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Lei municipal 1911 31.08.2020

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ay CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ley SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AM
LEI Nº 1.911, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
DESAUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTADUAL, PARA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º- Fica desautorizado o Poder Executivo a constituir gestão associada com o
Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, incluindo-se a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -
AGENERSA, e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para o
exercício de funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico,
especificamente quanto ao abastecimento de água e ao esgoto sanitário no Município
de Miracema, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos
referidos serviços públicos.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal Nº 1.876/2020 e demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31 DE AGOSTO DE 2020.

Ki one
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

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[Publicado no Boletim Oficial;

[a ol 24,20 |

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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