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decreto 035-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de o) @
BS MIRACEMA
ES Uma nova cidade, um novo tempo. k
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 035 DE 14 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei
Municipal nº 1.504 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial;
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 675.270,22 (seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta reais
e vinte e dois centavos) para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária: i |
Crédito
Projeto e/ou Unidade Adicional ;
Programa de Trabalho Natureza da Despesa ‘Niitade iaiatiria’ || “Eipectal j
= o '
0125- ida Secretaria
Estado Reforma da Municipal de i
544 | 02.07.15.451.0218.1.177 | comando | 4.4.90.51.99 oe e igs Mak roa 675.270,22 i |
Força ações Urbanismo }
LTOTAL TT 5377032 |
Art. 2º- A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º, no valor de R$ 675.270,22 (seiscentos é
setenta e cinco mil duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos) advém do Convênio entre a Secretaria de Estado de Obras —
Somando Forças e a Prefeitura Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº |
4320/64,
Art, 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe ‘
sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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