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Lei municipal 1893 04.05.2020

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Texto do documento
am ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ler. CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ri SECRETARIA ADMINISTRATIVA

LEI Nº 1.893 DE 04 DE MAIO DE 2020

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA

LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso II, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sandono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com o intuito de
proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo,
Autarquias e ao Legislativo do Município cujas empresas ou sócios, membros diretores e ou
administradores, nas sociedades anônimas, que estejam enquadrados nas seguintes hipóteses, onde couber:

I - os que tenham contra sua pessoa ou a sua empresa representação julgada procedente pela
Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transaurso do prazo de dnco anos após o cumprimento da pena, pelos aimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos;

f) de redução à condição análoga à de escravo;

9) contra a vida e a dignidade sexual; e

h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Art, 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua pybtítgção. -

/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMIA, 04 DE MAIO DE 2020.
SS CLOVIS TOSTES DE BARROS

[Rubiicaco no Boletim Oficial. PREFEITO MUNICIPAL

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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