B.O 233 30.09.2021
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U) ...................................................... 3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ...................................................... 3852-0542 Câmara Municipal ................................................................. 3852-0633 PREVI - Miracema ................................................................. 3852-2141 Secretaria de Agricultura .................................................... 3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ............................................. 3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ............................................. 3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente .......................................... 3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 .................................................... 3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 .................................................... 3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................ 3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2 .................................................... 3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1 .................................................... 3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica ................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ............................................................................... 224 / 235 Auditoria ...................................................................................... 205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ...................................................................................... 204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento ................................................................. 210 / 216 / 217 Procuradoria .............................................................................. 208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ...................................................... 219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Alinne Barbosa de Souza Barreto Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano V • Edição Número 233 • www.miracema.rj.gov.br • 30 de setembro de 2021 SÚMARIO CONTRATOS ................................................................................................ 2 DISTRATO DE CONTRATOS .................................................................... 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO N° 229/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.09550-2 CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo. A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido nos termos deste contrato poderá ser aplicado em despesas com pessoal, bem como na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, para o atendimento adequado à população, aquisição de equipamentos e realização de pequenas obras e adaptações físicas para a criação dos leitos clínicos e de terapia intensiva mencionados no artigo 1 º , bem como fazer face ao aumento de gastos que terão na definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a pandemia de Coronavírus. O período de vigência, conforme descrito na Resolução Estadual SES n. 2369 de 16 de agosto de 2021, corresponde as despesas referente a competência do mês de maio de 2021. O Fundo Municipal de Saúde terá o prazo máximo de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do respectivo contrato para realizar o repasse do auxílio financeiro para o Hospital de Miracema. Ficará a cargo do Hospital de Miracema a manutenção dos leitos de UTI, bem como dos pontos de oxigênio e ar comprimido, para funcionamento dos ventiladores pulmonares. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema a realização dos exames de teste rápido em pacientes com suspeita de contaminação da COVID-19. Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos serviços contratados, fica o ente hospitalar obrigado a: a) enviar relatório mensal à Secretaria de Saúde, quantificando o número de usuários que necessitaram de leitos, em quais leitos e quantos dias permaneceram em internação; b) informar à Secretaria de Saúde os casos de pacientes com confirmação para COVID-19 que foram curados, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da alta hospitalar; DO RECURSO: O recurso para pagamento deste auxílio financeiro ao Hospital de Miracema será proveniente do recurso estadual previsto na Resolução SES n. 2369 de 16 de agosto de 2021. DATA DO ADITIVO: 22/09/2021 SIGNATÁRIOS: Clovis Tostes de Barros – Prefeito Municipal como Contratante e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como Contratada EXTRATO DO CONTRATO N° 232/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.09549-6 CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo. O período de vigência, conforme descrito na Resolução SES n. 2295 de 21 de maio de 2021, corresponde as despesas referente a competência do mês de abril de 2021. O Fundo Municipal de Saúde terá o prazo máximo de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do respectivo contrato para realizar o repasse do auxílio financeiro para o Hospital de Miracema. Ficará a cargo do Hospital de Miracema a manutenção dos leitos de UTI, bem como dos pontos de oxigênio e ar comprimido, para funcionamento dos ventiladores pulmonares. