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8 - Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Bimestre / 2020 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até 1º Bim/2020 (b/a) % RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) RECEITAS DO ENSINO (a) (b) 15,44 1-RECEITAS DE IMPOSTOS 875.262,8 5.670.000,0 5.670.000,0 9,18 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 209.190,7 2.280.000,0 2.280.000,0 5,48 1.1.1-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 87.749,6 1.600.000,0 1.600.000,0 17,86 1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 121.441,1 680.000,0 680.000,0 5,24 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 19.898,0 380.000,0 380.000,0 5,69 1.2.1-Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 19.898,0 350.000,0 350.000,0 0,00 1.2.2-Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,0 30.000,0 30.000,0 22,20 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 377.425,3 1.700.000,0 1.700.000,0 17,67 1.3.1-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 265.013,6 1.500.000,0 1.500.000,0 56,21 1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 112.411,7 200.000,0 200.000,0 20,52 1.4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 268.748,7 1.310.000,0 1.310.000,0 20,67 1.4.1-Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 268.732,5 1.300.000,0 1.300.000,0 0,16 1.4.2-Multas, Juros, de Mora e Outros Encargos do IRRF 16,3 10.000,0 10.000,0 0,00 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF. art 153, §4º, III 0,0 0,0 0,0 0,00 1.5.1-ITR 0,0 0,0 0,0 0,00 1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,0 0,0 0,0 19,46 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 8.606.157,2 44.220.000,0 44.220.000,0 19,33 2.1-Cota-Parte FPM 3.672.017,0 19.000.000,0 19.000.000,0 19,33 2.1.1-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b 3.672.017,0 19.000.000,0 19.000.000,0 0,00 2.1.2-Parcela referente à CF art. 159, I, alinea d 0,0 0,0 0,0 0,00 2.1.3-Parcela referente à CF art. 159, I, alínea e 0,0 0,0 0,0 17,78 2.2-Cota-Parte ICMS 3.912.552,7 22.000.000,0 22.000.000,0 0,00 2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 0,0 100.000,0 100.000,0 14,46 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 86.749,7 600.000,0 600.000,0 3,52 2.5-Cota-Parte ITR 704,6 20.000,0 20.000,0 37,37 2.6-Cota-Parte IPVA 934.133,2 2.500.000,0 2.500.000,0 0,00 2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 0,0 0,0 0,0 19,00 3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 9.481.420,0 49.890.000,0 49.890.000,0 Anexo 8 do RREO Data de Emissão: 07/07/2020 13:34h SIGFIS - Versão 2020 RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até 1º Bim/2020 % (b/a) MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Bimestre / 2020 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 (b) 0,00 0,0 0,0 0,0 4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 16,07 482.620,2 3.003.000,0 3.003.000,0 5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 19,44 447.175,3 2.300.000,0 2.300.000,0 5.1-Transferências do Salário-Educação 0,00 0,0 23.000,0 23.000,0 5.2-Transferências Diretas - PDDE 6,98 33.516,0 480.000,0 480.000,0 5.3-Transferências Diretas - PNAE 0,00 0,0 34.000,0 34.000,0 5.4-Transferências Diretas - PNATE 0,00 0,0 34.000,0 34.000,0 5.5-Transferências Diretas - FNDE 1,46 1.928,9 132.000,0 132.000,0 5.6-Aplicações Financeiras Recursos do FNDE 0,00 0,0 99.000,0 99.000,0 6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 0,0 99.000,0 99.000,0 6.1- Transferências de Convênios 0,00 0,0 0,0 0,0 6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios 0,00 0,0 0,0 0,0 7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,0 0,0 0,0 8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 15,56 482.620,2 3.102.000,0 3.102.000,0 9-TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até 1º Bim/2020 (b/a) % (a) 19,46 1.721.231,4 8.844.000,0 8.844.000,0 10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 19,33 734.403,4 3.800.000,0 3.800.000,0 10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 17,78 782.510,6 4.400.000,0 4.400.000,0 10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 0,00 0,0 20.000,0 20.000,0 10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 14,46 17.349,9 120.000,0 120.000,0 10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 3,52 140,9 4.000,0 4.000,0 10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 37,37 186.826,7 500.000,0 500.000,0 10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 18,80 2.911.835,6 15.485.000,0 15.485.000,0 11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 18,90 2.910.863,8 15.405.000,0 15.405.000,0 11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 0,00 0,0 0,0 0,0 11.2-Complementação da União ao FUNDEB 1,21 971,8 80.000,0 80.000,0 11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB 18,13 1.189.632,4 6.561.000,0 6.561.000,0 12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA Até 1º Bim/2020 DESPESAS LIQUIDADAS Até 1º Bim/2020 (f)=(g/d) % (e) (d) [SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 12,47 1.802.548,8 1.878.715,7 14.460.000,0 14.460.000,0 13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 12,99 0,00 0,0 0,0 6.645.000,0 6.645.000,0 13.1-Com Educação Infantil 0,00 23,07 1.802.548,8 1.878.715,7 7.815.000,0 7.815.000,0 13.2-Com Ensino Fundamental 24,04 65,33 921.856,1 1.297.436,5 1.411.017,6 1.025.000,0 14-OUTRAS DESPESAS 91,95 11,83 63.580,6 304.145,0 537.500,0 537.500,0 14.1-Com Educação Infantil 56,59 98,26 858.275,5 993.291,5 873.517,6 487.500,0 14.2-Com Ensino Fundamental 113,71 17,17 2.724.404,9 3.176.152,2 15.871.017,6 15.485.000,0 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14) 20,01 16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00 17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 18-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17) 19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2019 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE 386.017,57 386.017,57 2.338.387,36 0,00 0,00 16.1-FUNDEB 60% 0,00 16.2-FUNDEB 40% 0,00 17.1-FUNDEB 60% 17.2-FUNDEB 40% 386.017,57 0,00 19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))/(II)x100 48,65 19.