B.O 185 31.12.2020
TítuloDataOpções
Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Ivanildo Calor Samel Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Jose Alfredo Torres Mercantes Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Claudio Martins de Oliveira Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano IV • Edição Número 185 • www.miracema.rj.gov.br • 31 de dezembro de 2020 SÚMARIO PORTARIA GABINETE ............................................................................... 2 DECRETOS .................................................................................................... 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA GABINETE PORTARIA 391/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o preconizado na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal; CONSIDERANDO, sobretudo 8º da Deliberação TCE supramencionada e do item 8 do Anexo II que prevê: “notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento ou de qualquer outro documento que demonstre a ciência dos responsáveis identificados”. CONSIDERANDO o preconizado no Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública municipal. RESOLVE: Art. 1º - FAZ SABER a todos os que a presente portaria, virem ou dela tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 2019.05114-5 que nesta administração corre seus trâmites, processo de Tomada de Contas, figuram os agentes relacionados: Juedyr Orsay Silva , Brasileiro, Casado, CPF n. 659.386.157-04, RG n. 073307845, Título de Eleitor n. 7869954031, residente e domiciliado na Rua Lourival Carneiro da Rocha, Bairro Vila José de Carvalho, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Leyse Maria Tostes Padilha Moreira , brasileira, casada, CPF n. 32304447791, RG n. 935007955, Título de Eleitor n. 6799977038, residente e domiciliada na Rua Barroso de Carvalho, Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Melissa Poeys Bereta Carneiro, brasileira, casada, CPF n. 8673936705, RG n. 121062152, Título de Eleitor n. 10201814036, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rosa da Gama, Bairro Pontilhão do Rosa, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Rosimeire Utrini Vieira Xavier , brasileira, casada, CPF n. 82947309715, RG n. 063612543, Título de Eleitor n. 6806289033, residente e domiciliada na Av. Eiras, Bairro Rodagem, Miracema/RJ, CEP 28460-000. New W. Comércio e Representações LTDA – ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Antônio Mendes Linhares, n. 500, LJ 03, Bairro Santa Tereza, Miracema/RJ, CEP 28460- 000, inscrita no CNPJ n. 17.895.991/0001-10, Insc. Estadual n. 79.894.753. Cujos sócios proprietários e responsáveis são: WILSON DE SOUZA MARINHO, brasileiro, empresário, casado pela comunhão parcial de bens, RG n. 03.323.725-6, DETRAN/RJ, CPF n. 100.322.077-00, residente e domiciliado na Avenida Carvalho, n. 759, Bairro Santa Tereza, Miracema – RJ, CEP 28460-000 e ANA LUZIA DA SILVA TOMAZ, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, RG n. 12.874.908- 2, DETRAN/RJ, CPF n. 030.594.957-85, residente e domiciliada na Rua Wander Gama, n. 51, Centro, Miracema – RJ, CEP 28460-000. Genes Rodrigues da Silva – ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Governador Roberto Silveira, n. 790, Demétrio, Miracema/RJ, CEP 28460-000, CNPJ n. 02.300.510/0001-00. Cujos sócios proprietários e responsáveis são: GENES RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, RG n. 08037138-8, IFP, CPF n. 017.476.327-16, residente e domiciliado na Rua Governador Roberto Silveira, n. 834, Jardim Bervely, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Attack Comércio e Representações EIRELI – ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Nilo Peçanha n. 342, Centro, Miracema – RJ, CEP 28460-000, CNPJ n. 22.892.983/0001-50. Cujos sócios proprietários e responsáveis são: ROSALICE DE JESUS ANDRADE, brasileira, empresária, casada com comunhão parcial de bens, RG n. 07.189.877-9, DETRAN/RJ, CPF n. 853.952.427-91, residente e domiciliada na Av. Nilo Peçanha n. 342, Centro, Miracema – RJ, CEP 28460-000. Art. 2º - Nestas condições determino a citação através da presente portaria, para comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, no prazo máximo e improrrogável de 20 dias corridos para serem cientificados, e desejando, obterem cópia do processo e promover sua defesa preliminar, 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br sob pena de revelia. Art. 3º - Para conhecimento de todos é passada a presente portaria, que além de publicada em Boletim Oficial do Município, terá 2ª via fica afixada no mural da Prefeitura de Miracema Art. 3º - Decorrido o prazo do art. 2º, considerar-se-ão os agentes relacionados no art. 1º como tacitamente notificados, passando o processo para a fase seguinte. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.866 foi promulgado em 05/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 898.460,20 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 580 02.05.28.846.0000.1.012 131-Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Amortização da Dívida Pública SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 898.460,20 Total 898.460,20 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional classificado no art. 1º, no valor de R$ 898.460,20 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), advirá do repasse previsto pelo excedente da cessão onerosa dos Royalties de Petróleo referentes ao Pré-Sal , previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019 em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 3.368.254,73 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) , desconsiderando o passivo fi nanceiro no valor de R$ 292.551,35 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) , resultando no superávit fi nanceiro disponível de R$ 3.075.703,38 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos) ; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 3.075.703,38 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Nº Desp Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 391 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00 Material de Consumo Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 860.000,00 399 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros P.Jurídica Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 1.035.703,38 427 04.11.10.301.0246.2.239 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00 Material de Consumo Aquisicao Medicamentos Fundo Municipal de Saúde 870.000,00 445 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Manut. do Prog. de Aceleracao dos Hospitais do Interior - PAHI Fundo Municipal de Saúde 25.000,00 808 04.11.10.305.0228.2.223 121-Recursos do Estado 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Manut. Piso Fixo de Vigilancia e Promocao da Saude - PFVPS Fundo Municipal de Saúde 285.000,00 TOTAL 3.075.703,38 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 3.075.703,38 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos) , são referentes ao superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I – Cálculo do Superávit Financeiro – Exercício Findo de 2019. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Decreto Relacionado: 002/2020 Exercício : 2020 DISPONIBILIDADES (2) C/C 988-1 - BRADESCO TOTAL Empenhos de Restos Processados Empenhos de Restos Não Processados Total (VALORES) - ANEXO I - CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO Município: MIRACEMA SUPERÁVIT (4) TOTAL 262.178,76 3.368.254,73 Fonte de Recursos: 121 - RECURSO DO ESTADO 3.368.254,73 Restos a Pagar Processados 30.372,59 Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 3.368.254,73 30.672,59 R$ 262.178,76 R$ Restos a Pagar Não Processados Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO OBRIGAÇÕES (3) (VALORES) 3.075.703,38 Outras Obrigações DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR CLOVIS TOSTES DE BARROS 292.851,35 R$ DECRETO Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 21 02.01.04.122.0200.1.065 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS – CIVIL Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 22 02.01.04.122.0200.1.065 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 49 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15.000,00 61 02.03.04.122.0202.2.202 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 90 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 10.000,00 125 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 160.000,00 213 02.07.26.122.0210.2.209 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 19.000,00 259 02.11.18.541.0221.2.241 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Triagem de Material Reciclavel SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 4.000,00 286 02.13.13.122.0217.2.132 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 105.000,00 670 02.04.04.122.0203.2.203 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut. e Oper.da Sec. Mun.Plan.Desenv. Economico SECRETARIA MUN.PLAN. DESENV.ECONÔMICO 14.000,00 694 02.13.13.122.0248.2.244 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 25.000,00 695 02.13.13.122.0248.2.244 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 25.000,00 702 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.000,00 708 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 10.000,00 Total 419.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 34 02.01.04.122.0200.2.200 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 57 02.03.04.122.0202.2.202 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 92 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 44.000,00 128 02.06.12.361.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 14.000,00 164 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 168 02.06.12.365.