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decreto 037-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
i. Prefeitura Mieiolae e@ e
a Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO N* 037 DE 14 DE MAIO DE 2014
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei
Municipal nº 1.502 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial; É
DECRETA: }
Art_1* - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento t
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 585.586,50 (quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e |
seis reais e cinquenta centavos) para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
Crédito ij
N Projeto e/ou Unidade Adicional
Desp | Programa de Trabalho Natureza da Despesa poset CGnccmeatans Especial
RS
- "
0126 - Outras Construção e ep o ‘
546 | 02.07.15.452.0218.1.178 | Estado | 44905199 | Obrase Reforma de Gane 585.586,50 +
i é
SEPLAG Instalações | Praças e Jardins Uitealnta, +
TOTAL TT TA sã H
Art, 2º- A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1°, no valor de RS 585.586,50 (quinhentos e ;
oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) advém do Convênio entre a Secretaria Estadual de
Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Prefeitura Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64. H
Art, 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe 4
sejam contrárias ou incompatíveis. 4
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014.
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Prefeilo Manicighl :
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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