B.O 245 09.12.2021
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Alinne Barbosa de Souza Barreto Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano V • Edição Número 245 • www.miracema.rj.gov.br • 09 de dezembro de 2021 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 1.966, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á empresa Pedras Decorativas Irmãos Marinho LTDA dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa Pedras Decorativas Irmãos Marinho LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 10238161/0001-71 dos terrenos Municipal F05; F06;e F07 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, Quadra F, totalizando 2.601,53 ( dois mil, seiscentos e um metro quadrado e cinquenta e três centímetros). §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento econômico social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 1.967, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á empresa Antônio Marcos de Oliveira dos Santos Filho dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa Antônio Marcos de Oliveira dos Santos Filho , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 16907745000/1-79 do terreno Municipal C07 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, nº 50, medindo pelo lado esquerdo de frente a fundos 10,47 de comprimento, do lado direito de frente a fundos medindo 17,05 de comprimento e de largura na frente 40,80 e nos fundos medindo 19,97 até um ponto e depois mais 21,72 de largura totalizando 500,22 metros quadrados . §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento econômico social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 1.968, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á empresa T+T Industria e Comercio de Móveis LTDA - EPP dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa T+T Industria e Comercio de Móveis LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 164176520001-66 dos terrenos Municipal F01; F02; F03 e F04 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, Quadra F, totalizando 4.646,20 ( quatro mil seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e vente centímetros). §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento econômico social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº. 1.979 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Considera de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Miracema - RJ. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Miracema - RJ, em reconhecimento ao que preceitua o Art.6º da CF/88 como Direito Social o “ Lazer”. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º- O Poder Executivo tomará as devidas providências para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Novembro de2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Marcelo Souto Padilha Autor da Lei LEI Nº 1.980, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Município de Miracema no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, dispensa a ratifi cação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Miracema fi ca autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, com outros entes da Federação visando a realização de objetivos de interesse comum. Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fi ca autorizado a formalizar Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público com os demais entes da Federação. §1º - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. §2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05. Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções fi rmado pelo Chefe Poder Executivo, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005. §1º - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. §2º - O Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado em imprensa oficial. §3º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público encontram-se determinados através do Protocolo de Intenções pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. §1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício fi nanceiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. §2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6° - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e salários, assim como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações. § 1º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. § 2º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas. § 3º - O Consórcio fi ca autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fi ca autorizado, ainda, a contratar, conveniar e fi rmar parcerias com o Consórcio para os serviços necessários e ofertados, inclusive através de gestão associada, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007. Art. 8° - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador. Art. 9º - A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a Administração Pública Indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Novembro de 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 1.981, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Fica denominado de “Espaço de Eventos e Público Jovem de Miracema” o espaço compreendido entre a Praça dos Estudantes, Emater e a Praça do Rink. O Prefeito do Município de Miracema, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º- Fica denominado de Espaço de Eventos e Público Jovem de Miracema, o espaço compreendido na Travessa Jamil Cardoso entre a Praça dos Estudantes, Emater e Praça do Rink em Miracema. Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de suas Secretarias a realizar a interrupção temporária do fluxo e estacionamento de veículos nas ruas compreendidas entre a Praça dos Estudantes, Emater e a Praça do Rink, nos fi nais de semana e feriados, no período compreendido entre as 18:00 horas as 03:00 horas, buscando dar mais segurança aos jovens e suas famílias que poderão frequentar o local. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, regulamentar a expedição Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br de Alvarás Provisórios para utilização do referido espaço para instalação de brinquedos infantis, food truck, barracas, tendas, carrocinhas de lanches, comidas e bebidas variadas para o público local e visitantes. Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá solicitar apoio dos demais Órgãos de Segurança, bem como de particulares, podendo realizar a instalação de câmeras de forma a garantir a Segurança Pública no local. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema Vereador Caio Rocha de Souza Vereador Jocimar Vaz Freire Vereador Marcelo Souto Padilha Autores da Lei LEI Nº. 1.986 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal Nº 1.948/2021 de 14 de junho de 2021 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Miracema, usando das atribuições de seu cargo e conforme autorizado no art. 83 da Lei Municipal nº 1.948/21, que trata de Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022: Art. 1º- Ficam alterados os seguintes anexos de Metas Fiscais que compõem a Lei Municipal Nº 1.948/2021 de 14 de junho de 2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022. Demonstrativo II – Metas Anuais; Demonstrativo IV – Metas Fixadas nos três exercícios Anteriores; Demonstrativo XII – Metodologia de Cálculo Art. 2º- Todos os demais artigos e anexos da Lei Municipal Nº 1.948/2021 de 14 de junho de 2021, permanecem na integra, não havendo, portanto, alterações; Art. 3º- O Poder Executivo fi ca autorizado neste ato a proceder a readequação dos demais instrumentos de planejamento (Lei Orçamentaria Anual e Plano Plurianual) visando manter a compatibilidade entre as peças. Art. 4 º - Esta LEI entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de novembro 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº. 1.987 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciona a seguinte Lei : 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação , na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a readequação orçamentária para atendimento das demandas da folha de pagamento da Secretarias Municipal de Educação , conforme descrito a seguir: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 115 02.06.12.361.0208.2.022 116-FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 2.000.000,00 Total 2.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos Fundeb . Art. 3° - O presente programa e sua ação fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 RECURSOS: 116 E 117 - FUNDEB Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2021 14.947.000,00 Receita Realizada 01 a 09/2021 (A) 13.815.162,43 01 a 09/2020 (B) 10.759.623,39 10 a 12/2020(C) 4.688.678,78 TOTAL D =(B+C) 15.448.302,17 Fonte: Balancete da Receita Consolidado Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento ∆ = A / B, logo: 13.815.162,43 x 100 10.759.623,39 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = 28,40 Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x ∆ = 4.688.678,78 x 28,40% Arrecadação Projetada = 1.331.500,23 Total 6.020.179,01 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 13.815.162,43 Resultado aplicada Tx Incremento 6.020.179,01 SOMA 19.835.341,44 Previsão de Receita 2021 14.947.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.888.341,44 Excesso já u�lizado no exercício 2.600.000,00 Excesso provável de arrecadação a realizar 2.288.341,44 LEI Nº. 1.988 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciona a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação , na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a readequação orçamentária da fonte de recurso do COVID 19 FEDERAL, para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde conforme descrito a seguir: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 702.000,00 (Setecentos e dois mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 454 04.11.10.122.0267.2.264 133 - COVID-19 FEDERAL 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ Enfrentamento da Emergência COVID - 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 702.000,00 Total 702.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 702.000,00 (Setecentos e dois mil reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos Covid 19 Federal . Art. 3° - O presente programa e sua ação fi cam neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 RECURSOS: 133 - COVID FEDERAL Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2021 40.000,00 Receita Realizada 01 a 10/2021 (A) 3.545.928,33 01 a 10/2020 (B) 4.382.603,51 11 a 12/2020 (C) 1.177.822,00 TOTAL D = (B+C) 5.560.425,51 Fonte: Balancete da Receita Consolidado RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento ∆ = A / B, logo: 3.545.928,33 x 100 4.382.603,51 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = -19,09 Arrecadação Período 11 a 12/2020 (C) x ∆ = 1.177.822,00 x -19,09% Arrecadação Projetada = -224.855,94 Total 952.966,06 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 3.545.928,33 Resultado aplicada Tx Incremento 952.966,06 SOMA 4.498.894,39 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Previsão de Receita 2021 40.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.458.894,39 Excesso já u�lizado no exercício 3.192.700,00 Excesso provável de arrecadação a realizar 1.266.194,39 LEI Nº. 1.989 DE 25 NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciona a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação , na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a readequação orçamentária da fonte de recurso dos Royalties do Petróleo, para atendimento as diversas demandas das secretarias municipais. , conforme descrito a seguir: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 94 02.05.04.122.0204.2.204 104-ROYALTIES 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 100.000,00 208 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 200.000,00 211 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 100.000,00 237 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Agricultura SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100.000,00 239 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Agricultura SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100.000,00 264 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 100.000,00 268 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 100.000,00 299 