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.000,00 177 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 187 02.06.27.813.0241.1.176 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Praças e Parques Recreativos e Desportivos SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 60.000,00 188 02.06.27.813.0241.1.180 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 202 02.07.15.451.0218.1.185 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 70.000,00 220 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 10.000,00 254 02.11.18.541.0112.1.163 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ampliação e Restauração de Galpões para Produção de Mudas SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.000,00 269 02.11.18.542.0221.2.161 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do Aterro Sanitário SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.000,00 300 02.13.13.392.0253.2.250 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 301 02.13.13.392.0253.2.250 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 Total 419.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 006 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 459.196,61 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) , desconsiderando o passivo fi nanceiro no valor de R$ 73.179,04 (setenta e três mil, cento e setenta e nove reais e quatro centavos) , resultando no superávit fi nanceiro disponível de R$ 386.017,57 (trezentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos) ; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 386.017,57 (trezentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Nº Desp Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 112 02.06.12.361.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil Manutenção do FUNDEB Secretaria Educação, Esporte e Lazer 386.017,57 TOTAL 386.017,57 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 386.017,57 (trezentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos) , são referentes ao superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I – Cálculo do Superávit Financeiro – Exercício Findo de 2019. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Decreto Relacionado: 006/2020 Exercício : 2020 DISPONIBILIDADES (2) TOTAL Empenhos de Restos Processados Empenhos de Restos Não Processados Total ANEXO I - CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO Município: MIRACEMA SUPERÁVIT (4) TOTAL 73.179,04 459.196,61 Fonte de Recursos: 115 - FUNDEB Prefeito Municipal 386.017,57 DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 459.196,61 Restos a Pagar Processados - Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. (VALORES) Outras Obrigações - R$ 73.179,04 R$ Restos a Pagar Não Processados 459.196,61 (VALORES) - CLOVIS TOSTES DE BARROS 73.179,04 R$ ESTADO DO RIO DE JANEIRO BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO OBRIGAÇÕES (3) DECRETO Nº. 009 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º,inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 837.500,00 (oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 391 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 266.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 399 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00 402 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.500,00 406 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00 423 04.11.10.301.0225.2.217 120-SUS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 310.000,00 454 04.11.10.305.0228.2.223 120-SUS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manut. Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150.000,00 Total 837.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 837.500,00 (oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Redução 391 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00 400 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.500,00 420 04.11.10.301.0225.2.217 120-SUS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 310.000,00 423 04.11.10.301.0225.2.217 120-SUS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150.000,00 425 04.11.10.301.0226.2.219 121-Recursos do Estado 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção do Programa de Assist. Farmacêutica Básica FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 80.000,00 443 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 186.000,00 Total 837.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.859, de 25 de novembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.859 foi promulgado em 25/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 374.808,34 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e quatro centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 720 02.07.15.451.0218.1.185 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infraestrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 374.808,34 Total 374.808,34 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Proposta de convênio nº 036075/2018, fi rmado entre o ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 374.808,34 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 012 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.860, de 25 de novembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.860 foi promulgado em 25/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 211.155,62 (duzentos e onze mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 719 02.07.15.451.0218.1.014 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 211.155,62 Total 211.155,62 Art. 2º - - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Proposta de Convênio nº 036106/2018, fi rmado entre Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 211.155,62 (duzentos e onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 25 de novembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.861 foi promulgado em 25/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 130.201,09 (cento e trinta mil duzentos e um reais e nove centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 130 02.06.12.361.0208.2.207 109- FNDE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 103.201,09 135 02.06.12.361.0208.2.207 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 27.000,00 Total 130.201,09 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá do Termo de Compromisso PAR nº 201800067, iniciativa 2017 NE 652459, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 130.201,00 (cento e trinta mil, duzentos e um reais), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº. 014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º,inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.151.000,00 (um milhão cento e cinquenta e um mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 33 02.01.04.122.0200.2.200 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 17.000,00 34 02.01.04.122.0200.2.200 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12.000,00 45 02.02.04.122.0201.2.201 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 20.000,00 46 02.02.04.122.0201.2.201 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 55.000,00 49 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 87 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 90 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 125 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 80.000,00 129 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 300.000,00 168 02.06.12.365.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 1.000,00 227 02.09.20.606.0098.2.134 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financiamento de Certames, Eventos e Promoções SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 412.000,00 232 02.10.04.122.0215.1.065 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.000,00 245 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 115.000,00 258 02.11.18.541.0221.2.165 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 9.000,00 840 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.000,00 866 02.12.06.182.0214.2.173 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 881 02.06.12.361.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 Total 1.151.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 1.151.000,00 (um milhão cento e cinquenta e um mil reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 36 02.01.04.122.0200.2.200 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12.000,00 50 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 92 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 95.000,00 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 165 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 15.000,00 169 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 300.000,00 184 02.06.12.812.0096.1.159 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção de Quadras Poliesportivas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 1.000,00 186 02.06.27.812.0207.2.206 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec.Mun.Educ. Esp. e Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 30.000,00 187 02.06.27.813.0241.1.176 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Praças e Parques Recreativos e Desportivos SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 15.000,00 188 02.06.27.813.0241.1.180 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 190 02.06.27.813.0241.1.180 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.000,00 196 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 150.000,00 201 02.07.15.451.0218.1.151 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras de Infra- Estrutura com Pavimentação e Drenagem SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 100.000,00 202 02.07.15.451.0218.1.185 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 100.000,00 220 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun. Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 112.000,00 222 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec.Mun. Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 57.000,00 238 02.10.04.122.0215.2.212 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Controladoria Geral do Município CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.000,00 242 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 251 02.11.18.541.0111.2.155 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Programa de Preservação Ambiental SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 30.000,00 254 02.11.18.541.0112.1.163 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ampliação e Restauração de Galpões para Produção de Mudas SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 9.000,00 257 02.11.18.541.0112.2.164 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Serviços de Podas em Ruas, Parques e Jardins SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.000,00 279 02.12.06.182.0214.2.173 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 287 02.13.13.122.0247.2.243 100-ORDINÁRIOS 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 5.000,00 Total 1.151.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.844, de 12 de setembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.844 foi promulgado em 12/09/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 241.194,69 (duzentos e quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 355 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 241.194,69 Total 241.194,69 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda Parlamentar nº 2778005, fi rmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor 241.194,69 (duzentos e quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 017 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.845, de 12 de setembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.845 foi promulgado em 12/09/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 355 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 81.147,27 Total 81.147,27 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda Parlamentar nº 2778005, fi rmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 018 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º,inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 465 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.500,00 Total 3.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Redução 462 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 500,00 463 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.000,00 464 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.000,00 466 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.000,00 Total 3.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 019 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br exercício fi nanceiro, no valor de R$ 408.676,11 (quatrocentos e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 720 02.07.15.451.0218.1.185 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 408.676,11 Total 408.676,11 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta de Convénio N° 846328/2017, fi rmado entre Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 408.676,11(quatrocentos e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 382.686,60 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 788 02.07.17.512.0218.1.019 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e/ ou Remodelação de Sistemas de Esgotamento Sanitário SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 382.686,60 Total 382.686,60 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta de Convénio Nº 094864/2017, fi rmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 382.686,60(trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federai nº 4.320/64 e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 031 DE 31 DE MARÇO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 351 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.000,00 Total 40.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 349 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.000,00 Total 40.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de março de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 035 DE 13 DE ABRIL DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2023 de 30 de março de 2020, que regulamenta a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 844 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.30.00 Material de Consumo Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 600.000,00 845 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 100.000,00 846 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 300.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), advém da Resolução SES nº 2023 de 30 de março de 2020 , fi rmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Miracema, que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 043 DE 04 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.890, de 16 de abril de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 928.786,43 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 810 02.13.15.451.0009.1.185 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 928.786,43 Total 928.786,43 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Convênio nº 870498/2018, fi rmado entre Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 928.786,43 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº. 044 DE 04 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 3.234.500,00 (três milhões duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 46 02.02.04.122.0201.2.201 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15.000,00 49 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 87 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 90 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 70.000,00 91 02.05.04.122.0204.2.204 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 40.000,00 94 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 96 02.05.28.846.0000.1.012 100-ORDINÁRIOS 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Amortização da Dívida Pública SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.060.000,00 104 02.06.12.361.0191.2.232 107-PNAT 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Transporte Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 129 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 100.000,00 133 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 250.000,00 179 02.06.12.365.0208.2.242 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Convênio APAE SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 32.000,00 195 02.07.15.122.0210.2.208 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 25.000,00 212 02.07.26.122.0210.2.209 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 30.000,00 213 02.07.26.122.0210.2.209 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 34.000,00 217 02.09.20.122.0212.2.210 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 1.500,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 245 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 247 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 258 02.11.18.541.0221.2.165 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.245.000,00 259 02.11.18.541.0221.2.241 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Triagem de Material Reciclavel SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 50.000,00 275 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00 307 02.14.04.122.0249.2.245 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Licitações e Compras SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS 10.000,00 906 02.11.18.541.0221.2.165 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.500,00 924 02.11.18.541.0221.2.165 104-ROYALTIES 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 135.000,00 938 02.09.20.122.0212.2.210 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.09.00.00.00 SALÁRIO- FAMÍLIA Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 1.500,00 Total 3.234.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 3.234.500,00 (três milhões duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 50 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 65.000,00 51 02.02.04.122.0216.2.020 104-ROYALTIES 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000,00 82 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 84 02.05.04.122.0204.2.204 104-ROYALTIES 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 85 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 92 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 98 02.05.99.999.0999.9.999 100-ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.100.000,00 142 02.06.12.365.0116.1.183 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Escolas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 143 02.06.12.365.0191.2.232 107-PNAT 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Transporte Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 169 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 300.000,00 182 02.06.12.367.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 32.000,00 193 02.07.15.122.0210.2.208 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 34.000,00 196 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 120.000,00 197 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 20.000,00 200 02.07.15.451.0218.1.014 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 70.000,00 201 02.07.15.451.0218.1.151 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras de Infra-Estrutura com Pavimentação e Drenagem SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 200.000,00 202 02.07.15.451.0218.1.185 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 230.000,00 206 02.07.15.452.0218.1.013 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Extensão ,Melhoria,Remodelação e Manutenção de Redes de Iluminação Pública SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 35.