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B.O 235 08.10.2021

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância ............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U) ...................................................... 3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ...................................................... 3852-0542 Câmara Municipal ................................................................. 3852-0633 PREVI - Miracema ................................................................. 3852-2141 Secretaria de Agricultura .................................................... 3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 ............................................. 3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 ............................................. 3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente .......................................... 3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 .................................................... 3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 .................................................... 3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................ 3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2 .................................................... 3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1 .................................................... 3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica ................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ............................................................................... 224 / 235 Auditoria ...................................................................................... 205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ...................................................................................... 204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento ................................................................. 210 / 216 / 217 Procuradoria .............................................................................. 208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ...................................................... 219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Alinne Barbosa de Souza Barreto Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano V • Edição Número 235 • www.miracema.rj.gov.br • 08 de outubro de 2021 SÚMARIO DECRETOS .................................................................................................... 2 PREVI MIRACEMA ...................................................................................... 2 PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ................................................. 10 CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO ..................................... 10
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 099/21, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º. Ficam considerados pontos facultativos nas repartições públicas municipais nos dias 11 (segunda-feira) de outubro do corrente ano em virtude do Feriado de Nossa Senhora Aparecida e 1º (segunda-feira) de novembro do corrente ano em virtude do dia de Finados. Art. 2º. Fica transferido do dia 28 de outubro de 2021 para o dia 29 de outubro de 2021 (sexta-feira), a comemoração do dia do Servidor Público. Art. 3º. Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de outubro de 2021. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 157/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 004/2016, de 25 de fevereiro de 2016, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 596-7 , da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fixados em R$ 2.670,37 (Dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2016.00762-5. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015..........R$ 1.531,68. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio ) – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 306,33. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 229,75. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 76,58. • Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-5 ) – conforme art. 58 da Lei Complementar nº 796/99............ 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ............................R$ 526,03. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.670,37 (Dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/03/2016. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 158/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 023/2014, de 27 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora MARGARETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA SARDELA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor C, Padrão 8 , sob a matrícula 716-1, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fixados em R$ 2.078,05 (Dois mil e setenta e oito reais e quinze centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2014.02354-2. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor C, Padrão 8 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013..........R$ 1.433,15. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio ) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 214,97. • Adicional de quinquênio – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 358,28. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 71,65. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.078,05 (Dois mil e setenta e oito reais e quinze centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31/03/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 159/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar o texto da Portaria CAPPS n° 032/2015, de 30 de julho de 2015, no que se refere ao embasamento legal do ato de concessão da aposentadoria, conforme segue: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora JANICE MARIA DEROSSI ALVES , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico de Higiene Dental , sob a matrícula 160-0, referência salarial P-27, da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, com paridade e última remuneração fixados em R$ 2.283,54 (Dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme processo administrativo n° 2015.03549-7. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Técnico de Técnico de Higiene Dental da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015..........R$ 1.427,22. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio ) – correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 142,72. • Adicional de quinquênio – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84................R$ 356,80. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 71,36. • Adicional de Insalubridade – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o Vencimento base, conforme art. 80, II da Lei Complementar nº 796/99 e LTCAT................... R$ 285,44. Provento mensal.................. R$ 2.283,54 (Dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 31/07/2015. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 160/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 019/2016, de 29 de julho de 2016, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora SONIA MARIA OLIVEIRA BENEDITO RONZEI , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 534-7, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fixados em R$ 2.067,75 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2016.06719-6. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015..........R$ 1.531,68. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio ) – correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 153,16. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Complementar nº 796/99..................R$ 306,33. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 76,58. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 2.067,75 (Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 31/07/2016. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 161/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 044/2014, de 19 de dezembro de 2014, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora TEREZINHA ROSA BORGES ALVIM , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 678-5, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fixados em R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e setenta reais e dezoito centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2014.06069-1. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.488/2014..........R$ 1.407,28. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio ) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 211,09. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84..................R$ 281,45. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 70,36. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.970,18 (Um mil novecentos e setenta reais e dezoito centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 31/12/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2014.02354-2 , DE 10/03/2014 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 023/2014, DE 27/03/2014. Ficam fixados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora MARGARETH Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br SIQUEIRA DE OLIVEIRA SARDELA , matrícula 716-1 , cargo Professor C, Padrão 8, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR C/8 - R$ 1.433,15 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (15%) – R$ 214,97 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (25%) - R$ 358,28 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84). ADICIONAL DE 5% - R$ 71,65 ( Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ) PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 2.078,05. ( Dois mil e setenta e oito reais e cinco centavos ) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2016.06719-6 , DE 20/07/2016 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 019/2016, DE 29/07/2016. Ficam fixados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora SONIA MARIA OLIVEIRA BENEDITO RONZEI , matrícula 534-7 , cargo Professor A, Padrão 6, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/6 - R$ 1.531,68 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (10%) – R$ 153,16 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (20%) - R$ 306,33 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84). ADICIONAL DE 5% - R$ 76,58 ( Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ) PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 2.067,75. ( Dois mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos ) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br = PROCESSO Nº 2014.06069-1 , DE 09/06/2014 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 044/2014, DE 19/12/2014. Ficam fixados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora TEREZINHA ROSA BORGES ALVIM , matrícula 678-5 , cargo Professor A, Padrão 6, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/6 - R$ 1.407,28 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.488/2014). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (15%) – R$ 211,09 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (20%) - R$ 281,45 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84). ADICIONAL DE 5% - R$ 70,36 ( Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ) PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 1.970,18. ( Um mil e novecentos e setenta reais e dezoito centavos ) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2016.00762-5 , DE 27/01/2016 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 004/2016, DE 25/02/2016. Ficam fixados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA , matrícula 596-7 , cargo Professor A, Padrão 6, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/6 - . R$ 1.531,68 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (20%) – R$ 306,33 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (15%) - R$ 229,75 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84). VANTAGEM PESSOAL (CC-5) - R$ 526,03 (Art. 58 da Lei Complementar n° 796/99) ADICIONAL DE 5% - R$ 76,58 ( Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ) Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 2.670,37. ( Dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos ) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2014.04226-3, de 15/04/2014 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 038/2014, DE 30/06/2014. Ficam fixados os proventos por invalidez, integrais, de inatividade da servidora JUCINÉA CARDOSO FREIRE DE OLIVEIRA , matrícula 1027-8 , cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento base - R$ 1.354,47 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.488/2014). ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (10%) - R$ 135,44 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (15%) – R$ 203,17 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 1.693,08. ( Um mil seiscentos e noventa e três reais e oito centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2015.03549-7, DE 05/05/2015 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 032/2015, DE 30/07/2015. Ficam fixados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora JANICE MARIA DEROSSI ALVES , matrícula 160-0, Cargo TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL, P-27, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Vencimento Base atribuído ao Cargo de Técnico de Higiene Dental - R$ 1.427,22 (Lei Municipal n° 813/99 e Lei Municipal n° 1.590/2015 ). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (10%) – R$ 142,72 ( Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93 ) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (25%) - R$ 356,80 ( Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84 ). INSALUBRIDADE (20%) - R$ 285,44 ( Art. 80, II da Lei Complementar n° 796/99 e LTCAT) ADICIONAL DE 5% - R$ 71,36 ( Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 ) PROVENTOS........................................................................................................................R$ 2.283,54. ( Dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos ). Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2014.04150-7, de 14/04/2014 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 037/2014, DE 30/06/2014. Ficam fixados os proventos por invalidez, integrais, de inatividade da servidora MARILUCIA RIGHI DE OLIVEIRA , matrícula 1641-1 , cargo Cantineiro Escolar, Padrão 008, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento base - R$ 724,00 (Lei Municipal n° 813/99 e Lei Municipal n° 1.488/2014 ). ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (10%) - R$ 72,40 ( Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 ). PROVENTOS.......................................... R$ 796,40. ( Setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL CIRCULAR Nº 01/2021 Miracema,04/10/2021. COMUNICADO CIRCULAR Nº 01/2021 Levantamento e Inventário Patrimonial Anual – Exercício de 2021 Ilmos. Senhores: Secretários, Diretores, Diretores de Escola e Chefes de Seção; 1. Considerando a determinação contida na Lei nº 4.320/64 em seu Art.96, sobre o levantamento geral/ Inventário de bens móveis e imóveis de cada unidade administrativa ; 2. Considerando, que cada unidade administrativa municipal seja responsável por elaborar o inventário físico dos bens que estão sob sua responsabilidade, até 31 de dezembro de cada ano corrente; 3. Considerando, que seja determinado por cada Secretário que suas unidades efetuem a conferência patrimonial tendo por base o Termo de Responsabilidade expedido na última auditagem de bens patrimoniais, e que havendo alguma discrepância ou dúvida, esta deverá ser encaminhada à Seção de Patrimônio; 4. Considerando os impactos causados pela pandemia da Covid-19; 5. Considerando que o prazo estipulado pela Controladoria Geral do Município para entrega de tal inventário foi até o dia 31/12/2021; SOLICITO o Levantamento do Inventário Patrimonial Anual – Exercício de 2021, devendo o mesmo ser entregue a Seção de Patrimônio até a data estipulada pela Controladoria Geral do Município, até 31/12/2021. Podendo inclusive ser enviado por e-mail: patrimonio@miracema.rj.gov.br o correspondente ao ano de 2021 e anos anteriores. Alertando da importância de tal procedimento para os ajustes nos registros da seção de Patrimônio e Departamento de Contabilidade, assim como para atender as Novas Deliberações 277 e 279 do TCE- RJ, em vigor. A listagem de Inservíveis, deverá ser feita em separado, contendo o número de tombamento e a descrição completa do bem considerado inservível. Qualquer movimentação de bens móveis (transferência de localização), deverá ser comunicada imediatamente a Seção de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração. O C.R.V – Certificado de Registro do Veículo, ( Original ), deverá ser entregue à Seção de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, para ser arquivado na pasta correspondente do veículo. Desde já agradecemos, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Wilton Antônio N Schelck Chefe da Seção de Patrimônio - ADM Port. 257/2017 Danielle P. Barcellos Auditora de Patrimônio e Almoxarifado Port. 147/2012 – CRC/RJ 115054 CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA FISCAL PLANO DE AUDITORIA CONTÁBIL Processo Administrativo nº 2021.10026-1 1. CRONOGRAMA: Período Auditado Período da Auditoria 02/01/2019 a 30/06/2021 05/10/2021 a 05/12/2021 2. UNIDADE AUDIDATA: Município de Miracema, incluindo Fundos Especiais, Fundação e Autarquia. 3. OBJETO: Receitas Extraorçamentárias no âmbito do Município de Miracema, com ênfase nos Depósitos de Diversas Origens – DDO. 4. OBJETIVO GERAL: O objetivo desta auditoria é analisar a estrutura, organização, rotinas utilizadas nas instituições, principalmente no que se refere a formalização dos processos que envolvam receitas extraorçamentárias e suas fases, analisando processos, Relatórios Contábeis e Demonstrações Contábeis para que se possa avaliar sua adequação as normas vigentes e as variações ocorridas nos saldos destas contas no período auditado. Cabe ressaltar que o escopo desta auditoria é de verificar se as retenções obrigatórias em pagamento efetuados estão sendo realizadas de forma regular e, se os repasses das receitas transitórias, estão sendo efetuados de maneira tempestiva a quem de direito, bem como examinar temas pertinentes que possam ser relevantes e venham a acrescentar de maneira positiva aos trabalhos, contribuindo assim, para melhoria na gestão dos recursos pública. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ➢ Verificar se existe padronização para os processos extraorçamentários; ➢ Verificar se os processos estão legalmente formalizados; ➢ Verificar a retenção e a quitação com a Seguridade Social e a Fazenda Pública. ➢ Verificar o comportamento das Receitas Extraorçamentárias e aplicações financeiras, caso haja; ➢ Verificar se a escrituração contábil está ocorrendo de forma tempestiva; ➢ Verificar se os valores retidos, de qualquer natureza, estão adequadamente evidenciados, contabilizados e repassados a quem de direito; ➢ Avaliar as consistências das Demonstrações Contábeis e demais relatórios pertinentes. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2 6. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS: O controle interno dos órgãos objeto desta auditoria, será avaliado através da análise das demonstrações contábeis, relatórios, processos de pagamentos e entrevistas com os responsáveis pelo setor contábil e financeiro. 7. CLASSIFICAÇÃO E TÉCNICAS DE AUDITORIA: Neste trabalho será aplicada a seguinte classificação de auditoria, em conformidade com a Resolução nº 004, de 30 de novembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município, que em seu o art. 2º da resolução supra, trata das classificações das auditorias internas: 1) Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios, suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico financeiro do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. As técnicas aplicadas a essa auditoria serão: 1) Indagação Escrita ou Oral: uso de entrevistas junto ao pessoal da unidade/entidade fiscalizada, para a obtenção de dados e informações; 2) Análise Documental : análise da adequação dos documentos comprobatórios dos fatos auditados, devendo estar atento para a autenticidade, normalidade, aprovação e o adequado registro e, consiste em exames de processos, atos formalizados, documentos avulsos, e, principalmente consulta aos sistemas contábeis das organizações; 3) Tecnologias Remotas: Por uma forte mudança de contexto, acelerado pela pandemia do COVID-19, estaremos utilizando neste nosso trabalho de forma consistente as tecnologias remotas, no sentido de evitar sempre que possível o contato físico e as aglomerações, tão recomendadas pelas autoridades de saúde pública, neste momento de grande epidemia global. 8. LEGISLAÇÃO APLICADA: - Resolução CCGM Nº 004/2016 do Conselho da Controladoria Geral do Município; - Lei nº 4.320/64; - Lei Complementar nº 101/00; - NBC T- 12 – da Auditoria Interna; - Demais Normas Pertinentes. 9. METODOLOGIA APLICADA: Como se pode verificar na matriz de planejamento, o trabalho de auditoria tem como propósito verificar a existência de controles internos nos órgãos municipais auditados e se os mesmos, caso existam, são efetivos. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 3 Essa verificação será feita mediante a realização de visita in loco, quando possível, e da aplicação da classe e técnicas de auditoria mencionadas acima. Demais ações a serem realizadas: ➢ Requisitar informações junto ao responsável pela unidade contábil e unidade financeira para a obtenção de dados e informações; ➢ Compreender como funciona o fluxo da materialização dos processos extraorçamentários dentro da unidade; ➢ Selecionar amostras de transações; ➢ Revisar a documentação de tais transações; ➢ Efetuar outras observações e averiguações julgadas necessárias. 10. ROTEIRO SEQUENCIAL PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS: ➢ Comunicar aos responsáveis das unidades, sobre a auditoria que será realizada; ➢ Solicitar as demonstrações contábeis e relatórios contábeis dos órgãos auditados; ➢ Analisar as informações contábeis, financeiras e patrimoniais; ➢ Fazer correlação das informações obtidas; ➢ Fazer análise e recomendações da correlação; ➢ Realizar entrevista ( in loco ), quando possível, com o responsável pela Contabilidade e Tesouraria; ➢ Solicitar processos de pagamentos, por amostragem, do período auditado e, demais documentos inerentes ao processo de pagamento; ➢ Fazer análise da documentação e possíveis recomendações; ➢ Efetuar análise das respostas da entrevista e possíveis recomendações; ➢ Fazer correlação da análise da entrevista com a análise documental e com as observações feitas in loco ; ➢ Elaborar o Relatório Final de Auditoria, e remetê-lo através de memorando, tendo como base o que está preconizado no art. 12º da Resolução CGM 04/2016. 11) CONSIDERAÇÕES FINAIS: O Plano de Atividade de Auditoria – PAA foi elaborado em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 004, de 30 de novembro de 2016, que estabelece as áreas de auditoria a serem objetos de análise, bem como ajusta a programação anual de auditorias e estabelece orientações gerais. As ações de auditoria no âmbito da CGM – AUDIN na área Contábil tem por finalidade precípua a elaboração de relatórios e peças complementares que tem como objetivo obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. O quê esperamos ao final de nossos trabalhos, é poder contribuir para a melhora da qualidade da gestão pública em nosso município. Miracema, 05/10/2021 . ROGÉRIO POEYS TOSTES Auditor Fiscal - Área Contábil CRC/RJ nº. 085019/O-6 Matr. 01817-1 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE DE AUDITORIA CONTÁBIL PAPEL DE TRABALHO Nº 001 MATRIZ DE PLANEJAMENTO AUDITORIA : Auditoria no âmbito do município sobre receitas extraorçamentárias, com ênfase nos repasses a quem de direito, das receitas d e caráter transitório. UNIDADE AUDITADA : Área Contábil e Financeira dos entes Municipais. OBJETO DA FISCAL IZAÇÃO : Auditoria Contábil, com enfoque nas receitas extraorçamentárias. Questão de Auditoria Informações Requeridas Fontes de Informações Objetivo do Procedimento Limitações Possíveis Achados . As receitas extraorçamentárias foram repassadas a que de direito? . Período de abrangência: janeiro de 2019 a 30 de junho de 2021. . Existe uma rotina de procedimentos para formalização dos processos de apuração e destinação das receitas extraorçamentárias? . Os registros contábeis, dos procedimentos extraorçamentários estão ocorrendo de forma tempestiva. . Há servidores devidamente capacitados para gerir os recursos do ente? . Registros administrativos, legislação, base de dados informatizados. . Demonstrativos Contábeis dos entes auditados. . Entrevistas e questionários. . Apurar a situação das receitas extraorçamentária, e as variações ocorridas no decorrer dos exercícios financeiros auditados. . Constatar a existência de uma rotina administrativa na formalização dos repasses extraorçamentários. . Verificar a estrutura, organização, rotinas utilizadas na instituição. . Demora na entrega dos documentos requeridos. . Informações incompletas e registros contábeis intempestivos. . Atrasos nos repasses das receitas extraorçamentárias a quem de direito. . Possíveis inconsistência nos saldos apresentados nos demonstrativos contábeis. ROGÉRIO POEYS TOSTES Auditor Fiscal - Área Contábil CRC/RJ nº. 085019/O-6 Matr. 01817-1 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 235 - 08 de outubro de 2021
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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