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B.O 249 17.12.2021

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-2076 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Alinne Barbosa de Souza Barreto Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano V • Edição Número 249 • www.miracema.rj.gov.br • 17 de dezembro de 2021 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 2 CONTRATO .................................................................................................13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO 134/21, DE 1 º DE DEZEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º. Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de dezembro de 2021. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA 194/21, DE 30 DE JUNHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) MARIA LÚCIA MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 5500-0, Cargo Público de TECNICO DE SAUDE BUCAL, do símbolo padrão de vencimentos P-22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04058-6, de 22/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Junho de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 196/21, DE 30 DE JUNHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, (a) servidor(a) CLOVIS MESQUITA BRANDÃO, matrícula nº 4606-0, Cargo Público de MASSOTERAPEUTA, do símbolo padrão de vencimentos P-22, para P-24, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03568-2, de 07/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Junho de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 198/21, DE 30 DE JUNHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALESSANDRO PINTO QUINTAL, matrícula nº 2602-6, Cargo Público de FISCAL DE TRIBUTOS, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, PADRÃO I, para CLASSE B, PADRÃO II, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03971-7, de 19/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Junho de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA 200/21, DE 30 DE JUNHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) CLARA VIRGINIA CAMACHO RODRIGUES, matrícula nº 2162- 8, Cargo Público de ODONTÓLOGO, do símbolo padrão de vencimentos P-39, para P-41, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04055-0, de 22/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Junho de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 288/21, DE 06 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JUAN CARLOS AFONSO DE SOUZA, matrícula nº 3472-0, Cargo Público de ASSESSOR DE PUBLICAÇÃO, do símbolo padrão de vencimentos P-18, para P-19, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10340-0, de 10/12/2020 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 337/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) RENATO CAVEARI PIMENTA, matrícula Nº 5010-5, Cargo Público de TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL III, para CLASSE B, NÍVEL IV, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03607-8, de 07/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 338/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) VERONICA BARBOSA DE SOUZA, matrícula Nº 4593-4, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NIVEL 2, para NÍVEL 3, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03818-5, de 14/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 339/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK, matrícula N°4600-0, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2°SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03559-1, de 07/04/2021 PUBLIQUE-SE. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 340/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) RENATA TITONELI ASSAD RANGEL, matrícula Nº 4609-4, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03726-5, de 09/04/2021 PUBLIQUE-SE Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 341/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) LUCIANA GARCIA DO CARMO XAVIER, matrícula Nº 4605- 1, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL 2, para NÍVEL 3, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03793-9, de 13/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 342/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) MISLENE APARECIDA DE JESUS SILVA, matrícula Nº 44595- 0, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03659-5, de 08/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 343/21, DE 08 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) FERNANDA CARVALHO PINHEIRO, matrícula Nº 4602-7, Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2°SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL 2, para NÍVEL 3, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03797-6, de 13/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 353/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR, o(a) servidor(a) EMILIANA RIBEIRO DE AMEIDA BORDUAN, matrícula Nº 2039-7 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, NIVEL 3, para NÍVEL 4 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06534-0, de 24/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 354/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) LUZIMAR DA SILVA GAMA VALADÃO, matrícula Nº 4622-1Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06609-5, de 29/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 355/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR, o(a) servidor(a) GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO, matrícula Nº 4573-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NIVEL 3, para NIVEL 4 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03428- 8, de 06/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 356/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) WALACE DINIS DA SILVA E SOUZA, matrícula Nº 4608-6 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03385- 5, de 05/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 357/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, (a) servidor(a) CECÍLIA SALES DE CARVALHO, matrícula Nº 4576-4 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NÍVEL 4 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04115- 3, de 26/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 358/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALICEMARY PEREIRA RODRIGUES, matrícula Nº 4372-9 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, NIVEL 1, para NIVEL 2 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04125- 6, de 27/04/2021 PUBLIQUE-SE Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 359/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JULIANA COSTA GUIMARÃES, matrícula Nº 4594-2 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE D, NÍVEL 4, para NÍVEL 5 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04127- 5, de 27/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 360/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) DHIEGO GUALBERTO DE ABREU, matrícula Nº 4373-7 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NIVEL 3, para NIVEL 4 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04332- 0, de 30/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 363/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) THIAGO FELICISSIMO COELHO, matrícula Nº 1756-6 Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, do símbolo padrão de vencimentos P-30, para P-31 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06584-4, de 28/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 365/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) MÁRCIA VALÉRIA REZENDE, matrícula Nº 2619-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL IV, para NÍVEL V de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06123-1, de 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 15/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 366/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) VALMIRIA BARCELLOS PEREIRA, matrícula Nº 4574-8 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NIVEL III, para NIVEL IV de acordo com Processo Administrativo nº 2021.05793-8, de 08/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 368/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JARBAS RODRIGUES SIMÕES, matrícula Nº 3278-6 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 3, para NIVEL 5 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06317- 3, de 18/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 369/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) NEUCIANE AMORIM RAMOS, matrícula Nº 2612-3 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1ºSEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL IV, para NÍVEL V de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06133-4, de 15/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 370/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) SILVIA REGINA BERRETA BOTELHO BENEDITO, matrícula Nº 3282-4 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL III, para NÍVEL IV, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.005239-4, de 24/05/2021 PUBLIQUE-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 371/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANA MARIA MIRANDA, matrícula Nº 3281-6 Cargo Público de PROFESSOR , do símbolo padrão de vencimentos CLASSE C, NÍVEL 4, para NÍVEL 5 de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06110-3, de 