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 211 02.07.26.122.0210.2.209 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 25.000,00 214 02.07.26.122.0210.2.209 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 40.000,00 220 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 60.000,00 221 02.09.20.122.0212.2.210 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 3.000,00 222 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 110.000,00 227 02.09.20.606.0098.2.134 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financiamento de Certames, Eventos e Promoções SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 310.000,00 242 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.500,00 244 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 280 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00 281 02.12.06.182.0264.2.004 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Prevenção e Combate a Incêndios SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 20.000,00 288 02.13.13.122.0247.2.243 104-ROYALTIES 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 200.000,00 294 02.13.13.392.0248.2.006 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Adaptação de Acesso ao Prédio da Cultura SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 295 02.13.13.392.0248.2.006 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Adaptação de Acesso ao Prédio da Cultura SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 20.000,00 297 02.13.13.392.0248.2.146 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Apoio a Eventos Folclóricos e Festejos Natalinos SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 15.000,00 300 02.13.13.392.0253.2.250 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 305 02.14.04.122.0249.2.245 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Licitações e Compras SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS 10.000,00 Total 3.234.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 049 DE 26 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 27
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, junto ao Bloco de Custeio , de origem do Fundo Nacional de Saúde, como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 113.801,61 (Cento e treze mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 914 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 113.801,61 TOTAL 113.801,61 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 113.801,61 (Cento e treze mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como parte das ações de Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional contra a pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 050 DE 26 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 369 do Ministério da Cidadania de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COV ID-19). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 910 03.12.08.122.0267.2.265 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para EPI Fundo Municipal de Assistência Social 28.350,00 911 03.12.08.122.0267.2.266 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para Alimentos Fundo Municipal de Assistência Social 8.625,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 29
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 912 03.12.08.122.0267.2.267 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ações do COVID 19 no SUAS para Acolhimento Fundo Municipal de Assistência Social 22.200,00 913 03.12.08.122.0267.2.267 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ações do COVID 19 no SUAS para Acolhimento Fundo Municipal de Assistência Social 22.200,00 TOTAL 81.375,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), advém dos repasses de recursos oriundos da Portaria 369 do Ministério da Cidadania , de 29 de abril de 2020 , que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 052 DE 01 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.900, de 21 de maio de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 49.452,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 925 02.06.12.361.0208.1.065 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 49.452,00 Total 49.452,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial prevista no Processo PAR Nº 23400010137201479, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 49.452,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 30 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 053 DE 01 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.901, de 21 de maio de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 925 02.06.12.361.0208.1.065 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 214.000,00 Total 214.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá no Termo de Compromisso PAR Nº 202000771- 4, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 055 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.878, de 19 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 718 02.09.20.608.0044.1.023 112-CONVÊNIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 296.800,00 Total 296.800,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta Nº 005194/2019, fi rmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) , em conformidade com o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 31
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 056 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.879, de 19 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 350.947,22 (trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 718 02.09.20.608.0044.1.023 112-CONVÊNIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 350.947,22 Total 350.947,22 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta Nº 0025313/2019, fi rmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 350.947,22 (trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 057 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.880, de 19 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 32 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 718 02.09.20.608.0044.1.023 112-CONVÊNIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 259.000,00 Total 259.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta Nº 005194/2019, fi rmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 058 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de maio de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 925 02.06.12.361.0208.1.065 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 214.000,00 Total 214.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Emenda Parlamentar Nº 41520013, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 060 DE 09 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 33
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, por intermédio da portaria nº 1.448 de 29/05/2020, junto ao Bloco de Custeio , de origem do Fundo Nacional de Saúde, que dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio fi nanceiro emergencial às santas casas e aos hospitais fi lantrópicos sem fi ns lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 603.535,66 (Seiscentos e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 34 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 914 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 603.535,66 TOTAL 603.535,66 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 603.535,66 (Seiscentos e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como parte das ações de Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional contra a pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº. 061 DE 09 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 35
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA GABINETE PORTARIA 391/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o preconizado na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal; CONSIDERANDO, sobretudo 8º da Deliberação TCE supramencionada e do item 8 do Anexo II que prevê: “notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento ou de qualquer outro documento que demonstre a ciência dos responsáveis identificados”. CONSIDERANDO o preconizado no Decreto Municipal nº 105/14, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública municipal. RESOLVE: Art. 1º - FAZ SABER a todos os que a presente portaria, virem ou dela tiverem conhecimento, que nos autos do processo nº 2019.05114-5 que nesta administração corre seus trâmites, processo de Tomada de Contas, figuram os agentes relacionados: Juedyr Orsay Silva , Brasileiro, Casado, CPF n. 659.386.157-04, RG n. 073307845, Título de Eleitor n. 7869954031, residente e domiciliado na Rua Lourival Carneiro da Rocha, Bairro Vila José de Carvalho, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Leyse Maria Tostes Padilha Moreira , brasileira, casada, CPF n. 32304447791, RG n. 935007955, Título de Eleitor n. 6799977038, residente e domiciliada na Rua Barroso de Carvalho, Bairro Centro, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Melissa Poeys Bereta Carneiro, brasileira, casada, CPF n. 8673936705, RG n. 121062152, Título de Eleitor n. 10201814036, residente e domiciliada na Rua Joaquim Rosa da Gama, Bairro Pontilhão do Rosa, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Rosimeire Utrini Vieira Xavier , brasileira, casada, CPF n. 82947309715, RG n. 063612543, Título de Eleitor n. 6806289033, residente e domiciliada na Av. Eiras, Bairro Rodagem, Miracema/RJ, CEP 28460-000. New W. Comércio e Representações LTDA – ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Antônio Mendes Linhares, n. 500, LJ 03, Bairro Santa Tereza, Miracema/RJ, CEP 28460- 000, inscrita no CNPJ n. 17.895.991/0001-10, Insc. Estadual n. 79.894.753. Cujos sócios proprietários e responsáveis são: WILSON DE SOUZA MARINHO, brasileiro, empresário, casado pela comunhão parcial de bens, RG n. 03.323.725-6, DETRAN/RJ, CPF n. 100.322.077-00, residente e domiciliado na Avenida Carvalho, n. 759, Bairro Santa Tereza, Miracema – RJ, CEP 28460-000 e ANA LUZIA DA SILVA TOMAZ, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, RG n. 12.874.908- 2, DETRAN/RJ, CPF n. 030.594.957-85, residente e domiciliada na Rua Wander Gama, n. 51, Centro, Miracema – RJ, CEP 28460-000. Genes Rodrigues da Silva – ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Governador Roberto Silveira, n. 790, Demétrio, Miracema/RJ, CEP 28460-000, CNPJ n. 02.300.510/0001-00. Cujos sócios proprietários e responsáveis são: GENES RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, RG n. 08037138-8, IFP, CPF n. 017.476.327-16, residente e domiciliado na Rua Governador Roberto Silveira, n. 834, Jardim Bervely, Miracema/RJ, CEP 28460-000. Attack Comércio e Representações EIRELI – ME , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Nilo Peçanha n. 342, Centro, Miracema – RJ, CEP 28460-000, CNPJ n. 22.892.983/0001-50. Cujos sócios proprietários e responsáveis são: ROSALICE DE JESUS ANDRADE, brasileira, empresária, casada com comunhão parcial de bens, RG n. 07.189.877-9, DETRAN/RJ, CPF n. 853.952.427-91, residente e domiciliada na Av. Nilo Peçanha n. 342, Centro, Miracema – RJ, CEP 28460-000. Art. 2º - Nestas condições determino a citação através da presente portaria, para comparecerem na sede da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, no prazo máximo e improrrogável de 20 dias corridos para serem cientificados, e desejando, obterem cópia do processo e promover sua defesa preliminar, 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br sob pena de revelia. Art. 3º - Para conhecimento de todos é passada a presente portaria, que além de publicada em Boletim Oficial do Município, terá 2ª via fica afixada no mural da Prefeitura de Miracema Art. 3º - Decorrido o prazo do art. 2º, considerar-se-ão os agentes relacionados no art. 1º como tacitamente notificados, passando o processo para a fase seguinte. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de dezembro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.866 foi promulgado em 05/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 898.460,20 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 580 02.05.28.846.0000.1.012 131-Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Amortização da Dívida Pública SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 898.460,20 Total 898.460,20 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional classificado no art. 1º, no valor de R$ 898.460,20 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos), advirá do repasse previsto pelo excedente da cessão onerosa dos Royalties de Petróleo referentes ao Pré-Sal , previsto na Lei nº 12.276/2010 e seguindo os critérios estabelecidos na lei 13.885/2019 em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 3.368.254,73 (três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) , desconsiderando o passivo fi nanceiro no valor de R$ 292.551,35 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) , resultando no superávit fi nanceiro disponível de R$ 3.075.703,38 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos) ; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 3.075.703,38 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Nº Desp Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 391 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00 Material de Consumo Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 860.000,00 399 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros P.Jurídica Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 1.035.703,38 427 04.11.10.301.0246.2.239 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00 Material de Consumo Aquisicao Medicamentos Fundo Municipal de Saúde 870.000,00 445 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Manut. do Prog. de Aceleracao dos Hospitais do Interior - PAHI Fundo Municipal de Saúde 25.000,00 808 04.11.10.305.0228.2.223 121-Recursos do Estado 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Manut. Piso Fixo de Vigilancia e Promocao da Saude - PFVPS Fundo Municipal de Saúde 285.000,00 TOTAL 3.075.703,38 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 3.075.703,38 (três milhões, setenta e cinco mil, setecentos e três reais e trinta e oito centavos) , são referentes ao superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I – Cálculo do Superávit Financeiro – Exercício Findo de 2019. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Decreto Relacionado: 002/2020 Exercício : 2020 DISPONIBILIDADES (2) C/C 988-1 - BRADESCO TOTAL Empenhos de Restos Processados Empenhos de Restos Não Processados Total (VALORES) - ANEXO I - CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO Município: MIRACEMA SUPERÁVIT (4) TOTAL 262.178,76 3.368.254,73 Fonte de Recursos: 121 - RECURSO DO ESTADO 3.368.254,73 Restos a Pagar Processados 30.372,59 Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. 3.368.254,73 30.672,59 R$ 262.178,76 R$ Restos a Pagar Não Processados Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO OBRIGAÇÕES (3) (VALORES) 3.075.703,38 Outras Obrigações DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR CLOVIS TOSTES DE BARROS 292.851,35 R$ DECRETO Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 21 02.01.04.122.0200.1.065 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS – CIVIL Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 22 02.01.04.122.0200.1.065 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 49 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15.000,00 61 02.03.04.122.0202.2.202 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 90 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 10.000,00 125 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 160.000,00 213 02.07.26.122.0210.2.209 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 19.000,00 259 02.11.18.541.0221.2.241 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Triagem de Material Reciclavel SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 4.000,00 286 02.13.13.122.0217.2.132 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financ.Certames,Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turísticas SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 105.000,00 670 02.04.04.122.0203.2.203 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut. e Oper.da Sec. Mun.Plan.Desenv. Economico SECRETARIA MUN.PLAN. DESENV.ECONÔMICO 14.000,00 694 02.13.13.122.0248.2.244 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 25.000,00 695 02.13.13.122.0248.2.244 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper. Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 25.000,00 702 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.000,00 708 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 10.000,00 Total 419.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 34 02.01.04.122.0200.2.200 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.000,00 57 02.03.04.122.0202.2.202 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun.de Administração SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10.000,00 92 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 44.000,00 128 02.06.12.361.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 14.000,00 164 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 168 02.06.12.365.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.000,00 177 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 187 02.06.27.813.0241.1.176 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Praças e Parques Recreativos e Desportivos SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 60.000,00 188 02.06.27.813.0241.1.180 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 202 02.07.15.451.0218.1.185 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 70.000,00 220 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 10.000,00 254 02.11.18.541.0112.1.163 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ampliação e Restauração de Galpões para Produção de Mudas SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.000,00 269 02.11.18.542.0221.2.161 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do Aterro Sanitário SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.000,00 300 02.13.13.392.0253.2.250 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 301 02.13.13.392.0253.2.250 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 Total 419.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 006 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019; Considerando o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso I, o qual dispõe sobre a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais relacionados com o superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Considerando o saldo fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019 cujo valor é de R$ 459.196,61 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) , desconsiderando o passivo fi nanceiro no valor de R$ 73.179,04 (setenta e três mil, cento e setenta e nove reais e quatro centavos) , resultando no superávit fi nanceiro disponível de R$ 386.017,57 (trezentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos) ; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 386.017,57 (trezentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Nº Desp Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 112 02.06.12.361.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil Manutenção do FUNDEB Secretaria Educação, Esporte e Lazer 386.017,57 TOTAL 386.017,57 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 386.017,57 (trezentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e sete centavos) , são referentes ao superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo I – Cálculo do Superávit Financeiro – Exercício Findo de 2019. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Decreto Relacionado: 006/2020 Exercício : 2020 DISPONIBILIDADES (2) TOTAL Empenhos de Restos Processados Empenhos de Restos Não Processados Total ANEXO I - CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO Município: MIRACEMA SUPERÁVIT (4) TOTAL 73.179,04 459.196,61 Fonte de Recursos: 115 - FUNDEB Prefeito Municipal 386.017,57 DEMONSTRAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 459.196,61 Restos a Pagar Processados - Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis. (VALORES) Outras Obrigações - R$ 73.179,04 R$ Restos a Pagar Não Processados 459.196,61 (VALORES) - CLOVIS TOSTES DE BARROS 73.179,04 R$ ESTADO DO RIO DE JANEIRO BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO OBRIGAÇÕES (3) DECRETO Nº. 009 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º,inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 837.500,00 (oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 391 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 266.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 399 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00 402 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.500,00 406 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000,00 423 04.11.10.301.0225.2.217 120-SUS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 310.000,00 454 04.11.10.305.0228.2.223 120-SUS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manut. Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150.000,00 Total 837.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 837.500,00 (oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Redução 391 04.11.10.122.0229.2.224 121-Recursos do Estado 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00 400 04.11.10.122.0229.2.224 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.500,00 420 04.11.10.301.0225.2.217 120-SUS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 310.000,00 423 04.11.10.301.0225.2.217 120-SUS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção do PAB Ambulat. Fixo e Variável FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150.000,00 425 04.11.10.301.0226.2.219 121-Recursos do Estado 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Manutenção do Programa de Assist. Farmacêutica Básica FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 80.000,00 443 04.11.10.302.0230.2.225 121-Recursos do Estado 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut. do Prog. de Aceleração dos Hospitais do Interior - PAHI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 186.000,00 Total 837.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 011 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.859, de 25 de novembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.859 foi promulgado em 25/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 374.808,34 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e quatro centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 720 02.07.15.451.0218.1.185 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infraestrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 374.808,34 Total 374.808,34 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Proposta de convênio nº 036075/2018, fi rmado entre o ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 374.808,34 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 012 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.860, de 25 de novembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.860 foi promulgado em 25/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 211.155,62 (duzentos e onze mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 719 02.07.15.451.0218.1.014 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 211.155,62 Total 211.155,62 Art. 2º - - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Proposta de Convênio nº 036106/2018, fi rmado entre Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 211.155,62 (duzentos e onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 25 de novembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.861 foi promulgado em 25/12/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 130.201,09 (cento e trinta mil duzentos e um reais e nove centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 130 02.06.12.361.0208.2.207 109- FNDE 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 103.201,09 135 02.06.12.361.0208.2.207 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 27.000,00 Total 130.201,09 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá do Termo de Compromisso PAR nº 201800067, iniciativa 2017 NE 652459, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 130.201,00 (cento e trinta mil, duzentos e um reais), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de janeiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº. 014 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º,inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.151.000,00 (um milhão cento e cinquenta e um mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 33 02.01.04.122.0200.2.200 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 17.000,00 34 02.01.04.122.0200.2.200 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12.000,00 45 02.02.04.122.0201.2.201 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 20.000,00 46 02.02.04.122.0201.2.201 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 55.000,00 49 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 87 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 90 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 125 02.06.12.361.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 80.000,00 129 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 300.000,00 168 02.06.12.365.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 1.000,00 227 02.09.20.606.0098.2.134 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financiamento de Certames, Eventos e Promoções SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 412.000,00 232 02.10.04.122.0215.1.065 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.000,00 245 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 115.000,00 258 02.11.18.541.0221.2.165 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 9.000,00 840 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.000,00 866 02.12.06.182.0214.2.173 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 881 02.06.12.361.0208.2.207 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.Sec.Mun. Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 Total 1.151.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 1.151.000,00 (um milhão cento e cinquenta e um mil reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 36 02.01.04.122.0200.2.200 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Governo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12.000,00 50 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 92 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 95.000,00 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 165 02.06.12.365.0208.2.207 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 15.000,00 169 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 300.000,00 184 02.06.12.812.0096.1.159 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção de Quadras Poliesportivas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 1.000,00 186 02.06.27.812.0207.2.206 128-Impostos e Transferências de Impostos 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec.Mun.Educ. Esp. e Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 30.000,00 187 02.06.27.813.0241.1.176 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Praças e Parques Recreativos e Desportivos SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 15.000,00 188 02.06.27.813.0241.1.180 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 190 02.06.27.813.0241.1.180 128-Impostos e Transferências de Impostos 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma dos Estadios Municipais SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 20.000,00 196 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 150.000,00 201 02.07.15.451.0218.1.151 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras de Infra- Estrutura com Pavimentação e Drenagem SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 100.000,00 202 02.07.15.451.0218.1.185 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 100.000,00 220 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec.Mun. Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 112.000,00 222 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec.Mun. Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 57.000,00 238 02.10.04.122.0215.2.212 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Controladoria Geral do Município CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.000,00 242 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 251 02.11.18.541.0111.2.155 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Programa de Preservação Ambiental SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 30.000,00 254 02.11.18.541.0112.1.163 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Ampliação e Restauração de Galpões para Produção de Mudas SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 9.000,00 257 02.11.18.541.0112.2.164 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Serviços de Podas em Ruas, Parques e Jardins SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.000,00 279 02.12.06.182.0214.2.173 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 5.000,00 287 02.13.13.122.0247.2.243 100-ORDINÁRIOS 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 5.000,00 Total 1.151.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.844, de 12 de setembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.844 foi promulgado em 12/09/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 241.194,69 (duzentos e quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 355 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 241.194,69 Total 241.194,69 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda Parlamentar nº 2778005, fi rmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor 241.194,69 (duzentos e quarenta e um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 017 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.845, de 12 de setembro de 2019; Considerando o parágrafo 2º do art. 167, da Constituição Federal, o qual dispõe que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício fi nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos no limite dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente; Considerando que o ato de autorização Lei Municipal 1.845 foi promulgado em 12/09/2019, ou seja, nos últimos quatro meses do exercício de 2019; Considerando que o saldo orçamentário do referido programa não foi utilizado na sua totalidade dento do exercício de 2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 355 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 81.147,27 Total 81.147,27 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda Parlamentar nº 2778005, fi rmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 018 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º,inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 465 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.500,00 Total 3.