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6 - Demonstrativo dos Limites

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MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Quadrimestre / 2019 LRF, art 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal) Fonte : Secretaria de Fazenda Total da Despesa com Pessoal - TDP 50.324.299,6 54,93 % Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 46.994.666,4 51,30 % Limite Legal (inciso III, art. 20 da LRF) 49.468.069,9 54,00 % Nota : DÍVIDA % SOBRE A RCL VALOR GARANTIA DE VALORES % SOBRE A RCL VALOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL RESTOS A PAGAR Inscrição em Restos a Disponibilidade de Caixa Líquida (após a Inscrição -1.734.936,9 109.929.044,2 -1,89 % 120,00 % Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,0 0,0 22,00 % 0,00 % Total das Garantias Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,0 0,0 0,00 % 0,00 % Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita 14.657.205,9 6.412.527,6 7,00 % 16,00 % Valor apurado nos demonstrativos respectivos 0,0 0,0 SIGFIS - Versão 2019 Data de Emissão: 31/05/2019 12:09h Anexo 6 do RGF Pagar Empenhados e em Restos Pag Não Proc) DESPESA COM PESSOAL % SOBRE A RCL VALOR Receita Corrente Líquida 91.607.536,8 Não Liquidados Receita Corrente Líquida Ajustada 91.607.536,8 Limite de Alerta 44.521.262,9 48,60 %

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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