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Lei municipal 1918 14.12.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
way ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ———— 6
ney ficado no Boleti
IG CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA em \f 70 wes —
BOs SECRETARIA ADMINISTRATIVA Asa,
LEI Nº 1.918, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
“Fica denominado de HEVANDRO JARDIM DEROSSI, a Sede da
up tO de EVANDRO JARDIM DEROSSI, a Sede da
Associação dos Amigos Passarinheiros de Miracema, no espaço
público situado no Parque de Exposições Jamil Cardoso”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica denominada de HEVANDRO JARDIM DEROSSI, a Sede da Associação
dos Amigos Passarinheiros de Miracema, no espaço público situado no Galpão Nº 5, com 11
. metros de frente por 42 metros de frente a fundos, totalizando 462 m?, no Parque de
Exposições Jamil Cardoso.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de dezembro de A
/ /
/
dam sara
Clóvis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
Vereador otugo fernandes
Autor da fei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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