Lei municipal 1911 31.08.2020
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ay CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ley SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AM
LEI Nº 1.911, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
DESAUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTADUAL, PARA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desautorizado o Poder Executivo a constituir gestão associada com o
Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, incluindo-se a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -
AGENERSA, e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para o
exercício de funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico,
especificamente quanto ao abastecimento de água e ao esgoto sanitário no Município
de Miracema, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos
referidos serviços públicos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal Nº 1.876/2020 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31 DE AGOSTO DE 2020.
Ki one
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
o Jer
[Publicado no Boletim Oficial;
[a ol 24,20 |
Ase [LhLA JA i
ay CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ley SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AM
LEI Nº 1.911, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
DESAUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE GESTÃO ASSOCIADA COM O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTADUAL, PARA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desautorizado o Poder Executivo a constituir gestão associada com o
Estado do Rio de Janeiro e entes da Administração Pública Estadual, incluindo-se a
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -
AGENERSA, e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para o
exercício de funções públicas afetas aos serviços de saneamento básico,
especificamente quanto ao abastecimento de água e ao esgoto sanitário no Município
de Miracema, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos
referidos serviços públicos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal Nº 1.876/2020 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31 DE AGOSTO DE 2020.
Ki one
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
o Jer
[Publicado no Boletim Oficial;
[a ol 24,20 |
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