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decreto 038-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Monte de Q @
| MIRACEMA |
E Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 038 DE 14 DE MAIO DE 2014 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei '
Municipal nº 1.501 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial; i
DECRETA: i
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 517.261,47 (quinhentos e dezessete mil duzentos e sessenta e um !
reais e quarenta e sete centavos) para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
Crédito 5
N Projeto e/ou Unidade Adicional
Desp | Programa de Trabalho Natureza da Despesa eich imeutara | Hapecist
= RS ;
- H
0126 - Outras Construção e | Secretaria ‘
02.07.15.452.0218.1.178 | Estado | 4.4.90,51.99 Obras e Reforma de ‘Olas 517.261,47 f
SEPLAG Instalações | Praças Jardins | (mo
LIMAS <a osA ss e
Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º, no valor de R$ 517.261,47 (quinhentos e
dezessete mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) advém do Convênio entre a Secretaria Estadual de
Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Prefeitura Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da
Lei Federal nº 4320/64.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014. |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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