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Defesa Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 50.000,00 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 303 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Defesa Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 50.000,00 137 02.06.12.361.0208.2.207 114-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100.000,00 941 02.06.12.361.0208.2.207 114-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100.000,00 Total 1.100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos Royalties . Art. 3° - O presente programa e sua ação fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 RECURSOS: 104 - ROYALTIES Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2021 11.844.000,00 Receita Realizada 01 a 09/2021 (A) 14.333.703,56 01 a 09/2020 (B) 9.741.956,81 10 a 12/2020 (C) 3.631.921,67 TOTAL D =(B+C) 13.373.878,48 Fonte: Balancete da Receita Consolidado RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ∆ = A / B, logo: 14.333.703,56 x 100 9.741.956,81 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = 47,13 Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x ∆ = 3.631.921,67 x 47,13% Arrecadação Projetada = 1.711.859,83 Total 5.343.781,50 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 14.333.703,56 Resultado aplicada Tx Incremento 5.343.781,50 SOMA 19.677.485,06 Previsão de Receita 2021 11.844.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 7.833.485,06 Excesso já u�lizado no exercício 6.075.700,00 Excesso provável de arrecadação a realizar 1.757.785,06 LEI Nº. 1.991 DE 0 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a estrutura da Lei Municipal N° 1.917/2020 de 10 de dezembro de 2020 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Miracema, usando das atribuições de seu cargo, nos termos da Lei Federal N° 4.320/64 e da Lei Orçamentária Municipal N° 1.917/2020, de 10 de dezembro de 2020. Art. 1 º. Fica alterado o texto do artigo 49, Inciso I da Lei Municipal Nº 1.917/2020 de 10 de dezembro de 2020, passando a ter a seguinte grafia: “Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2021, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fi xadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes; (...)”. Art. 2 º. Todos os demais artigos da Lei Municipal Nº 1.917/2020, de 10 de dezembro de 2020, permanecem na íntegra, não havendo, portanto, alterações; Art. 3 º. Esta LEI entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 1.966, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á empresa Pedras Decorativas Irmãos Marinho LTDA dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa Pedras Decorativas Irmãos Marinho LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 10238161/0001-71 dos terrenos Municipal F05; F06;e F07 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, Quadra F, totalizando 2.601,53 ( dois mil, seiscentos e um metro quadrado e cinquenta e três centímetros). §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento econômico social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 1.967, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á empresa Antônio Marcos de Oliveira dos Santos Filho dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa Antônio Marcos de Oliveira dos Santos Filho , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 16907745000/1-79 do terreno Municipal C07 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, nº 50, medindo pelo lado esquerdo de frente a fundos 10,47 de comprimento, do lado direito de frente a fundos medindo 17,05 de comprimento e de largura na frente 40,80 e nos fundos medindo 19,97 até um ponto e depois mais 21,72 de largura totalizando 500,22 metros quadrados . §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após firmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento econômico social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 1.968, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á empresa T+T Industria e Comercio de Móveis LTDA - EPP dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa T+T Industria e Comercio de Móveis LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 164176520001-66 dos terrenos Municipal F01; F02; F03 e F04 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, Quadra F, totalizando 4.646,20 ( quatro mil seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e vente centímetros). §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da empresa cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a empresa a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a implantação de novas empresas, gerando assim empregos e renda, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento econômico social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE SETEMBRO DE 2021 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº. 1.979 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Considera de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Miracema - RJ. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública, a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Miracema - RJ, em reconhecimento ao que preceitua o Art.6º da CF/88 como Direito Social o “ Lazer”. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 2º- O Poder Executivo tomará as devidas providências para o fiel cumprimento do artigo anterior. Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Novembro de2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Marcelo Souto Padilha Autor da Lei LEI Nº 1.980, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a participação do Município de Miracema no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, dispensa a ratifi cação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Miracema fi ca autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, com outros entes da Federação visando a realização de objetivos de interesse comum. Art. 2º - Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fi ca autorizado a formalizar Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público com os demais entes da Federação. §1º - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública. §2º - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05. Art. 3º - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções fi rmado pelo Chefe Poder Executivo, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005. §1º - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. §2º - O Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado em imprensa oficial. §3º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral. Art. 4º - Os objetivos do Consórcio Público encontram-se determinados através do Protocolo de Intenções pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5º - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. §1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício fi nanceiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. §2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6° - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e salários, assim como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos salários e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações. § 1º - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. § 2º - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguida das publicações devidas. § 3º - O Consórcio fi ca autorizado a proceder a criação dos empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fi ca autorizado, ainda, a contratar, conveniar e fi rmar parcerias com o Consórcio para os serviços necessários e ofertados, inclusive através de gestão associada, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007. Art. 8° - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador. Art. 9º - A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a Administração Pública Indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6.017/07. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Novembro de 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 1.981, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Fica denominado de “Espaço de Eventos e Público Jovem de Miracema” o espaço compreendido entre a Praça dos Estudantes, Emater e a Praça do Rink. O Prefeito do Município de Miracema, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º- Fica denominado de Espaço de Eventos e Público Jovem de Miracema, o espaço compreendido na Travessa Jamil Cardoso entre a Praça dos Estudantes, Emater e Praça do Rink em Miracema. Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de suas Secretarias a realizar a interrupção temporária do fluxo e estacionamento de veículos nas ruas compreendidas entre a Praça dos Estudantes, Emater e a Praça do Rink, nos fi nais de semana e feriados, no período compreendido entre as 18:00 horas as 03:00 horas, buscando dar mais segurança aos jovens e suas famílias que poderão frequentar o local. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, regulamentar a expedição Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br de Alvarás Provisórios para utilização do referido espaço para instalação de brinquedos infantis, food truck, barracas, tendas, carrocinhas de lanches, comidas e bebidas variadas para o público local e visitantes. Art. 4º- O Poder Público Municipal poderá solicitar apoio dos demais Órgãos de Segurança, bem como de particulares, podendo realizar a instalação de câmeras de forma a garantir a Segurança Pública no local. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema Vereador Caio Rocha de Souza Vereador Jocimar Vaz Freire Vereador Marcelo Souto Padilha Autores da Lei LEI Nº. 1.986 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera os anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal Nº 1.948/2021 de 14 de junho de 2021 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Miracema, usando das atribuições de seu cargo e conforme autorizado no art. 83 da Lei Municipal nº 1.948/21, que trata de Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022: Art. 1º- Ficam alterados os seguintes anexos de Metas Fiscais que compõem a Lei Municipal Nº 1.948/2021 de 14 de junho de 2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2022. Demonstrativo II – Metas Anuais; Demonstrativo IV – Metas Fixadas nos três exercícios Anteriores; Demonstrativo XII – Metodologia de Cálculo Art. 2º- Todos os demais artigos e anexos da Lei Municipal Nº 1.948/2021 de 14 de junho de 2021, permanecem na integra, não havendo, portanto, alterações; Art. 3º- O Poder Executivo fi ca autorizado neste ato a proceder a readequação dos demais instrumentos de planejamento (Lei Orçamentaria Anual e Plano Plurianual) visando manter a compatibilidade entre as peças. Art. 4 º - Esta LEI entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de novembro 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº. 1.987 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciona a seguinte Lei : 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação , na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a readequação orçamentária para atendimento das demandas da folha de pagamento da Secretarias Municipal de Educação , conforme descrito a seguir: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 115 02.06.12.361.0208.2.022 116-FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 2.000.000,00 Total 2.000.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos Fundeb . Art. 3° - O presente programa e sua ação fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 RECURSOS: 116 E 117 - FUNDEB Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2021 14.947.000,00 Receita Realizada 01 a 09/2021 (A) 13.815.162,43 01 a 09/2020 (B) 10.759.623,39 10 a 12/2020(C) 4.688.678,78 TOTAL D =(B+C) 15.448.302,17 Fonte: Balancete da Receita Consolidado Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento ∆ = A / B, logo: 13.815.162,43 x 100 10.759.623,39 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = 28,40 Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x ∆ = 4.688.678,78 x 28,40% Arrecadação Projetada = 1.331.500,23 Total 6.020.179,01 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 13.815.162,43 Resultado aplicada Tx Incremento 6.020.179,01 SOMA 19.835.341,44 Previsão de Receita 2021 14.947.