Lei municipal 1909 29.06.2020
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dy CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
la SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.909, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM PERIODICA PARA
DIAGNOSTICO DA SARSA-COV-2 (COVID - 19) DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE ATUEM NNA AREA DA SAUDE E COMBATE DIRETO AO
COVID - 19 NO MUNICIPIO DE MIRACEMA/RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a testagem periódica para diagnostico da SARSA-COV-2
(COVID-19), dos servidores municipais que atuem na área da saúde e/ou combate
direto ao covid-19 no Município de Miracema/RJ.
Art. 2º A periodicidade da testagem devera ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA A/29 DE JUNHO DE 2020.
J
4
rá
im WA pr
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
M3
| Pubiicado no Boletim Oficiar |
| mt) 00 | Vereador Gflauricio Gant' fina Boates
Po Th —— | Autor da Pei
E
dy CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
la SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.909, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTAGEM PERIODICA PARA
DIAGNOSTICO DA SARSA-COV-2 (COVID - 19) DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE ATUEM NNA AREA DA SAUDE E COMBATE DIRETO AO
COVID - 19 NO MUNICIPIO DE MIRACEMA/RJ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a testagem periódica para diagnostico da SARSA-COV-2
(COVID-19), dos servidores municipais que atuem na área da saúde e/ou combate
direto ao covid-19 no Município de Miracema/RJ.
Art. 2º A periodicidade da testagem devera ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA A/29 DE JUNHO DE 2020.
J
4
rá
im WA pr
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
M3
| Pubiicado no Boletim Oficiar |
| mt) 00 | Vereador Gflauricio Gant' fina Boates
Po Th —— | Autor da Pei
E