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2))/(XX)X100 31,66 19.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) 19,69 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS EMPENHADAS (f)=(e/d) % (g) (b) Anexo 8 do RREO Data de Emissão: 07/07/2020 13:34h SIGFIS - Versão 2020 RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Bimestre / 2020 LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INICIAL DOTAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (d) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Até 1º Bim/2020 (e) (e/d)x100 % (f/d)x100 % Até 1º Bim/2020 (f) 0,74 63.580,6 304.145,0 8.602.500,0 8.667.500,0 22-EDUCAÇÃO INFANTIL 3,54 0,89 63.580,6 304.145,0 7.182.500,0 7.182.500,0 22.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 4,23 0,00 0,0 0,0 1.420.000,0 1.485.000,0 22.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00 30,33 3.413.900,6 3.718.354,5 11.256.517,6 10.630.500,0 23-ENSINO FUNDAMENTAL 33,03 30,62 2.660.824,3 2.872.007,2 8.688.517,6 8.302.500,0 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 33,06 29,33 753.076,3 846.347,3 2.568.000,0 2.328.000,0 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 32,96 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 24-ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 25-ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,0 0,0 0,0 0,0 27-OUTRAS 0,00 17,51 3.477.481,2 4.022.499,5 19.859.017,6 19.298.000,0 28-TOTAL DESPESAS C/AÇÕES TÍPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28) 20,26 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR 29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 33-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 31-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR 34-CANCELAMENTO,NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44j) 35-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (29+30+32+33+34+35) 37-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100% OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA Até 1º Bim/2020 DESPESAS LIQUIDADAS Até 1º Bim/2020 (h)=(g/d) % (g) (d) 0,00 38-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 10,77 39-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.350.000,0 2.350.000,0 940.956,9 253.135,4 40,04 0,00 40-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 6,98 41-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 808.000,0 879.201,1 411.401,7 61.368,5 46,79 9,74 42-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. P/FINANC.DO ENSINO 3.158.000,0 3.229.201,1 1.352.358,6 314.503,9 41,88 0,00 (40+41+42+43) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 16,42 43-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 22.456.000,0 23.088.218,7 5.374.858,1 3.791.985,1 23,28 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE Cancelado em 2020 (g) 44-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALÁRIO EDUCAÇÃO 45-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR> 46-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário) 47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 49-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE FONTE : ¹ Caput do artigo 212 da CF/1988 ² Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício. ³ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V. 1.189.632,37 0,00 0,00 386.017,57 0,00 1.575.649,94 20,06 AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 ) Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 ) PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 ) INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO ( 40 ) Despesas com Ensino Fundamental Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ( 24.2 + 23.2 + 10 + 40 ) AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS Mínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput § 5º do artigo 60 do ADCT 753.076,30 0,00 1.721.231,42 0,00 2.474.307,72 0,00 0,00 26,10 753.076,30 61,90 189.117,94 0,00 365.854,51 447.175,25 246.213,38 1.910,92 568.727,30 32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR 36-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23)-36 0,00 1.901.831,29 FINANCIAMENTO DO ENSINO DESPESAS EMPENHADAS % (f)=(e/d) (e) 44.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 44.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 185.566,60 0,00 3.551,34 0,00 47.1-ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 47.2-RESTOS A PAGAR 47.639,25 198.574,13 50-(+) Ajustes 50.1 (+) Retenções 54.4 (+) Conciliação Bancária 51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 0,00 0,00 0,00 568.727,30 FUNDEB 456.813,12 2.910.863,79 1.741.288,95 971,82 1.627.359,78 1.671.661,25 69.627,70 0,00 0,00 0,00 1.627.359,78 50.2 (-) Valores a Recuperar 50.3 (+) Outros Valores Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 Anexo 8 do RREO Data de Emissão: 07/07/2020 13:34h SIGFIS - Versão 2020 RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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