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10 - Projeção Atuarial do Regime Próprio

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MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL LRF, art 53, § 1º, inciso II - Anexo 10 R$ 1,00 EXERCÍCIO DESPESAS RESULTADO RECEITAS PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2019 a 2019 Valor (a) Valor (b) Valor c = (a-b) SALDO FINANCEIRO Valor (d) PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 2019 0,0 0,0 0,0 0,0 Fonte : Secretaria de Fazenda TOTAL 0,0 0,0 0,0 1 - Projeção atuarial elaborada em e oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social - MPS; 2 - Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: Massa salarial Crescimento vegetativo Massa salarial Taxa de inflação anual média Taxa de crescimento real do PIB Taxa de crescimento do Salário Mínimo Massa salarial Taxa de juros real SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 18/02/2020 12:44h Anexo 10 do RREO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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