B.O 247 13.12.2021
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Alinne Barbosa de Souza Barreto Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano V • Edição Número 247 • www.miracema.rj.gov.br • 13 de dezembro de 2021 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 3 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 4 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS .............................................. 6 CONTRATOS ................................................................................................ 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº. 135 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Estabelece normas referentes às Tomadas de Contas não encaminhadas ao Tribunal de Contas, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ nº 279/17. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados nos casos em que a Tomada de Contas não necessita ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ nº. 279/2017. DECRETA: Artigo 1º - Compete à Comissão de Tomada de Contas, providenciar, após a certificação da regularidade dos trabalhos pela Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias: I - O preenchimento de MODELOS e documentos pertinentes ao caso apurado em sede de tomada de contas, conforme ANEXOS da Deliberação nº. 279/17, que trata de Tomada de Contas expedida pelo TCE-RJ; II – Remeter os documentos necessários à Secretaria de Fazenda para efetuar a inscrição contábil do débito e do devedor na conta “Diversos Responsáveis” ou conforme normas contábeis vigentes, e efetuar o lançamento do débito de natureza não tributária; III - A notificação dos responsáveis, via correios, com publicação no Boletim Oficial do Município, para que procedam o recolhimento do débito aos cofres públicos municipais, no prazo estipulado, ou apresente impugnação no mesmo prazo de pagamento, sob pena de decadência do direito de impugnar. §1º - Ultrapassado o prazo previsto no caput, em relação ao inciso III, a Comissão verificará se houve quitação do débito, impugnação ou inércia do devedor, certificando nos autos da Tomada de Contas, seguindo-se o rito, conforme o caso, previsto na legislação pertinente e normas expedidas pelo Conselho da Controladoria Geral do Município. §2º - Não realizado o pagamento e não sendo impugnado, fica desde já, autorizada a inscrição na dívida ativa e cobrança extrajudicial e judicial. Artigo 2º – Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor recolha a quantia devida ou apresente impugnação em relação ao valor atribuído. Artigo 3º - Caberá ao Conselho da Controladoria Geral do Município regulamentar o presente Decreto e decidir sobre os pontos não tratados na presente norma. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Dezembro de 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito do Município 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA GABINETE PORTARIA 489/21, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, licença sem vencimentos a servidora FERNANDA DE PAULA RIBEIRO, titular do cargo efetivo de Servente Escolar, matrícula nº 2673-5, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do processo administrativo: 2021.09764-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2021. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Outubro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 548/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR, de acordo com processo administrativo nº 2021.07281-2, o servidor inativo ANTÔNIO SAMER VIEIRA, matrícula 319-0, cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO, no padrão de vencimento B-III, na forma do parágrafo 8º, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.885/20 de 26/03/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 554/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VI e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, licença sem vencimentos a servidora FERNANDA CARVALHO PINHEIRO, titular do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental – 2º Segmento - Inglês, matrícula nº 4602-7, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do processo administrativo: 2021.11760-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/02/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 556/21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. “INSTITUI A COMISSÃO DE SINDIC NCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021.11898-8.” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade legal de composição de comissão de Inquérito, para apuração de possíveis ilegalidades e ilícitos cometidos por servidor municipal no Processo Administrativo nº 2021.11898-8. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR, que terá a finalidade de atuar no Processo Administrativo nº 2021.11898-8. Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos seguintes servidores: HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA – matrícula nº 1712-4; RODRIGO MOREIRA VIEIRA – matrícula nº 3482-7; ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA - matrícula nº 4144-0. Art. 3º - As designações de Presidente, Secretário e Vogal serão realizadas mediante portarias de instauração de cada procedimento pelo órgão correcional. Art. 4º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Dezembro de 2021. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 186/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 017/2014, de 27 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora EDINEIA CARNEIRO DE MORAES , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 701-3, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.869,42 (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2014.00857-7. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013..................R$ 1.335,31. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 267,06. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84........................R$ 200,29. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 66,76. Provento Mensal.................. R$ 1.869,42 (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 31/03/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 187/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 008/2016, de 28 de abril de 2016, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 5 , sob a matrícula 807-9, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fi xados em R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2016.01521-4. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015..........R$ 1.474,21. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 294,84. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 .................R$ 147,42. • Incoporação de Função Gratifi cada (CC-6) - Art. 58 da Lei Complementar n° 796/99........................ ....................R$ 350,67. Provento Mensal.................. R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 30/04/2016. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2016.01521-4, de 16/02/2016 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 008/2016, DE 28/04/2016. Ficam fi xados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU , matrícula 807-9 , cargo Professor A, Padrão 5, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/5 - R$ 1.474,21 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (20%) – R$ 294,84 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (10%) - R$ 147,42 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 ) INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (CC-6) - R$ 350,67 (Art. 58 da Lei Complementar n° 796/99). PROVENTOS........................................................................................................................ R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2014.00857-7, de 29/01/2014 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 017/2014, DE 27/03/2014. Ficam fi xados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora EDINEIA CARNEIRO DE MORAES , matrícula 701-3 , cargo Professor A, Padrão 6, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/6 - R$ 1.335,31 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (20%) - R$ 267,06 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (15%) - R$ 200,29 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84). ADICIONAL DE 5% - R$ 66,76 (Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99) PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 1.869,42. (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO Processo licitatório: 2021.08517-5 - Modalidade: Pregão eletrônico - Edital nº 060/2021. Objeto: Aquisição de máquina de demarcação de vias. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema/ RJ, no uso de suas atribuições legais, homologa o resultado do julgamento do respectivo processo licitatório em favor da(s) empresa(s), nos seguintes valores: (1) SD COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.199.521/0001-95: ITEM QUANT. UNID. MARCA/MODELO V. UNIT. V. TOTAL 001 001 Unid. Super Spray / Super Line 500 R$ 23.950,00 R$ 23.950,00 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ESPECIFICAÇÃO: Equipamento de pintura para a sinalização viária Airless, movido a gasolina, equipado com duas pistolas. *Recursos:- Comando manual (guidão) para locomoção com duas manoplas, uma para comando da direção e outra para liberação do produto;- Painel com regulagem de pressão; *Acompanhamento: 02 pistolas para a aplicação (pistola móvel) ; -01 Mangueira de 15m, diâmetro ¼, para pressão de 3.600 psi; -02 Mangueiras de 1,8 m de diâmetro ¼, para pressão de 3.600 psi ; - 02 Bicos 286517 para pinturas com gabaritos de 25cm; - 02 Bicos tipo LL5319 para a demarcação de faixas de 15 cm; - 01 Guia de alinhamento; *Especificações técnicas: - Dimensões aproximadas : 0,90 m de altura x 1,50m de comprimento x 1,0 m de altura; - 03 Rodas: sendo duas traseiras sobre eixo fi xo e uma dianteira sobre eixo móvel; -Motor : de no mínimo 5.5Hp; -Bomba : 3.300 psi (227 bar); -Vasão de no mínimo : 5.0 Ipm;- Garantia 12 meses; - Peso aproximado entre 90kg e 130 kg. Incluindo treinamento com aulas práticas e teóricas e manual de operação em língua portuguesa. TOTAL HOMOLOGADO R$ 23.950,00 MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 250/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ CONTRATADA: SD COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.199.521/0001-95 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MÁQUINA DE DEMARCAÇÃO DE VIAS - MARCA/MODELO: SUPER SPRAY / SUPER LINE 500 VALOR TOTAL: R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais) PROCESSO ADM. Nº: 2021.08517-5 - EDITAL N°: 060/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 242/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2021.09782-1 OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de oficina de capacitação em engenharia de custos, no âmbito do produto CAIXA politicas Publicas CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33909000000 151.22010 2208000 DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura de Miracema e André Felipe Pery Gonçalves como representante da CAIXA Econômica Federal. EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLCO Nº 05/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : S/N OBJETO: Constitui objeto do presente termo de concessão de uso de imóvel público, terreno municipal Lote C07, situado no Polo Industrial II, na Avenida Samel, nº 520, nesta municipalidade , mediando lado esquerdo de frente a fundos 10,47 m de comprimento, do lado direito de frente a fundos medindo 17,05 de comprimento e de largura na frente 40,80 e nos fundos medindo 19,97 ate em ponto e depois mais 21,72 de largura, totalizando 500,22 metros quadrados. CONCESSIONÁRIO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VIGÊNCIA: 10 (dez) anos podendo ser prorrogado, desde que cumpridas as obrigações contratuais e legas vigentes. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura de Miracema e Antonio Marcos de Oliveira dos Santos Filho como Concessionário. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 252/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2021.12400-9 OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VALOR TOTAL: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 253/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2021.12401-0 OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VALOR TOTAL: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº. 135 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. Estabelece normas referentes às Tomadas de Contas não encaminhadas ao Tribunal de Contas, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ nº 279/17. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados nos casos em que a Tomada de Contas não necessita ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos previstos na Deliberação TCE/RJ nº. 279/2017. DECRETA: Artigo 1º - Compete à Comissão de Tomada de Contas, providenciar, após a certificação da regularidade dos trabalhos pela Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias: I - O preenchimento de MODELOS e documentos pertinentes ao caso apurado em sede de tomada de contas, conforme ANEXOS da Deliberação nº. 279/17, que trata de Tomada de Contas expedida pelo TCE-RJ; II – Remeter os documentos necessários à Secretaria de Fazenda para efetuar a inscrição contábil do débito e do devedor na conta “Diversos Responsáveis” ou conforme normas contábeis vigentes, e efetuar o lançamento do débito de natureza não tributária; III - A notificação dos responsáveis, via correios, com publicação no Boletim Oficial do Município, para que procedam o recolhimento do débito aos cofres públicos municipais, no prazo estipulado, ou apresente impugnação no mesmo prazo de pagamento, sob pena de decadência do direito de impugnar. §1º - Ultrapassado o prazo previsto no caput, em relação ao inciso III, a Comissão verificará se houve quitação do débito, impugnação ou inércia do devedor, certificando nos autos da Tomada de Contas, seguindo-se o rito, conforme o caso, previsto na legislação pertinente e normas expedidas pelo Conselho da Controladoria Geral do Município. §2º - Não realizado o pagamento e não sendo impugnado, fica desde já, autorizada a inscrição na dívida ativa e cobrança extrajudicial e judicial. Artigo 2º – Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor recolha a quantia devida ou apresente impugnação em relação ao valor atribuído. Artigo 3º - Caberá ao Conselho da Controladoria Geral do Município regulamentar o presente Decreto e decidir sobre os pontos não tratados na presente norma. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que lhe sejam contrárias. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Dezembro de 2021. Clóvis Tostes de Barros Prefeito do Município 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA GABINETE PORTARIA 489/21, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, licença sem vencimentos a servidora FERNANDA DE PAULA RIBEIRO, titular do cargo efetivo de Servente Escolar, matrícula nº 2673-5, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do processo administrativo: 2021.09764-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2021. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Outubro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 548/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – ENQUADRAR, de acordo com processo administrativo nº 2021.07281-2, o servidor inativo ANTÔNIO SAMER VIEIRA, matrícula 319-0, cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO, no padrão de vencimento B-III, na forma do parágrafo 8º, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.885/20 de 26/03/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 554/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VI e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, licença sem vencimentos a servidora FERNANDA CARVALHO PINHEIRO, titular do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental – 2º Segmento - Inglês, matrícula nº 4602-7, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do processo administrativo: 2021.11760-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/02/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 556/21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. “INSTITUI A COMISSÃO DE SINDIC NCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021.11898-8.” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade legal de composição de comissão de Inquérito, para apuração de possíveis ilegalidades e ilícitos cometidos por servidor municipal no Processo Administrativo nº 2021.11898-8. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR, que terá a finalidade de atuar no Processo Administrativo nº 2021.11898-8. Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos seguintes servidores: HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA – matrícula nº 1712-4; RODRIGO MOREIRA VIEIRA – matrícula nº 3482-7; ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA - matrícula nº 4144-0. Art. 3º - As designações de Presidente, Secretário e Vogal serão realizadas mediante portarias de instauração de cada procedimento pelo órgão correcional. Art. 4º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Dezembro de 2021. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 186/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 017/2014, de 27 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora EDINEIA CARNEIRO DE MORAES , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 701-3, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.869,42 (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2014.00857-7. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013..................R$ 1.335,31. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 267,06. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84........................R$ 200,29. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 66,76. Provento Mensal.................. R$ 1.869,42 (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 31/03/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 187/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 008/2016, de 28 de abril de 2016, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 5 , sob a matrícula 807-9, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fi xados em R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo administrativo n° 2016.01521-4. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 5 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015..........R$ 1.474,21. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 294,84. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 .................R$ 147,42. • Incoporação de Função Gratifi cada (CC-6) - Art. 58 da Lei Complementar n° 796/99........................ ....................R$ 350,67. Provento Mensal.................. R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 30/04/2016. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2016.01521-4, de 16/02/2016 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 008/2016, DE 28/04/2016. Ficam fi xados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora IVANE DOS SANTOS ARGENTINO VENCESLAU , matrícula 807-9 , cargo Professor A, Padrão 5, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/5 - R$ 1.474,21 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.590/2015). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (20%) – R$ 294,84 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (10%) - R$ 147,42 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 ) INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (CC-6) - R$ 350,67 (Art. 58 da Lei Complementar n° 796/99). PROVENTOS........................................................................................................................ R$ 2.267,14 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 = PROCESSO Nº 2014.00857-7, de 29/01/2014 = APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS – PORTARIA N° 017/2014, DE 27/03/2014. Ficam fi xados, os Proventos mensais, integrais, de Inatividade da Servidora EDINEIA CARNEIRO DE MORAES , matrícula 701-3 , cargo Professor A, Padrão 6, de que se tratam o presente ato, correspondentes às parcelas abaixo discriminadas. QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS Vencimento Base atribuído ao Cargo de PROFESSOR A/6 - R$ 1.335,31 (Lei Municipal n° 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (vantagem pessoal-II) – TRIÊNIO (20%) - R$ 267,06 (Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93) ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (15%) - R$ 200,29 (Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84). ADICIONAL DE 5% - R$ 66,76 (Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99) PROVENTOS....................................................................................................................... R$ 1.869,42. (Um mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO Processo licitatório: 2021.08517-5 - Modalidade: Pregão eletrônico - Edital nº 060/2021. Objeto: Aquisição de máquina de demarcação de vias. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema/ RJ, no uso de suas atribuições legais, homologa o resultado do julgamento do respectivo processo licitatório em favor da(s) empresa(s), nos seguintes valores: (1) SD COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.199.521/0001-95: ITEM QUANT. UNID. MARCA/MODELO V. UNIT. V. TOTAL 001 001 Unid. Super Spray / Super Line 500 R$ 23.950,00 R$ 23.950,00 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ESPECIFICAÇÃO: Equipamento de pintura para a sinalização viária Airless, movido a gasolina, equipado com duas pistolas. *Recursos:- Comando manual (guidão) para locomoção com duas manoplas, uma para comando da direção e outra para liberação do produto;- Painel com regulagem de pressão; *Acompanhamento: 02 pistolas para a aplicação (pistola móvel) ; -01 Mangueira de 15m, diâmetro ¼, para pressão de 3.600 psi; -02 Mangueiras de 1,8 m de diâmetro ¼, para pressão de 3.600 psi ; - 02 Bicos 286517 para pinturas com gabaritos de 25cm; - 02 Bicos tipo LL5319 para a demarcação de faixas de 15 cm; - 01 Guia de alinhamento; *Especificações técnicas: - Dimensões aproximadas : 0,90 m de altura x 1,50m de comprimento x 1,0 m de altura; - 03 Rodas: sendo duas traseiras sobre eixo fi xo e uma dianteira sobre eixo móvel; -Motor : de no mínimo 5.5Hp; -Bomba : 3.300 psi (227 bar); -Vasão de no mínimo : 5.0 Ipm;- Garantia 12 meses; - Peso aproximado entre 90kg e 130 kg. Incluindo treinamento com aulas práticas e teóricas e manual de operação em língua portuguesa. TOTAL HOMOLOGADO R$ 23.950,00 MUNICÍPIO DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 250/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ CONTRATADA: SD COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.199.521/0001-95 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MÁQUINA DE DEMARCAÇÃO DE VIAS - MARCA/MODELO: SUPER SPRAY / SUPER LINE 500 VALOR TOTAL: R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais) PROCESSO ADM. Nº: 2021.08517-5 - EDITAL N°: 060/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 242/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2021.09782-1 OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de oficina de capacitação em engenharia de custos, no âmbito do produto CAIXA politicas Publicas CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33909000000 151.22010 2208000 DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura de Miracema e André Felipe Pery Gonçalves como representante da CAIXA Econômica Federal. EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLCO Nº 05/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : S/N OBJETO: Constitui objeto do presente termo de concessão de uso de imóvel público, terreno municipal Lote C07, situado no Polo Industrial II, na Avenida Samel, nº 520, nesta municipalidade , mediando lado esquerdo de frente a fundos 10,47 m de comprimento, do lado direito de frente a fundos medindo 17,05 de comprimento e de largura na frente 40,80 e nos fundos medindo 19,97 ate em ponto e depois mais 21,72 de largura, totalizando 500,22 metros quadrados. CONCESSIONÁRIO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VIGÊNCIA: 10 (dez) anos podendo ser prorrogado, desde que cumpridas as obrigações contratuais e legas vigentes. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura de Miracema e Antonio Marcos de Oliveira dos Santos Filho como Concessionário. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 252/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2021.12400-9 OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VALOR TOTAL: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 253/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 2021.12401-0 OBJETO: O presente contrato tem por objeto o repasse do valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), recebido em parcela única, fundo a fundo CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VALOR TOTAL: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Clovis Testes de Barros, Prefeito Municipal como representante da Prefeitura e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 247 - 13 de dezembro de 2021