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B.O 246 10.12.2021

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Alinne Barbosa de Souza Barreto Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano V • Edição Número 246 • www.miracema.rj.gov.br • 10 de dezembro de 2021 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR Nº. 1975, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Promove alterações na Lei 1.453/2013, modernizando seus dispositivos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA , no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º. ........................................................................ § 1º. Considera-se autoridade fiscal para efeito deste Código: I - Fiscal de Tributos; II - Analista Tributário; III - Agente Tributário; IV - Secretário Municipal de Fazenda. ........................................................................ Art. 44. ........................................................................ Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, sendo certo que prevalecerá a obrigação em face do antigo titular do imóvel arrematado, caso o preço não cubra a totalidade de seus débitos. ........................................................................ Art. 59. ........................................................................ ........................................................................ III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 67. Art. 60. ........................................................................ I - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo contribuinte, mandatário ou preposto; II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio eletrônico do contribuinte; b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; III - por ciência direta ao contribuinte, mandatário ou preposto: a) comprovada com a assinatura; b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo servidor responsável, na presença de duas testemunhas; IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instâncias; V – por edital, publicado em meio físico ou eletrônico, no caso do contribuinte: a) não ser localizado no endereço declarado ou encontrar-se no exterior, sem mandatário ou preposto conhecido no país; 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) residir em zona rural e não oferecer, para fins de notificação, endereço em zona urbana; VI - por publicação, contendo o nome do contribuinte e seus representantes e/ou patronos, se for o caso, no Boletim Oficial Físico ou Eletrônico do Município; V - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município; VI - da publicação no órgão de imprensa oficial do Município; VII - da remessa do aviso por via postal. § 1º. Considera-se feita a Notificação: I - No caso do inciso I do caput deste artigo, na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção, ou, se este for omisso, 15 (quinze) dias após a data da sua expedição; II - se por via eletrônica: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio eletrônico do sujeito passivo; b) na data em que o contribuinte efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo notificado; III - se por ciência direta, na data do respectivo ciente ou termo de recusa; IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar; V - se por edital ou publicação no Boletim Oficial Eletrônico, 15 (quinze) dias após a data de sua publicação ou afixação. § 2º. Encontrando-se o contribuinte, pessoa jurídica, em inatividade, este deverá ser notificado por meio de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio eventual. § 3º. As formas de notificação previstas nos incisos do caput são alternativas, inexistindo ordem de preferência, aplicando-se quando cabível, inclusive, o instituto da intimação tácita. § 4º. A notificação por edital realizar-se-á por publicação em órgão da imprensa oficial. § 5º. A notificação será feita ao contribuinte. § 6º. Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de devedor solidário, ficam dispensadas a sua notificação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito. § 7º. A notificação das pessoas jurídicas de direito público será feita na pessoa de seus respectivos procuradores ou representantes legais. § 8º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá- lo pessoalmente ou através de via postal não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso. § 9º. A assinatura na notificação não importa em confissão de culpa ou de dívida, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do lançamento. § 10. Findo o prazo sem que seja efetuado o pagamento ou apresentada defesa pelo sujeito passivo, será o débito inscrito em Dívida Ativa para cobrança na forma da legislação pertinente. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 11. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar meios e condições tecnológicas para implantar o encaminhamento de notificações por meio digital. ........................................................................ Art. 77. O ingresso no Parcelamento dar-se á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos, e que terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação. Art. 78. O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, por seu representante legal, ou qualquer interessado, devidamente identificados, no Protocolo Geral da Prefeitura/Secretaria de Fazenda, a ser autuado em processo administrativo próprio juntamente com os seguintes documentos: a) Requerimento padronizado, devidamente preenchido e assinado; informando com informação da origem do débito, o período a que se refere e o número de parcelas pretendidas. b) Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência (no caso de pessoa física); comprovante de inscrição no CNPJ, cópia dos atos constitutivos, Carteira de Identidade, do CPF do titular ou responsável (no caso de pessoa jurídica). c) Outros comprovantes de relacionamento entre o requerente e o objeto da dívida. Art. 79. Além dos documentos citados anteriormente, a concessão de parcelamento deverá ser instruída com o demonstrativo atualizado da dívida anexado ao Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado pelo requerente. Art. 80. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão da dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. ........................................................................ Art. 82. Deixando o contribuinte de efetuar os pagamentos de três ou mais parcelas deferidas no acordo, implicará na imediata rescisão do parcelamento e na desconsideração de sua realização, devendo ser dado prosseguimento à cobrança do crédito tributário com os acréscimos originais de multas e juros desde o inadimplemento original. Art. 83. Sendo solicitado o reparcelamento, este só poderá ser deferido, mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor original da dívida, devidamente atualizado e acrescido de multas e juros correspondentes, excetuando-se os casos comprovados de hipossuficiência do contribuinte ou responsável tributário. ........................................................................ Art. 179. ........................................................................ ........................................................................ III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de Serviços; ........................................................................ XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de Serviços; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de Serviços; ........................................................................ XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de Serviços; ........................................................................ XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. ..................................................................... Art. 192. Os serviços prestados a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços, que forem prestados por sociedade, ficarão sujeitas 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ao imposto na forma do artigo 191, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, em especial ao Decreto Lei nº 406/68. Art. 202. As alíquotas incidentes sobre os serviços serão as constantes da Lista de Serviços que segue: Serviços Alíquota 1 – Serviços de informática e congêneres. 2% 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets , smartphones e congêneres. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 5% 3.01 – (VETADO) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands , quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4% 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unid ade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 3% 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 3% 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 5% 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 – (VETADO) 7.15 – (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e u rbanismo. 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 3% 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 3% 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart - service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 5% 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento marítimo. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 5% 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 3% 12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi - dancing e congêneres. 12.07 – Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, tea tros, óperas, concertos, 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 3% 13.01 – (VETADO) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 3% 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 – Assistência técnica. 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5% 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré - datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta - corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ). 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 15.10 – Serviços relacionados a cobranças , recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 3% 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 5% 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão - de - obra. 17.05 – Fornecimento de mão - de - obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 – (VETADO) 17.08 – Franquia ( franchising ). 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 – Leilão e congêneres. 17.14 – Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 – Auditoria. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 – Estatística. 17.22 – Cobrança em geral. 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ). 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagen s de recepção livre e gratuita). 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 3% 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 4% 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 5% 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3% 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3% Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 5% 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 2% 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 2% 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – Serviços de biblioteconomia. 5% 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5% 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 5% 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5% 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5% 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 2% 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 2% 38.01 – Serviços de museologia. 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 2% 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2% 40.01 - Obras de arte sob encomenda. SEÇÃO II DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 203. O contribuinte do ISSQN optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas em legislação federal, especialmente fixadas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, observando subsidiariamente e/ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas municipais. ........................................................................ Art. 206. ........................................................................ ........................................................................ XIV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços. ........................................................................ Art. 214. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito: I - por homologação, para os contribuintes, substitutos e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada; II - de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissionais autônomos e sociedades de profissionais, conforme estabelecido neste Código e em regulamento; III - de ofício, por estimativa ou arbitramento, nos casos estabelecidos neste Código e em regulamento; IV - de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração. Parágrafo Único. As pessoas sujeitas ao recolhimento do ISSQN por homologação ficam obrigadas a calcular o imposto incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a realizar o seu recolhimento mensalmente. ........................................................................ Art. 378. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização quando: I - o contribuinte causar embaraço à fiscalização; II - recusar-se a fornecer informações solicitadas depois de intimados; III - impedir o acesso da fiscalização nas dependências da empresa; IV - praticar crime contra a ordem tributária; V - praticar infração, de forma reiterada, à legislação tributária; Parágrafo Único. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo. Art. 380. ........................................................................ ........................................................................ V - negativa de débitos, 90 (noventa) dias. ........................................................................ Art. 395. ........................................................................ Parágrafo Único. O autuado será notificado do Termo de Apreensão no momento em que este for lavrado. 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ........................................................................ Art. 400. ........................................................................ ........................................................................ § 2º. Em primeira instância, são competentes para o processo e o julgamento os Fiscais Tributários, ou categoria de denominação similar adotada em lei municipal. § 3º. Os membros da Junta serão remunerados mediante gratificação compatível com a natureza e importância do encargo, registrando-se em ficha funcional, para fins de progressão na respectiva carreira, se for o caso, o exercício desta função. § 4º. Os Fiscais Tributários gozarão de estabilidade e independência em suas decisões e julgamentos, não sendo tolerada subordinação hierárquica durante o exercício de tais atividades. § 5º. O Secretário Municipal de Fazenda poderá, a seu critério e mediante Portaria, designar Fiscais Tributários para o exercício exclusivo de analisar e julgar casos de contenciosos administrativos, ou estabelecer rodízio por tempo determinado entre os quadros de Fiscais Tributários. § 6º. Na hipótese de rodízio, prevista no parágrafo anterior, não poderá o Fiscal de Tributos que efetuou o lançamento ora impugnado ser o mesmo que irá analisar e julgar o contencioso que lhe deu causa. § 7º. A atuação dos Fiscais Tributários na função de julgador de primeira instância, não poderá em qualquer hipótese prejudicar sua remuneração, gratificações e vantagens previstas em lei, inclusive o adicional de produtividade. § 8º. Os Fiscais Tributários não poderão ser removidos compulsoriamente, ou substituídos sem motivo relevante que justifique a substituição, exceto quando ocorrer o término de seus mandatos ou do rodízio estabelecido. § 9º. Para os efeitos do parágrafo anterior, são considerados motivos relevantes os pedidos de férias regulares, licença médica e outros afastamentos permitidos por lei. § 10º. A autoridade administrativa relatora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. § 11º. Se da diligência resultar em oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira. ........................................................................ Art. 401. O impugnante será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio processo ou, na ordem, pelas formas previstas no capítulo próprio. ........................................................................ Art. 404. O julgador de primeira instância recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuinte, sempre que proferir decisão favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, salvo: I – se a importância da condenação não exceder a duas vezes o salário mínimo em vigor no País; ou II – se a decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato. Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante simples declaração na própria decisão, mandando remeter o processo ao Conselho de Contribuinte, independentemente de novas alegações das partes. ........................................................................ Art. 410. ........................................................................ Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 1º. Os membros do Conselho deverão ser cidadãos de notórios conhecimentos jurídicos e/ou de matéria tributária. ........................................................................ § 4º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, na forma prevista no respectivo Regimento Interno, pelo prazo de 1 (um) ano, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo. Art. 419. As decisões do Conselho constituem a última instância administrativa para recursos de ofício e voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal. Parágrafo Único. Enquanto não instalado o Conselho de Contribuintes, as decisões em segunda instância administrativa serão proferidas pelo Procurador-Geral do Município, que as tomará com base em processo instruído pelo órgão municipal de Fazenda. ........................................................................ CAPÍTULO IX DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 420. Os valores expressos em R$(reais), nos termos desta Lei, serão corrigidos com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que vier a substituí-lo, anualmente, pela variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. Parágrafo Único. Independente da atualização anual a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá corrigir os débitos junto à Fazenda Municipal, a qualquer tempo, sempre que o IPCA acumular variação igual ou superior a 5% (cinco por cento). Art. 421. Os débitos junto à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie provenientes de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e atualizados monetariamente. Parágrafo Único. A multa de mora e os juros de mora incidirão sobre o valor atualizado do crédito. ........................................................................ Art. 2º. A Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida: Art. 41. ........................................................................ ........................................................................ IV - o domicílio eletrônico autorizado pelo sujeito passivo. Art. 47. ........................................................................ ........................................................................ § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2º. Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. ........................................................................ Art. 56. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. § 1º. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. § 2º. Em qualquer caso, considera-se notificado o contribuinte mediante: I - a expedição de guia, pelo próprio contribuinte; II - a expedição de guia, pela Fazenda Pública, com a notificação ou ciência do contribuinte; III - a distribuição ou divulgação do carnê e/ou da guia de pagamento do tributo, com subsequente disponibilização, por meio eletrônico, ao contribuinte. § 3º. O não-recebimento da guia de pagamento ou do carnê de cobrança, independentemente do motivo, não exonera o contribuinte da obrigação tributária, cujos prazos de vencimento mantêm-se inalterados. § 4º. A impugnação do lançamento do Imposto poderá ser apresentada em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte. Parágrafo Único. No caso de impugnação do lançamento do Imposto, poderá ser emitido novo carnê com os valores relativos à parte não impugnada. ........................................................................ Art. 74. ........................................................................ ........................................................................ V - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ........................................................................ Art. 92. ........................................................................ ........................................................................ VIII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 68 desta Lei; ........................................................................ Art. 112. ........................................................................ ........................................................................ § 6º. A Fazenda Municipal poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município. § 7º. Também não poderão ser compensados créditos do sujeito passivo com débitos próprios da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. § 8º. O crédito passível de restituição ou de ressarcimento será compensado compulsoriamente pela Fazenda Municipal com débitos vencidos e definitivamente constituídos, não passíveis de impugnação, ou, se compensados com débitos vincendos, mediante expressa concordância, desde que pertençam ao mesmo contribuinte e na forma de regulamento expedido pela Fazenda Municipal. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 9º. É vedada a implementação de compensação, de forma direta ou indireta, mediante fornecimento de serviço, mão de obra ou entrega de bens e/ou produtos. ........................................................................ SEÇÃO VI DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 120-A. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo da obrigação ou em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. Parágrafo Único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma: I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento; II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário, salvo no caso de eventual compensação na forma prevista neste Código. ........................................................................ Art. 123. ........................................................................ § 1º. Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos mediante solicitação do interessado, na forma em que dispuser o regulamento, e deverão ser renovados anualmente. § 2º. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições que fundamentaram a concessão da isenção, esta será imediatamente cancelada, a contar da data da inobservância, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei. ........................................................................ Art. 125. ........................................................................ ........................................................................ III - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; ........................................................................ Art. 130-A. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, diligência fiscal ou auto de infração, nos termos deste Código. § 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento. § 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo. § 3º. Conceitua-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado antes de qualquer diligência fiscal, desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente. Art. 130-B. A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando passíveis das mesmas penas fiscais impostas a estes. Art. 130-C. Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas: IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. ........................................................................ 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 177-A. Quando apurado pelo Fisco Municipal que o profissional autônomo exercia sua atividade sem o cadastro municipal e recolhimento de ISSQN, deverá o fiscal de tributos efetuar o lançamento de ofício referente aos respectivos exercícios trabalhados, com base nos recolhimentos fixos anuais devidos e não comunicados, sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária. ........................................................................ Art. 179. ........................................................................ ........................................................................ § 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. § 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. ........................................................................ Art. 191. ........................................................................ § 1º. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado pelos valores constantes nas tabelas do Anexo V deste código. § 2º. Os valores previstos no §1º deste artigo serão devidos por atividade ou ocupação exercida pelo profissional autônomo e pagos na forma e prazo estabelecidos em regulamento. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 3º. Ao efetuar a inscrição de autônomo, a cobrança de ISSQN será proporcional aos meses remanescentes do ano vigente. § 4º. O profissional autônomo domiciliado em outro Município que venha a prestar serviço em Miracema poderá recolher o ISSQN sobre movimentação econômica na condição de prestador eventual, mediante credenciamento eletrônico. § 5º. O prestador de serviço domiciliado em Miracema que, com finalidade econômica, exercer atividade eventual até o limite de 4 (quatro) vezes ao ano, poderá recolher o ISSQN sobre movimentação econômica na condição de prestador eventual, mediante credenciamento eletrônico. ........................................................................ Art. 206. ........................................................................ ........................................................................ XX - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 179 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços. ........................................................................ Art. 217-A. Fica o Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, autorizado a instituir programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviços. Parágrafo Único. A concessão do incentivo poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo, com fulcro no interesse público do Município. Art. 217-B. O incentivo a que se refere o Art. 217-A desta Lei consistirá na possibilidade de o tomador de serviços utilizar parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e passíveis de geração de crédito, para fins de pagamento de débitos tributários junto ao Município de Miracema. Parágrafo Único. A utilização dos créditos gerados pelo tomador de serviços será regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 217-C. Para os créditos gerados será observado o limite percentual de 30% (trinta por cento) , aplicado sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para pessoas físicas domiciliadas no Município e condomínios edilícios residenciais situados em Miracema, na forma que dispuser o regulamento. § 1º. O crédito será gerado somente após o efetivo recolhimento do imposto. § 2º. No caso de o prestador de serviços ser microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), será considerada a alíquota de 2% (dois por cento), incidente sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. § 3º. Para se habilitar a obter os créditos, o tomador de serviços deverá aderir ao programa de incentivo, por meio de autocadastramento a ser realizado via rede mundial de computadores, em sítio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 4º. O crédito gerado deverá ser utilizado no prazo de até 3 (três) anos, nos termos do regulamento. Art. 217-D. Para efeitos desta Lei, não irão gerar créditos as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas: I – referentes à prestação de serviços imunes ou em que não houver incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ; II – cujo imposto correspondente não tenha sido integralmente pago na forma da legislação municipal ou não seja devido ao Município de Miracema; 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III – cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por processo administrativo ou por determinação judicial; IV – cujo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN for realizado por meio de lançamento de ofício ou após inscrição em Dívida Ativa; V – por contribuinte submetido ao regime de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a partir de base de cálculo fixa ou qualquer outro regime diferenciado de tributação estabelecido em lei ou regulamento; VI – indicada como não passível de geração de créditos, nos termos do regulamento. Art. 217-E. Não farão jus ao crédito: I – os órgãos da Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; II – as pessoas jurídicas situadas ou não no Município de Miracema, exceto os condomínios edilícios residenciais; III – as pessoas jurídicas de direito privado beneficiárias de imunidade ou isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos da Lei; IV – os tomadores de serviços quando o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não estiverem identificados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; V – pessoas e imóveis com pendências cadastrais ou débito tributário junto ao Município, até a efetiva regularização, conforme dispuser o regulamento; VI – os condomínios edilícios residenciais que não possuam inscrição no CNPJ e inscrição municipal; VII – os imóveis cujos proprietários possuam isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a qualquer título, nos termos da legislação municipal; VIII – outros tomadores de serviços indicados como não passíveis de geração de créditos, nos termos do regulamento. Art. 217-F. O tomador de serviço que fizer jus ao crédito a que se refere o Art. 217-B. desta Lei poderá solicitar abatimento no valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente a imóvel indicado por ele, na forma que dispuser o regulamento. § 1º. Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada. § 2º. A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 30 (trinta) de setembro de cada exercício, para abatimento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício seguinte. § 3º. Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício, em data estabelecida pelo regulamento. § 4º. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU lançado com benefícios desta Lei deverá, obrigatoriamente, ser quitado dentro do próprio exercício de cobrança ou perderá o direito ao abatimento de que trata o caput deste artigo, restabelecendo-se integralmente o valor original de cobrança, em caso de inclusão do débito em Dívida Ativa. Art. 217-G. Os estabelecimentos emitentes de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ficam obrigados a exibirem, em suas dependências, cartaz informativo sobre o dever de emissão da NFS-e quando da prestação de serviço e dos benefícios desta Lei. Art. 268. ........................................................................ Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 1º. O recolhimento Taxa de Licença para Instalação e Localização e a Taxa de Licença para Funcionamento poderá ser feito em cotas nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do calendário tributário instituído pela Fazenda Municipal, § 2º. No caso de pagamento total antecipado, em cota única, o Poder Executivo poderá oferecer desconto de até 10% (dez por cento). ........................................................................ Art. 367-A. A inscrição do crédito tributário e não tributário em Dívida Ativa far-se-á após o término do prazo fixado para pagamento ou, obrigatoriamente, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao seu vencimento. § 1º. Os créditos tributários decorrentes de processos administrativos de arbitragens, auditorias, lançamentos complementares ou retificações de lançamentos, que estejam em prazo de recurso, somente serão inscritos em dívida ativa depois de encerrado o prazo de impugnação, quando o respectivo crédito estiver consolidado. § 2º. Os créditos tributários de ISSQN, apurados na forma do Simples Nacional, serão inscritos na dívida ativa do Município e deverão ser cobrados nos termos dos critérios e condições fixados na Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações posteriores e na forma da regulamentação municipal. § 3º. Os créditos tributários citados no parágrafo anterior não se referem a ISSQN sobre serviços tomados e/ou a substituição tributária prevista na legislação municipal, os quais foram retidos por contribuintes, devendo ser quitados nos prazos previstos na legislação. § 4º. Os créditos tributários do ISSQN declarados no Sistema Simples Nacional e em débito ou Dívida Ativa na União não podem ser parcelados nem receber qualquer benefício fiscal do Município. ........................................................................ Art. 370-A. Após a inscrição do crédito em dívida ativa e até o ajuizamento da execução fiscal, caberá, conjuntamente, ao órgão municipal de Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município a gestão, coordenação e a realização da cobrança administrativa do crédito. Art. 370-B. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar o crédito consolidado igual ou inferior a R$300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, respeitados os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. § 1º. Entende-se por crédito consolidado o resultante do débito originário devidamente atualizado, somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração, independente do exercício financeiro. § 2º. Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, os débitos relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no caput. § 3º. O Procurador-Geral do Município poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de crédito, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput. § 4º. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam aos créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica e aos originados de notificações fiscais e de autos de infração. Art. 370-C. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a opinar, mediante parecer fundamentado, pelo reconhecimento de ofício da prescrição do crédito, bem como deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, desde que inexista outro fundamento relevante e a causa versar sobre: I - matérias sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 1.036 da Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; III - situações em que a certidão de dívida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não tenha preenchido os requisitos legais exigidos pela legislação de regência. § 1º. Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito poderá: I - reconhecer a procedência do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade ou celebrar acordo; II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º. O órgão municipal de Fazenda fica autorizado a não constituir os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos I, II, e III do caput deste artigo, mediante despacho fundamentado. Art. 370-D. A Administração Municipal, por meio de órgão devidamente competente, poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privadas, que possibilitem o intercâmbio de informações, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações. ........................................................................ Art. 376-A. Ficam instituídas as ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento do comportamento fiscal-tributário de contribuinte, grupo de contribuintes ou segmento econômico, na forma delimitada pela administração tributária. § 1º. As ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento fiscal constituem medidas fiscais preventivas que possibilitarão ao fisco identificar o contribuinte ou grupo de contribuintes com baixo nível de recolhimento de tributos municipais, assim como os indícios de práticas de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. § 2º. Considera-se ação auxiliar de monitoramento a observação e a avaliação do comportamento fiscal- tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de dados econômico-fiscais apresentados ao Fisco, sem que haja solicitação de novas informações. § 3º. Considera-se ação auxiliar de acompanhamento a observação e a avaliação do comportamento fiscal- tributário do sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações a partir da análise de informações solicitadas pelo Fisco para esse fim ou obtidas mediante visitação in loco, verificação de documentos e registros por amostragem, levantamento de indícios ou processamento e análise de dados e indicadores. § 