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema a realização dos exames de teste rápido em pacientes com suspeita de contaminação da COVID-19. Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos serviços contratados, fica o ente hospitalar obrigado a: a) enviar relatório mensal à Secretaria de Saúde, quantificando o número de usuários que necessitaram de leitos, em quais leitos e quantos dias permaneceram em internação; b) informar à Secretaria de Saúde os casos de pacientes com confirmação para COVID-19 que foram curados, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da alta hospitalar; DO RECURSO: O recurso para pagamento deste auxílio financeiro ao Hospital de Miracema será proveniente do recurso estadual previsto na Resolução SES n. 2295 de 21 de maio de 2021. DATA DO ADITIVO: 22/09/2021 SIGNATÁRIOS: Clovis Tostes de Barros – Prefeito Municipal como Contratante e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como Contratada 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 233 - 30 de setembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021.09060-7 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Contratação de Agente de Integração de Estágio, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da Administração pública Municipal Direta e Indireta, com atuação nos órgãos e autarquia municipais. FUNDAMENTO LEGAL: O fundamento legal da presente contratação encontra-se no artigo 24, XIII e demais dispositivos da Lei Federal n º 8666/1993, Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) PRAZO: O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e confecção de Termo Aditivo com 8.666/1993, observância aos requisitos da Lei PAGAMENTO: O valor total estimado do contrato é de R$ R$81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme item 5 do Termo de Referência. Parágrafo 1 º : A Contratante efetuará, mensalmente, ao CIEE, o valor de R$ 68,00 (SESSENTA E OITO REAIS), referente a cada estagiário contratado ao abrigo deste Contrato e ativo no banco de dados do CIEE. Parágrafo 2 º : A Contratante será considerada devedora do valor acima referido relativo a cada rescisão de Termo de Compromisso de Estágio não informada nos termos da obrigação elencada na alínea p da Cláusula Sexta, até o mês da comunicação formal ao CIEE. Parágrafo 3 º : O valor da contribuição institucional a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados. Parágrafo 4 º : A Administração Pública deverá encaminhar, até o quinto dia útil de cada mês, a relação de contratos ativos e os recursos destinados ao pagamento das Bolsas-Auxílio e Vales-Transporte. Parágrafo 5 º : Após o disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá promover a apresentação de fatura ou nota fiscal, devendo o pagamento ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da respectiva apresentação do documento. REAJUSTE: O preço contratado poderá ser reajustado somente após o transcurso de um vigência do contrato, de acordo com índice INPC (IBGE), mediante requerimento da CONTRATADA em período anterior à prorrogação da vigência. Parágrafo único: Efetuada a prorrogação do contrato sem pedido de aplicação do reajuste contratual, haverá preclusão lógica do direito ao reajuste. DOTAÇÃO ORÇAMENT Á RIA: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o ano de 2021, assim classificadas: Sec. Educação: Natureza das despesas: 339039000000 Fonte de recursos: 128 Proj/Ativ: 2207000 Sec. Administração: Natureza das despesas: 339039000000 Fonte de recursos: 100 Proj/ Ativ: 2202000 Parágrafo único: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021 SIGNATÁRIOS: Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal (como contratante) Paulo Pimenta Gomes representante da CIEE (como contratada) DISTRATO DE CONTRATOS RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESA SERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.03516-5 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n º 29.114.121/0001-46, com sede na Av. Dep. Luiz Fernando Linhares n º 131, Centro, Miracema-RJ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLOVIS TOSTES DE BARROS firma o presente Termo de Rescisão Unilateral da Cessão de Uso celebrada com a empresa SERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME, de acordo com o Processo Administrativo n º Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 233 - 30 de setembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2021.03516-5, com sujeição às normas emanadas da Lei n º 8.666/1993, e sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO Fica rescindido unilateralmente, a partir de 16 de agosto de 2021, o termo celebrado com a empresa SERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME para utilização de terreno localizado no Polo Industrial II, situado no lote 08, e consequentemente, a exoneração de todos os direitos e obrigações decorrentes do Termo ora rescindido. DOS FUNDAMENTOS Esta rescisão fundamenta-se nos artigos 77 e 78, incisos II e XII