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.888.341,44 Excesso já u�lizado no exercício 2.600.000,00 Excesso provável de arrecadação a realizar 2.288.341,44 LEI Nº. 1.988 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciona a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação , na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a readequação orçamentária da fonte de recurso do COVID 19 FEDERAL, para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde conforme descrito a seguir: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 702.000,00 (Setecentos e dois mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 454 04.11.10.122.0267.2.264 133 - COVID-19 FEDERAL 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ Enfrentamento da Emergência COVID - 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 702.000,00 Total 702.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 702.000,00 (Setecentos e dois mil reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos Covid 19 Federal . Art. 3° - O presente programa e sua ação fi cam neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 RECURSOS: 133 - COVID FEDERAL Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2021 40.000,00 Receita Realizada 01 a 10/2021 (A) 3.545.928,33 01 a 10/2020 (B) 4.382.603,51 11 a 12/2020 (C) 1.177.822,00 TOTAL D = (B+C) 5.560.425,51 Fonte: Balancete da Receita Consolidado RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento ∆ = A / B, logo: 3.545.928,33 x 100 4.382.603,51 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = -19,09 Arrecadação Período 11 a 12/2020 (C) x ∆ = 1.177.822,00 x -19,09% Arrecadação Projetada = -224.855,94 Total 952.966,06 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 3.545.928,33 Resultado aplicada Tx Incremento 952.966,06 SOMA 4.498.894,39 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Previsão de Receita 2021 40.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.458.894,39 Excesso já u�lizado no exercício 3.192.700,00 Excesso provável de arrecadação a realizar 1.266.194,39 LEI Nº. 1.989 DE 25 NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciona a seguinte Lei : Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação , na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a readequação orçamentária da fonte de recurso dos Royalties do Petróleo, para atendimento as diversas demandas das secretarias municipais. , conforme descrito a seguir: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício fi nanceiro, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) , para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Despesa Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Unidade Orçamentária Suplementação 94 02.05.04.122.0204.2.204 104-ROYALTIES 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 100.000,00 208 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 200.000,00 211 02.07.15.122.0210.2.208 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Obras SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 100.000,00 237 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Agricultura SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100.000,00 239 02.09.20.122.0212.2.210 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Agricultura SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 100.000,00 264 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 100.000,00 268 02.11.18.122.0213.2.211 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 100.000,00 299 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Defesa Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 50.000,00 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 303 02.12.06.182.0214.2.173 104-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Defesa Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 50.000,00 137 02.06.12.361.0208.2.207 114-ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100.000,00 941 02.06.12.361.0208.2.207 114-ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Manutenção e Operacionalização da Sec.Mun. de Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 100.000,00 Total 1.100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) , são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos Royalties . Art. 3° - O presente programa e sua ação fi cam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021 RECURSOS: 104 - ROYALTIES Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Previsão Arrecadação 2021 11.844.000,00 Receita Realizada 01 a 09/2021 (A) 14.333.703,56 01 a 09/2020 (B) 9.741.956,81 10 a 12/2020 (C) 3.631.921,67 TOTAL D =(B+C) 13.373.878,48 Fonte: Balancete da Receita Consolidado RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO Cálculo da Taxa de Incremento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ∆ = A / B, logo: 14.333.703,56 x 100 9.741.956,81 TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ = 47,13 Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x ∆ = 3.631.921,67 x 47,13% Arrecadação Projetada = 1.711.859,83 Total 5.343.781,50 Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 14.333.703,56 Resultado aplicada Tx Incremento 5.343.781,50 SOMA 19.677.485,06 Previsão de Receita 2021 11.844.000,00 Excesso provável de arrecadação (Tendência) 7.833.485,06 Excesso já u�lizado no exercício 6.075.700,00 Excesso provável de arrecadação a realizar 1.757.785,06 LEI Nº. 1.991 DE 0 7 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a estrutura da Lei Municipal N° 1.917/2020 de 10 de dezembro de 2020 e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Miracema, usando das atribuições de seu cargo, nos termos da Lei Federal N° 4.320/64 e da Lei Orçamentária Municipal N° 1.917/2020, de 10 de dezembro de 2020. Art. 1 º. Fica alterado o texto do artigo 49, Inciso I da Lei Municipal Nº 1.917/2020 de 10 de dezembro de 2020, passando a ter a seguinte grafia: “Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2021, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fi xadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes; (...)”. Art. 2 º. Todos os demais artigos da Lei Municipal Nº 1.917/2020, de 10 de dezembro de 2020, permanecem na íntegra, não havendo, portanto, alterações; Art. 3 º. Esta LEI entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 245 - 09 de dezembro de 2021