4º. Na consecução das ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento fiscal, o Fisco poderá: a) solicitar, por qualquer meio, ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, obtidos em curso de procedimento analítico, a partir do cruzamento de informações ou outros meios de que disponha; b) orientar o sujeito passivo a adotar as providências necessárias para retificar inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujo indício tenha sido constatado, estabelecendo-se prazo para regularização. § 5º. Considera-se confissão de dívida a regularização dos indícios de inconsistências constatados no cumprimento da obrigação tributária principal, levada a efeito pelo sujeito passivo dentro do prazo estipulado no art. 2º desta lei e antes do início de procedimento fiscal de constituição do crédito tributário. § 6º. Considera-se denúncia espontânea aquela realizada pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento fiscal, seja tendente a orientar e/ou esclarecer determinado fato, seja para dar início à constituição do crédito tributário, caso em que não haverá incidência de qualquer multa, moratória ou punitiva. § 7º. A denúncia espontânea não se aplica quando constatado o descumprimento de obrigações acessórias. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 27
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 8º. A consecução da ação auxiliar de monitoramento ou acompanhamento fiscal não constitui início de procedimento fiscal regular. Art. 376-B. Quando durante as ações fiscais de monitoramento ou acompanhamento houver a constatação de infração à legislação tributária será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o sujeito passivo regularize sua situação, e, se for o caso, realize a confissão da dívida. § 1º. A critério da autoridade administrativa, considerando a complexidade das irregularidades a serem sanadas, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado no máximo por novo período de 30 (trinta) dias. § 2º. A falta de regularização no prazo estipulado implicará na formalização de abertura de procedimento fiscal, afastando a aplicabilidade da confissão de dívida e da denúncia espontânea. Art. 376-C. Ficam sujeitas à prévia ação de monitoramento ou acompanhamento, independentemente de ordem de serviço, os seguintes procedimentos: I - fiscalização de baixa; II - fiscalização do cumprimento de obrigação acessória; III - ações de fiscalização referentes aos cadastros mobiliário e imobiliário. Art. 376-D. O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais será elaborado priorizando os enfoques preventivo e orientativo. § 1º. O planejamento das atividades de fiscalização poderá ser realizado com base nos seguintes critérios: I - estudos econômico-fiscais e/ou observações in loco; II - evolução setorial da arrecadação; III - comportamento dos indicadores contábeis e financeiros, por setor de atividade; IV - informações obtidas em declarações dos contribuintes, de apresentação obrigatória ao fisco; V - indícios de infração à legislação tributária de que disponha a Administração Tributária; VI - denúncias; VII - outras informações disponíveis sobre as atividades dos contribuintes. § 2º. O Secretário da Fazenda e o Chefe da Fiscalização Tributária poderão determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo, quando se tratarem de ações cuja urgência de ação seja imprescindível ao seu sucesso. Art. 376-E. As atividades fiscais poderão ser realizadas nas seguintes modalidades: I - ações de fiscalização com vistas à constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); II - ações auxiliares de acompanhamento ou monitoramento das atividades de um sujeito passivo, de grupo de contribuintes ou de segmento econômico, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar. Parágrafo Único. Fica a cargo do Chefe da Fiscalização Tributária e/ou do Secretário da Fazenda adotar as medidas necessárias para a ampliação da presença fiscal, virtual ou presencial, nos maiores contribuintes, assim como da alocação das ações fiscais de acordo com o potencial de arrecadação de cada agrupamento de contribuintes ou segmento econômico, com foco no cruzamento de dados internos e externos que possibilitem a identificação das distorções, observadas a relevância, eficiência, eficácia e efetividade. ........................................................................ 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 381. ........................................................................ Parágrafo Único. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte. ........................................................................ Art. 387. ........................................................................ Parágrafo Único. As certidões poderão ser assinadas digitalmente, bem como atender aos requisitos da autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outra norma que vier a substituí-la, podendo ser disponibilizadas online, as quais deverão contar com tecnologia para verificação de autenticidade. TÍTULO IV DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO Art. 388-A. No Procedimento Contencioso Fiscal são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos: I - impugnação; II - recurso voluntário; III - recurso de ofício. Art. 388-B. O processo contencioso se inicia: I – pela contestação, defesa ou oposição do sujeito passivo, apresentada tempestivamente, contra auto de infração, intimação de pagamento de tributos ou notificação de lançamento tributário; II – por oposição, indeferimento ou rejeição, pelo sujeito ativo, de petição do sujeito passivo, que, espontaneamente, requeira pagamento de tributos, adicionais ou penalidades; III – pela recusa do sujeito ativo à restituição solicitada pelo sujeito passivo, de tributos, adicionais ou penalidades pagos. Parágrafo único. Para efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do sujeito passivo, só se considera iniciado o procedimento fiscal contra o mesmo após ter sido ele devidamente notificado sobre o início da ação fiscal. Art. 388-C. Os processos administrativos originados na forma dos incisos do art. 19 não poderão ser requisitados por outras autoridades ou órgãos do Município, que não seja aquele ao qual compete decidi-lo. § 1º. É expressamente vedado às autoridades ou órgãos do Município requisitar ao Fiscal de Tributos, competente para sua análise e julgamento, o processo administrativo tributário fiscal, independentemente do motivo alegado, caracterizando-se este ato como ofensa ao princípio do sigilo fiscal. § 2º. É vedado ao Fiscal de Tributos permitir vistas ao processo administrativo tributário fiscal às autoridades ou órgãos do Município, exceto quando necessite de alguma informação por despacho indispensável à resolução da matéria. § 3º. Caso o Fiscal de Tributos se sinta coagido a prestar informações sobre o processo contencioso que estiver sob sua análise, deverá comunicar, de ofício, o fato ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais, a quem compete a responsabilidade de resguardar a autonomia do Fiscal de Tributos. Art. 388-D. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas e de outros processos que lhe são afetos observarão o seguinte: I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o procedimento contencioso fiscal; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 29