da Lei 8666/93 e Parecer Referencial n º 02/2021 - PGM. Miracema, 16 de agosto de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESA BAMBILA & BASTOS LTDA-ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.03512-8 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n º 29.114.121/0001-46, com sede na Av. Dep. Luiz Fernando Linhares n º 131, Centro, Miracema-RJ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLOVIS TOSTES DE BARROS firma o presente Termo de Rescisão Unilateral da Cessão de Uso celebrada com a empresa BAMBILA & BASTOS LTDA-ME, de acordo com o Processo Administrativo n º 2021.03512-8, com sujeição às normas emanadas da Lei n º 8.666/1993, e sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO Fica rescindido unilateralmente, a partir de 16 de agosto de 2021, o termo celebrado com a empresa BAMBILA & BASTOS LTDA-ME para utilização de terreno localizado no Polo Industrial II, situado no lote 04-D, e consequentemente, a exoneração de todos os direitos e obrigações decorrentes do Termo ora rescindido, DOS FUNDAMENTOS Esta rescisão fundamenta-se nos artigos 77 e 78, incisos II e XII da Lei 8666/93 e Parecer Referencial n º 02/2021 – PGM. Miracema, 16 de agosto de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 233 - 30 de setembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO N° 229/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.09550-2 CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo. A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido nos termos deste contrato poderá ser aplicado em despesas com pessoal, bem como na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, para o atendimento adequado à população, aquisição de equipamentos e realização de pequenas obras e adaptações físicas para a criação dos leitos clínicos e de terapia intensiva mencionados no artigo 1 º , bem como fazer face ao aumento de gastos que terão na definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a pandemia de Coronavírus. O período de vigência, conforme descrito na Resolução Estadual SES n. 2369 de 16 de agosto de 2021, corresponde as despesas referente a competência do mês de maio de 2021. O Fundo Municipal de Saúde terá o prazo máximo de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do respectivo contrato para realizar o repasse do auxílio financeiro para o Hospital de Miracema. Ficará a cargo do Hospital de Miracema a manutenção dos leitos de UTI, bem como dos pontos de oxigênio e ar comprimido, para funcionamento dos ventiladores pulmonares. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema a realização dos exames de teste rápido em pacientes com suspeita de contaminação da COVID-19. Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos serviços contratados, fica o ente hospitalar obrigado a: a) enviar relatório mensal à Secretaria de Saúde, quantificando o número de usuários que necessitaram de leitos, em quais leitos e quantos dias permaneceram em internação; b) informar à Secretaria de Saúde os casos de pacientes com confirmação para COVID-19 que foram curados, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da alta hospitalar; DO RECURSO: O recurso para pagamento deste auxílio financeiro ao Hospital de Miracema será proveniente do recurso estadual previsto na Resolução SES n. 2369 de 16 de agosto de 2021. DATA DO ADITIVO: 22/09/2021 SIGNATÁRIOS: Clovis Tostes de Barros – Prefeito Municipal como Contratante e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como Contratada EXTRATO DO CONTRATO N° 232/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.09549-6 CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo. O período de vigência, conforme descrito na Resolução SES n. 2295 de 21 de maio de 2021, corresponde as despesas referente a competência do mês de abril de 2021. O Fundo Municipal de Saúde terá o prazo máximo de até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do respectivo contrato para realizar o repasse do auxílio financeiro para o Hospital de Miracema. Ficará a cargo do Hospital de Miracema a manutenção dos leitos de UTI, bem como dos pontos de oxigênio e ar comprimido, para funcionamento dos ventiladores pulmonares. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema a realização dos exames de teste rápido em pacientes com suspeita de contaminação da COVID-19. Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos serviços contratados, fica o ente hospitalar obrigado a: a) enviar relatório mensal à Secretaria de Saúde, quantificando o número de usuários que necessitaram de leitos, em quais leitos e quantos dias permaneceram em internação; b) informar à Secretaria de Saúde os casos de pacientes com confirmação para COVID-19 que foram curados, em até 05 (cinco) dias úteis após a data da alta hospitalar; DO RECURSO: O recurso para pagamento deste auxílio financeiro ao Hospital de Miracema será proveniente do recurso estadual previsto na Resolução SES n. 2295 de 21 de maio de 2021. DATA DO ADITIVO: 22/09/2021 SIGNATÁRIOS: Clovis Tostes de Barros – Prefeito Municipal como Contratante e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como Contratada 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 233 - 30 de setembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021.09060-7 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Contratação de Agente de Integração de Estágio, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da Administração pública Municipal Direta e Indireta, com atuação nos órgãos e autarquia municipais. FUNDAMENTO LEGAL: O fundamento legal da presente contratação encontra-se no artigo 24, XIII e demais dispositivos da Lei Federal n º 8666/1993, Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) PRAZO: O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e confecção de Termo Aditivo com 8.666/1993, observância aos requisitos da Lei PAGAMENTO: O valor total estimado do contrato é de R$ R$81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme item 5 do Termo de Referência. Parágrafo 1 º : A Contratante efetuará, mensalmente, ao CIEE, o valor de R$ 68,00 (SESSENTA E OITO REAIS), referente a cada estagiário contratado ao abrigo deste Contrato e ativo no banco de dados do CIEE. Parágrafo 2 º : A Contratante será considerada devedora do valor acima referido relativo a cada rescisão de Termo de Compromisso de Estágio não informada nos termos da obrigação elencada na alínea p da Cláusula Sexta, até o mês da comunicação formal ao CIEE. Parágrafo 3 º : O valor da contribuição institucional a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados. Parágrafo 4 º : A Administração Pública deverá encaminhar, até o quinto dia útil de cada mês, a relação de contratos ativos e os recursos destinados ao pagamento das Bolsas-Auxílio e Vales-Transporte. Parágrafo 5 º : Após o disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá promover a apresentação de fatura ou nota fiscal, devendo o pagamento ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da respectiva apresentação do documento. REAJUSTE: O preço contratado poderá ser reajustado somente após o transcurso de um vigência do contrato, de acordo com índice INPC (IBGE), mediante requerimento da CONTRATADA em período anterior à prorrogação da vigência. Parágrafo único: Efetuada a prorrogação do contrato sem pedido de aplicação do reajuste contratual, haverá preclusão lógica do direito ao reajuste. DOTAÇÃO ORÇAMENT Á RIA: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias para o ano de 2021, assim classificadas: Sec. Educação: Natureza das despesas: 339039000000 Fonte de recursos: 128 Proj/Ativ: 2207000 Sec. Administração: Natureza das despesas: 339039000000 Fonte de recursos: 100 Proj/ Ativ: 2202000 Parágrafo único: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021 SIGNATÁRIOS: Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal (como contratante) Paulo Pimenta Gomes representante da CIEE (como contratada) DISTRATO DE CONTRATOS RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESA SERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.03516-5 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n º 29.114.121/0001-46, com sede na Av. Dep. Luiz Fernando Linhares n º 131, Centro, Miracema-RJ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLOVIS TOSTES DE BARROS firma o presente Termo de Rescisão Unilateral da Cessão de Uso celebrada com a empresa SERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME, de acordo com o Processo Administrativo n º Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 233 - 30 de setembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2021.03516-5, com sujeição às normas emanadas da Lei n º 8.666/1993, e sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO Fica rescindido unilateralmente, a partir de 16 de agosto de 2021, o termo celebrado com a empresa SERTRANSPEDRAS PEDRAS MORAES LTDA ME para utilização de terreno localizado no Polo Industrial II, situado no lote 08, e consequentemente, a exoneração de todos os direitos e obrigações decorrentes do Termo ora rescindido. DOS FUNDAMENTOS Esta rescisão fundamenta-se nos artigos 77 e 78, incisos II e XII da Lei 8666/93 e Parecer Referencial n º 02/2021 - PGM. Miracema, 16 de agosto de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESA BAMBILA & BASTOS LTDA-ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.03512-8 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n º 29.114.121/0001-46, com sede na Av. Dep. Luiz Fernando Linhares n º 131, Centro, Miracema-RJ, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLOVIS TOSTES DE BARROS firma o presente Termo de Rescisão Unilateral da Cessão de Uso celebrada com a empresa BAMBILA & BASTOS LTDA-ME, de acordo com o Processo Administrativo n º 2021.03512-8, com sujeição às normas emanadas da Lei n º 8.666/1993, e sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO Fica rescindido unilateralmente, a partir de 16 de agosto de 2021, o termo celebrado com a empresa BAMBILA & BASTOS LTDA-ME para utilização de terreno localizado no Polo Industrial II, situado no lote 04-D, e consequentemente, a exoneração de todos os direitos e obrigações decorrentes do Termo ora rescindido, DOS FUNDAMENTOS Esta rescisão fundamenta-se nos artigos 77 e 78, incisos II e XII da Lei 8666/93 e Parecer Referencial n º 02/2021 – PGM. Miracema, 16 de agosto de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 233 - 30 de setembro de 2021