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3 - Receita Corrente Líquida

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Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Bimestre / 2018 LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES MAR/2017 ABR/2017 MAI/2017 JUN/2017 OUT/2017 SET/2017 AGO/2017 JUL/2017 FEV/2018 ULT - 12 M. JAN/2018 DEZ/2017 NOV/2017 ATUALIZADA TOTAL PREVISÃO 97.785.354,6 RECEITAS CORRENTES (I) 86.814.944,1 6.899.538,0 6.411.278,8 7.229.902,1 6.739.463,3 6.934.581,9 6.703.051,8 6.440.672,5 6.315.869,7 8.126.024,6 7.819.467,3 10.309.256,8 6.885.837,3 5.180.000,0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.980.479,5 462.820,0 239.919,4 813.176,9 739.919,4 429.581,9 339.543,3 421.852,5 382.602,5 545.877,3 424.050,4 426.553,6 754.582,3 1.610.000,0 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 1.496.607,7 20.809,6 26.636,2 415.268,4 400.795,7 131.337,9 98.930,9 95.621,0 90.398,1 33.298,1 65.950,5 58.509,3 59.052,0 950.000,0 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.358.153,7 109.218,5 94.035,3 82.467,6 83.182,4 104.311,1 106.338,1 126.535,6 140.902,2 92.082,4 176.940,2 133.566,4 108.573,9 180.000,0 Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis 185.270,8 16.320,0 8.508,8 2.600,0 3.900,0 28.920,0 14.756,3 47.485,0 25.221,7 7.635,4 15.273,6 13.010,0 1.640,0 700.000,0 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.406.718,7 55.627,3 63.644,4 115.930,1 62.492,3 69.195,6 56.753,7 79.028,3 68.477,7 85.483,2 67.231,3 165.115,9 517.738,9 1.740.000,0 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.533.728,6 260.844,6 47.094,7 196.910,8 189.549,0 95.817,3 62.764,3 73.182,6 57.602,8 327.378,2 98.654,8 56.352,0 67.577,5 5.319.500,0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.396.526,4 370.366,6 390.912,2 377.695,4 313.685,8 342.584,0 369.495,1 385.974,7 7.417,8 399.006,0 509.279,3 646.235,7 283.873,8 5.675.000,0 RECEITA PATRIMONIAL 1.010.542,3 173.800,5 78.226,2 37.292,6 81.063,0 249.684,0 37.957,6 128.895,5 38.703,2 46.605,4 75.496,7 51.762,9 11.054,7 5.488.000,0 Rendimentos de Aplicação Financeira 876.983,3 146.905,3 59.421,4 26.030,0 71.254,8 238.509,5 29.717,6 121.295,7 28.215,4 32.719,4 73.793,5 44.007,3 5.113,4 187.000,0 Outras Receitas Patrimoniais 133.559,0 26.895,2 18.804,8 11.262,6 9.808,2 11.174,5 8.240,0 7.599,8 10.487,8 13.886,0 1.703,2 7.755,6 5.941,3 200.000,0 Receita Agropecuária 1.811,6 376,0 71,8 0,0 0,0 1.300,0 0,0 63,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Receita Industrial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 20.000,0 Receita de Serviços -15.652,7 0,0 0,0 0,0 76,7 0,0 0,0 0,0 0,0 -6.158,4 -9.771,0 200,0 0,0 77.380.991,6 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 71.924.810,9 5.722.314,6 5.493.047,4 5.803.827,7 5.329.229,0 5.696.472,9 5.728.552,4 5.500.940,5 5.866.769,9 7.135.287,8 6.813.001,4 7.195.062,2 5.640.305,1 16.000.000,0 Cota-Parte do FPM 16.478.498,4 1.046.822,8 1.261.243,5 1.430.663,1 1.318.664,7 1.702.599,1 1.155.029,5 969.835,7 1.099.100,7 1.806.809,1 1.382.078,7 2.175.149,5 1.130.502,0 24.000.000,0 Cota-Parte do ICMS 20.402.540,4 1.635.213,3 1.721.827,0 1.608.704,9 1.610.169,7 1.582.742,5 1.645.008,9 1.723.129,5 1.640.059,4 1.786.250,4 2.005.264,3 1.745.308,9 1.698.861,6 2.600.000,0 Cota-Parte do IPVA 1.763.246,0 303.318,8 168.221,0 82.568,4 61.312,3 55.241,2 54.516,4 54.602,1 26.114,7 432.567,5 471.096,7 28.030,2 25.656,7 10.000,0 Cota-Parte do ITR 13.530,6 8,0 251,3 106,1 256,0 149,3 20,2 2.193,3 9.639,9 103,1 67,0 516,9 219,5 100.000,0 Transferências da LC 87/1996 69.676,2 5.861,4 5.861,4 5.861,4 5.861,4 5.861,4 5.861,4 5.861,4 5.861,4 5.531,1 5.531,1 5.861,4 5.861,4 600.000,0 Transferências da LC 61/1989 466.271,5 31.643,8 33.691,7 31.612,2 31.784,1 35.705,5 33.412,0 35.687,9 45.039,0 53.178,7 46.998,2 50.741,5 36.776,9 12.345.000,0 Transferências do FUNDEB 12.888.358,4 1.146.232,3 969.703,8 1.108.213,0 950.140,6 921.599,8 968.507,5 978.068,9 936.382,9 1.369.606,0 1.467.236,4 1.094.343,9 978.323,3 21.725.991,6 Outras Transferências Correntes 19.842.689,4 1.553.214,2 1.332.247,7 1.536.098,6 1.351.040,2 1.392.574,1 1.866.196,5 1.731.561,7 2.104.571,9 1.681.241,9 1.434.729,0 2.095.109,9 1.764.103,7 3.999.863,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.516.425,9 169.860,3 209.101,7 197.909,4 275.489,5 214.959,1 227.503,3 2.945,5 20.376,4 5.406,5 7.410,4 1.989.442,4 196.021,4 12.671.500,0 DEDUÇÕES (II) 11.117.951,4 840.490,6 877.555,9 877.023,4 799.397,9 785.184,9 824.888,5 855.265,8 572.580,7 1.215.893,9 1.291.486,5 1.314.733,8 863.449,5 3.899.500,0 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 3.548.654,9 235.916,9 239.336,8 245.120,1 193.788,3 245.557,5 246.118,8 297.003,8 7.417,7 399.006,0 509.279,3 646.235,8 283.873,9 110.000,0 Compensação Financ. entre Reg. Previd. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 8.662.000,0 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 7.569.296,5 604.573,7 638.219,1 631.903,3 605.609,6 539.627,4 578.769,7 558.262,0 565.163,0 816.887,9 782.207,2 668.498,0 579.575,6 85.113.854,6 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 75.696.992,7 6.059.047,4 5.533.722,9 6.352.878,7 5.940.065,4 6.149.397,0 5.878.163,3 5.585.406,7 5.743.289,0 6.910.130,7 6.527.980,8 8.994.523,0 6.022.387,8 Fonte : Secretaria de Fazenda 75.696.992,90 RCL dos últimos 12 meses R$ Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento : Data de Emissão: 28/06/2018 10:09h SIGFIS - Versão 2018 Anexo 3 do RREO

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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