12 - Receita Líquida de Impostos e Despesas Próprias com Saúde
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MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 4º Bimestre / 2019 ADCT, art 77 - Anexo 12 R$ 1,00 RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS RECEITAS REALIZADAS Até 4º Bim/2019 % ATUALIZADA PREVISÃO (b/a) (b) (a) PREVISÃO INICIAL DE SAÚDE 75,34 RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 3.954.371,9 5.249.000,0 5.249.000,0 91,72 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.375.800,2 1.500.000,0 1.500.000,0 44,57 Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 156.011,7 350.000,0 350.000,0 61,37 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 920.609,9 1.500.000,0 1.500.000,0 83,58 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 968.725,6 1.159.000,0 1.159.000,0 0,00 Imposto Territorial Rural - ITR 0,0 0,0 0,0 46,36 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 78.819,0 170.000,0 170.000,0 76,98 Dívida Ativa dos Impostos 315.631,1 410.000,0 410.000,0 86,73 Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 138.774,4 160.000,0 160.000,0 70,19 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (II) 28.720.957,8 40.920.000,0 40.920.000,0 77,55 Cota-Parte FPM 12.407.641,6 16.000.000,0 16.000.000,0 9,73 Cota-Parte ITR 1.946,0 20.000,0 20.000,0 75,66 Cota-Parte IPVA 1.664.424,3 2.200.000,0 2.200.000,0 65,00 Cota-Parte ICMS 14.300.377,7 22.000.000,0 22.000.000,0 57,76 Cota-Parte IPI-Exportação 346.568,2 600.000,0 600.000,0 0,00 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 0,0 0,0 0,0 0,00 CONSTITUCIONAIS 0,0 100.000,0 100.000,0 0,00 Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,0 100.000,0 100.000,0 0,00 Outras 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E 70,77 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 32.675.329,7 46.169.000,0 46.169.000,0 RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE RECEITAS REALIZADAS Até 4º Bim/2019 % ATUALIZADA PREVISÃO (d/c) ( d ) ( c ) PREVISÃO INICIAL 64,71 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 8.388.859,7 12.964.687,3 12.964.687,3 59,69 Provenientes da União 7.319.918,0 12.263.687,3 12.263.687,3 210,63 Provenientes dos Estados 1.034.181,6 491.000,0 491.000,0 0,00 Provenientes de Outros Municípios 0,0 0,0 0,0 16,55 Outras Receitas do SUS 34.760,1 210.000,0 210.000,0 0,00 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,0 0,0 0,0 0,00 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,0 0,0 0,0 0,00 OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 0,0 0,0 0,0 64,71 TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 8.388.859,7 12.964.687,3 12.964.687,3 16.584.999,9 66,10 25.089.087,3 22.749.087,3 17.813.896,8 71,00 DESPESAS CORRENTES 7.117.787,1 62,97 11.304.018,3 11.380.000,0 7.117.787,1 62,97 Pessoal e Encargos Sociais 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,00 Juros e Encargos da Dívida 9.467.212,8 68,68 13.785.069,0 11.369.087,3 10.696.109,7 77,59 Outras Despesas Correntes 1.130.964,3 46,62 2.425.970,0 2.080.100,0 1.341.952,0 55,32 DESPESAS DE CAPITAL 1.130.964,3 46,62 2.425.970,0 2.080.100,0 1.341.952,0 55,32 Investimentos 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,00 Inversões Financeiras 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 0,00 Amortização da Dívida 17.715.964,2 64,39 27.515.057,3 24.829.187,3 19.155.848,8 69,62 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bim/2019 % ATUALIZADA DOTAÇÃO ( i ) (i/Vg) DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bim/2019 % ( h ) (h/IVf) 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,0 DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 DE ACESSO UNIVERSAL 52,99 10.151.104,8 51,79 9.175.033,2 14.938.557,3 12.826.687,3 DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 52,99 10.151.104,8 51,79 9.175.033,2 14.938.557,3 12.826.687,3 Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 Outros Recursos 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 0,00 0,0 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ 0,00 0,0 DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS² 0,00 0,0 DESPESAS CUSTEADAS C/REC.VINCULADOS À PARCELA DO % MÍNIMO 0,00 0,0 0,00 0,0 0,0 0,0 NÃO APLICADAS EM AÇÕES E SERV. SAÚDE EM EXER. ANTERIORES³ 52,99 10.151.104,8 51,79 9.175.033,2 14.938.557,3 12.826.687,3 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V) 0,00 0,0 TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 47,01 9.004.744,0 48,21 8.540.931,0 12.576.500,0 12.002.500,0 (VI) = (IV - V) DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bim/2019 % ATUALIZADA DOTAÇÃO (e) (g) (g/e) (Por Grupo de Natureza da Despesa) DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bim/2019 % (f) (f/e) Anexo 12 do RREO Data de Emissão: 07/10/2019 11:36h SIGFIS - Versão 2019 RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS
Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento no art. 23 da LC 141/2012. Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS 26,14 % CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb X 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (4 e 5) VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100xIIIb] 3.639.631,5 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS PAGOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONSIDERADA NO LIMITE PARCELA Inscritos em 2018 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ( j ) Saldo Final (Não Aplicado) 0,0 0,00 Saldo Inicial Despesas custeadas no 0,0 exercício de referência CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º E §2º Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2018 LIMITE NÃO CUMPRIDO ( k ) Saldo Final (Não Aplicado) 0,0 0,00 Saldo Inicial Despesas custeadas no 0,0 exercício de referência CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 25 E 26 Diferença de limite não cumprido em 2018 Diferença de limite não cumprido em 2014 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido anteriores a 2014 (Somatório) 0,0 0,0 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bim/2019 % ATUALIZADA DOTAÇÃO ( m ) (m / total m) Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Alimentação e Nutrição TOTAL 6.951.057,3 3.862.671,4 7.453.100,0 5.003.778,5 0,0 0,0 0,0 0,0 385.000,0 185.331,9 0,0 0,0 27.549.057,3 17.748.431,3 21,76 28,19 0,00 0,00 1,04 0,00 100,00 DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) Outras Subfunções 12.759.900,0 8.696.649,5 49,00 6.253.587,3 6.061.100,0 0,0 0,0 509.000,0 0,0 12.079.500,0 24.903.187,3 DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bim/2019 % (l) (l / total l) 4.559.155,3 5.262.804,1 0,0 0,0 187.899,5 0,0 19.157.418,0 23,80 27,47 0,00 0,00 0,98 0,00 100,00 9.147.559,1 47,75 Fonte : Secretaria de Fazenda ² O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j". ¹ Esta linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. ³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k". Inscritos em 2017 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2016 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2015 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2014 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em exercícios anteriores a 2014 (Somatório) 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Total 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,0 0,0 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2016 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 0,0 0,0 0,00 Restos a pagar Cancelados ou Prescritos anteriores a 2014 (Somatório) Total (VIII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2017 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2016 Diferença de limite não cumprido em 2015 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Total (IX) 0,0 0,0 0,00 4 5 No último bimestre será utilizada a fórmula: VI(h+i) - (15 x IIIb/100) 6 6 Anexo 12 do RREO Data de Emissão: 07/10/2019 11:36h SIGFIS - Versão 2019 RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS
Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento no art. 23 da LC 141/2012. Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS 26,14 % CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb X 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (4 e 5) VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100xIIIb] 3.639.631,5 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS PAGOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONSIDERADA NO LIMITE PARCELA Inscritos em 2018 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ( j ) Saldo Final (Não Aplicado) 0,0 0,00 Saldo Inicial Despesas custeadas no 0,0 exercício de referência CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º E §2º Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2018 LIMITE NÃO CUMPRIDO ( k ) Saldo Final (Não Aplicado) 0,0 0,00 Saldo Inicial Despesas custeadas no 0,0 exercício de referência CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 25 E 26 Diferença de limite não cumprido em 2018 Diferença de limite não cumprido em 2014 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido anteriores a 2014 (Somatório) 0,0 0,0 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bim/2019 % ATUALIZADA DOTAÇÃO ( m ) (m / total m) Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Alimentação e Nutrição TOTAL 6.951.057,3 3.862.671,4 7.453.100,0 5.003.778,5 0,0 0,0 0,0 0,0 385.000,0 185.331,9 0,0 0,0 27.549.057,3 17.748.431,3 21,76 28,19 0,00 0,00 1,04 0,00 100,00 DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) Outras Subfunções 12.759.900,0 8.696.649,5 49,00 6.253.587,3 6.061.100,0 0,0 0,0 509.000,0 0,0 12.079.500,0 24.903.187,3 DOTAÇÃO INICIAL DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bim/2019 % (l) (l / total l) 4.559.155,3 5.262.804,1 0,0 0,0 187.899,5 0,0 19.157.418,0 23,80 27,47 0,00 0,00 0,98 0,00 100,00 9.147.559,1 47,75 Fonte : Secretaria de Fazenda ² O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j". ¹ Esta linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. ³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k". Inscritos em 2017 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2016 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2015 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em 2014 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Inscritos em exercícios anteriores a 2014 (Somatório) 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Total 0,0 0,0 0,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,0 0,0 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2016 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 0,0 0,0 0,00 Restos a pagar Cancelados ou Prescritos anteriores a 2014 (Somatório) Total (VIII) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2017 0,0 0,0 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2016 Diferença de limite não cumprido em 2015 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,00 Total (IX) 0,0 0,0 0,00 4 5 No último bimestre será utilizada a fórmula: VI(h+i) - (15 x IIIb/100) 6 6 Anexo 12 do RREO Data de Emissão: 07/10/2019 11:36h SIGFIS - Versão 2019 RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS