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2 - Dívida Consolidada

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Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2020 LRF, art 55, inciso I, alinea "b" - Anexo 2 R$ 1,00 DIVÍDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2020 2º Quadrimestre 1º Quadrimestre 3º Quadrimestre SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 49.905.887,6 48.087.879,6 45.811.187,5 51.950.641,5 Dívida Mobiliária 0,0 0,0 0,0 0,0 Dívida Contratual 49.905.887,6 48.087.879,6 45.811.187,5 51.950.641,5 Empréstimos 0,0 0,0 0,0 0,0 Internos 0,0 0,0 0,0 0,0 Externos 0,0 0,0 0,0 0,0 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,0 0,0 0,0 0,0 Financiamentos 2.991,3 5.174,6 2.991,3 0,0 Internos 2.991,3 5.174,6 2.991,3 0,0 Externos 0,0 0,0 0,0 0,0 Parcelamento e Renegociação de dívidas 49.902.896,3 48.082.705,0 45.808.196,2 51.950.641,5 De Tributos 49.837.374,7 48.023.903,4 45.756.114,6 0,0 De Contribuições Previdenciárias 65.521,6 58.801,6 52.081,6 51.663.963,6 De Demais Contribuições Sociais 0,0 0,0 0,0 0,0 Do FGTS 0,0 0,0 0,0 286.677,9 Com Instituição Não Financeira 0,0 0,0 0,0 0,0 Demais Dívidas Contratuais 0,0 0,0 0,0 0,0 Precatórios Posteriores a 5.5.2000 (inclusive) 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras Dívidas 0,0 0,0 0,0 0,0 DEDUÇÕES(II)¹ 7.449.501,7 10.512.370,2 10.631.396,5 3.518.178,8 Disponibilidade de Caixa Bruto 11.434.449,1 14.467.069,0 17.236.857,7 11.611.885,9 (-) Restos a Pagar Processados 3.985.256,4 3.955.007,8 6.605.770,2 8.093.707,1 Demais Haveres Financeiros 309,0 309,0 309,0 0,0 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III) = (I - II) 42.456.385,9 37.575.509,4 35.179.791,0 48.432.462,7 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 103.677.143,2 107.780.826,5 113.687.641,9 96.118.412,2 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2020 Até o 2º Quadrimestre Até o 1º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR % da DC sobre a RCL [ I / RCL] 48,14 % 44,62 % % da DCL sobre a RCL [ III / RCL] 34,86 % LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 120,00 % 120,00 % 40,30 % 30,94 % 54,05 % 50,39 % 120,00 % 40,95 % 120,00 % LIMITE DE ALERTA (inciso III, §1º do art. 59 - LRF) - 48,6% 120,00 % 120,00 % 120,00 % 120,00 % PRECATÓRIOS ANTERIORES A 5.5.2000 0,0 0,0 0,0 0,0 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 5.5.2000 (NÃO INCLUIDOS) 0,0 0,0 0,0 0,0 PASSIVO ATUARIAL 383.142.903,4 383.142.903,4 383.142.903,4 0,0 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,0 0,0 0,0 0,0 DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRA PARTIDA 0,0 -260,3 0,0 0,0 RP NÃO PROCESSADOS 3.016.940,9 2.125.040,4 8.594.579,6 6.139.042,2 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,0 0,0 0,0 0,0 DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,0 0,0 0,0 0,0 APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - KC 151/2015 0,0 0,0 0,0 0,0 Data de Emissão: 26/02/2021 12:16h Anexo 2 do RGF SIGFIS - Versão 2020 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: CLOVIS TOSTES DE BARROS
² O excedente em relação ao limite apurado ao final do exercício de 2001 deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze avo) a cada exercício financeiro. O valor da re Exercício Financeiro TRAJETÓRIA DE AJUSTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2001 2002 2003 2004 3º Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre DCL Excedente² Redutor 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2005 2006 2007 2008 Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2009 2010 2011 2012 Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2013 2014 2015 2016 Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 3º 3º Exercício Financeiro % da DCL sobre a RCL % Limite de Endividamento 2017 2018 Quadrimestre Quadrimestre 1º 2º 3º 1º 2º 3º Data de Emissão: 26/02/2021 12:16h Anexo 2 do RGF SIGFIS - Versão 2020 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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