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/ Atividade Unidade Orçamentária Redução 462 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 500,00 463 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.000,00 464 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.000,00 466 09.09.08.243.0035.2.213 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção e Oper.do Fundo Mun. Criança e Adolescente FUNDO MUN. DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE 1.000,00 Total 3.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 019 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br exercício fi nanceiro, no valor de R$ 408.676,11 (quatrocentos e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 720 02.07.15.451.0218.1.185 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 408.676,11 Total 408.676,11 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta de Convénio N° 846328/2017, fi rmado entre Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 408.676,11(quatrocentos e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e onze centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 382.686,60 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 788 02.07.17.512.0218.1.019 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e/ ou Remodelação de Sistemas de Esgotamento Sanitário SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 382.686,60 Total 382.686,60 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta de Convénio Nº 094864/2017, fi rmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 382.686,60(trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federai nº 4.320/64 e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de fevereiro de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 031 DE 31 DE MARÇO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 351 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.000,00 Total 40.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 349 03.12.08.244.0036.2.257 118-Transferências do FNAS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção das Atividades Serviço de Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 40.000,00 Total 40.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de março de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 035 DE 13 DE ABRIL DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2023 de 30 de março de 2020, que regulamenta a execução de recurso fi nanceiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 844 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.30.00 Material de Consumo Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 600.000,00 845 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 100.000,00 846 04.11.10.122.0267.2.264 132 – COVID 19 - ESTADO 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 300.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), advém da Resolução SES nº 2023 de 30 de março de 2020 , fi rmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Miracema, que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 043 DE 04 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.890, de 16 de abril de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 928.786,43 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 810 02.13.15.451.0009.1.185 112-CONVÊNIOS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 928.786,43 Total 928.786,43 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá do Convênio nº 870498/2018, fi rmado entre Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 928.786,43 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº. 044 DE 04 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 3.234.500,00 (três milhões duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 46 02.02.04.122.0201.2.201 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manut.e Oper.da Procuradoria Geral do Municipio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15.000,00 49 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00 87 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 90 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 70.000,00 91 02.05.04.122.0204.2.204 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 40.000,00 94 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 96 02.05.28.846.0000.1.012 100-ORDINÁRIOS 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Amortização da Dívida Pública SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.060.000,00 104 02.06.12.361.0191.2.232 107-PNAT 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Transporte Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 129 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 100.000,00 133 02.06.12.361.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Oper. Sec.Mun.Educação Cult.Esp.Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 250.000,00 179 02.06.12.365.0208.2.242 115-FUNDEB 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Convênio APAE SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 32.000,00 195 02.07.15.122.0210.2.208 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 25.000,00 212 02.07.26.122.0210.2.209 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 30.000,00 213 02.07.26.122.0210.2.209 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 34.000,00 217 02.09.20.122.0212.2.210 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 1.500,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 245 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 247 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 258 02.11.18.541.0221.2.165 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.245.000,00 259 02.11.18.541.0221.2.241 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Triagem de Material Reciclavel SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 50.000,00 275 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00 307 02.14.04.122.0249.2.245 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Licitações e Compras SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS 10.000,00 906 02.11.18.541.0221.2.165 100-ORDINÁRIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.500,00 924 02.11.18.541.0221.2.165 104-ROYALTIES 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Coleta Diária e Transporte de Resíduos Sólidos SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 135.000,00 938 02.09.20.122.0212.2.210 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.09.00.00.00 SALÁRIO- FAMÍLIA Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 1.500,00 Total 3.234.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 3.234.500,00 (três milhões duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais) , correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Redução 50 02.02.04.122.0216.2.020 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 65.000,00 51 02.02.04.122.0216.2.020 104-ROYALTIES 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS Sentenças Judiciais - Precatórios / RPV PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.000,00 82 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 84 02.05.04.122.0204.2.204 104-ROYALTIES 3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 85 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 15.000,00 92 02.05.04.122.0204.2.204 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Manut.e Oper. da Sec. Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 30.000,00 98 02.05.99.999.0999.9.999 100-ORDINÁRIOS 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.100.000,00 142 02.06.12.365.0116.1.183 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Construção e Reforma de Escolas SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 50.000,00 143 02.06.12.365.0191.2.232 107-PNAT 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção do Transporte Escolar SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 10.000,00 169 02.06.12.365.0208.2.207 105-SALÁRIO- EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Oper.Sec. Mun.Educação Cult.Esp. Lazer SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 300.000,00 182 02.06.12.367.0208.2.022 115-FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 32.000,00 193 02.07.15.122.0210.2.208 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 34.000,00 196 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 120.000,00 197 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Obras e Urbanismo SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 20.000,00 200 02.07.15.451.0218.1.014 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Pav. de Ruas da Sede do Município e Distritos e de Galeria de Esgoto no 2º Distrito SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 70.000,00 201 02.07.15.451.0218.1.151 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras de Infra-Estrutura com Pavimentação e Drenagem SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 200.000,00 202 02.07.15.451.0218.1.185 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 230.000,00 206 02.07.15.452.0218.1.013 104-ROYALTIES 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Extensão ,Melhoria,Remodelação e Manutenção de Redes de Iluminação Pública SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 