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Lei municipal 1909 29.06.2020

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dy CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
la SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.909, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM PERIODICA PARA
DIAGNOSTICO DA SARSA-COV-2 (COVID - 19) DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE ATUEM NNA AREA DA SAUDE E COMBATE DIRETO AO
COVID - 19 NO MUNICIPIO DE MIRACEMA/RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a testagem periódica para diagnostico da SARSA-COV-2
(COVID-19), dos servidores municipais que atuem na área da saúde e/ou combate
direto ao covid-19 no Município de Miracema/RJ.
Art. 2º A periodicidade da testagem devera ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA A/29 DE JUNHO DE 2020.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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| Pubiicado no Boletim Oficiar |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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