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decreto 039-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de 0 ( ]
” »” Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito q
|
DECRETO Nº 039 DE 14 DE MAIO DE 2014 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1° da Lei
Municipal nº 1.500 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial; t
DECRETA: >
5
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento ‘
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 306.006,67 (trezentos e seis mil seis reais e sessenta e sete centavos) H |
para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
Crédito
Nº Projeto e/ou Unidade Adicional
Desp | Programa de Trabalho Natureza da Despesa A ride prcirseatiria Especial i |
RS ‘
0125- Secretaria +
6 Outras Reforma de Municipal de N
540 | 02.06.27.813.0241.1.176 | Estad do | 4490.51.99 | Obrase Estádios Educação, 306.006,67 +
do 2 Instalações Municipais | Cultura, Esporte H
pas e Lazer ;
Art, 2º- A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º, no valor de $ 306.006,67 (trezentos e seis ;
mil seis reais e sessenta e sete centavos) advém do Convênio entre a Secretaria de Estado de Obras — Somando Forças e a Prefeitura t
Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. ;
Art. 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe :
sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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