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Lei municipal 1807 20.12.2018

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Texto do documento
|
À |
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
i E Su CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
Ss" SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
LEI Nº 1.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dá nome de Imigrante Alfredo Mercanti a uma
via pública no Município de Miracema
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Imigrante Alfredo Mercanti a via pública
situada entre as ruas Filomena Mercanti e Genserico Câmara Castro, no Bairro
Jardim Beverly, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a
referida placa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEMIRACEMA, 20 ve sheewano DE 2018
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
Vereador Marcus Felipe Mercante Linhares
Autor da Lei
Jo
Publicado no Boletim Oficial.
eme pos pd

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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