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5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar

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MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2019 R$1,00 IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA Do exercício De exercícios anteriores Demais Obrigações DISPONIBILIDADE DE RGF - Anexo 5 (LRF, art 55, Inciso III, alínea "a") Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos (a) (b) (c) Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios (d) Anteriores Financeiras (e) CAIXA LÍQUIDA (Antes da inscrição de restos a pagar não processados) Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados do Exercício Empenhos Não Liquidados Cancelados (Não Inscritos Por Insuficiência Financeira) INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO (f) (g) = (a - (b + c + d + e) - f) (h) Disponibilidade Caixa Líquida Depois da ins- crição de restos a pagar não pro- cessados (i) = (g - h) TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 0,0 TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) -1.320,0 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Recursos Ordinários 0,0 Outros Recursos não vinculados TOTAL (III) = (I) + (II) 0,0 0,0 -1.320,0 0,0 Transferências do FUNDEB 0,0 0,0 Outros Recursos Destinados à Educação Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 0,0 Outros Recursos Destinados à Saúde Recursos Destinados à Assistência Social 0,0 Recursos destinados ao RPPS - Plano Previdenciário Recursos destinados ao RPPS - Plano Financeiro 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.320,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -2.640,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1.320,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -1.320,0 0,0 1.320,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -2.640,0 -2.640,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Recursos de Operações de Crédito (exceto destinados à Recursos de Alienação de Bens/Ativos Outros Destinações Vinculadas de Recursos Educação e Saúde) Educação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -2.640,0 -2.640,0 0,0 -2.640,0 Data de Emissão: 20/02/2020 15:49h SIGFIS - Versão 2019 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: BIANCA ANDRADE DOS SANTOS PINTO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO: HUGO FERNANDES . RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: HUGO FERNANDES .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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