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decreto 036-14

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Estado do Rio de Janeiro
a Prefeitura Munich il de 0 ()
A Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 036 DE 14 2
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1° da Lei
Municipal nº 1.504 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 223.169,89 (duzentos e vinte e três mil cento e sessenta e nove reais
e oitenta e nove centavos) para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária: i
Crédito 4
Projeto e/ou Unidade Adicional 4
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Presta mantra Especial
RS |
Secretaria
0126 - Outras Construção de | Municipal de N
02.06.27.812.0241.1.159 Estado 4.4.90.51.99 Obras e Quadras Educação, 223.169,89
SEPLAG Instalações | Poliesportivas | Cultura, Esporte é
e Lazer
t
Art 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º, no valor de R$ 223.169,89 (duzentos e E |
vinte e três mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) advém do Convênio entre a Secretaria Estadual de Planejamento 3
e Gestão - SEPLAG e a Prefeitura Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº |
4.320/64.
Art, 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis. :
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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