15/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 372/21, DE 12 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) LEONARDO PINHEIRO PASCOUTO, matrícula Nº 3397-9 Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.03561-5, de 07/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 378/21, DE 15 DE JULHO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JESSICA SARDELA MOTA, matrícula N°4218-8. Cargo Público de TÉCNICO DE ADMINISTRACÃO, do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06165-6, de 16/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de JULHO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 497/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) CLAUDINEI OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 5438-0, Cargo Público de MOTORISTA, do símbolo padrão de vencimentos P-22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.02256-0, de 01/03/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de OUTUBRO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 498/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) RAFAEL LANES JARDIM, matrícula nº 5435-6, Cargo Público de MOTORISTA, do símbolo padrão de vencimentos P-22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.02269-9, de 01/03/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de OUTUBRO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 499/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) FELIPE SALUAN DA CUNHA, matrícula nº 4221-8, Cargo Público De INSTRUTOR OFICINEIRO, do símbolo padrão de vencimentos P-24, para P-25, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04041-0, de 20/04/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de OUTUBRO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 500/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, (a) servidor(a) JANDAÍRA DA SILVA DETOGNE, matrícula nº 5498-4, Cargo Público De TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, do símbolo padrão de vencimentos P-22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.06499 2, de 23/06/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de OUTUBRO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 502/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) DAIANA RODRIGUES SANTANA, matrícula nº 4219-6, Cargo Público de COZINHEIRO, do símbolo padrão de vencimentos P-04, para P-06, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.02629-2, de 09/03/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de OUTUBRO de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 523/21, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) LIBIA POEYS MACHADO ZACHARIAS, matrícula N° 5425-9, TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, do símbolo padrão de vencimentos P-22, para P-23, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.02250-5, de 01/03/2021. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 524/21, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIIl do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) VANESSA SIQUEIRA LIMA, matrícula Nº 4327-3, Cargo Público de MÉDICO PLANTONISTA, do símbolo padrão de vencimentos P-36, para P-37, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04217-0, de 29/04/2021. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 536/21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 . Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) OTÁVIO JOSÉ BRAGANÇA DA PAIXÃO, matrícula Nº 3426-6, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.07846-6, de 18/09/2020 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 537/21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JOSÉ WILLIAM SILVA DUARTE, matrícula Nº 3698-6, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10605-6, de 25/10/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 538/21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) FÁBIO JOSÉ DE SOUZA LEITE, matrícula Nº 3308-1, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10986-0, de 05/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 539/21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas: pelos incisos II, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALEX CONSTANCIO LOBO, matrícula Nº 3715-0, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.1085-2, de 03/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 540/21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JONATHA SILVA BATISTA, matrícula Nº 3696-0, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10922-7, de 04/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 541/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) RONDINELIO BENAZIO CELESTINO, matrícula Nº 3697-8, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10923-9, de 04/11/2021 Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 542/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) MAYCOM SENTINELI OLIVEIRA, matrícula Nº 3716-8, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10921-5, de 04/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 543/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, (a) servidor(a) MARIANA LUISA OLIVEIRA SENTINELLI, matrícula Nº 3724-9, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10859-4, de 03/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 549/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) RULIAN ROBAINA CARVALHO, matrícula Nº 3871-7. Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.10987-2, de 05/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 550/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) MÁRCIO DA SILVA PIMENTA, matrícula Nº 3319-7, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.11304-8, de Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 551/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ROMÁRIO CANDIDO RIBEIRO, matrícula Nº 3306-5, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.11527-6 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 552/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) DANIEL SODRÉ GONÇALVES, matrícula Nº 3714-1, Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL do símbolo padrão de vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.11577-5, de PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 553/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das 20 atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RETIFICAR, o inteiro teor da Portaria nº 284/21, publicada no B.O. Nº 242, de 19/11/2021 nos seguintes termos. Art. 2° - PROGREDIR, a servidora LUCÉLIA PACHECO DA SILVA SOUZA, matrícula 5576-0, do símbolo de padrão de vencimentos P-35 para o símbolo de vencimentos P-36, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.10694-2, de 22/12/2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 555/21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) TAIANE SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 4977-8, Cargo Público de Professor de PROFESSOR DE EDUCAÇAO INFANTIL do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível Il para Classe C, Nível III, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.12027-2, de 30/11/2021 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de dezembro de 2021. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 560/21, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIIl do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, o servidor municipal PAULO ROBERTO MONNERAT RODRIGUES, inscrito sob a matrícula nº 3355-3, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 202/2021, Processo Licitatório nº 202105249-7, Edital nº 026/2021, referente à aquisição de 04 (quatro) Retroescavadeiras sobre rodas com carregadeira, tração 4x4, potência de 79hp, capacidade da carregadeira de 1 m³ e da retroescavadeira de 0,26m³, profundidade de escavação de 4,37m, com cabine fechada e ar condicionado. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 561/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, o servidor municipal PAULO ROBERTO MONNERAT RODRIGUES, inscrito sob a matrícula nº 3355-3, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 246/2021, Processo Licitatório nº 202102241-9, Edital nº 050/2021, referente à aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira sobre rodas, motor de 6 cilindros com potência de 127hp, caçamba com capacidade de 1,8m³, cabine com ar condicionado e garantia de 12 meses sem limite de horas para todo o equipamento. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2021. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema CONTRATO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 255/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021.12584-1 OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de recursos oriundos do programa de apoio aos hospitais do interior – PAHI ao hospital de Miracema, com base na Resolução SES nº 2498 de 27 de outubro de 2021 CONTRATADA: HOSPITAL DE MIRACEMA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993 VALOR GLOBAL: R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0230.2.225000.3.1.90.11.00 VIGÊNCIA: 9 (nove) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Vanessa Gutteres Silva como representante da Prefeitura e Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano V - nº 249 - 17 de dezembro de 2021 13

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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