35.000,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 211 02.07.26.122.0210.2.209 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 25.000,00 214 02.07.26.122.0210.2.209 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Manutenção e Operacionalização do Transporte Municipal SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 40.000,00 220 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 60.000,00 221 02.09.20.122.0212.2.210 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 3.000,00 222 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Manutenção e Operacionalização Sec. Mun.Desenvolvimento Agropecuário SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 110.000,00 227 02.09.20.606.0098.2.134 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Financiamento de Certames, Eventos e Promoções SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 310.000,00 242 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 15.500,00 244 02.11.18.122.0213.2.211 100-ORDINÁRIOS 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 280 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Sec. Mun. Defesa Civil e Segurança Pública SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 10.000,00 281 02.12.06.182.0264.2.004 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Prevenção e Combate a Incêndios SEC.MUN.DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PUBLICA 20.000,00 288 02.13.13.122.0247.2.243 104-ROYALTIES 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Subvenções Sociais Sec. Mun. Cultura e Turismo SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 200.000,00 294 02.13.13.392.0248.2.006 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Adaptação de Acesso ao Prédio da Cultura SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 295 02.13.13.392.0248.2.006 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Adaptação de Acesso ao Prédio da Cultura SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 20.000,00 297 02.13.13.392.0248.2.146 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Apoio a Eventos Folclóricos e Festejos Natalinos SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 15.000,00 300 02.13.13.392.0253.2.250 104-ROYALTIES 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Miracema em Canto SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 10.000,00 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 305 02.14.04.122.0249.2.245 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec. Mun. de Licitações e Compras SECRETARIA MUN. DE LICITAÇÕES E COMPRAS 10.000,00 Total 3.234.500,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 049 DE 26 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 27
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, junto ao Bloco de Custeio , de origem do Fundo Nacional de Saúde, como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 113.801,61 (Cento e treze mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 914 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 113.801,61 TOTAL 113.801,61 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 113.801,61 (Cento e treze mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como parte das ações de Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional contra a pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 050 DE 26 DE MAIO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 369 do Ministério da Cidadania de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COV ID-19). DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 910 03.12.08.122.0267.2.265 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para EPI Fundo Municipal de Assistência Social 28.350,00 911 03.12.08.122.0267.2.266 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ações do COVID 19 no SUAS para Alimentos Fundo Municipal de Assistência Social 8.625,00 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 29
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 912 03.12.08.122.0267.2.267 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física Ações do COVID 19 no SUAS para Acolhimento Fundo Municipal de Assistência Social 22.200,00 913 03.12.08.122.0267.2.267 134 – COVID 19 – FMAS – PORTARIA 369 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Ações do COVID 19 no SUAS para Acolhimento Fundo Municipal de Assistência Social 22.200,00 TOTAL 81.375,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 81.375,00 (Oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), advém dos repasses de recursos oriundos da Portaria 369 do Ministério da Cidadania , de 29 de abril de 2020 , que regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de maio de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 052 DE 01 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.900, de 21 de maio de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 49.452,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 925 02.06.12.361.0208.1.065 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 49.452,00 Total 49.452,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial prevista no Processo PAR Nº 23400010137201479, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 49.452,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal 30 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO Nº 053 DE 01 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.901, de 21 de maio de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 925 02.06.12.361.0208.1.065 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 214.000,00 Total 214.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá no Termo de Compromisso PAR Nº 202000771- 4, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 055 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.878, de 19 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 718 02.09.20.608.0044.1.023 112-CONVÊNIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 296.800,00 Total 296.800,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta Nº 005194/2019, fi rmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 296.800,00 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) , em conformidade com o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 31
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 056 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.879, de 19 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 350.947,22 (trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 718 02.09.20.608.0044.1.023 112-CONVÊNIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 350.947,22 Total 350.947,22 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta Nº 0025313/2019, fi rmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 350.947,22 (trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 057 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.880, de 19 de março de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 32 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 718 02.09.20.608.0044.1.023 112-CONVÊNIOS 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, inclusive Britador SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 259.000,00 Total 259.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Proposta Nº 005194/2019, fi rmado entre Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 058 DE 08 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de maio de 2020; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 925 02.06.12.361.0208.1.065 109- FNDE 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 214.000,00 Total 214.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Especial advirá da Emenda Parlamentar Nº 41520013, fi rmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) , em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 060 DE 09 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 33
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República ; CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 ; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas; CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020 , que DECRETA Estado de Calamidade Pública no Município de Miracema , em decorrência da pandemia mundial pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, por intermédio da portaria nº 1.448 de 29/05/2020, junto ao Bloco de Custeio , de origem do Fundo Nacional de Saúde, que dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio fi nanceiro emergencial às santas casas e aos hospitais fi lantrópicos sem fi ns lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 603.535,66 (Seiscentos e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: 34 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação R$ 914 04.11.10.122.0267.2.264 133 – COVID 19 - FEDERAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fundo Municipal de Saúde 603.535,66 TOTAL 603.535,66 Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, no valor de R$ 603.535,66 (Seiscentos e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como parte das ações de Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional contra a pandemia do novo coronavirus , em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, fi cando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de junho de 2020. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº. 061 DE 09 DE JUNHO DE 2020 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011 , que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial da Saúde – OMS; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional; CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 , do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 , por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , através do qual o congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fi ns do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020 , do Estado do Rio de Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano IV - nº 185 - 31 de dezembro de 2020 35
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2