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3 - Receita Corrente Líquida

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Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2019 LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES JAN/2019 FEV/2019 MAR/2019 ABR/2019 AGO/2019 JUL/2019 JUN/2019 MAI/2019 DEZ/2019 ULT - 12 M. NOV/2019 OUT/2019 SET/2019 ATUALIZADA TOTAL PREVISÃO 102.804.500,0 RECEITAS CORRENTES (I) 108.072.392,1 8.041.565,2 8.243.011,0 6.717.651,4 8.324.776,8 9.410.694,9 9.085.492,9 9.798.963,6 7.106.086,6 16.615.020,9 7.727.820,8 10.098.808,8 6.902.499,2 7.619.000,0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.562.888,0 375.148,0 494.210,5 374.318,0 704.167,3 976.289,1 854.034,3 786.627,9 573.879,9 933.238,0 375.773,4 611.687,0 503.514,6 2.000.000,0 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 2.479.731,1 69.054,2 100.775,3 54.397,5 179.580,2 529.560,2 457.453,0 195.550,0 223.175,6 223.751,3 115.471,9 170.150,7 160.811,2 1.700.000,0 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1.656.137,6 119.333,7 127.641,8 111.698,9 146.915,0 129.152,8 121.591,2 134.648,3 129.083,3 192.093,9 122.114,8 196.686,2 125.177,7 380.000,0 Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis 329.572,2 5.700,0 20.380,0 5.600,0 13.307,3 23.369,8 24.701,2 37.250,0 25.703,3 82.380,1 34.125,0 25.443,3 31.612,2 1.159.000,0 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.441.337,6 92.823,4 85.816,9 84.199,9 77.415,6 99.441,8 98.136,7 330.238,7 100.652,7 231.970,0 22.178,1 116.836,5 101.627,3 2.380.000,0 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.656.109,5 88.236,7 159.596,5 118.421,7 286.949,2 194.764,5 152.152,2 88.940,9 95.265,0 203.042,7 81.883,6 102.570,3 84.286,2 5.013.500,0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.107.277,6 334.755,5 279.565,6 280.741,1 276.821,7 266.509,6 265.389,4 266.793,3 400.880,3 550.978,4 409.650,0 456.594,0 318.598,7 869.500,0 RECEITA PATRIMONIAL 1.999.670,3 17.963,7 19.943,1 17.678,5 19.959,9 18.986,3 1.815.868,2 21.562,4 18.612,8 10.097,6 11.674,6 16.806,9 10.516,3 673.500,0 Rendimentos de Aplicação Financeira 123.454,3 11.229,0 12.308,4 10.361,8 11.458,7 13.436,0 12.124,0 14.412,8 8.919,4 6.025,4 6.499,9 9.322,3 7.356,6 196.000,0 Outras Receitas Patrimoniais 1.876.216,0 6.734,7 7.634,7 7.316,7 8.501,2 5.550,3 1.803.744,2 7.149,6 9.693,4 4.072,2 5.174,7 7.484,6 3.159,7 200.000,0 Receita Agropecuária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 10.000,0 Receita Industrial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 30.000,0 Receita de Serviços 975,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 975,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 83.057.500,0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 94.272.174,9 7.311.058,6 7.445.436,6 6.037.106,7 7.321.650,9 8.141.408,2 6.144.458,2 8.711.040,9 6.070.713,9 15.096.576,7 6.924.201,1 9.010.427,4 6.058.095,7 16.000.000,0 Cota-Parte do FPM 18.741.297,3 1.658.120,7 1.821.346,3 1.363.720,5 1.330.459,4 1.707.412,8 1.344.925,3 1.839.180,4 1.342.476,2 2.545.432,6 1.493.066,9 1.100.154,4 1.195.001,8 22.000.000,0 Cota-Parte do ICMS 22.129.753,8 2.011.812,0 1.965.484,9 1.606.910,2 1.909.719,1 1.709.497,0 1.559.601,3 1.822.389,6 1.714.963,6 2.319.948,8 1.791.504,2 2.049.052,4 1.668.870,7 2.200.000,0 Cota-Parte do IPVA 1.851.230,5 486.577,5 507.509,2 194.064,7 209.434,5 77.368,8 56.607,8 84.547,7 48.314,1 52.662,6 38.730,1 49.582,4 45.831,1 20.000,0 Cota-Parte do ITR 13.704,4 105,8 597,4 40,0 241,1 160,0 135,7 30,9 635,3 569,2 759,9 7.767,0 2.662,1 100.000,0 Transferências da LC 87/1996 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 600.000,0 Transferências da LC 61/1989 551.000,4 42.943,5 45.458,2 36.558,3 48.778,2 41.040,3 44.775,7 47.773,0 39.241,0 62.239,9 43.244,8 49.946,8 49.000,7 15.055.000,0 Transferências do FUNDEB 14.626.212,5 1.484.055,7 1.398.530,5 1.187.888,5 1.282.909,1 1.115.397,0 1.008.342,5 1.128.504,4 1.076.834,1 1.515.555,7 1.122.608,4 1.262.069,2 1.043.517,4 27.082.500,0 Outras Transferências Correntes 36.358.976,0 1.627.443,4 1.706.510,1 1.647.924,5 2.540.109,5 3.490.532,3 2.130.069,9 3.788.614,9 1.848.249,6 8.600.167,9 2.434.286,8 4.491.855,2 2.053.211,9 6.005.000,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 129.406,5 2.639,5 3.855,2 7.807,1 2.177,1 7.501,7 5.742,9 11.964,2 41.999,7 24.130,1 6.521,6 3.293,5 11.773,9 13.787.500,0 DEDUÇÕES (II) 11.953.980,0 1.174.667,3 1.147.644,7 920.999,8 976.548,1 973.605,4 866.598,6 878.972,3 901.405,1 1.394.919,5 938.371,4 984.446,9 795.800,9 3.603.500,0 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 3.595.417,6 334.755,4 279.565,5 280.741,1 276.821,7 266.509,6 265.389,4 266.793,3 272.279,1 550.978,4 264.910,2 333.146,3 203.527,6 2.000.000,0 Compensação Financ. entre Reg. Previd. 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 8.184.000,0 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 8.358.562,4 839.911,9 868.079,2 640.258,7 699.726,4 707.095,8 601.209,2 612.179,0 629.126,0 843.941,1 673.461,2 651.300,6 592.273,3 89.017.000,0 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 96.118.412,1 6.866.897,9 7.095.366,3 5.796.651,6 7.348.228,7 8.437.089,5 8.218.894,3 8.919.991,3 6.204.681,5 15.220.101,4 6.789.449,4 9.114.361,9 6.106.698,3 Fonte : Secretaria de Fazenda 96.118.412,19 RCL dos últimos 12 meses R$ Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento : Data de Emissão: 18/02/2020 12:44h SIGFIS - Versão 2019 Anexo 3 do RREO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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