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Lei municipal 1894 04.05.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
MG
—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publ. aco po Boletim Oficial.
ua CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA em! joS qdo |
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ass SS 1
LEI Nº 1.894, DE 04 DE MAIO DE 2020. /
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DOS DESCONTOS DE EMPRESTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHAS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MUNICIPIO DE MIRACEMA, EM
DECORRENCIA DA PANDEMIA DE CORONAVIRUS - COVID-9.
A Camara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1°- Fica suspenso, em decorréncia da vigéncia do estado de emergéncia em
razão da epidemia do COVD-19, o desconto de parcela de empréstimos consignados
em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no Município de
Miracema.

Parágrafo Único : A suspensão de que trata o caput deste artigo, ocorrerá pelo
prazo de 90 (noventa) dias, tendo a vigência máxima de três parcelas consecutivas.

Art. 2º- As parcelas suspensas por força do caput do art. 1º, serão incluídas ao
final do contrato, estendendo o mesmo por no maximo três meses.

Art. 3º- Os Servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que não
desejarem aderir a suspensão do pagamento da parcela de seus empréstimos
consignados, deverão comunicar à instituição financeira na qual foi realizado o contrato.

Art. 4°- caso ocorra o fim do estado de emergência decretado antes do prazo de
noventa dias, fica restabelecido a cobrança regular.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE MAIO DE 2020.

Gein A 2-401
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Vereador Fabricio de Gá Xavier
tutor da fei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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