Lei municipal 1893 04.05.2020
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am ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ler. CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ri SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.893 DE 04 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA
LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso II, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sandono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com o intuito de
proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo,
Autarquias e ao Legislativo do Município cujas empresas ou sócios, membros diretores e ou
administradores, nas sociedades anônimas, que estejam enquadrados nas seguintes hipóteses, onde couber:
I - os que tenham contra sua pessoa ou a sua empresa representação julgada procedente pela
Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transaurso do prazo de dnco anos após o cumprimento da pena, pelos aimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
9) contra a vida e a dignidade sexual; e
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art, 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua pybtítgção. -
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMIA, 04 DE MAIO DE 2020.
SS CLOVIS TOSTES DE BARROS
[Rubiicaco no Boletim Oficial. PREFEITO MUNICIPAL
FP mat pão |
Lo 1 Vascendloe cftugo cfernandas
Autor da fei
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ler. CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ri SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.893 DE 04 DE MAIO DE 2020
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA
LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das
atribuições que me são conferidas pelo Inciso II, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sandono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios para a contratação de fornecedores, com o intuito de
proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político
Art. 2º - Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo,
Autarquias e ao Legislativo do Município cujas empresas ou sócios, membros diretores e ou
administradores, nas sociedades anônimas, que estejam enquadrados nas seguintes hipóteses, onde couber:
I - os que tenham contra sua pessoa ou a sua empresa representação julgada procedente pela
Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transaurso do prazo de dnco anos após o cumprimento da pena, pelos aimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
9) contra a vida e a dignidade sexual; e
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art, 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua pybtítgção. -
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMIA, 04 DE MAIO DE 2020.
SS CLOVIS TOSTES DE BARROS
[Rubiicaco no Boletim Oficial. PREFEITO MUNICIPAL
FP mat pão |
Lo 1 Vascendloe cftugo cfernandas
Autor da fei
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