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Lei municipal 1806 12.12.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
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LEI Nº 1.806 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA-RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a Câmara do Município de Miracema decreta a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Miracema para o exercício financeiro
de 2019, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
1 - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 75.456.312,71 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e
cinquenta e seis mil trezentos e doze reais e setenta e um centavos);

Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.543.687,29 (vinte e nove milhões, quinhentos e
quarenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.

Receitas Correntes 102.804.500,00
Receita Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 7.790.000,00
Receita de Contribuições 5.013.500,00
Receita Patrimonial 869.500,00
Receita Agropecuária 200.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Serviços 30.000,00
Transferências Correntes 83.006.500,00
Outras Receitas Correntes 5.885.000,00
(-) Dedução para o FUNDEB 8.184.000,00

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Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 10.170.500,00
Receitas de Contribuições 6.605.500,00
Outras Receitas Correntes 3.565.000,00
Receitas de Capital 209.000,00
Operações de Crédito 10.000,00
Alienação de Bens 90.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 59.000,00
Outras Receitas de Capital 50.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 113.184.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 105.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Câmara Municipal de Miracema 3.549.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Miracema 71.897.812,71
06 — Fundação Educacional de Miracema 1.500,00
10 — Fundo Mun. Des. Urb. Hab. Inter. Social 8.000,00
Total do Orçamento Fiscal 75.456.312,71
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Câmara Municipal de Miracema 116.000,00
02 — Prefeitura Municipal 779.000,00
03 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.699.500,00
04 — Fundo Municipal de Saúde 24.903.187,29
09 — Fundo Mun. Direito Criança e Adolescente 46.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 29.543.687,29
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 105.000.000,00

FE) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
le lw CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
asso SECRETARIA ADMINISTRATIVA

POR FUNÇÕES

a) Orçamento Fiscal
01 - Legislativa 3.526.000,00 |
04 — Administração 28.961.600,00 |
06 — Segurança Pública 2.005.662,71
12 — Educação 21.928.500,00
13 — Cultura 1.140.500,00
15 — Urbanismo 3.912.550,00 |
16 — Habitação 5.500,00
18 — Gestão Ambiental 7.192.000,00
20 — Agricultura 3.081.000,00
26-— Transporte 702.000,00
27 — Desporto e Lazer 247.000,00
28 — Encargos Especiais 1.704.000,00
99 — Reserva de Contingência 1.050.000,00
Total do Orçamento Fiscal 75.456.312.71

b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social 3.745.500,00
09 — Previdência Social 895.000,00 |
10 - Saúde 24.903.187,29 |
Total do Orçamento da Seguridade Social 29.543.687,29

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 105.000.000,00

POR SUBFUNÇÕES |

a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa 3.526.000,00
122 — Administração Geral 38.959.150,00
182 — Defesa Civil 2.005.662,71
361 — Ensino Fundamental 10.950.000,00
364 — Ensino Superior 1.500,00
365 — Educação Infantil 10.877.000,00
367 — Educação Especial 90.000,00
392 — Difusão Cultural 170.000,00
451 — Infra-Estrutura Urbana 72.500,00
452 — Serviços Urbanos 1.522.000,00
482 — Habitação Urbana 5.500,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 3.681.000,00
542 — Controle Ambiental 195.000,00
544 — Recursos Hídricos 1.000,00

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le Ws CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
“ss” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
606 — Extensão Rural 338.000,00
608- Promoção da Produção Agropecuária 60.000,00
609- Defesa Agropecuária 1.000,00
812 — Desporto Comunitário 25.000,00
813 - Lazer 222.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 1.704.000,00
999 — Reserva de Contingência 1.050.000,00
Total do Orçamento Fiscal 75.456.312,71
b) Orçamento da Seguridade Social
122 — Administração Geral 12.079.500,00
241 - Assistência ao Idoso 60.000,00
243 — Assistência a Criança e Adolescente 1.314.000,00
244 — Assistência Comunitária 2.371.500,00
272 — Previdência do Regime Estatutário 116.000,00
301 — Atenção Básica 6.253.587,29
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.061.100,00
305 — Vigilância Epidemiológica 509.000,00
997 — Reserva do RPPS 779.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 29.543.687,26
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 105.000.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
1- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 53.661.156,31
33 — Outras Despesas Correntes 17.492.142,40
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos 1.549.014,00
46 — Amortização da Dívida 1.704.000,00
9 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência 1.050.000,00
Total do Orçamento Fiscal 75.456.312,71
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 13.436.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 13.043.087,29
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ea SECRETARIA ADMINISTRATIVA

4— Despesas de Capital

44 — Investimentos 2.285.600,00

7 - Reserva Orçamentária do RPPS

77 — Reserva de Contingência Previdenciária 779.000,00

Total do Orçamento da Seguridade Social 29.543.687,29
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 105.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2019, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações
de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. ,
11 — Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares:
a) excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 5º - Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou regimental de órgãos da
administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela
presente lei, à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções,
sub-funções, categorias de programação e natureza de despesa, necessárias à redistribuição dos saldos
das dotações, observando o princípio do equilíbrio orçamentário, valores estes que não incidirão no
limite estabelecido pelo artigo 42, inciso | desta Lei, editando por Decreto as metas bimestrais de
arrecadação e o cronograma de desembolso.
Art. 7º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:

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“es” SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
Parte 1 - Adendos:
Relação de Unidades;
Rol de Projetos; |
Rol de Atividades; |
Rol de Programas;
Fonte de Recursos;
Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:
Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas — Unidade Orçamentária;
Anexo 2 — Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 6 — Programa de Trabalho;
Anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por
Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os
Recursos;
Anexo 9 — Demonstrativo das Despesas por Funções;
QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa;
PA-— Plano de Aplicação dos Fundos Municipais;
Parte 3 — Relatórios Gerenciais:
G1 — Receitas de Impostos e Transferências Legais;
G2 — Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do Ensino — MDE;
G3 — Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde;
G4 — Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal;
G5 — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO;
G6 — Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de Cálculo;
G7 — Cadastro de Auxílio e/ ou Subvenções Sociais.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13DE DEZEMBRO DE 2018.
m PL,
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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