clínicas;
VI - Elaborar o Regimento Interno do corpo Clínico do PU;
VII - Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos
recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da
garantia de assistência disponível aos pacientes;
VII — Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de Responsável pela Regulação
de Internações, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo de vencimento
CC3, em razão do nivel de responsabilidade exigido, código CH-02, modalidade
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pues) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
BOWS SECRETARIA ADMINISTRATIVA
de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições
previstas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pela Regulação de
Internações:
I - Se responsabilizar pela avaliação e autorização ou negativa das solicitações
oriundas da Rede de atenção Básica e Hospitalar com relação à regulação dos
leitos hospitalares dos estabelecimentos e saúde próprios e vinculados ao SUS;
Il - Autorizar ou não a emissão de AJH’s — Autorizações de internações
hospitalares de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os
documentos examinados;
II — Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas à
Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Emitir relatórios Periódicos;
V — Fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades e saúde;
VI— Absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos;
VII — Efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
VIII — Estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
IX — Executar tarefas correlatas.
Art. 3º - Fica criado um cargo comissionado de Responsável pelo
Planejamento e Administração em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, símbolo de vencimento CC4, código CH-01, modalidade de recrutamento
restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições
previstas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pelo Planejamento e
| Administração em Saúde:
I— Orientar, coordenar e articular as atividades dos serviços;
II — Coordenar a elaboração e acompanhamento dos planos, programas e projetos
da área de saúde do Município;
HI — Acompanhar a elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de
Saúde para envio à Secretaria Municipal de Planejamento;
IV — Coordenar a elaboração e o acompanhamento do plano municipal de saúde e
relatório quadrimestral e anual de gestão;
i V — Informar e submeter a despacho superior os assuntos que lhe compete
assegurar;
VI - Distribuir o pessoal pelos serviços e zelar pela sua disciplina;
VII — Secretariar os órgãos comuns e preparar os documentos pertinentes às
! decisões tomadas, ressalvada os que possuem secretários próprios previstos em
legislação; .
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ps) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EXU! SECRETARIA ADMINISTRATIVA
VIII — Assegurar a necessária coordenação entre os serviços de apoio de unidade;
IX — Coordenar os projetos destinados à modernização e simplificação
administrativa dos serviços ligados à Secretaria Municipal de Saúde;
X- Enviar a GRCAA, para o cadastro dos profissionais no SCNES, mantendo
sempre atualizado;
XI — Executar tarefas correlatas;
Art. 4º - Fica criado um cargo comissionado de Responsável pela
Manutenção Geral dos Serviços Públicos dos Distritos, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimentos CC3,
código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei
813/99, com atribuições previstas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pela Manutenção Geral
dos Serviços Públicos dos Distritos:
I— Coordenar as equipes de limpeza das ruas dos distritos;
Il — Coordenar a limpeza das praças e logradouros públicos dos Distritos;
Ill — Coordenar a equipe de manutenção dos serviços públicos nos Distritos;
IV — Executar tarefas correlatas;
Art. 5º - Fica criado a GACI — Gratificação de Atividade de Controle
Interno, a ser pago ao Presidente da Comissão de Tomada de Contas Municipal,
por razão de extrema responsabilidade que está sujeito, equivalente ao símbolo de
vencimento CC3, alterando a Lei 1608/2015, cujas atribuições estão
especificamente previstas nas Deliberações do TCE/RJ, e Resoluções do Conselho
da Controladoria Geral do Município.
| Art. 6º - Fica criado um cargo comissionado de Encarregado de Serviços,
| código Ex-01, símbolo de vencimento CC5, modalidade de recrutamento limitado,
| alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições estão inseridas no Anexo V da
| Lei 813/99.
|
| Art. 7º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de
| Chefe da Divisão de Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, para CC3, em
| razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas
| atribuições ficam mantidas no Anexo V da Lei 813/99.
| Art. 8º - Ficam extintos 09 (nove) cargos efetivos de Ajudante de Obras e
Serviços, código de classe, NE-03, símbolo de vencimento P.02, do Anexo IV —
| Grupo de Nível Elementar de Escolaridade da Lei 813/99, de 15 de dezembro de
| 1999.
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Ro SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 9º - Esta possui adequação com o Planoplurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições que lhe são contrárias.
Ln de Myracema, 30 de Março de2020.
Lay 4 a VA
óvis Tostes dé Barros
Prefeito de Miracema
ref ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
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Lei nº. 1.889 de 30 de Março de hoo,
Promove alterações na Lei 798, de 04 de
novembro de 1999, na Lei 813, de 15 de
Dezembro de 1999 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas
no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município - LOM, faço saber que a
Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor Clínico do PU (Posto
de Urgência), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatoriamente
chefiado por Médico, símbolo de vencimento CC2, modalidade de recrutamento
amplo, código CH-02, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições gerais
descritas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Diretor Clínico do PU.
I - Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as
Resoluções CEM nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013.
Il - Exigir dos médicos plantonistas, o assentamento no prontuário de suas
intervenções médicas;
Ill - Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos médicos
plantonistas;
IV - Dirigir e coordenar o corpo clínico do PU;
V - Supervisionar a execução das atividades de assistência médica do PU,
comunicando ao diretor administrativo para que tome as providências cabíveis
quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como
o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das
prescrições clínicas;
VI - Elaborar o Regimento Interno do corpo Clínico do PU;
VII - Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos
recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da
garantia de assistência disponível aos pacientes;
VII — Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de Responsável pela Regulação
de Internações, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo de vencimento
CC3, em razão do nivel de responsabilidade exigido, código CH-02, modalidade
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pues) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições
previstas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pela Regulação de
Internações:
I - Se responsabilizar pela avaliação e autorização ou negativa das solicitações
oriundas da Rede de atenção Básica e Hospitalar com relação à regulação dos
leitos hospitalares dos estabelecimentos e saúde próprios e vinculados ao SUS;
Il - Autorizar ou não a emissão de AJH’s — Autorizações de internações
hospitalares de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os
documentos examinados;
II — Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas à
Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Emitir relatórios Periódicos;
V — Fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades e saúde;
VI— Absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos;
VII — Efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
VIII — Estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
IX — Executar tarefas correlatas.
Art. 3º - Fica criado um cargo comissionado de Responsável pelo
Planejamento e Administração em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, símbolo de vencimento CC4, código CH-01, modalidade de recrutamento
restrito a servidores efetivos, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições
previstas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pelo Planejamento e
| Administração em Saúde:
I— Orientar, coordenar e articular as atividades dos serviços;
II — Coordenar a elaboração e acompanhamento dos planos, programas e projetos
da área de saúde do Município;
HI — Acompanhar a elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de
Saúde para envio à Secretaria Municipal de Planejamento;
IV — Coordenar a elaboração e o acompanhamento do plano municipal de saúde e
relatório quadrimestral e anual de gestão;
i V — Informar e submeter a despacho superior os assuntos que lhe compete
assegurar;
VI - Distribuir o pessoal pelos serviços e zelar pela sua disciplina;
VII — Secretariar os órgãos comuns e preparar os documentos pertinentes às
! decisões tomadas, ressalvada os que possuem secretários próprios previstos em
legislação; .
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EXU! SECRETARIA ADMINISTRATIVA
VIII — Assegurar a necessária coordenação entre os serviços de apoio de unidade;
IX — Coordenar os projetos destinados à modernização e simplificação
administrativa dos serviços ligados à Secretaria Municipal de Saúde;
X- Enviar a GRCAA, para o cadastro dos profissionais no SCNES, mantendo
sempre atualizado;
XI — Executar tarefas correlatas;
Art. 4º - Fica criado um cargo comissionado de Responsável pela
Manutenção Geral dos Serviços Públicos dos Distritos, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, símbolo de vencimentos CC3,
código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei
813/99, com atribuições previstas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pela Manutenção Geral
dos Serviços Públicos dos Distritos:
I— Coordenar as equipes de limpeza das ruas dos distritos;
Il — Coordenar a limpeza das praças e logradouros públicos dos Distritos;
Ill — Coordenar a equipe de manutenção dos serviços públicos nos Distritos;
IV — Executar tarefas correlatas;
Art. 5º - Fica criado a GACI — Gratificação de Atividade de Controle
Interno, a ser pago ao Presidente da Comissão de Tomada de Contas Municipal,
por razão de extrema responsabilidade que está sujeito, equivalente ao símbolo de
vencimento CC3, alterando a Lei 1608/2015, cujas atribuições estão
especificamente previstas nas Deliberações do TCE/RJ, e Resoluções do Conselho
da Controladoria Geral do Município.
| Art. 6º - Fica criado um cargo comissionado de Encarregado de Serviços,
| código Ex-01, símbolo de vencimento CC5, modalidade de recrutamento limitado,
| alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições estão inseridas no Anexo V da
| Lei 813/99.
|
| Art. 7º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de
| Chefe da Divisão de Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde, para CC3, em
| razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas
| atribuições ficam mantidas no Anexo V da Lei 813/99.
| Art. 8º - Ficam extintos 09 (nove) cargos efetivos de Ajudante de Obras e
Serviços, código de classe, NE-03, símbolo de vencimento P.02, do Anexo IV —
| Grupo de Nível Elementar de Escolaridade da Lei 813/99, de 15 de dezembro de
| 1999.
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Ro SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 9º - Esta possui adequação com o Planoplurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições que lhe são contrárias.
Ln de Myracema, 30 de Março de2020.
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Prefeito de Miracema