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado em colegiado; III - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado e paritário. Art. 388-E. Permite-se, mas não de forma obrigatória, a intervenção de advogado ou contabilista em qualquer fase do processo administrativo tributário fiscal. § 1º. A intervenção de advogado ou de contabilista se fará mediante a apresentação formal de procuração outorgada pelo sujeito passivo, com cópia anexada ao processo correspondente. § 2º. A Administração Fazendária deste Município poderá estabelecer e implantar instrumentos para aceitar a entrada de defesas ou oposições por meio digital, desde que amparadas por todas as condições de segurança e garantias do cumprimento das formalidades processuais. Art. 388-F. O processo administrativo tributário fiscal não é sujeito a qualquer tributo, emolumento ou preço público, incidente sobre petições ou respectivos atos e fases. § 1º. Admite-se o ressarcimento do custo de impressão de cópias heliográficas ou cópias xerográficas dos atos e fases do procedimento administrativo, quando requeridas pelo sujeito passivo ou quem o represente. § 2º. O disposto neste artigo não importa em exoneração de tributos que incidam sobre atos ou instrumentos cuja apresentação seja necessária ou conveniente a qualquer das partes. Art. 388-G. A apresentação de petição, defesa ou recurso a órgão ou repartição incompetentes da Prefeitura não acarreta perempção ou caducidade, devendo aqueles ser encaminhados, de ofício, a quem de direito. Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, os prazos serão contados a partir da entrada no órgão ou repartição competentes. Art. 388-H. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, na forma do disposto na legislação respectiva, é definitivo e inalterável depois de impugnar a exigência fiscal ou decorrido o prazo para sua impugnação, salvo quando viciado por: I – erro de fato na verificação da ocorrência ou das circunstâncias materiais do fato gerador; II – declaração ou informação falsa, errônea, omissa ou incompleta, por parte de pessoa legalmente obrigada a prestá-la. Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento primitivo poderá ser revisto enquanto não se verificar a extinção do direito do sujeito ativo à efetivação do lançamento. Art. 388-I. Além dos casos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, a revisão de lançamento poderá ser feita quando provada, em processo administrativo regulamentar, a ocorrência de fraude ou desvio funcional da autoridade administrativa que efetuou o lançamento anterior. Art. 388-J. Ressalvada a hipótese prevista no artigo anterior, a mudança de critério jurídico, pelas autoridades administrativas, só prevalecerá em relação a situações a ela supervenientes. ........................................................................ Art. 390. ........................................................................ ........................................................................ § 3º Caso o auto de infração se dê mediante utilização de talonário próprio, o fiscal autuante deverá proceder à devida inclusão do mesmo no sistema informatizado municipal. Art. 391-A. O Auto de Infração poderá ser lavrado e o contribuinte intimado na forma estabelecida, de modo a oportunizar o contraditório e a ampla defesa. ........................................................................ 30 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 393-A. O Auto de Infração poderá ser substituído por Notificação de Lançamento quando o crédito tributário for relativo a: I - omissão de pagamento de: a) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) declarado ao Fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade; b) tributo municipal recolhido por meio de cheque, sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa; c) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); II - descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de apresentação do documento, a que se refere a alínea a, do inciso I, deste artigo. Art. 393-B. A Notificação de Lançamento de que trata o artigo anterior poderá ser emitida por processo eletrônico com publicação no Diário Eletrônico Oficial do Município e conterá, no mínimo: I - identificação do sujeito passivo; II - indicação do local, data e hora de expedição; III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência; IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação; V - indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável; VI - indicação do prazo para pagamento ou apresentação de defesa; VII - nome do titular do órgão expedidor ou do Fiscal ou Auditor de Tributos autorizado a fazer o lançamento, indicação do cargo ou função e número da matrícula funcional. Parágrafo Único. Aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao Auto de Infração. ........................................................................ Art.399. ........................................................................ ........................................................................ §3º. A impugnação, com caráter meramente protelatório, infundada, sem a observância dos requisitos previstos no parágrafo anterior ou em dissonância à Súmula do Conselho Municipal de Contribuintes autorizará o seu indeferimento liminar e conseguinte arquivamento. Art. 405-A. Enquanto não instalada a Junta de Recursos Fiscais, as decisões em primeira instância administrativa serão proferidas pelo do gestor do órgão municipal de Fazenda, que as tomará com base em parecer exarado por fiscal diverso do que tenha lavrado o auto de infração, de apreensão ou efetuado a notificação de lançamento. ........................................................................ Seção III DAS PARTE E DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 419-A. Todo sujeito passivo tem capacidade para figurar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído. Art. 419-B. O Município será representado no processo, em segunda instância, pelos membros do Conselho Municipal de Contribuintes. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 31
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Parágrafo Único. A representação de que trata o caput deste artigo será feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo, e por sustentação oral, se for o caso, durante a sessão de julgamento, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno do Órgão. Seção IV DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Art. 419-C. Os atos e termos processuais, quando este Código não prescrever forma, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas. § 1º. Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da Administração Tributária. § 2º. É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas aos órgãos julgadores, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente. Seção V DAS INTIMAÇÕES Art. 419-D. A intimação far-se-á: I - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo; II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio do sujeito passivo; b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; III - por ciência direta ao sujeito passivo: a) provada com sua assinatura; b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo servidor responsável, na presença de duas testemunhas; IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instâncias; V - por edital, publicado em meio físico ou eletrônico, no caso do sujeito passivo: a) não ser localizado no endereço declarado ou encontrar-se no exterior, sem mandatário ou preposto conhecido no país; b) residir em zona rural e não oferecer, para fins de intimação, endereço em zona urbana; VI - por publicação, contendo o nome do sujeito passivo e seus representantes e/ou patronos, se for o caso, no Diário Oficial Físico ou Eletrônico do Município. § 1º. Considera-se feita a Intimação: I - No caso do inciso I do caput deste artigo, na data de recebimento, comprovada pelo aviso de recepção, ou, se este for omisso, 15 (quinze) dias após a data da sua expedição; II - se por via eletrônica: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio do sujeito passivo; 32 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; III - se por ciência direta, na data do respectivo ciente ou termo de recusa; IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar; V - se por edital ou publicação no Diário Oficial Eletrônico, 15 (quinze) dias após a data de sua publicação ou afixação. § 2º. Encontrando-se o sujeito passivo, pessoa jurídica, em inatividade, este deverá ser intimado por meio de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio eventual. § 3º. As formas de intimação previstas nos incisos do caput são alternativas, inexistindo ordem de preferência, aplicando-se quando cabível, inclusive, o instituto da intimação tácita. § 4º. A redação do edital deve limitar-se à convocação do sujeito passivo para tratar de assuntos do seu interesse, identificando o número do processo e a repartição de origem. § 5º. A intimação será feita ao sujeito passivo ou ao seu procurador, sendo válida a ciência aos prepostos destes. § 6º. Para efeito do disposto no §5º, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador. I – a um dos sócios da pessoa jurídica de que se trata, exceto quando se tratar de sociedade por ações; II – a um dos diretores da pessoa jurídica, devidamente identificado, quando se tratar de sociedade por ações; III – ao gerente da pessoa jurídica, inclusive de sociedade por ações, mediante comprovação de sua função; IV – ao contabilista que exerça suas funções no próprio estabelecimento da pessoa jurídica de que se trata; V – ao contabilista que exerça suas funções fora do estabelecimento da pessoa jurídica de que se trata, mediante comprovação por procuração de sua capacidade; VI – ao administrador da pessoa jurídica, mediante comprovação de sua função; § 7º. Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito. § 8º. A intimação das pessoas jurídicas de direito público será feita na pessoa de seus respectivos procuradores ou representantes legais. I - ao chefe, diretor ou encarregado da repartição objeto da intimação ou notificação, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, inclusive suas autarquias e fundações. Seção VI DOS PRAZOS Art. 419-E. Sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos neste Código, os atos processuais realizar-se-ão no prazo de 15 (quinze) dias: I - para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da intimação do Auto de Infração; II - para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, contados da intimação da decisão de Primeira Instância. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 33
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 1º. Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento. § 2º. A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal na repartição em que se deva praticar o ato. § 3º. Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada. § 4º. Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito do sujeito passivo à prática do ato respectivo. § 5º. A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. § 6º. A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, implicará a desistência do prazo remanescente. Art. 419-F. Atendendo a circunstâncias especiais, a autoridade julgadora competente poderá, em despacho fundamentado: I - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência, a qual suspenderá o prazo para conclusão do Processo Administrativo Tributário Fiscal; II - assinar prazo à parte para regularizar sua representação processual. § 1º. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 15 (quinze) dias. § 2º. A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário Fiscal far-se-á nos prazos estabelecidos no Regulamento. Seção VII DAS NULIDADES Art. 419-G. São nulos os atos praticados: I - por autoridade incompetente ou impedida; II - com erro de identificação do sujeito passivo; III - com cerceamento do direito de defesa. § 1º. A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade. § 2º. A autoridade referida no § 1º promoverá ou determinará a correção das irregularidades ou omissões diferentes das referidas neste artigo, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advier. § 3º. As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator. Art. 419-H. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade. Seção VIII DAS PROVAS 34 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 419-I. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o direito em litígio e influir eficazmente na convicção do julgador. § 1º. Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. § 2º. A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. § 3º. A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tiver produzido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. § 4º. O ônus da prova incumbe: I - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda Pública Municipal; II - ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública Municipal. § 5º. A autoridade julgadora competente poderá solicitar que a parte exiba documentos, livros ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição. Seção IX DA SÚMULA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Art. 419-J. O Conselho Municipal de Contribuintes poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta de seus membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar súmula de observância obrigatória pela Junta de Recursos Fiscais e pelo próprio Conselho, necessariamente respeitadas as disposições jurisprudenciais pacificadas pelos Tribunais Superiores. § 1º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual, entre órgãos julgadores do contencioso administrativo fiscal ou entre estes e os demais órgãos da Administração Tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º. O gestor municipal de Fazenda, após obrigatória consulta à Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 206 da Lei Orgânica Municipal, poderá atribuir efeito vinculante para a Administração Tributária, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e mantida relação das súmulas permanentemente no Portal da Transparência do Município. Art. 419-K. A súmula, após sua publicação no Diário Oficial do Município, só poderá ser revista ou cancelada, mediante proposição de Conselheiro, Procurador-Geral do Município, gestor municipal de Fazenda ou Presidente de órgão de representação constante dos incisos do § 3º do art. 390, e aprovação, por maioria absoluta, em sessão específica, observado o disposto no § 2º do art. 410. § 1º. A súmula poderá ser editada para dirimir conflitos de entendimento entre a Junta de Recursos Fiscais e o Conselho Municipal de Contribuintes e para condensar a jurisprudência dominante no âmbito do Município. § 2º. Os procedimentos de edição e de revisão de súmula serão definidos em Regimento Interno. CAPÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA Seção I DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA Art. 419-L. É assegurado ao contribuinte o direito de consulta para esclarecimentos de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 246 - 10 de dezembro de 2021 35
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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